Cumprimento de sentença 0808228-86.2025.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808228-86.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:58

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:21

Definitivo

29/04/2026, 08:09

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:08

Documento (Certidão)

29/04/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA EXECUTADO: MARIA EDUARDA ROSA LOPES RIBEIRO SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA, devidamente qualificado(a), em face do EXECUTADO: MARIA EDUARDA ROSA LOPES RIBEIRO, no qual foi satisfeita a obrigação. Eis, em síntese, o relato. Fundamento e DECIDO. Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0808228-86.2025.8.15.0251 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por , devidamente qualificado(a), em face do Ante o exposto, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada pelo devedor (art. 924, II, c/c art. 925 do CPC). Expeça alvará dos valores existentes ao autor. Custas Pagas. P. R. I. Arquive-se de plano. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA EXECUTADO: MARIA EDUARDA ROSA LOPES RIBEIRO SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA, devidamente qualificado(a), em face do EXECUTADO: MARIA EDUARDA ROSA LOPES RIBEIRO, no qual foi satisfeita a obrigação. Eis, em síntese, o relato. Fundamento e DECIDO. Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0808228-86.2025.8.15.0251 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por , devidamente qualificado(a), em face do Ante o exposto, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada pelo devedor (art. 924, II, c/c art. 925 do CPC). Expeça alvará dos valores existentes ao autor. Custas Pagas. P. R. I. Arquive-se de plano. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:52

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 08:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 07:55

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:58

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 10:02

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EDUARDA ROSA LOPES RIBEIRO REU: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0808228-86.2025.8.15.0251 Vistos, O(A) Autor(a), opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no caderno processual, alegando, em síntese, que o referido decisum contém contradição com a matéria constante no processo, vez que não houve condenação de verbas advocatícias. Vieram-se os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1.022). Antônio Cláudio da Costa Machado leciona: “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”1. Com efeito, a sentença, uma vez publicada, somente pode ser alterada para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou, ainda, por meio de embargos de declaração2. Analisando detidamente o feito, observa-se que a sentença embargada, de fato, não fixou honorários de sucumbência em favor do patrono da parte demandada. Portanto, evidente a omissão, de modo que, se reconhecido nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC/15, acolho os presentes embargos declaratórios, por existir a omissão apontada, e, por conseguinte, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, a carga da parte autora, em favor do patrono da parte demandada. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Publique. Registre. Intime. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, não havendo requerimentos em 5 dias. Patos/PB, 27 de fevereiro de 2026. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpetado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4. ed. São Paulo: Manole, 2004, p. 763. 2 CPC, art. 463: “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EDUARDA ROSA LOPES RIBEIRO REU: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808228-86.2025.8.15.0251 [Estabelecimentos de Ensino] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Eduarda Rosa Lopes Ribeiro em face de Centro Educacional de Ensino Superior de Patos Ltda., pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. A autora alega ser graduanda do curso de Medicina pela Faculdade de Medicina Nova Esperança – FAMENE e que, ao tentar transferir-se para a instituição demandada, teve seu pedido negado sob o fundamento de que seria necessário submeter-se a novo processo seletivo (vestibular). Sustenta que reside atualmente em Patos/PB e que seus avós paternos demandam cuidados constantes, sendo ela a única pessoa capaz de prestá-los. Em razão disso, afirma ser imprescindível a transferência de sua matrícula para o curso de Medicina ofertado pela ré. Requereu, inclusive, em sede de tutela antecipada, autorização para efetivar a matrícula na instituição requerida, com o devido aproveitamento das disciplinas cursadas na faculdade de origem, contudo, o pedido foi negado. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade do indeferimento da transferência pretendida, com fundamento na autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, e na necessidade de observância dos critérios internos de ingresso e transferência entre instituições de ensino. Não houve impugnação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O pedido não merece prosperar. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a negativa da instituição de ensino ré em aceitar a transferência da autora para o curso de Medicina, sem a realização de vestibular, configura ato ilegal ou abusivo. Dispõe o art. 207 da Constituição Federal que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior lhes assegura o direito de fixar critérios e condições de ingresso, transferência e aproveitamento de disciplinas, de acordo com suas normas internas e políticas pedagógicas. No caso concreto, não há demonstração de qualquer irregularidade no procedimento adotado pela instituição requerida. Ao contrário, restou comprovado que a negativa de transferência baseou-se em norma interna regularmente estabelecida, que exige aprovação em processo seletivo próprio como condição para o ingresso em seus cursos de graduação. O fato de a autora afirmar ser a única pessoa capaz de cuidar dos avós, embora humanamente compreensível, não tem o condão de afastar a observância dos requisitos legais e regimentais da instituição de ensino, nem de impor transferência compulsória. Assim, não havendo ilegalidade na conduta da ré, e considerando que o pedido de transferência compulsória encontra óbice na autonomia didático-científica assegurada constitucionalmente, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas adiantadas. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 (quinze) dias e, com ou sem respostas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transitado em julgado, arquive-se. Publicado e registrado no PJe. Intimem-se. PATOS, 11 de novembro de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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