Cumprimento de sentença 0809175-65.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809175-65.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIS DE GOIS PECANHA REU: ALAN PINTO SANTOS, IVANY MENDES DA SILVA DESPACHO Visto. Decorrido o prazo concedido para pagamento, cumpra-se o quanto determinado no Despacho de ID 123365947, com a inscrição do Promovente/executado no SERAJUD. Após a medida coercitiva, persistindo a inadimplência, expeça-se certidão de crédito para inscrição em dívida ativa e o subsequente arquivamento definitivo dos autos. João Pessoa, 12 de maio de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0809175-65.2024.8.15.2001

25/05/2026, 00:00

Documento (Informações)

22/05/2026, 08:59

Determinação de Diligência

12/05/2026, 08:12

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 08:09

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte autora para fins de pagamento das custas processuais (ID 154669298), no prazo de 15 dias, conforme a sentença prolatada, sob pena de inscrição do SERASAJUD.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Com a vigência da Resolução nº 04/2026 do TJPB, em 02/02/2026, o processamento do cumprimento de sentença cível passou a ser atribuído às Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença da Comarca de João Pessoa, ressalvadas apenas as hipóteses de pendência de liquidação do título ou de fase residual. No caso concreto, a sentença encontra-se transitada em julgado, o título é líquido e o feito está restrito à fase executiva, não se verificando nenhuma das exceções previstas na norma. Determino, portanto, a REDISTRIBUIÇÃO dos autos para uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença da Capital. Cumpra-se, com máxima urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 08:25

Documento (Informações)

02/03/2026, 08:23

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/03/2026, 07:52

Expedida/certificada

02/03/2026, 07:23

Determinada a Redistribuição

05/02/2026, 13:23

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809175-65.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte autora para que tome as providências necessárias para recolhimento das custas processuais, Guia ID 116072736, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIS DE GOIS PECANHA REU: ALAN PINTO SANTOS, IVANY MENDES DA SILVA SENTENÇA PROCESSUAL. Determinada a emenda da exordial. Despacho não cumprido. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência do art. 485, I, do Código de Processo Civil. - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0809175-65.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de partes e natureza acima nominadas, em que, intimada a parte autora para emendar a inicial nos termos do despacho exarado no id. 89512689, apresentou resposta ao id. 91896732, porém, sem sanar as irregularidades apontadas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O caso presente é de extinção sem resolução de mérito. Preceitua o art. 485, I, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I- indeferir a petição inicial A inicial será indeferida, entre outros casos, quando não atendidas as prescrições do art. 321 do Código de Processo Civil. O dispositivo dispõe sobre a possibilidade de emenda da inicial no caso de não atendimento aos requisitos da petição inicial estabelecidos no CPC ou outros defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento. No caso presente, constata-se que a promovente, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, não cumpriu a determinação judicial. Afinal, "a retificação para fazer constar ação de rescisão contratual", como respondeu o autor, não seria o suficiente para sanar a contradição relativa a seus pedidos, visto que, entre os formulado na inicial, havia pretensão de cobrança de multa contratual, cuja destinação não foi devidamente esclarecida na petição de emenda; isto é, se o autor continuaria com interesse em cobrá-la conjuntamente à rescisão, não sendo pedido automaticamente reflexo à desintegração do laço contratual, daí permanecendo a irregularidade. Não obstante, a retificação como pretendida demandaria nova atribuição de valor à causa, de acordo com a inteligência do art. 292 do CPC, o que também não foi discorrido na emenda pelo autor, culminando noutra irregularidade não sanada. Ainda, não houve especificação para qual dos dois réus caberia citar-se no único endereço informado. Diante do constatado, outro caminho não resta senão a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o presente processo sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa/PB, 15 de janeiro de 2025

12/02/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte autora para fins de pagamento das custas processuais (ID 154669298), no prazo de 15 dias, conforme a sentença prolatada, sob pena de inscrição do SERASAJUD.

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