Procedimento Comum Cível 0803514-38.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803514-38.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 08:16

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:15

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803514-38.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Intimem-se as partes, para no prazo de 10(dez) dias dizerem se tem provas a produzir, especificando-as, se for a hipótese. Na hipótese de requerer prova testemunhal dizer se deseja audiência telepresencial, nos moldes da Resolução 354/2020 do CNJ, caso contrário será presencial1. Bayeux-PB, 27 de fevereiro de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 3º da Resolução do CNJ nº 354/2020. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 07:02

Mero expediente

27/02/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:21

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:21

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 08:35

Decurso de Prazo

28/11/2025, 04:02

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803514-38.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Dheury Gleyton Santana Dantas, qualificado nos autos, ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cominatória de Fornecimento de Dados e Indenização Por Danos Morais com pedido de tutela de urgência contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Joselito Mendonça dos Santos, qualificados nos autos, alegando em síntese: a) Que o suplicante é policial militar e há anos dedica sua vida à segurança da sociedade paraibana; b) Que no dia 18 de julho de 2025, o Autor foi surpreendido com uma postagem de um perfil denominado “joselito.mendonca_” (URL: https://www.instagram.com/p/DMPo8Bwujf/?igsh=aDFvOTVhYzk2OGJy), na qual lhe é imputada, de forma leviana e criminosa, a autoria de um duplo homicídio; c) Que a publicação, desprovida de qualquer prova ou fundamento na realidade, acusa o Autor de ser um assassino, expondo-o a um verdadeiro linchamento virtual; d) Que as alegações são falsas já que não pesa contra o Autor qualquer processo, investigação ou, muito menos, sentença condenatória transitada em julgado que possa minimamente corroborar as acusações. Trata-se de uma construção mentirosa, com o claro e deliberado propósito de destruir a honra de um agente público; e) Que mesmo após dias da publicação inicial, o material difamatório continua ativo e acessível a qualquer pessoa, sendo compartilhado e comentado, o que amplifica exponencialmente o dano; f) Que a cada nova visualização, a ofensa à honra do Autor é renovada, e sua reputação, essencial para o exercício de sua profissão, é continuamente corroída. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera pars para determinar que a ré Meta Plataforms, INC. (Instagram), no prazo 48h, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais): remova e torne indisponível a publicação de URL https://www.instagram.com/p/DMPo8Bwuj-f/?igsh=aDFvOTVhYzk2OGJy,https://www.instagram.com/p/DMRjwpsufLw/?igsh=MXJ6c3FpZmQ1bmlydQ==,https://www.instagram.com/p/DMSjDcROZ8P/?igsh=MWplNHNsdGVqMWN2NA==,https://www.instagram.com/p/DMULcz1N40e/?img_index=1&igsh=MXhsb2xpdjMxYWpwdQ==,https://www.instagram.com/p/DMXX07xuonG/?igsh=dndiOW04cWNuZ241,https://www.instagram.com/p/DMYKQnAu9op/?igsh=MXJvNGprbjhvNm1wdQ== bem como todos os comentários, publicações a seguir e correlatas e os compartilhamentos a elas associados. É, em síntese, o relatório, decido. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cominatória de Fornecimento de Dados e Indenização Por Danos Morais ajuizada por Dheury Gleyton Santana Dantas contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Joselito Mendonça dos Santos, todos qualificados nos autos. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessário que fique demonstrado: a probabilidade do direito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo[1]. No caso em tela, os requisitos da tutela de urgência não estão demonstrados. Pelo que consta nos autos, o demandante é policial militar e estaria sendo acusado de envolvimento na morte do casal Guilherme Pereira e Ana Luíza, mortos após a moto em que o casal viajava ter se chocado com um poste, inicialmente o caso foi tratado como acidente de trânsito, porém, após a divulgação do laudo, foi identificado um disparo de arma de fogo no corpo do homem, tendo havido o indiciamento de um policial militar. O demandante registrou um Boletim de Ocorrência, em razão de o genitor de Ana Luiza (segundo demandado) ter publicado um oficio da PM-PB com o nome de vários policiais que estariam de plantão na data dos fatos, dentre eles, o do autor. A liminar pleiteada é satisfativa. Regra geral, uma página deve ser retirada da rede social de forma imediata nos casos em que for considerada ilegal, criminosa, violar termo de uso da plataforma, ou, ainda, que contenha perfis falsos, foi hackeada, etc. No caso em tela, a notícia inserida na rede social do segundo demandado está em vários sites da Paraíba dada a ampla repercussão do caso. Assim, nesta fase processual não há como ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, já que na matéria não foi apresentado qualquer acusação direta ao suplicante, apenas seu nome foi mencionado em um ofício da PM como um dos policiais que estava de serviço naquela oportunidade. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA PESSOAL DO INSTAGRAM - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - Nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito, mostra-se necessário aguardar a fase instrutória, com a consequente dilação probatória, devendo ser negado provimento ao agravo de instrumento. (TJMG - 9ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento-Cv Nº 1.0000.21.080827-5/001 - Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira – data do julgamento em 28/06/2022 – data da publicação da súmula em 06/07/2022). Pelas razões supra, denego a liminar em tela. 1 - Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, o(a) autor(a) informou na inicial que não tem interesse em tal ato. 2 - Citem-se os promovidos, sendo a pessoa física por mandado, e-mail ou telefone e a pessoa jurídica, via sistema, caso cadastrada e/ou por meio eletrônico (e-mail,) ou carta com AR, caso frustrada as citações anteriores, para contestar no prazo de 15(quinze) dias[2]. Defiro a gratuidade processual. Intime-se a autora para ciência desta Decisão. Bayeux-PB, 16 de outubro de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]Art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Art. 246 do CPC. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio;...

27/10/2025, 00:00

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