Cumprimento de sentença 0069222-58.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0069222-58.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0069222-58.2012.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ MARQUES PEREIRA FILHO (ID nº 80708256) em face de SOLOCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, oriundo dos autos da Ação de Indenização por Danos Moras promovida pelo exequente em face da executada. Intimada para efetuar o pagamento da obrigação, a parte executada apresentou manifestação (ID nº 82601000), arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que se passaram mais de dois anos do arquivamento do feito, razão pela qual a pretensão executiva estaria fulminada, argumento que não pode ser acolhido, senão vejamos. I – Da prejudicial de prescrição intercorrente A prejudicial não merece prosperar. Conforme dispõe o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável às ações de reparação civil por dano moral é trienal. Ademais, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso concreto, tratando-se de ação de responsabilidade civil, o trânsito em julgado da ação originária deu-se em 05 de agosto de 2021, conforme certidão constante dos autos principais, e o presente pedido de cumprimento de sentença foi protocolizado em 16 de outubro de 2023, conforme ID nº 80708256. Dessa forma, entre o trânsito em julgado e o início da fase executiva não transcorreu o prazo de três anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. II – Do mérito Superada a prejudicial, verifica-se que a parte executada, embora devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, limitou-se a suscitar a tese de prescrição, sem atacar o valor apresentado pelo exequente ou apresentar demonstrativo próprio. Assim, considerando a inércia da executada e a regularidade dos cálculos apresentados, homologo os valores constantes da planilha juntada pelo exequente, que deverão ser acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, Rejeito a prejudicial de prescrição intercorrente e Homologo os cálculos apresentados pelo exequente, R$ 11.696,34 (onze mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença; Condeno a executada ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, os quais devem ser acrescidos ao valor principal. Diante do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da celeridade processual (art. 4º do CPC), determino a intimação de José Pereira Marques Filho para atualizar monetariamente os valores, para que se proceda à pesquisa por ativos em nome da Devedora Solocar Locadora de Veículos Ltda., no prazo de 05 (cinco) dias. À Escrivania, para incluir no cadastro da ação o CNPJ da Promovida, extraído de sua contestação na fase de conhecimento: 09.076.504/0001-60. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

17/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de diligência

Determinado o bloqueio/penhora on line

Deferido o pedido de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO - CPF: 441.845.574-49 (AUTOR).

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FURTADO ROBERTO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PONTES VITAL em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA BRAGHINI BASILIO DE SOUSA em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)