Procedimento Comum Cível 0807709-06.2019.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807709-06.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

15/03/2026, 13:52

Petição (Contraminuta)

08/03/2026, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAIDE BATISTA DA SILVA REU: MB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, CONSTRUTORA BELTRAO EIRELI - ME, MANOEL BENTO DE LIMA NETO, CLEOMAR GOMES DO NASCIMENTO, MANUEL LUCAS BEZERRA NETO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807709-06.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização, ajuizada por ALAIDE BATISTA DA SILVA em face de MB CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA – ME, CONSTRUTORA BELTRÃO EIRELLI – ME, FERNANDO ANTONIO SOUZA BEZERRA e ANSELMO. A autora alega ter celebrado contrato de permuta com a primeira ré para entrega de imóvel residencial em troca de apartamento a ser construído e torna de R$ 15.000,00. Sustenta o descumprimento do pacto e a posterior alienação do terreno à segunda ré, requerendo a rescisão contratual e indenizações por danos materiais (R$ 152.950,00) e morais (R$ 10.000,00). O pedido de tutela de evidência foi indeferido (ID 25417016). A ré CONSTRUTORA BELTRÃO EIRELI - ME contestou o feito arguindo ilegitimidade passiva (ID 26761247), preliminar esta afastada em saneador (ID 83432999). As tentativas de citação dos demais réus restaram infrutíferas. Com a notícia do falecimento do réu FERNANDO ANTONIO SOUZA BEZERRA, houve o pedido de habilitação dos herdeiros CLEOMAR GOMES DO NASCIMENTO BEZERRA e MANUEL LUCAS BEZERRA NETO, cujas diligências citatórias também restaram negativas. A parte autora requereu a citação por edital dos réus não localizados (ID 129136073). É o que importa relatar. Decido. O cerne da decisão é o pedido de citação por edital de MB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, MANOEL BENTO DE LIMA NETO, CLEOMAR GOMES DO NASCIMENTO BEZERRA e MANUEL LUCAS BEZERRA NETO. Nos termos do art. 256 do CPC, a citação por edital é medida excepcional e subsidiária, cabível quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontra o citando, após o esgotamento das tentativas de localização. No caso, o histórico processual revela exaustivas diligências desde 2019. Houve inúmeras tentativas por Oficial de Justiça em diversos endereços, todas negativas, além de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SINESP/INFOSEG e SIEL. Os novos endereços obtidos também resultaram em certidões negativas. Evidenciado o esgotamento dos meios razoáveis para localização pessoal e em respeito aos princípios da celeridade e razoabilidade da duração do processo (art. 4º, CPC), a hipótese amolda-se ao art. 256, II e § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora e DETERMINO a CITAÇÃO POR EDITAL dos réus MB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME (CNPJ 11.525.483/0001-64), MANOEL BENTO DE LIMA NETO (CPF 034.881.514-09), CLEOMAR GOMES DO NASCIMENTO BEZERRA (CPF 009.725.854-78) e MANUEL LUCAS BEZERRA NETO (CPF 105.642.874-07). Providências pela Secretaria: a) Expeça-se edital de citação com prazo de 30 dias, observando os requisitos do art. 257 do CPC, com prazo de 15 dias para contestação após o decurso do prazo editalício. b) Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do TJPB e na Plataforma de Editais do CNJ (art. 257, II, CPC). c) In albis o prazo, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial (art. 72, II, CPC). Intime-se para contestar o feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0807709-06.2019.8.15.2003.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: ALAIDE BATISTA DA SILVA, Endereço: Rua Agostinho Fonseca Neto, 170, AP 202 BLOCO D, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-415 em desfavor de Nome: MB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, Endereço: R MARECHAL ESPERIDIÃO ROSAS, 254, EXPEDICIONÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-070,Nome: CONSTRUTORA BELTRAO EIRELI - ME, Endereço: R PROFESSORA EMERENTINA COELHO, 244, SALA A, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58042-160, Nome: MANOEL BENTO DE LIMA NETO, Endereço: R MARECHAL ESPERIDIÃO ROSAS, 254, EXPEDICIONÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-070, Nome: CLEOMAR GOMES DO NASCIMENTO, Endereço: ABELARDO TARGINO DA FONSECA, 1331, APTO 205 B, GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-418 e MANUEL LUCAS BEZERRA NETO, Endereço: R ANTONIO CORDEIRO COSTA, 100, - de 1699/1700 ao fim, MANGABEIRA II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-000,,atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os promovidos MANOEL BENTO DE LIMA NETO, CPF 034.881.514-09, CLEOMAR GOMES DO NASCIMENTO, CPF:009.725.854-78 e MANUEL LUCAS BEZERRA NETO, CPF: 105.642.874-07, por este não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 30 (trinta) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 2 de março de 2026. Eu, GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA. Analista/Técnico Judiciário, digitei. De ordem do MM. Juiz de Direito.

Expedição de documento (Edital)

02/03/2026, 10:23

Expedida/certificada

02/03/2026, 10:15

deferimento

02/03/2026, 07:55

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 10:38

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAIDE BATISTA DA SILVA REU: MB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, CONSTRUTORA BELTRAO EIRELI - ME, MANOEL BENTO DE LIMA NETO, CLEOMAR GOMES DO NASCIMENTO, MANUEL LUCAS BEZERRA NETO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807709-06.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização, ajuizada por ALAIDE BATISTA DA SILVA em face de MB CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA – ME, CONSTRUTORA BELTRÃO EIRELLI – ME, FERNANDO ANTONIO SOUZA BEZERRA e ANSELMO. A autora alega ter celebrado contrato de permuta com a primeira ré para entrega de imóvel residencial em troca de apartamento a ser construído e torna de R$ 15.000,00. Sustenta o descumprimento do pacto e a posterior alienação do terreno à segunda ré, requerendo a rescisão contratual e indenizações por danos materiais (R$ 152.950,00) e morais (R$ 10.000,00). O pedido de tutela de evidência foi indeferido (ID 25417016). A ré CONSTRUTORA BELTRÃO EIRELI - ME contestou o feito arguindo ilegitimidade passiva (ID 26761247), preliminar esta afastada em saneador (ID 83432999). As tentativas de citação dos demais réus restaram infrutíferas. Com a notícia do falecimento do réu FERNANDO ANTONIO SOUZA BEZERRA, houve o pedido de habilitação dos herdeiros CLEOMAR GOMES DO NASCIMENTO BEZERRA e MANUEL LUCAS BEZERRA NETO, cujas diligências citatórias também restaram negativas. A parte autora requereu a citação por edital dos réus não localizados (ID 129136073). É o que importa relatar. Decido. O cerne da decisão é o pedido de citação por edital de MB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, MANOEL BENTO DE LIMA NETO, CLEOMAR GOMES DO NASCIMENTO BEZERRA e MANUEL LUCAS BEZERRA NETO. Nos termos do art. 256 do CPC, a citação por edital é medida excepcional e subsidiária, cabível quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontra o citando, após o esgotamento das tentativas de localização. No caso, o histórico processual revela exaustivas diligências desde 2019. Houve inúmeras tentativas por Oficial de Justiça em diversos endereços, todas negativas, além de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SINESP/INFOSEG e SIEL. Os novos endereços obtidos também resultaram em certidões negativas. Evidenciado o esgotamento dos meios razoáveis para localização pessoal e em respeito aos princípios da celeridade e razoabilidade da duração do processo (art. 4º, CPC), a hipótese amolda-se ao art. 256, II e § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora e DETERMINO a CITAÇÃO POR EDITAL dos réus MB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME (CNPJ 11.525.483/0001-64), MANOEL BENTO DE LIMA NETO (CPF 034.881.514-09), CLEOMAR GOMES DO NASCIMENTO BEZERRA (CPF 009.725.854-78) e MANUEL LUCAS BEZERRA NETO (CPF 105.642.874-07). Providências pela Secretaria: a) Expeça-se edital de citação com prazo de 30 dias, observando os requisitos do art. 257 do CPC, com prazo de 15 dias para contestação após o decurso do prazo editalício. b) Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do TJPB e na Plataforma de Editais do CNJ (art. 257, II, CPC). c) In albis o prazo, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial (art. 72, II, CPC). Intime-se para contestar o feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0807709-06.2019.8.15.2003.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: ALAIDE BATISTA DA SILVA, Endereço: Rua Agostinho Fonseca Neto, 170, AP 202 BLOCO D, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-415 em desfavor de Nome: MB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, Endereço: R MARECHAL ESPERIDIÃO ROSAS, 254, EXPEDICIONÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-070,Nome: CONSTRUTORA BELTRAO EIRELI - ME, Endereço: R PROFESSORA EMERENTINA COELHO, 244, SALA A, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58042-160, Nome: MANOEL BENTO DE LIMA NETO, Endereço: R MARECHAL ESPERIDIÃO ROSAS, 254, EXPEDICIONÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-070, Nome: CLEOMAR GOMES DO NASCIMENTO, Endereço: ABELARDO TARGINO DA FONSECA, 1331, APTO 205 B, GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-418 e MANUEL LUCAS BEZERRA NETO, Endereço: R ANTONIO CORDEIRO COSTA, 100, - de 1699/1700 ao fim, MANGABEIRA II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-000,,atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os promovidos MANOEL BENTO DE LIMA NETO, CPF 034.881.514-09, CLEOMAR GOMES DO NASCIMENTO, CPF:009.725.854-78 e MANUEL LUCAS BEZERRA NETO, CPF: 105.642.874-07, por este não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 30 (trinta) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 2 de março de 2026. Eu, GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA. Analista/Técnico Judiciário, digitei. De ordem do MM. Juiz de Direito.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAIDE BATISTA DA SILVA RÉUS: MB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, CONSTRUTORA BELTRÃO EIRELI - ME, ANSELMO, MANOEL BENTO DE LIMA NETO, FERNANDO ANTONIO DE SOUZA BEZERRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0807709-06.2019.8.15.2003 Vistos, etc. Trata de AÇÃO RESCISÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA envolvendo as partes acima identificadas, todas devidamente qualificadas. Alega a autora, em síntese, que realizou contrato de permuta, aos 28/01/2016, com MANOEL BENTO DE LIMA NETO, de uma casa de sua propriedade onde seria construído um edifício, e em troca receberia um apartamento mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que a MB CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA – ME teria se responsabilizado pelo pagamento de aluguel para a promovente, pelo tempo que durasse a obra. Entretanto, em 04/10/2017, teria conseguido com o promovido MANOEL BENTO DE LIMA um termo de compromisso para devolver o terreno objeto da permuta, uma vez que a obra não havia sido iniciada e, em seguida, constatou que o referido promovido teria repassado o terreno para outro promovido, no caso CONSTRUTORA BELTRÃO EIRELI – ME, oferecendo-lhe um outro apartamento, só que em bairro diverso do seu terreno. No mérito pediu a condenação dos promovidos em danos materiais no valor de R$ 152.950,00 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos e cinquenta reais) e em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais. Tutela indeferida. Em contestação, a Construtora Beltrão afirma que comprou o terreno, livre e desembaraçado, em 23/01/2017, da MB CONSTRUÇÕES E INC e que construiu um edifício com quatro apartamentos, os quais todos já foram vendidos e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Certidão vintenária do imóvel encartada nos autos. Impugnação à contestação nos autos. Agravo de instrumento provido para afastar a multa por ausência à audiência aplicada a parte promovida: Construtora Beltrão Eireli – ME. Citados os promovidos FERNANDO ANTONIO DE SOUZA BEZERRA e MB CONSTRUÇÕES e INCORPORAÇÕES LTDA - ME, na pessoa do Sr. Manoel Bento de Lima. Excluído o Sr. Anselmo da lide. Em contestação, a MB Construções arguiu apenas a ilegitimidade passiva. Apresentou reconvenção, asseverando que o contrato foi desfeito pela autora e que pagou R$ 7.498,10. Réplica à contestação e reconvenção nos autos. Instado a comprovar a hipossuficiência, a primeira demandada apresentou vasta documentação. O promovido Fernando Antonio de Souza Bezerra não apresentou contestação. Breve Relatório. Decido. Passo a sanear o feito. Da gratuidade Considerando a documentação apresentada e estando a primeira promovida representanda pela Defensoria Pública, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade judiciária. Iletitimidade passiva Pela documentação constante nos autos, as duas empresas promovidas estão envolvidas com a compra e venda do terreno, objeto deste litígio e, em assim sendo, são partes legítimas para integrar a lide, motivo pelo qual, afasto a preliminar. Revelia do promovido Fernando Antonio de Souza Bezerra Apesar de citado, o promovido não apresentou contestação. E, em assim sendo, decreto-lhe a revelia. Pontos controvertidos O ponto controvertido desta demanda, gira em apurar se a promovente sofreu prejuízos, por conta do contrato de comodato firmado com o primeiro demandado e com a venda do imóvel para o segundo demandado. Não restam dúvidas que a autora e primeiro demandado firmaram contrato de permuta de imóvel – ver ID:. 24054415 - Pág. 1, onde o permutante (primeiro promovido) se comprometeu a dar a autora um apartamento de n. 202, mais quinze mil reais. A promovente por sua vez, entregou uma casa residencial ao segundo promovido. Em 04/10/2017, o primeiro promovido se comprometeu a vender e entregar à autora, o que fora acordado em quinze dias, ou devolver o terreno à promovente se ultrapassado esse prazo. E, ainda, que em 29/11/2017, os litigantes firmaram o contrato de compra e venda inserto no ID's: 24055561 e 24055572. Patente a legitimidade das duas empresas jurídicas insertas no polo passivo, pois o contrato inicial foi feita entra a autora e MB CONSTRUÇÕES e INCORPORAÇÕES LTDA – ME, posteriormente a promovente autorizou a venda do imóvel a Construtora Beltrão – ver autorização de ID: 66662290 - Pág. 1. Ou seja, pelo que fora pactuado caberia à autora entregar o imóvel de sua propriedade e, em troca, receber o apartamento de n 202, mais R$ 15.000,00. A autora autorizou a venda do imóvel, pelo primeiro demandado ao segundo promovido – ver ID: 24055578 - Pág. 1. Feitas essas considerações, constata-se que os pontos controvertidos giram em torno do cumprimento do que fora pactuado, ou seja, se a autora recebeu o apartamento 202 e os quinze mil reais, por ter autorizado a venda do imóvel para o segundo demandado. Determinações Não restam dúvidas, quanto à negociação envolvendo o imóvel da autora para a construção de um edifício. A obra foi devidamente concluída e os apartamentos vendidos, como bem explanado na contestação apresentada pela Construtora Beltrão Eireli – ME. Entretanto, não enxergo nos autos comprovação de que o pagamento foi concretizado. Assim, em busca da verdade real, em prol de uma decisão de mérito justa e efetiva, DETERMINO: I - INTIME a segunda promovida (Construtora Beltrão) para, em até 15 (quinze) dias, juntar no processo o pagamento referente ao contrato de compra e venda de ID: 24055561 - Pág. 3, qual seja, R$ 70.000,00, como estipulado na cláusula 3ª: II - INTIME o primeiro promovido para, em até 15 (quinze) dias, comprovar que efetuou o pagamento de quinze mil reais à autora e que lhe entregou o apartamento de n. 202, como pactuado, pois o único recibo apresentado consta apenas o pagamento de R$ 7.498,10 – ver ID:. 66663421 - Pág. 1, datado de 1/06/2016. III - INTIMEM os litigantes para que informem, em até 15 (quinze) dias, indiquem os meios de prova aptos à demonstração de suas teses, justificando a necessidade de sua produção. Da audiência Em sendo a conciliação o meio primordial da justiça brasileira na resolução dos litígios, por ser um método efetivo e rápido na solução do conflito, designo o dia 07 de fevereiro de 2024 às 11:00 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Sendo assim, as partes, advogados, testemunhas, sem exceção, devem comparecer ao ato de forma presencial (sala de audiências da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Fórum Regional de Mangabeira) Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por esse Juízo quanto a real necessidade e possibilidade. INTIMEM as partes, por seus advogados, para que apresentem o respectivo rol testemunhal no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do C.P.C.), acaso ainda não apresentado. A intimação do primeiro promovido deve ser feita por oficial de justiça, eis que se encontra assistido pela defensoria pública - ATENÇÃO Ressalto que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora, e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do C.P.C). Na audiência será tentada a conciliação e, caso não haja sucesso, logo em seguida, será realizada a instrução com, inicialmente, o depoimento pessoal das partes, o que importará a ausência injustificada de qualquer delas, em pena de confesso (art. 385, § 1º do C.P.C.). Ato contínuo, serão ouvidas as testemunhas arroladas. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes (pessoalmente), advogados e defensora pública desta decisão e da audiência. INTIME o promovido revel, Fernando Antonio de Souza Bezerra para comparecer à audiência e prestar depoimento. A intimação deve ser feita por mandado, observando o teor da certidão de ID: 52912881 - Pág. 1. As intimações da primeira demandada, devem ser feitas pessoalmente, na pessoa de Manoel Bento de Lima Neto, por mandado, observando o endereço por ele informado - ver declaração de ID: 77090441 - Pág. 2, eis que assistido pela defensoria pública CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 11 de dezembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Expedida/certificada

deferimento

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(181)