Procedimento Comum Cível 0800625-74.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800625-74.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:53

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800625-74.2025.8.15.0731. AUTOR: EVERTON CARVALHO LOPES REU: BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EVERTON CARVALHO LOPES em face do BANCO BRADESCO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, narra o autor ter celebrado diversos contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas e que os descontos efetuados em sua folha de pagamento superam o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos brutos, o que estaria comprometendo sua subsistência e de sua família. Requer, liminarmente, a limitação dos descontos e, no mérito, a confirmação da tutela com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais (ID 106981050). Decisão (ID 109836879) indeferindo o pedido de tutela de urgência, por entender, naquele momento processual, que os descontos observavam a margem consignável estabelecida pela legislação estadual vigente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ID 110953150). Em razão da presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da demanda, a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 125583423). É o que importa relatar. Como é cediço, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL detém a natureza jurídica de empresa pública federal, o que atrai a aplicação imediata da regra de competência prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional é peremptório ao estabelecer que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. A competência da Justiça Federal, nas hipóteses descritas pelo texto constitucional, possui natureza absoluta e, portanto, é improrrogável, devendo ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Uma vez figurando ente federal no polo passivo da lide, cessa a atribuição jurisdicional deste Juízo Estadual para o deslinde da controvérsia, sob pena de nulidade insanável dos atos decisórios eventualmente praticados. Ante o exposto, e em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para o processamento do feito. Em consequência, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO destes autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se as partes. Cabedelo, datado e assinado eletronicamente. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 07:34

Incompetência

24/02/2026, 12:09

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 12:00

Documento (Certidão)

15/12/2025, 12:00

Determinada a Redistribuição

03/12/2025, 09:14

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 12:25

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800625-74.2025.8.15.0731. AUTOR: EVERTON CARVALHO LOPES REU: BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EVERTON CARVALHO LOPES em face do BANCO BRADESCO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, narra o autor ter celebrado diversos contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas e que os descontos efetuados em sua folha de pagamento superam o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos brutos, o que estaria comprometendo sua subsistência e de sua família. Requer, liminarmente, a limitação dos descontos e, no mérito, a confirmação da tutela com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais (ID 106981050). Decisão (ID 109836879) indeferindo o pedido de tutela de urgência, por entender, naquele momento processual, que os descontos observavam a margem consignável estabelecida pela legislação estadual vigente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ID 110953150). Em razão da presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da demanda, a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 125583423). É o que importa relatar. Como é cediço, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL detém a natureza jurídica de empresa pública federal, o que atrai a aplicação imediata da regra de competência prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional é peremptório ao estabelecer que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. A competência da Justiça Federal, nas hipóteses descritas pelo texto constitucional, possui natureza absoluta e, portanto, é improrrogável, devendo ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Uma vez figurando ente federal no polo passivo da lide, cessa a atribuição jurisdicional deste Juízo Estadual para o deslinde da controvérsia, sob pena de nulidade insanável dos atos decisórios eventualmente praticados. Ante o exposto, e em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para o processamento do feito. Em consequência, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO destes autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se as partes. Cabedelo, datado e assinado eletronicamente. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

03/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Determinada a Redistribuição

Documento (Outros documentos)

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