Procedimento Comum Cível 0803207-30.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCESSO N. 0803207-30.2025.8.15.0381 DESPACHO Visto etc. O art. 98, parágrafo 5º, CPC, fixou que a gratuidade poderá consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Nesse passo, vê-se que o CPC instituiu a possibilidade de o Juiz, diante da situação concreta e considerando a capacidade econômica da parte, reduzir o valor das despesas processuais em favor do beneficiário da gratuidade processual. Na situação em apreço, a parte autora possui emprego/trabalho fixo e e o valor das custas iniciais é de R$ 212,94. Assim, considerando a capacidade econômica do autor da ação, penso que o parcelamento do valor das custas é razoável ao caso. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 98, parágrafo 6º, do CPC, DEFIRO a gratuidade processual ao autor, que consistirá apenas no parcelamento valor das despesas processuais iniciais. Assim, autorizo o parcelamento das custas em 04 (quatro) vezes. Deste modo: 1 – INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, proceda com o recolhimento integral ou, pelo menos, da primeira parcela do valor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 2 – Comprovado integral ou da primeira parcela, voltem os autos conclusos. Itabaiana, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:16

Gratuidade da Justiça

01/03/2026, 19:59

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:01

Gratuidade da Justiça

11/01/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 02:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/09/2025, 11:10

Distribuição (sorteio)

08/09/2025, 11:10

Documentos

•03/03/2026, 00:00