Interdição/Curatela 0809316-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0809316-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:42

Definitivo

23/04/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-7ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0809316-50.2025.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 7ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU em face de JEAN ALVES FEITOZA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de JEAN ALVES FEITOZA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU. João Pessoa, 22 de abril de 2026. ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA.. Juiz(a) de Direito. EDRIZIO SEVERIANO DE LIMA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

22/04/2026, 10:46

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:28

Publicação

06/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-7ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0809316-50.2025.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 7ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU em face de JEAN ALVES FEITOZA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de JEAN ALVES FEITOZA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU. João Pessoa, 31 de março de 2026. ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA. Juiz(a) de Direito. EDRIZIO SEVERIANO DE LIMA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

31/03/2026, 15:39

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-7ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0809316-50.2025.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 7ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU em face de JEAN ALVES FEITOZA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de JEAN ALVES FEITOZA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU. João Pessoa, 11 de março de 2026.. Juiz(a) de Direito. MARIA ALBANEIDE DE SOUSA OLIVEIRA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

12/03/2026, 00:00

Documentos

Edital

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809316-50.2025.8.15.2001. AUTOR: GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU RÉU: JEAN ALVES FEITOZA SENTENÇA CURATELA - INCAPACIDADE CIVIL DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA E ENTREVISTA JUDICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo em vista que a(o) curatelanda(o) não demonstra compreensão e consciência da realidade do mundo em que vive, sem condições de expressar sua vontade, e, aliado à prova técnica produzida, está impossibilitado de gerir seus negócios e seus bens, deve ser submetida(o) à curatela. EXPEDIENTE - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7ª Vara de Família da Capital Nº DO AÇÃO: CURATELA Vistos os autos. GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU requereu a CURATELA de seu companheiro JEAN ALVES FEITOZA, ambos qualificados nos autos, visando obter a sua curatela, para os fins de direito, visto que não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, apresentando um quadro de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de álcool - Síndrome de Dependência (CID10:F20.2). A curatela provisória foi concedida, conforme decisão de id. 112170015. O curatelando foi entrevistado, conforme termo acostado no documento de id. 115485600, tendo sido colhidas, em seguida, as informações técnicas, através do laudo pericial (id. 120167423). Manifestação da curadora especial no id. 132005258. Parecer Ministerial pela procedência do pedido no id. retro. Relatados, DECIDO. O instituto da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção das pessoas que, embora maiores, por razões de ordem patológica, tenham a consciência afetada impedindo o necessário discernimento para a condução da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Com a aprovação da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - foi criado um sistema normativo inclusivo, que privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis. O Estatuto, pois, retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade. Nessa nova ordem, reconstruído o conceito de capacidade civil, a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados, impondo-se seu procedimento sob nova perspectiva, ajustando-se à efetiva necessidade daqueles que se pretende proteger. Vejamos o posicionamento elucidativo do doutrinador Nelson Rosenvald: “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: famílias e sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 015, v.10). O juiz, no processo de curatela, deverá fixar seus limites, segundo o estado e o desenvolvimento mental do curatelado, ao considerar as características pessoais deste, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, fazendo-se necessária a indicação dos atos para os quais haverá necessidade de representação ou assistência (§ 2º, do art. 753, do novo CPC). No caso vertente, o curatelando apresenta incapacidade para a autogestão, necessitando de outra pessoa para todos os cuidados, conforme constatou-se na entrevista em juízo, uma vez que demonstrou que embora consiga se comunicar coerentemente, não conseguiu responder às simples indagações, como o seu endereço e os atuais ocupantes dos principais cargos públicos do país, afirmando que não possui filhos, no entanto, conforme extrai-se do autos, o curatelando possui uma filha (id. 110122597 - Pág. 1). Ademais, a requerente afirma que ele apresenta dificuldades em auxiliar nas atividades domésticas, não consegue administrar sozinho bens ou finanças e precisa do seu auxílio para administrar as medicações, corroborado pelo laudo médico que, após listar suas enfermidades, afirmando que o réu apresenta um quadro de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso abusivo de álcool - Síndrome de Dependência (CID10:F20.2), atesta a impossibilidade deste em realizar os mais simples atos da vida civil, confirmando a total dependência, em que a melhor solução é a representação para os atos de natureza negocial e patrimonial, como forma de proteger seus interesses. Não há notícia de que o(a) curatelando(a) seja titular de bens ou direitos, o que implica na dispensa de hipoteca legal. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para submeter o(a) requerido(a) JEAN ALVES FEITOZA à curatela, nomeando-lhe como curador(a) a(o) requerente GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU para sua representação em todos os atos de natureza negocial e patrimonial que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/201, não alcançando, porém, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho, ao voto e ao lazer, como forma de preservar sua individualidade e inclusão no meio social. A(O) curador(a) deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias para bem e fielmente cumprir o encargo, por tempo indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta o curatelando e prestando contas de sua administração, sempre que solicitado, conforme determina o art. 84, §§ 3º e 4º, da Lei nº 13.146/2015, ressaltando que não poderá alienar ou onerar bens da(o) mesma(o) sem prévia autorização judicial, devendo seus proventos de aposentadoria, pensão ou rendas de qualquer título ser revertidos em seu benefício, bem como submetê-la(o) ao indicado tratamento psiquiátrico e terapêutico para fins do que prevê o art. 1.776, do CC, inclusive mediante incentivo às atividades de interesse da(o) curatelanda(o). Servindo a presente sentença de ofício e mandado de averbação, em obediência ao disposto no Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como na rede mundial de computadores, quando disponibilizado este meio no âmbito do TJPB, constando do edital os nomes da(o) curatelada(o) e da(o) curador(a), a causa da curatela e seus limites. Sem custas, face à gratuidade processual concedida. Cumpridas todas as formalidades, dispensado o decurso do prazo recursal, por absoluta falta de interesse, nos termos do art. 1.000, do CPC, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809316-50.2025.8.15.2001. REQUERENTE: GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU Endereço: Rua Núbia Cristiane dos Santos Bastos_**, 10, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-063 REQUERIDO: JEAN ALVES FEITOZA Endereço: Rua Núbia Cristiane dos Santos Bastos_**, 10, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-063 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. Defiro a gratuidade da justiça, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora, conforme documentos acostados. GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU propôs a presente ação de interdição com pedido de tutela de urgência, alegando que seu companheiro, JEAN ALVES FEITOZA, encontra-se em estado de saúde que o incapacita para os atos da vida civil, em razão de transtorno mental diagnosticado como Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – transtorno psicótico, CID 10: F10.5, conforme laudos médicos e periciais anexados aos autos (Id 110123754). Relatados, DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do curatelado. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No presente caso, o laudo médico-pericial juntado aos autos é categórico ao atestar que o requerido apresenta quadro clínico de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa ou gestão de sua vida civil, necessitando de assistência permanente de terceiros para os atos da vida diária, além de apresentar sintomas como alucinações auditivas e visuais, confusão mental, embotamento afetivo e perda de memória (Id 110123754 e 110123755). Anexadas também termos de anuência com o pedido, conforme (Id's 110122596, 110122598, 110123750 e 110123756). Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que o curatelando possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios a que o mesmo faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER à requerente GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU a CURATELA PROVISÓRIA de seu companheiro JEAN ALVES FEITOZA, nomeando-a sua curadora provisória para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, do CPC, para entrevista do curatelando designo o dia 02/ 07/ 25, às 09:20 horas, no Fórum local. Embora seja admitida a presença no Fórum, considerando o estado de saúde da curatelanda, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o curatelando. Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 9 de maio de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25022015221568600000101595749

13/05/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Edital)

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Publicação

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