Procedimento Comum Cível 0801122-54.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801122-54.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. Fica as partes advertidas que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. Fica as partes advertidas que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801122-54.2026.8.15.0731. AUTOR: A. J. B. C. D. N., ANA PAULA DA SILVA NEVES REU: BANCO PAN DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado]

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801122-54.2026.8.15.0731. AUTOR: A. J. B. C. D. N., ANA PAULA DA SILVA NEVES REU: BANCO PAN DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado]

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801122-54.2026.8.15.0731. AUTOR: A. J. B. C. D. N., ANA PAULA DA SILVA NEVES REU: BANCO PAN DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado]

16/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 22:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o autor para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o autor para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 21:35

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 15:34

Mero expediente

24/04/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:23

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:21

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 09:01

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801122-54.2026.8.15.0731. AUTOR: A. J. B. C. D. N., ANA PAULA DA SILVA NEVES REU: BANCO PAN DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo e Cartão Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por A. J. B. C. D. N., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora ANA PAULA DA SILVA NEVES, em face do BANCO PAN S.A.. A parte autora alega que foram celebrados contratos de empréstimo e cartão consignado em seu nome, na condição de beneficiário de BPC/LOAS, sem a prévia autorização judicial exigida pelo artigo 1.691 do Código Civil. A inicial descreve a incidência de descontos mensais sobre o benefício assistencial, decorrentes de dois contratos distintos: o Contrato nº 369770304-3 (empréstimo bancário) e o Contrato nº 767903030-9 (empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável – RMC). Os valores supostamente descontados de forma indevida somam R$ 7.268,64, e a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 14.537,28), indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a suspensão imediata dos descontos, o bloqueio da margem consignável e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Da Gratuidade da Justiça A parte autora é menor absolutamente incapaz e titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), verba de caráter assistencial e alimentar. Esta condição, por si só, presume a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A vulnerabilidade social é presumida, conforme o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e o artigo 203, V, da Constituição Federal. Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora. Do Procedimento Comum A presente demanda, dada a sua complexidade e a natureza dos pedidos formulados, que envolvem declaração de nulidade de contratos, repetição de indébito e indenização por danos morais, bem como a necessidade de dilação probatória, deve seguir o rito do procedimento comum, nos termos do Código de Processo Civil. Do Pedido de Tutela de Urgência A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos e o bloqueio da margem consignável, sob o argumento da probabilidade do direito e do perigo de dano. Contudo, para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, embora a parte autora alegue a nulidade absoluta dos contratos em razão da ausência de autorização judicial, em afronta ao artigo 1.691 do Código Civil, a própria representante legal reconhece a veracidade dos empréstimos consignados, admitindo que foram realizados e que houve o recebimento do crédito bancário. O vício apontado reside na ausência de autorização legal, que, em tese, pode ser sanado a qualquer momento. A admissão da realização dos contratos e do recebimento dos valores pela representante legal da parte promovente afasta, em um juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, a imediata evidência da fumaça do bom direito. A parte não pode se beneficiar da própria omissão, especialmente quando reconhece ter recebido o crédito bancário. Esta circunstância impõe uma cautela adicional na avaliação da probabilidade do direito, que não se mostra tão robusta a ponto de justificar o deferimento de uma medida liminar sem a formação do contraditório e a instrução processual devida. A questão da nulidade absoluta ou relativa do ato, e a possibilidade de convalidação ou ratificação, dependendo das particularidades do caso, necessita de exame mais aprofundado, extrapolando os limites da cognição sumária. Diante da ausência da fumaça do bom direito de forma clara e inequívoca neste momento processual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando o recebimento da petição inicial, o deferimento da gratuidade da justiça e o reconhecimento do procedimento comum, bem como a necessidade de formação do contraditório, determino a citação do réu, BANCO PAN S.A., para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Considerando o envolvimento de menor incapaz, determino a intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. Cabedelo/PB, 24 de fevereiro de 2026. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

03/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o autor para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o autor para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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