Procedimento Comum Cível 0800694-58.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800694-58.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 08:52

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 02:25

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 13:25

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800694-58.2025.8.15.0941. AUTOR: MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO REU: BANCO AGIBANK S/A DESPACHO Tata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO proposta por MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO em face do BANCO AGIBANK S/A, na qual pleiteia a exibição dos contratos celebrados entre as partes nos últimos 10 (dez) anos (abertos ou quitados), a revisão contratual quanto aos empréstimos pessoais, bem como seja declarada a abusividade da taxa de juros cobrada muito acima da média praticada, com condenação do demandado à devolução dos valores indevidamente pagos pela parte requerente, proveniente dos juros indevidamente cobrados muito acima da média BACEN. Requereu a gratuidade judiciária. Não houve pedido de tutela de urgência. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À luz dos documentos acostados nos ids. 120660241 e 120660242 atestando que a promovente é aposentada, percebendo, mensalmente, um salário mínimo vigente, que não possui vínculo empregatício ativo, bem como possui baixíssima movimentação financeira, bem como que as custas judiciais perfazem o montante de R$ 2.634,22, valor este que compromete sua subsistência, já que sua renda é de um salário mínimo, conforme já mencionado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves. Rua Projetada, s/n, Centro, Água Branca – PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DA EMENDA À INICIAL Considerando que a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, do CPC, vez que o comprovante de residência colacionado não está datado, intime-se o causídico para que emende, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, CPC), colacionando comprovante de residência atual e datado em nome da parte acionante ou esclarecendo e comprovando documentalmente o vínculo da parte acionante como terceiro (devendo anexar declaração de residência emitida pelo proprietário do imóvel com cópia de documento com foro deste último e comprovante de residência atual), sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., CPC). Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:11

Assistência Judiciária Gratuita

27/02/2026, 14:47

Gratuidade da Justiça

27/02/2026, 14:47

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/08/2025, 16:35

Distribuição (sorteio)

15/08/2025, 16:35

Documentos

•03/03/2026, 00:00