Apelação Cível 0825260-68.2020.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0825260-68.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIETE VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. I — RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825260-68.2020.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por ELIETE VIEIRA DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL SA, objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sede de fase cognitiva, decorrente de condenação por danos materiais em virtude de má gestão e ausência de atualização correta em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O título executivo judicial formou-se após o provimento parcial do recurso apelatório interposto pela instituição financeira (ID 110319086), oportunidade em que o Tribunal de Justiça da Paraíba reformou em parte a sentença de primeiro grau para ajustar os índices de correção monetária e a proporção dos honorários sucumbenciais. Certificou-se o trânsito em julgado da referida decisão em 01/04/2025 (ID 110319506). Deflagrada a fase executiva, a parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (ID 116728211), apontando como montante devido a quantia total de R$ 3.638,89 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 3.132,00 correspondente ao crédito principal e R$ 506,89 relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Regularmente intimado para efetuar o pagamento voluntário, o Banco do Brasil S/A manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados pela credora (ID 120564328) e comprovou a realização do depósito judicial integral da quantia exequenda (ID 120564329). Ato contínuo, a instituição executada procedeu ao recolhimento das custas processuais finais (ID 129016324), pugnando pela extinção do feito. A exequente, em manifestação de ID 120696681 e ID 131150835, ratificou a satisfação da obrigação, indicando os dados bancários para transferência e requerendo o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito bruto, conforme previsão em instrumento procuratório (ID 30228987). Vieram-me os autos conclusos após a remessa a esta unidade especializada. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença seguiu o rito procedimental estabelecido pelo Código de Processo Civil, atingindo a finalidade precípua do processo de execução, qual seja, a satisfação do direito do credor por meio do adimplemento da obrigação pelo devedor. Como se extrai do compulso dos autos, o executado não ofereceu resistência à pretensão executiva, optando pelo cumprimento voluntário da condenação após a memória de cálculos apresentada pela credora. O depósito judicial de ID 120564329 abrange a totalidade do valor postulado na inicial do incidente de cumprimento de sentença (ID 116728211), englobando tanto o principal corrigido quanto a verba honorária sucumbencial fixada pela Corte Revisora. A concordância das partes quanto ao montante depositado faz incidir a regra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. Não havendo mais saldo remanescente a ser perseguido, a extinção do feito é medida impositiva. No que tange ao pedido de destaque de honorários contratuais, formulado pelo patrono da exequente nos termos do ID 131150835, verifico que assiste razão ao requerente. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) autoriza que, mediante a juntada do contrato de honorários ou comprovação da cláusula quota-litis antes da expedição do mandado de levantamento, o juiz deve determinar que o pagamento seja feito diretamente ao advogado, deduzindo-se a quantia do montante a ser recebido pelo constituinte. No caso, a procuração acostada no ID 30228987 prevê expressamente a retenção de 30% (trinta por cento) sobre o êxito da demanda. Assim, do crédito bruto de R$ 3.132,00 pertencente à autora, deve ser destacado o valor de R$ 939,60 a título de honorários contratuais, resultando em um saldo líquido de R$ 2.192,40 para a exequente. Quanto aos honorários sucumbenciais de R$ 506,89, estes pertencem exclusivamente ao advogado, conforme o art. 85, § 14, do CPC, devendo ser pagos em conjunto com o valor destacado acima, totalizando R$ 1.446,49 em favor do causídico. Por fim, anoto que as custas processuais finais foram devidamente quitadas pelo executado (ID 129016324), inexistindo óbices de ordem tributária ou administrativa para o arquivamento definitivo do processo. III — DISPOSITIVO Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Em face da satisfação do débito, determino a expedição dos competentes ALVARÁS ELETRÔNICOS ou a ordem de transferência bancária, via sistema, dos valores depositados no ID 120564329 (R$ 3.638,89), devidamente acrescidos de eventuais juros e correções bancárias da conta judicial, obedecendo-se à seguinte distribuição e dados informados no ID 131150835: a. Em favor da exequente ELIETE VIEIRA DOS SANTOS (CPF: 181.883.544-49): a quantia líquida de R$ 2.192,40 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos), a ser transferida para o Banco Bradesco S.A., Agência 0435-9, Conta Corrente 0425944-0, ou via PIX (chave telefone: 83996069077); b. Em favor do advogado CRISTIAN DA SILVA CAMILO (OAB/PB 23.705 - CPF: 000.786.594-50): a quantia de R$ 1.446,49 (um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), correspondente à soma dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais destacados, a ser transferida para o Banco do Brasil S.A., Agência 4020-7, Conta Corrente 115726-4, ou via PIX (chave telefone: 83999851848). Custas processuais finais já recolhidas (ID 129016324). Sem condenação em honorários advocatícios por esta fase, uma vez que o pagamento ocorreu voluntariamente dentro do prazo legal, sem necessidade de atos expropriatórios coercitivos. Após a confirmação das transferências, arquive os autos com baixa na distribuição. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20042821272944400000029051350 Petição Inicial_Eliete Vieira dos Santos Outros Documentos 20042821272965200000029051354 GuiaCustas(5) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20042821272984200000029051356 Documento Ident_Comprov Residencia e Portaria Documento de Identificação 20042821272999600000029051362 Procuração Procuração 20042821273044400000029051371 Microfilmagens e extrato PASEP-otimizado_1 Documento de Comprovação 20042821273062700000029051530 CÁLCULO-ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 20042821273090300000029051532 Parecer Técnico PASEP - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 20042821273105500000029051534 04 - Relatório Auditoria - CGU Documento de Comprovação 20042821273119100000029051538 Conflito de Competência - STJ - 2 Documento de Comprovação 20042821273148500000029051539 Conflito de Competência - STJ Documento de Comprovação 20042821273169700000029051540 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20042821273188600000029051542 Sentenca Proc. 0847282-57.2019.8.15.2001 9a Vara Civel Capital PB Documento de Comprovação 20042821273208600000029051543 SENTENÇA RECENTE EM CASO IDENTICO-Proc 0847958-05.2019.8.15.2001 - 17a Vara Civel da Capital PB Documento de Comprovação 20042821273229700000029051544 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273251800000029051545 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273272900000029051549 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273287900000029051550 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821273298800000029051551 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃO TJMS - AÇÃO N. 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821273317800000029051552 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃOS TJDF Documento de Comprovação 20042821273335700000029051553 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - TJSP Documento de Comprovação 20042821273356300000029051554 JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTE - TJTO Documento de Comprovação 20042821273386400000029051555 JURISPRUDENCIA - PROCEDENCIA - PASEP -PRECEDENTES TJDF Documento de Comprovação 20042821273402600000029051556 Parecer Técnico - PASEP Documento de Comprovação 20042821273418300000029051557 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20042821273436700000029051558 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20042821273461100000029051560 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20042821273482100000029051561 Certidão Certidão 20042910464472700000029061069 Despacho Despacho 20042914121455100000029068114 Carta Carta 20042916451118900000029077467 Contestação Contestação 20061611062414900000030294735 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 20061611062592300000030294744.Procuração completa 2019_compressed Procuração 20061611062723400000030294745 ACÓRDÃO - PIS-PASEP25730133 Outros Documentos 20061611062851300000030294746 Decreto 9.978-201925730134 Outros Documentos 20061611062941500000030294747 despacho-1-225730135 Outros Documentos 20061611063028900000030294749 imagensPedido_relatorioImagens(103)25730130 Documento de Comprovação 20061611063118100000030294750 Índice legal de correção das contas PASEP25730136 Documento de Comprovação 20061611063214900000030294752 Juris CDC Pasep25730137 Documento de Comprovação 20061611063299500000030294764 Lei 9.365-199625730138 Outros Documentos 20061611063397100000030294766 Lei Complementar 26-197525730139 Outros Documentos 20061611063481200000030294767 PASEP25730131 Documento de Comprovação 20061611063563900000030294768 PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO COVID - 19 - DJE25730143 Outros Documentos 20061611063659200000030294769 SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS - IMPROCEDÊNCIA25730140 Outros Documentos 20061611063757500000030294770 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ESTADO DO PERNAMBUCO25730141 Outros Documentos 20061611063857600000030294773 TRANSC25730132 Documento de Comprovação 20061611063963100000030295075 Certidão Certidão 20061815360557700000030377605 Despacho Despacho 20061816305432300000030377614 Despacho Despacho 20061816305432300000030377614 Réplica Réplica 20072020371076000000031132376 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20072020371206500000031132379 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 TJDFT Documento de Comprovação 20072020371278800000031132380 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 TJDFT Documento de Comprovação 20072020371336700000031132381 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 TJMS Documento de Comprovação 20072020371387500000031132382 Precedente - PE 2 Documento de Comprovação 20072020371464600000031132384 Precedente - PE 3 Documento de Comprovação 20072020371519300000031132385 Precedente - PE 4 Documento de Comprovação 20072020371587200000031132387 Precedente - PE 5 Documento de Comprovação 20072020371643500000031132388 Precedente - PE 6 Documento de Comprovação 20072020371705100000031132390 Precedente - PE Documento de Comprovação 20072020371769600000031132391 Precedente - RN Documento de Comprovação 20072020371840300000031132392 Sentença_0858221-96.2019.8.15.2001_17a Vara Cível da Capital Documento de Comprovação 20072020371967900000031132394 Certidão Certidão 20072714113451400000031294093 Despacho Despacho 20072716530812000000031294112 Despacho Despacho 20072716530812000000031294112 Petição Petição 20080408513322500000031507406 Petição Outros Documentos 20080408513480800000031507408.Procuração completa 2019 Procuração 20080408513570700000031507409 Certidão Certidão 20080613334825900000031573518 AR 0825260-68.2020 Aviso de Recebimento 20080613335429500000031573520 Petição Petição 20081423225282000000031823651 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20081423225393700000031823654 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20081423225448900000031823656 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20081423225503400000031823658 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20081423225553200000031823657 Precedente - DF Documento de Comprovação 20081423225597800000031823655 Sentença 0842501-89.2019.8.15.2001 _ 1a Vara Cível da Capital Documento de Comprovação 20081423225646900000031823659 Precedente - PE 2 Documento de Comprovação 20081423225695600000031823660 Precedente - PE 3 Documento de Comprovação 20081423225744500000031823661 Precedente - PE 4 Documento de Comprovação 20081423225788000000031823662 Precedente - PE 5 Documento de Comprovação 20081423225831500000031823663 Precedente - PE 6 Documento de Comprovação 20081423225875400000031823664 Precedente - PE Documento de Comprovação 20081423225921200000031823665 Precedente - RN Documento de Comprovação 20081423225970400000031823666 Certidão Certidão 20081812215800900000031896050 Despacho Despacho 20082416111984800000032078348 Despacho Despacho 20082416111984800000032078348 Petição Petição 20090813482869300000032576637 Petição Outros Documentos 20090813483054700000032576638.Procuração completa 2019 Procuração 20090813483509300000032576640 Certidão Certidão 20091712025150800000032921618 Decisão Decisão 20123009122095400000036347742 Decisão Decisão 20123009122095400000036347742 Decisão Decisão 22110411320391400000061955187 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22121612181751800000063674575 4805310-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22121612181807800000063674580 4805310-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22121612181852100000063674582 Decisão Decisão 24011719254621200000079390571 Decisão Decisão 24011719254621200000079390571 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24011819243386300000079448896 Certificado de contabilidade Documento de Comprovação 24011819243453900000079448898 Conclusão de curso Documento de Comprovação 24011819243524000000079448899 Curso de Elaboração de Laudo Pericial Documento de Comprovação 24011819243599100000079448900 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24011819243668500000079448901 Intimação Intimação 24011908353935600000079455945 Intimação Intimação 24011908353935600000079455945 Petição_QUESITOS DO AUTOR Petição 24012908054784100000079791569 Petição Petição 24013113401263600000079943577 comprovante - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 24013113401355800000079943580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020209184876300000080042216 Expediente Expediente 24020209184876300000080042216 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24020822115161600000080351236 LAUDO E QUESITOS - PASEP - 0825260-68.2020.8.15.2001 Documento de Comprovação 24020822115232700000080351238 EMAIL ASSISTENTE TECNICO Documento de Comprovação 24020822115299200000080351239 PASEP 08252606820208152001 Documento de Comprovação 24020822115362100000080351241 PASEP 08252606820208152001.2 Documento de Comprovação 24020822115425200000080351242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908100189400000080358147 Intimação Intimação 24020908102230000000080358149 Intimação Intimação 24020908102230000000080358149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908254947700000080359087 Decisão Decisão 24021314320955100000080363748 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24021314490083600000080435865 Petição Petição 24021418335127200000080459190 ELIETE VIEIRA DOS SANTOS - Quesitos Documento de Comprovação 24021418335194500000080459194 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24021516104526800000080468627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021607402136600000080542711 MANIFESTÇÃO AUTORA_LAUDO PERICIAL Petição 24022220333210100000080901460 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 24022716291591200000081108549 Decisão Decisão 24031219302002500000081840839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031307095770200000081872675 Intimação Intimação 24031307101581500000081872676 Decisão Decisão 24031219302002500000081840839 PETICAO_PROTOCOLADA Petição 24031417185440500000081990417 ELIETE VIEIRA DOS SANTOS - Análise Pericial Documento de Comprovação 24031417185525300000081990420 Decisão Decisão 24032019034480900000082188482 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24032623231878300000082581395 Decisão Decisão 24052922181649700000085796728 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24053017225330600000085829084 Petição Petição 24060916120796600000086240273 Decisão Decisão 24072919174783600000091639016 Intimação Intimação 24073007414534500000091675286 Decisão Decisão 24072919174783600000091639016 Petição Petição 24080912571603700000092313334 Sentença Sentença 24091219294289400000094237402 Intimação Intimação 24091709232201200000094430449 Intimação Intimação 24091709232201200000094430449 Apelação Apelação 24093018265443800000095161494 GuiaCustas PGTO Outros Documentos 24093018265508500000095161495 GuiaCustas Outros Documentos 24093018265574600000095161496 Decisão Decisão 24100411202403400000095407206 Contrarrazões Contrarrazões 24100711493752200000095486875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100807554259900000095528634 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24100811310400000000103566053 Despacho Despacho 24102111271700000000103566054 Expediente Expediente 24102116033700000000103566055 Manifestação-2024-0002178693.pdf Manifestação 24102314025400000000103566056 Despacho Despacho 24110706542400000000103566057 Despacho Despacho 24110709441700000000103566058 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111314315100000000103566059 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111314430400000000103566060 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24120412251100000000103566061 Voto do Magistrado Voto 24120511351000000000103566063 Relatório Relatório 24120511351300000000103566064 Ementa Ementa 24120511351500000000103566065 Acórdão Acórdão 24120511351700000000103566062 Expediente Expediente 24120513475700000000103566066 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120916543100000000103566067 Petição Petição 24121016121600000000103566068 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24121016401900000000103566069 Despacho Despacho 24121621442500000000103566070 Expediente Expediente 24121814140900000000103566071 Contrarrazões Contrarrazões 25012811533200000000103566072 Despacho Despacho 25012921222200000000103566073 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020609415000000000103566074 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020609541700000000103566525 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25022414011800000000103566526 Voto do Magistrado Voto 25022710311500000000103566528 Relatório Relatório 25022710311800000000103566529 Ementa Ementa 25022710312100000000103566530 Acórdão Acórdão 25022710312400000000103566527 Expediente Expediente 25022713092000000000103566531 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25040122161100000000103566532 Petição Petição 25072211453101100000109475448 PLANILHA 1_ATUALIZAÇÃO VALOR DA CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 25072211453164500000109475468 PLANILHA 2_ATUALIZAÇÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS Documento de Comprovação 25072211453220800000109475470 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072407202042000000109610056 Intimação Intimação 25072407203276000000109610057 Intimação Intimação 25072407203276000000109610057 Petição Petição 25081415032744800000113198847 CUMPRIMENTO DE OBP_ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 25081415032747900000113198849 COMPROVANTE DE DJO Documento de Comprovação 25081415032807900000113198850 Petição_DESTAQUE HONORARIOS+DADOS BANCÁRIOS Petição 25081610452823400000113322003 Decisão Decisão 25111116270830200000118880319 Intimação Intimação 25111206492462400000119281818 Decisão Decisão 25111116270830200000118880319 Petição Petição 25120122581910500000120271141 Despacho Despacho 25120312040033100000120332329 Intimação Intimação 25120407590115200000120423007 Despacho Despacho 25120312040033100000120332329 Certidão Certidão 25120408071241100000120423828 0825260-68.2020 GuiaCustas - 2025-12-04T080525.276 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25120408071247800000120423830 0825260-68.2020 TJCalc Cálculos 25120408071310700000120423831 Intimação Intimação 25120408074204500000120423836 Intimação Intimação 25120408074204500000120423836 Petição Petição 25121512411040900000120991405 CUSTAS PAGAS Documento de Comprovação 25121512411088100000120991406 Petição Petição 26010910054968700000123076408 Cls Informação 26010912473403900000123090192 Certidão Certidão 26020200073736200000125069925 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 20042910464472700000029061069, Fale conosco: 20042910471436100000029061072, Procuração: 20042821273044400000029051371, Outros Documentos: 20042821272965200000029051354, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 20042821272984200000029051356, Documento de Identificação: 20042821272999600000029051362, Documento de Comprovação: 20042821273062700000029051530, Documento de Comprovação: 20042821273188600000029051542, Documento de Comprovação: 20042821273298800000029051551, Documento de Comprovação: 20042821273317800000029051552]

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIETE VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. I — RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825260-68.2020.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por ELIETE VIEIRA DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL SA, objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sede de fase cognitiva, decorrente de condenação por danos materiais em virtude de má gestão e ausência de atualização correta em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O título executivo judicial formou-se após o provimento parcial do recurso apelatório interposto pela instituição financeira (ID 110319086), oportunidade em que o Tribunal de Justiça da Paraíba reformou em parte a sentença de primeiro grau para ajustar os índices de correção monetária e a proporção dos honorários sucumbenciais. Certificou-se o trânsito em julgado da referida decisão em 01/04/2025 (ID 110319506). Deflagrada a fase executiva, a parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (ID 116728211), apontando como montante devido a quantia total de R$ 3.638,89 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 3.132,00 correspondente ao crédito principal e R$ 506,89 relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Regularmente intimado para efetuar o pagamento voluntário, o Banco do Brasil S/A manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados pela credora (ID 120564328) e comprovou a realização do depósito judicial integral da quantia exequenda (ID 120564329). Ato contínuo, a instituição executada procedeu ao recolhimento das custas processuais finais (ID 129016324), pugnando pela extinção do feito. A exequente, em manifestação de ID 120696681 e ID 131150835, ratificou a satisfação da obrigação, indicando os dados bancários para transferência e requerendo o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito bruto, conforme previsão em instrumento procuratório (ID 30228987). Vieram-me os autos conclusos após a remessa a esta unidade especializada. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença seguiu o rito procedimental estabelecido pelo Código de Processo Civil, atingindo a finalidade precípua do processo de execução, qual seja, a satisfação do direito do credor por meio do adimplemento da obrigação pelo devedor. Como se extrai do compulso dos autos, o executado não ofereceu resistência à pretensão executiva, optando pelo cumprimento voluntário da condenação após a memória de cálculos apresentada pela credora. O depósito judicial de ID 120564329 abrange a totalidade do valor postulado na inicial do incidente de cumprimento de sentença (ID 116728211), englobando tanto o principal corrigido quanto a verba honorária sucumbencial fixada pela Corte Revisora. A concordância das partes quanto ao montante depositado faz incidir a regra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. Não havendo mais saldo remanescente a ser perseguido, a extinção do feito é medida impositiva. No que tange ao pedido de destaque de honorários contratuais, formulado pelo patrono da exequente nos termos do ID 131150835, verifico que assiste razão ao requerente. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) autoriza que, mediante a juntada do contrato de honorários ou comprovação da cláusula quota-litis antes da expedição do mandado de levantamento, o juiz deve determinar que o pagamento seja feito diretamente ao advogado, deduzindo-se a quantia do montante a ser recebido pelo constituinte. No caso, a procuração acostada no ID 30228987 prevê expressamente a retenção de 30% (trinta por cento) sobre o êxito da demanda. Assim, do crédito bruto de R$ 3.132,00 pertencente à autora, deve ser destacado o valor de R$ 939,60 a título de honorários contratuais, resultando em um saldo líquido de R$ 2.192,40 para a exequente. Quanto aos honorários sucumbenciais de R$ 506,89, estes pertencem exclusivamente ao advogado, conforme o art. 85, § 14, do CPC, devendo ser pagos em conjunto com o valor destacado acima, totalizando R$ 1.446,49 em favor do causídico. Por fim, anoto que as custas processuais finais foram devidamente quitadas pelo executado (ID 129016324), inexistindo óbices de ordem tributária ou administrativa para o arquivamento definitivo do processo. III — DISPOSITIVO Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Em face da satisfação do débito, determino a expedição dos competentes ALVARÁS ELETRÔNICOS ou a ordem de transferência bancária, via sistema, dos valores depositados no ID 120564329 (R$ 3.638,89), devidamente acrescidos de eventuais juros e correções bancárias da conta judicial, obedecendo-se à seguinte distribuição e dados informados no ID 131150835: a. Em favor da exequente ELIETE VIEIRA DOS SANTOS (CPF: 181.883.544-49): a quantia líquida de R$ 2.192,40 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos), a ser transferida para o Banco Bradesco S.A., Agência 0435-9, Conta Corrente 0425944-0, ou via PIX (chave telefone: 83996069077); b. Em favor do advogado CRISTIAN DA SILVA CAMILO (OAB/PB 23.705 - CPF: 000.786.594-50): a quantia de R$ 1.446,49 (um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), correspondente à soma dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais destacados, a ser transferida para o Banco do Brasil S.A., Agência 4020-7, Conta Corrente 115726-4, ou via PIX (chave telefone: 83999851848). Custas processuais finais já recolhidas (ID 129016324). Sem condenação em honorários advocatícios por esta fase, uma vez que o pagamento ocorreu voluntariamente dentro do prazo legal, sem necessidade de atos expropriatórios coercitivos. Após a confirmação das transferências, arquive os autos com baixa na distribuição. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20042821272944400000029051350 Petição Inicial_Eliete Vieira dos Santos Outros Documentos 20042821272965200000029051354 GuiaCustas(5) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20042821272984200000029051356 Documento Ident_Comprov Residencia e Portaria Documento de Identificação 20042821272999600000029051362 Procuração Procuração 20042821273044400000029051371 Microfilmagens e extrato PASEP-otimizado_1 Documento de Comprovação 20042821273062700000029051530 CÁLCULO-ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 20042821273090300000029051532 Parecer Técnico PASEP - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 20042821273105500000029051534 04 - Relatório Auditoria - CGU Documento de Comprovação 20042821273119100000029051538 Conflito de Competência - STJ - 2 Documento de Comprovação 20042821273148500000029051539 Conflito de Competência - STJ Documento de Comprovação 20042821273169700000029051540 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20042821273188600000029051542 Sentenca Proc. 0847282-57.2019.8.15.2001 9a Vara Civel Capital PB Documento de Comprovação 20042821273208600000029051543 SENTENÇA RECENTE EM CASO IDENTICO-Proc 0847958-05.2019.8.15.2001 - 17a Vara Civel da Capital PB Documento de Comprovação 20042821273229700000029051544 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273251800000029051545 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273272900000029051549 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273287900000029051550 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821273298800000029051551 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃO TJMS - AÇÃO N. 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821273317800000029051552 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃOS TJDF Documento de Comprovação 20042821273335700000029051553 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - TJSP Documento de Comprovação 20042821273356300000029051554 JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTE - TJTO Documento de Comprovação 20042821273386400000029051555 JURISPRUDENCIA - PROCEDENCIA - PASEP -PRECEDENTES TJDF Documento de Comprovação 20042821273402600000029051556 Parecer Técnico - PASEP Documento de Comprovação 20042821273418300000029051557 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20042821273436700000029051558 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20042821273461100000029051560 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20042821273482100000029051561 Certidão Certidão 20042910464472700000029061069 Despacho Despacho 20042914121455100000029068114 Carta Carta 20042916451118900000029077467 Contestação Contestação 20061611062414900000030294735 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 20061611062592300000030294744.Procuração completa 2019_compressed Procuração 20061611062723400000030294745 ACÓRDÃO - PIS-PASEP25730133 Outros Documentos 20061611062851300000030294746 Decreto 9.978-201925730134 Outros Documentos 20061611062941500000030294747 despacho-1-225730135 Outros Documentos 20061611063028900000030294749 imagensPedido_relatorioImagens(103)25730130 Documento de Comprovação 20061611063118100000030294750 Índice legal de correção das contas PASEP25730136 Documento de Comprovação 20061611063214900000030294752 Juris CDC Pasep25730137 Documento de Comprovação 20061611063299500000030294764 Lei 9.365-199625730138 Outros Documentos 20061611063397100000030294766 Lei Complementar 26-197525730139 Outros Documentos 20061611063481200000030294767 PASEP25730131 Documento de Comprovação 20061611063563900000030294768 PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO COVID - 19 - DJE25730143 Outros Documentos 20061611063659200000030294769 SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS - IMPROCEDÊNCIA25730140 Outros Documentos 20061611063757500000030294770 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ESTADO DO PERNAMBUCO25730141 Outros Documentos 20061611063857600000030294773 TRANSC25730132 Documento de Comprovação 20061611063963100000030295075 Certidão Certidão 20061815360557700000030377605 Despacho Despacho 20061816305432300000030377614 Despacho Despacho 20061816305432300000030377614 Réplica Réplica 20072020371076000000031132376 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20072020371206500000031132379 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 TJDFT Documento de Comprovação 20072020371278800000031132380 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 TJDFT Documento de Comprovação 20072020371336700000031132381 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 TJMS Documento de Comprovação 20072020371387500000031132382 Precedente - PE 2 Documento de Comprovação 20072020371464600000031132384 Precedente - PE 3 Documento de Comprovação 20072020371519300000031132385 Precedente - PE 4 Documento de Comprovação 20072020371587200000031132387 Precedente - PE 5 Documento de Comprovação 20072020371643500000031132388 Precedente - PE 6 Documento de Comprovação 20072020371705100000031132390 Precedente - PE Documento de Comprovação 20072020371769600000031132391 Precedente - RN Documento de Comprovação 20072020371840300000031132392 Sentença_0858221-96.2019.8.15.2001_17a Vara Cível da Capital Documento de Comprovação 20072020371967900000031132394 Certidão Certidão 20072714113451400000031294093 Despacho Despacho 20072716530812000000031294112 Despacho Despacho 20072716530812000000031294112 Petição Petição 20080408513322500000031507406 Petição Outros Documentos 20080408513480800000031507408.Procuração completa 2019 Procuração 20080408513570700000031507409 Certidão Certidão 20080613334825900000031573518 AR 0825260-68.2020 Aviso de Recebimento 20080613335429500000031573520 Petição Petição 20081423225282000000031823651 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20081423225393700000031823654 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20081423225448900000031823656 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20081423225503400000031823658 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20081423225553200000031823657 Precedente - DF Documento de Comprovação 20081423225597800000031823655 Sentença 0842501-89.2019.8.15.2001 _ 1a Vara Cível da Capital Documento de Comprovação 20081423225646900000031823659 Precedente - PE 2 Documento de Comprovação 20081423225695600000031823660 Precedente - PE 3 Documento de Comprovação 20081423225744500000031823661 Precedente - PE 4 Documento de Comprovação 20081423225788000000031823662 Precedente - PE 5 Documento de Comprovação 20081423225831500000031823663 Precedente - PE 6 Documento de Comprovação 20081423225875400000031823664 Precedente - PE Documento de Comprovação 20081423225921200000031823665 Precedente - RN Documento de Comprovação 20081423225970400000031823666 Certidão Certidão 20081812215800900000031896050 Despacho Despacho 20082416111984800000032078348 Despacho Despacho 20082416111984800000032078348 Petição Petição 20090813482869300000032576637 Petição Outros Documentos 20090813483054700000032576638.Procuração completa 2019 Procuração 20090813483509300000032576640 Certidão Certidão 20091712025150800000032921618 Decisão Decisão 20123009122095400000036347742 Decisão Decisão 20123009122095400000036347742 Decisão Decisão 22110411320391400000061955187 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22121612181751800000063674575 4805310-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22121612181807800000063674580 4805310-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22121612181852100000063674582 Decisão Decisão 24011719254621200000079390571 Decisão Decisão 24011719254621200000079390571 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24011819243386300000079448896 Certificado de contabilidade Documento de Comprovação 24011819243453900000079448898 Conclusão de curso Documento de Comprovação 24011819243524000000079448899 Curso de Elaboração de Laudo Pericial Documento de Comprovação 24011819243599100000079448900 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24011819243668500000079448901 Intimação Intimação 24011908353935600000079455945 Intimação Intimação 24011908353935600000079455945 Petição_QUESITOS DO AUTOR Petição 24012908054784100000079791569 Petição Petição 24013113401263600000079943577 comprovante - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 24013113401355800000079943580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020209184876300000080042216 Expediente Expediente 24020209184876300000080042216 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24020822115161600000080351236 LAUDO E QUESITOS - PASEP - 0825260-68.2020.8.15.2001 Documento de Comprovação 24020822115232700000080351238 EMAIL ASSISTENTE TECNICO Documento de Comprovação 24020822115299200000080351239 PASEP 08252606820208152001 Documento de Comprovação 24020822115362100000080351241 PASEP 08252606820208152001.2 Documento de Comprovação 24020822115425200000080351242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908100189400000080358147 Intimação Intimação 24020908102230000000080358149 Intimação Intimação 24020908102230000000080358149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908254947700000080359087 Decisão Decisão 24021314320955100000080363748 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24021314490083600000080435865 Petição Petição 24021418335127200000080459190 ELIETE VIEIRA DOS SANTOS - Quesitos Documento de Comprovação 24021418335194500000080459194 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24021516104526800000080468627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021607402136600000080542711 MANIFESTÇÃO AUTORA_LAUDO PERICIAL Petição 24022220333210100000080901460 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 24022716291591200000081108549 Decisão Decisão 24031219302002500000081840839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031307095770200000081872675 Intimação Intimação 24031307101581500000081872676 Decisão Decisão 24031219302002500000081840839 PETICAO_PROTOCOLADA Petição 24031417185440500000081990417 ELIETE VIEIRA DOS SANTOS - Análise Pericial Documento de Comprovação 24031417185525300000081990420 Decisão Decisão 24032019034480900000082188482 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24032623231878300000082581395 Decisão Decisão 24052922181649700000085796728 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24053017225330600000085829084 Petição Petição 24060916120796600000086240273 Decisão Decisão 24072919174783600000091639016 Intimação Intimação 24073007414534500000091675286 Decisão Decisão 24072919174783600000091639016 Petição Petição 24080912571603700000092313334 Sentença Sentença 24091219294289400000094237402 Intimação Intimação 24091709232201200000094430449 Intimação Intimação 24091709232201200000094430449 Apelação Apelação 24093018265443800000095161494 GuiaCustas PGTO Outros Documentos 24093018265508500000095161495 GuiaCustas Outros Documentos 24093018265574600000095161496 Decisão Decisão 24100411202403400000095407206 Contrarrazões Contrarrazões 24100711493752200000095486875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100807554259900000095528634 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24100811310400000000103566053 Despacho Despacho 24102111271700000000103566054 Expediente Expediente 24102116033700000000103566055 Manifestação-2024-0002178693.pdf Manifestação 24102314025400000000103566056 Despacho Despacho 24110706542400000000103566057 Despacho Despacho 24110709441700000000103566058 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111314315100000000103566059 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111314430400000000103566060 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24120412251100000000103566061 Voto do Magistrado Voto 24120511351000000000103566063 Relatório Relatório 24120511351300000000103566064 Ementa Ementa 24120511351500000000103566065 Acórdão Acórdão 24120511351700000000103566062 Expediente Expediente 24120513475700000000103566066 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120916543100000000103566067 Petição Petição 24121016121600000000103566068 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24121016401900000000103566069 Despacho Despacho 24121621442500000000103566070 Expediente Expediente 24121814140900000000103566071 Contrarrazões Contrarrazões 25012811533200000000103566072 Despacho Despacho 25012921222200000000103566073 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020609415000000000103566074 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020609541700000000103566525 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25022414011800000000103566526 Voto do Magistrado Voto 25022710311500000000103566528 Relatório Relatório 25022710311800000000103566529 Ementa Ementa 25022710312100000000103566530 Acórdão Acórdão 25022710312400000000103566527 Expediente Expediente 25022713092000000000103566531 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25040122161100000000103566532 Petição Petição 25072211453101100000109475448 PLANILHA 1_ATUALIZAÇÃO VALOR DA CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 25072211453164500000109475468 PLANILHA 2_ATUALIZAÇÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS Documento de Comprovação 25072211453220800000109475470 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072407202042000000109610056 Intimação Intimação 25072407203276000000109610057 Intimação Intimação 25072407203276000000109610057 Petição Petição 25081415032744800000113198847 CUMPRIMENTO DE OBP_ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 25081415032747900000113198849 COMPROVANTE DE DJO Documento de Comprovação 25081415032807900000113198850 Petição_DESTAQUE HONORARIOS+DADOS BANCÁRIOS Petição 25081610452823400000113322003 Decisão Decisão 25111116270830200000118880319 Intimação Intimação 25111206492462400000119281818 Decisão Decisão 25111116270830200000118880319 Petição Petição 25120122581910500000120271141 Despacho Despacho 25120312040033100000120332329 Intimação Intimação 25120407590115200000120423007 Despacho Despacho 25120312040033100000120332329 Certidão Certidão 25120408071241100000120423828 0825260-68.2020 GuiaCustas - 2025-12-04T080525.276 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25120408071247800000120423830 0825260-68.2020 TJCalc Cálculos 25120408071310700000120423831 Intimação Intimação 25120408074204500000120423836 Intimação Intimação 25120408074204500000120423836 Petição Petição 25121512411040900000120991405 CUSTAS PAGAS Documento de Comprovação 25121512411088100000120991406 Petição Petição 26010910054968700000123076408 Cls Informação 26010912473403900000123090192 Certidão Certidão 26020200073736200000125069925 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 20042910464472700000029061069, Fale conosco: 20042910471436100000029061072, Procuração: 20042821273044400000029051371, Outros Documentos: 20042821272965200000029051354, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 20042821272984200000029051356, Documento de Identificação: 20042821272999600000029051362, Documento de Comprovação: 20042821273062700000029051530, Documento de Comprovação: 20042821273188600000029051542, Documento de Comprovação: 20042821273298800000029051551, Documento de Comprovação: 20042821273317800000029051552]

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIETE VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora apresentou a petição de ID. 128229782, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença e a anulação da decisão que determinou a suspensão do processo, tendo em vista já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença de mérito, conforme certidão de ID. 110319506. Ademais, já houve o requerimento da parte autora acerca do cumprimento da sentença, inclusive com planilha de débitos atualizada. Assim, entendo que assiste razão o autor, ante a ausência de aplicabilidade da suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista não haver mais nos autos discussão de mérito, e o trânsito em julgado já ter ocorrido. Sendo assim, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE ID. 126738066, de modo que determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme já requerido. Assim, de modo a dar continuidade ao cumprimento de sentença, determino: Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20042821272944400000029051350 Petição Inicial_Eliete Vieira dos Santos Outros Documentos 20042821272965200000029051354 GuiaCustas(5) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20042821272984200000029051356 Documento Ident_Comprov Residencia e Portaria Documento de Identificação 20042821272999600000029051362 Procuração Procuração 20042821273044400000029051371 Microfilmagens e extrato PASEP-otimizado_1 Documento de Comprovação 20042821273062700000029051530 CÁLCULO-ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 20042821273090300000029051532 Parecer Técnico PASEP - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 20042821273105500000029051534 04 - Relatório Auditoria - CGU Documento de Comprovação 20042821273119100000029051538 Conflito de Competência - STJ - 2 Documento de Comprovação 20042821273148500000029051539 Conflito de Competência - STJ Documento de Comprovação 20042821273169700000029051540 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20042821273188600000029051542 Sentenca Proc. 0847282-57.2019.8.15.2001 9a Vara Civel Capital PB Documento de Comprovação 20042821273208600000029051543 SENTENÇA RECENTE EM CASO IDENTICO-Proc 0847958-05.2019.8.15.2001 - 17a Vara Civel da Capital PB Documento de Comprovação 20042821273229700000029051544 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273251800000029051545 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273272900000029051549 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273287900000029051550 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821273298800000029051551 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃO TJMS - AÇÃO N. 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821273317800000029051552 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃOS TJDF Documento de Comprovação 20042821273335700000029051553 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - TJSP Documento de Comprovação 20042821273356300000029051554 JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTE - TJTO Documento de Comprovação 20042821273386400000029051555 JURISPRUDENCIA - PROCEDENCIA - PASEP -PRECEDENTES TJDF Documento de Comprovação 20042821273402600000029051556 Parecer Técnico - PASEP Documento de Comprovação 20042821273418300000029051557 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20042821273436700000029051558 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20042821273461100000029051560 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20042821273482100000029051561 Certidão Certidão 20042910464472700000029061069 Despacho Despacho 20042914121455100000029068114 Carta Carta 20042916451118900000029077467 Contestação Contestação 20061611062414900000030294735 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 20061611062592300000030294744.Procuração completa 2019_compressed Procuração 20061611062723400000030294745 ACÓRDÃO - PIS-PASEP25730133 Outros Documentos 20061611062851300000030294746 Decreto 9.978-201925730134 Outros Documentos 20061611062941500000030294747 despacho-1-225730135 Outros Documentos 20061611063028900000030294749 imagensPedido_relatorioImagens(103)25730130 Documento de Comprovação 20061611063118100000030294750 Índice legal de correção das contas PASEP25730136 Documento de Comprovação 20061611063214900000030294752 Juris CDC Pasep25730137 Documento de Comprovação 20061611063299500000030294764 Lei 9.365-199625730138 Outros Documentos 20061611063397100000030294766 Lei Complementar 26-197525730139 Outros Documentos 20061611063481200000030294767 PASEP25730131 Documento de Comprovação 20061611063563900000030294768 PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO COVID - 19 - DJE25730143 Outros Documentos 20061611063659200000030294769 SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS - IMPROCEDÊNCIA25730140 Outros Documentos 20061611063757500000030294770 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ESTADO DO PERNAMBUCO25730141 Outros Documentos 20061611063857600000030294773 TRANSC25730132 Documento de Comprovação 20061611063963100000030295075 Certidão Certidão 20061815360557700000030377605 Despacho Despacho 20061816305432300000030377614 Despacho Despacho 20061816305432300000030377614 Réplica Réplica 20072020371076000000031132376 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20072020371206500000031132379 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 TJDFT Documento de Comprovação 20072020371278800000031132380 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 TJDFT Documento de Comprovação 20072020371336700000031132381 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 TJMS Documento de Comprovação 20072020371387500000031132382 Precedente - PE 2 Documento de Comprovação 20072020371464600000031132384 Precedente - PE 3 Documento de Comprovação 20072020371519300000031132385 Precedente - PE 4 Documento de Comprovação 20072020371587200000031132387 Precedente - PE 5 Documento de Comprovação 20072020371643500000031132388 Precedente - PE 6 Documento de Comprovação 20072020371705100000031132390 Precedente - PE Documento de Comprovação 20072020371769600000031132391 Precedente - RN Documento de Comprovação 20072020371840300000031132392 Sentença_0858221-96.2019.8.15.2001_17a Vara Cível da Capital Documento de Comprovação 20072020371967900000031132394 Certidão Certidão 20072714113451400000031294093 Despacho Despacho 20072716530812000000031294112 Despacho Despacho 20072716530812000000031294112 Petição Petição 20080408513322500000031507406 Petição Outros Documentos 20080408513480800000031507408.Procuração completa 2019 Procuração 20080408513570700000031507409 Certidão Certidão 20080613334825900000031573518 AR 0825260-68.2020 Aviso de Recebimento 20080613335429500000031573520 Petição Petição 20081423225282000000031823651 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20081423225393700000031823654 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20081423225448900000031823656 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20081423225503400000031823658 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20081423225553200000031823657 Precedente - DF Documento de Comprovação 20081423225597800000031823655 Sentença 0842501-89.2019.8.15.2001 _ 1a Vara Cível da Capital Documento de Comprovação 20081423225646900000031823659 Precedente - PE 2 Documento de Comprovação 20081423225695600000031823660 Precedente - PE 3 Documento de Comprovação 20081423225744500000031823661 Precedente - PE 4 Documento de Comprovação 20081423225788000000031823662 Precedente - PE 5 Documento de Comprovação 20081423225831500000031823663 Precedente - PE 6 Documento de Comprovação 20081423225875400000031823664 Precedente - PE Documento de Comprovação 20081423225921200000031823665 Precedente - RN Documento de Comprovação 20081423225970400000031823666 Certidão Certidão 20081812215800900000031896050 Despacho Despacho 20082416111984800000032078348 Despacho Despacho 20082416111984800000032078348 Petição Petição 20090813482869300000032576637 Petição Outros Documentos 20090813483054700000032576638.Procuração completa 2019 Procuração 20090813483509300000032576640 Certidão Certidão 20091712025150800000032921618 Decisão Decisão 20123009122095400000036347742 Decisão Decisão 20123009122095400000036347742 Decisão Decisão 22110411320391400000061955187 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22121612181751800000063674575 4805310-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22121612181807800000063674580 4805310-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22121612181852100000063674582 Decisão Decisão 24011719254621200000079390571 Decisão Decisão 24011719254621200000079390571 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24011819243386300000079448896 Certificado de contabilidade Documento de Comprovação 24011819243453900000079448898 Conclusão de curso Documento de Comprovação 24011819243524000000079448899 Curso de Elaboração de Laudo Pericial Documento de Comprovação 24011819243599100000079448900 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24011819243668500000079448901 Intimação Intimação 24011908353935600000079455945 Intimação Intimação 24011908353935600000079455945 Petição_QUESITOS DO AUTOR Petição 24012908054784100000079791569 Petição Petição 24013113401263600000079943577 comprovante - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 24013113401355800000079943580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020209184876300000080042216 Expediente Expediente 24020209184876300000080042216 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24020822115161600000080351236 LAUDO E QUESITOS - PASEP - 0825260-68.2020.8.15.2001 Documento de Comprovação 24020822115232700000080351238 EMAIL ASSISTENTE TECNICO Documento de Comprovação 24020822115299200000080351239 PASEP 08252606820208152001 Documento de Comprovação 24020822115362100000080351241 PASEP 08252606820208152001.2 Documento de Comprovação 24020822115425200000080351242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908100189400000080358147 Intimação Intimação 24020908102230000000080358149 Intimação Intimação 24020908102230000000080358149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908254947700000080359087 Decisão Decisão 24021314320955100000080363748 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24021314490083600000080435865 Petição Petição 24021418335127200000080459190 ELIETE VIEIRA DOS SANTOS - Quesitos Documento de Comprovação 24021418335194500000080459194 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24021516104526800000080468627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021607402136600000080542711 MANIFESTÇÃO AUTORA_LAUDO PERICIAL Petição 24022220333210100000080901460 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 24022716291591200000081108549 Decisão Decisão 24031219302002500000081840839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031307095770200000081872675 Intimação Intimação 24031307101581500000081872676 Decisão Decisão 24031219302002500000081840839 PETICAO_PROTOCOLADA Petição 24031417185440500000081990417 ELIETE VIEIRA DOS SANTOS - Análise Pericial Documento de Comprovação 24031417185525300000081990420 Decisão Decisão 24032019034480900000082188482 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24032623231878300000082581395 Decisão Decisão 24052922181649700000085796728 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24053017225330600000085829084 Petição Petição 24060916120796600000086240273 Decisão Decisão 24072919174783600000091639016 Intimação Intimação 24073007414534500000091675286 Decisão Decisão 24072919174783600000091639016 Petição Petição 24080912571603700000092313334 Sentença Sentença 24091219294289400000094237402 Intimação Intimação 24091709232201200000094430449 Intimação Intimação 24091709232201200000094430449 Apelação Apelação 24093018265443800000095161494 GuiaCustas PGTO Outros Documentos 24093018265508500000095161495 GuiaCustas Outros Documentos 24093018265574600000095161496 Decisão Decisão 24100411202403400000095407206 Contrarrazões Contrarrazões 24100711493752200000095486875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100807554259900000095528634 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24100811310400000000103566053 Despacho Despacho 24102111271700000000103566054 Expediente Expediente 24102116033700000000103566055 Manifestação-2024-0002178693.pdf Manifestação 24102314025400000000103566056 Despacho Despacho 24110706542400000000103566057 Despacho Despacho 24110709441700000000103566058 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111314315100000000103566059 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111314430400000000103566060 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24120412251100000000103566061 Voto do Magistrado Voto 24120511351000000000103566063 Relatório Relatório 24120511351300000000103566064 Ementa Ementa 24120511351500000000103566065 Acórdão Acórdão 24120511351700000000103566062 Expediente Expediente 24120513475700000000103566066 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120916543100000000103566067 Petição Petição 24121016121600000000103566068 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24121016401900000000103566069 Despacho Despacho 24121621442500000000103566070 Expediente Expediente 24121814140900000000103566071 Contrarrazões Contrarrazões 25012811533200000000103566072 Despacho Despacho 25012921222200000000103566073 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020609415000000000103566074 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020609541700000000103566525 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25022414011800000000103566526 Voto do Magistrado Voto 25022710311500000000103566528 Relatório Relatório 25022710311800000000103566529 Ementa Ementa 25022710312100000000103566530 Acórdão Acórdão 25022710312400000000103566527 Expediente Expediente 25022713092000000000103566531 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25040122161100000000103566532 Petição Petição 25072211453101100000109475448 PLANILHA 1_ATUALIZAÇÃO VALOR DA CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 25072211453164500000109475468 PLANILHA 2_ATUALIZAÇÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS Documento de Comprovação 25072211453220800000109475470 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072407202042000000109610056 Intimação Intimação 25072407203276000000109610057 Intimação Intimação 25072407203276000000109610057 Petição Petição 25081415032744800000113198847 CUMPRIMENTO DE OBP_ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 25081415032747900000113198849 COMPROVANTE DE DJO Documento de Comprovação 25081415032807900000113198850 Petição_DESTAQUE HONORARIOS+DADOS BANCÁRIOS Petição 25081610452823400000113322003 Decisão Decisão 25111116270830200000118880319 Intimação Intimação 25111206492462400000119281818 Decisão Decisão 25111116270830200000118880319 Petição Petição 25120122581910500000120271141 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825260-68.2020.8.15.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIETE VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Considerando que não há determinação expressa do levantamento de suspensão, bem como o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 ainda não transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça, SUSPENDA NOVAMENTE os autos. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20042821272944400000029051350 Petição Inicial_Eliete Vieira dos Santos Outros Documentos 20042821272965200000029051354 GuiaCustas(5) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20042821272984200000029051356 Documento Ident_Comprov Residencia e Portaria Documento de Identificação 20042821272999600000029051362 Procuração Procuração 20042821273044400000029051371 Microfilmagens e extrato PASEP-otimizado_1 Documento de Comprovação 20042821273062700000029051530 CÁLCULO-ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 20042821273090300000029051532 Parecer Técnico PASEP - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 20042821273105500000029051534 04 - Relatório Auditoria - CGU Documento de Comprovação 20042821273119100000029051538 Conflito de Competência - STJ - 2 Documento de Comprovação 20042821273148500000029051539 Conflito de Competência - STJ Documento de Comprovação 20042821273169700000029051540 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20042821273188600000029051542 Sentenca Proc. 0847282-57.2019.8.15.2001 9a Vara Civel Capital PB Documento de Comprovação 20042821273208600000029051543 SENTENÇA RECENTE EM CASO IDENTICO-Proc 0847958-05.2019.8.15.2001 - 17a Vara Civel da Capital PB Documento de Comprovação 20042821273229700000029051544 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273251800000029051545 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273272900000029051549 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273287900000029051550 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821273298800000029051551 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃO TJMS - AÇÃO N. 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821273317800000029051552 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃOS TJDF Documento de Comprovação 20042821273335700000029051553 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - TJSP Documento de Comprovação 20042821273356300000029051554 JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTE - TJTO Documento de Comprovação 20042821273386400000029051555 JURISPRUDENCIA - PROCEDENCIA - PASEP -PRECEDENTES TJDF Documento de Comprovação 20042821273402600000029051556 Parecer Técnico - PASEP Documento de Comprovação 20042821273418300000029051557 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20042821273436700000029051558 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20042821273461100000029051560 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20042821273482100000029051561 Certidão Certidão 20042910464472700000029061069 Despacho Despacho 20042914121455100000029068114 Carta Carta 20042916451118900000029077467 Contestação Contestação 20061611062414900000030294735 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 20061611062592300000030294744.Procuração completa 2019_compressed Procuração 20061611062723400000030294745 ACÓRDÃO - PIS-PASEP25730133 Outros Documentos 20061611062851300000030294746 Decreto 9.978-201925730134 Outros Documentos 20061611062941500000030294747 despacho-1-225730135 Outros Documentos 20061611063028900000030294749 imagensPedido_relatorioImagens(103)25730130 Documento de Comprovação 20061611063118100000030294750 Índice legal de correção das contas PASEP25730136 Documento de Comprovação 20061611063214900000030294752 Juris CDC Pasep25730137 Documento de Comprovação 20061611063299500000030294764 Lei 9.365-199625730138 Outros Documentos 20061611063397100000030294766 Lei Complementar 26-197525730139 Outros Documentos 20061611063481200000030294767 PASEP25730131 Documento de Comprovação 20061611063563900000030294768 PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO COVID - 19 - DJE25730143 Outros Documentos 20061611063659200000030294769 SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS - IMPROCEDÊNCIA25730140 Outros Documentos 20061611063757500000030294770 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ESTADO DO PERNAMBUCO25730141 Outros Documentos 20061611063857600000030294773 TRANSC25730132 Documento de Comprovação 20061611063963100000030295075 Certidão Certidão 20061815360557700000030377605 Despacho Despacho 20061816305432300000030377614 Despacho Despacho 20061816305432300000030377614 Réplica Réplica 20072020371076000000031132376 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20072020371206500000031132379 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 TJDFT Documento de Comprovação 20072020371278800000031132380 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 TJDFT Documento de Comprovação 20072020371336700000031132381 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 TJMS Documento de Comprovação 20072020371387500000031132382 Precedente - PE 2 Documento de Comprovação 20072020371464600000031132384 Precedente - PE 3 Documento de Comprovação 20072020371519300000031132385 Precedente - PE 4 Documento de Comprovação 20072020371587200000031132387 Precedente - PE 5 Documento de Comprovação 20072020371643500000031132388 Precedente - PE 6 Documento de Comprovação 20072020371705100000031132390 Precedente - PE Documento de Comprovação 20072020371769600000031132391 Precedente - RN Documento de Comprovação 20072020371840300000031132392 Sentença_0858221-96.2019.8.15.2001_17a Vara Cível da Capital Documento de Comprovação 20072020371967900000031132394 Certidão Certidão 20072714113451400000031294093 Despacho Despacho 20072716530812000000031294112 Despacho Despacho 20072716530812000000031294112 Petição Petição 20080408513322500000031507406 Petição Outros Documentos 20080408513480800000031507408.Procuração completa 2019 Procuração 20080408513570700000031507409 Certidão Certidão 20080613334825900000031573518 AR 0825260-68.2020 Aviso de Recebimento 20080613335429500000031573520 Petição Petição 20081423225282000000031823651 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20081423225393700000031823654 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20081423225448900000031823656 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20081423225503400000031823658 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20081423225553200000031823657 Precedente - DF Documento de Comprovação 20081423225597800000031823655 Sentença 0842501-89.2019.8.15.2001 _ 1a Vara Cível da Capital Documento de Comprovação 20081423225646900000031823659 Precedente - PE 2 Documento de Comprovação 20081423225695600000031823660 Precedente - PE 3 Documento de Comprovação 20081423225744500000031823661 Precedente - PE 4 Documento de Comprovação 20081423225788000000031823662 Precedente - PE 5 Documento de Comprovação 20081423225831500000031823663 Precedente - PE 6 Documento de Comprovação 20081423225875400000031823664 Precedente - PE Documento de Comprovação 20081423225921200000031823665 Precedente - RN Documento de Comprovação 20081423225970400000031823666 Certidão Certidão 20081812215800900000031896050 Despacho Despacho 20082416111984800000032078348 Despacho Despacho 20082416111984800000032078348 Petição Petição 20090813482869300000032576637 Petição Outros Documentos 20090813483054700000032576638.Procuração completa 2019 Procuração 20090813483509300000032576640 Certidão Certidão 20091712025150800000032921618 Decisão Decisão 20123009122095400000036347742 Decisão Decisão 20123009122095400000036347742 Decisão Decisão 22110411320391400000061955187 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22121612181751800000063674575 4805310-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22121612181807800000063674580 4805310-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22121612181852100000063674582 Decisão Decisão 24011719254621200000079390571 Decisão Decisão 24011719254621200000079390571 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24011819243386300000079448896 Certificado de contabilidade Documento de Comprovação 24011819243453900000079448898 Conclusão de curso Documento de Comprovação 24011819243524000000079448899 Curso de Elaboração de Laudo Pericial Documento de Comprovação 24011819243599100000079448900 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24011819243668500000079448901 Intimação Intimação 24011908353935600000079455945 Intimação Intimação 24011908353935600000079455945 Petição_QUESITOS DO AUTOR Petição 24012908054784100000079791569 Petição Petição 24013113401263600000079943577 comprovante - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 24013113401355800000079943580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020209184876300000080042216 Expediente Expediente 24020209184876300000080042216 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24020822115161600000080351236 LAUDO E QUESITOS - PASEP - 0825260-68.2020.8.15.2001 Documento de Comprovação 24020822115232700000080351238 EMAIL ASSISTENTE TECNICO Documento de Comprovação 24020822115299200000080351239 PASEP 08252606820208152001 Documento de Comprovação 24020822115362100000080351241 PASEP 08252606820208152001.2 Documento de Comprovação 24020822115425200000080351242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908100189400000080358147 Intimação Intimação 24020908102230000000080358149 Intimação Intimação 24020908102230000000080358149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908254947700000080359087 Decisão Decisão 24021314320955100000080363748 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24021314490083600000080435865 Petição Petição 24021418335127200000080459190 ELIETE VIEIRA DOS SANTOS - Quesitos Documento de Comprovação 24021418335194500000080459194 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24021516104526800000080468627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021607402136600000080542711 MANIFESTÇÃO AUTORA_LAUDO PERICIAL Petição 24022220333210100000080901460 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 24022716291591200000081108549 Decisão Decisão 24031219302002500000081840839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031307095770200000081872675 Intimação Intimação 24031307101581500000081872676 Decisão Decisão 24031219302002500000081840839 PETICAO_PROTOCOLADA Petição 24031417185440500000081990417 ELIETE VIEIRA DOS SANTOS - Análise Pericial Documento de Comprovação 24031417185525300000081990420 Decisão Decisão 24032019034480900000082188482 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24032623231878300000082581395 Decisão Decisão 24052922181649700000085796728 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24053017225330600000085829084 Petição Petição 24060916120796600000086240273 Decisão Decisão 24072919174783600000091639016 Intimação Intimação 24073007414534500000091675286 Decisão Decisão 24072919174783600000091639016 Petição Petição 24080912571603700000092313334 Sentença Sentença 24091219294289400000094237402 Intimação Intimação 24091709232201200000094430449 Intimação Intimação 24091709232201200000094430449 Apelação Apelação 24093018265443800000095161494 GuiaCustas PGTO Outros Documentos 24093018265508500000095161495 GuiaCustas Outros Documentos 24093018265574600000095161496 Decisão Decisão 24100411202403400000095407206 Contrarrazões Contrarrazões 24100711493752200000095486875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100807554259900000095528634 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24100811310400000000103566053 Despacho Despacho 24102111271700000000103566054 Expediente Expediente 24102116033700000000103566055 Manifestação-2024-0002178693.pdf Manifestação 24102314025400000000103566056 Despacho Despacho 24110706542400000000103566057 Despacho Despacho 24110709441700000000103566058 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111314315100000000103566059 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111314430400000000103566060 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24120412251100000000103566061 Voto do Magistrado Voto 24120511351000000000103566063 Relatório Relatório 24120511351300000000103566064 Ementa Ementa 24120511351500000000103566065 Acórdão Acórdão 24120511351700000000103566062 Expediente Expediente 24120513475700000000103566066 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120916543100000000103566067 Petição Petição 24121016121600000000103566068 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24121016401900000000103566069 Despacho Despacho 24121621442500000000103566070 Expediente Expediente 24121814140900000000103566071 Contrarrazões Contrarrazões 25012811533200000000103566072 Despacho Despacho 25012921222200000000103566073 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020609415000000000103566074 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020609541700000000103566525 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25022414011800000000103566526 Voto do Magistrado Voto 25022710311500000000103566528 Relatório Relatório 25022710311800000000103566529 Ementa Ementa 25022710312100000000103566530 Acórdão Acórdão 25022710312400000000103566527 Expediente Expediente 25022713092000000000103566531 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25040122161100000000103566532 Petição Petição 25072211453101100000109475448 PLANILHA 1_ATUALIZAÇÃO VALOR DA CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 25072211453164500000109475468 PLANILHA 2_ATUALIZAÇÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS Documento de Comprovação 25072211453220800000109475470 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072407202042000000109610056 Intimação Intimação 25072407203276000000109610057 Intimação Intimação 25072407203276000000109610057 Petição Petição 25081415032744800000113198847 CUMPRIMENTO DE OBP_ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 25081415032747900000113198849 COMPROVANTE DE DJO Documento de Comprovação 25081415032807900000113198850 Petição_DESTAQUE HONORARIOS+DADOS BANCÁRIOS Petição 25081610452823400000113322003 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 20042910464472700000029061069, Fale conosco: 20042910471436100000029061072, Procuração: 20042821273044400000029051371, Outros Documentos: 20042821272965200000029051354, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 20042821272984200000029051356, Documento de Identificação: 20042821272999600000029051362, Documento de Comprovação: 20042821273062700000029051530, Documento de Comprovação: 20042821273188600000029051542, Documento de Comprovação: 20042821273298800000029051551, Documento de Comprovação: 20042821273317800000029051552] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825260-68.2020.8.15.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 25 – Após o trânsito em julgado, ou o retorno dos autos do TJ/PB: (...) d) apenas quando requerido2 o cumprimento de sentença, seja pelo credor ou devedor, proceder à evolução de classe, intimando-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. § 1º – destacar, na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que o executado ofereça Impugnação (art.525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/04/2025, 07:39

Trânsito em julgado

01/04/2025, 22:16

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:07

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 13:09

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2025, 10:31

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:12

Mérito

24/02/2025, 14:01

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIETE VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. I — RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825260-68.2020.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por ELIETE VIEIRA DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL SA, objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sede de fase cognitiva, decorrente de condenação por danos materiais em virtude de má gestão e ausência de atualização correta em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O título executivo judicial formou-se após o provimento parcial do recurso apelatório interposto pela instituição financeira (ID 110319086), oportunidade em que o Tribunal de Justiça da Paraíba reformou em parte a sentença de primeiro grau para ajustar os índices de correção monetária e a proporção dos honorários sucumbenciais. Certificou-se o trânsito em julgado da referida decisão em 01/04/2025 (ID 110319506). Deflagrada a fase executiva, a parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (ID 116728211), apontando como montante devido a quantia total de R$ 3.638,89 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 3.132,00 correspondente ao crédito principal e R$ 506,89 relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Regularmente intimado para efetuar o pagamento voluntário, o Banco do Brasil S/A manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados pela credora (ID 120564328) e comprovou a realização do depósito judicial integral da quantia exequenda (ID 120564329). Ato contínuo, a instituição executada procedeu ao recolhimento das custas processuais finais (ID 129016324), pugnando pela extinção do feito. A exequente, em manifestação de ID 120696681 e ID 131150835, ratificou a satisfação da obrigação, indicando os dados bancários para transferência e requerendo o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito bruto, conforme previsão em instrumento procuratório (ID 30228987). Vieram-me os autos conclusos após a remessa a esta unidade especializada. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença seguiu o rito procedimental estabelecido pelo Código de Processo Civil, atingindo a finalidade precípua do processo de execução, qual seja, a satisfação do direito do credor por meio do adimplemento da obrigação pelo devedor. Como se extrai do compulso dos autos, o executado não ofereceu resistência à pretensão executiva, optando pelo cumprimento voluntário da condenação após a memória de cálculos apresentada pela credora. O depósito judicial de ID 120564329 abrange a totalidade do valor postulado na inicial do incidente de cumprimento de sentença (ID 116728211), englobando tanto o principal corrigido quanto a verba honorária sucumbencial fixada pela Corte Revisora. A concordância das partes quanto ao montante depositado faz incidir a regra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. Não havendo mais saldo remanescente a ser perseguido, a extinção do feito é medida impositiva. No que tange ao pedido de destaque de honorários contratuais, formulado pelo patrono da exequente nos termos do ID 131150835, verifico que assiste razão ao requerente. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) autoriza que, mediante a juntada do contrato de honorários ou comprovação da cláusula quota-litis antes da expedição do mandado de levantamento, o juiz deve determinar que o pagamento seja feito diretamente ao advogado, deduzindo-se a quantia do montante a ser recebido pelo constituinte. No caso, a procuração acostada no ID 30228987 prevê expressamente a retenção de 30% (trinta por cento) sobre o êxito da demanda. Assim, do crédito bruto de R$ 3.132,00 pertencente à autora, deve ser destacado o valor de R$ 939,60 a título de honorários contratuais, resultando em um saldo líquido de R$ 2.192,40 para a exequente. Quanto aos honorários sucumbenciais de R$ 506,89, estes pertencem exclusivamente ao advogado, conforme o art. 85, § 14, do CPC, devendo ser pagos em conjunto com o valor destacado acima, totalizando R$ 1.446,49 em favor do causídico. Por fim, anoto que as custas processuais finais foram devidamente quitadas pelo executado (ID 129016324), inexistindo óbices de ordem tributária ou administrativa para o arquivamento definitivo do processo. III — DISPOSITIVO Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Em face da satisfação do débito, determino a expedição dos competentes ALVARÁS ELETRÔNICOS ou a ordem de transferência bancária, via sistema, dos valores depositados no ID 120564329 (R$ 3.638,89), devidamente acrescidos de eventuais juros e correções bancárias da conta judicial, obedecendo-se à seguinte distribuição e dados informados no ID 131150835: a. Em favor da exequente ELIETE VIEIRA DOS SANTOS (CPF: 181.883.544-49): a quantia líquida de R$ 2.192,40 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos), a ser transferida para o Banco Bradesco S.A., Agência 0435-9, Conta Corrente 0425944-0, ou via PIX (chave telefone: 83996069077); b. Em favor do advogado CRISTIAN DA SILVA CAMILO (OAB/PB 23.705 - CPF: 000.786.594-50): a quantia de R$ 1.446,49 (um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), correspondente à soma dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais destacados, a ser transferida para o Banco do Brasil S.A., Agência 4020-7, Conta Corrente 115726-4, ou via PIX (chave telefone: 83999851848). Custas processuais finais já recolhidas (ID 129016324). Sem condenação em honorários advocatícios por esta fase, uma vez que o pagamento ocorreu voluntariamente dentro do prazo legal, sem necessidade de atos expropriatórios coercitivos. Após a confirmação das transferências, arquive os autos com baixa na distribuição. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20042821272944400000029051350 Petição Inicial_Eliete Vieira dos Santos Outros Documentos 20042821272965200000029051354 GuiaCustas(5) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20042821272984200000029051356 Documento Ident_Comprov Residencia e Portaria Documento de Identificação 20042821272999600000029051362 Procuração Procuração 20042821273044400000029051371 Microfilmagens e extrato PASEP-otimizado_1 Documento de Comprovação 20042821273062700000029051530 CÁLCULO-ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 20042821273090300000029051532 Parecer Técnico PASEP - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 20042821273105500000029051534 04 - Relatório Auditoria - CGU Documento de Comprovação 20042821273119100000029051538 Conflito de Competência - STJ - 2 Documento de Comprovação 20042821273148500000029051539 Conflito de Competência - STJ Documento de Comprovação 20042821273169700000029051540 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20042821273188600000029051542 Sentenca Proc. 0847282-57.2019.8.15.2001 9a Vara Civel Capital PB Documento de Comprovação 20042821273208600000029051543 SENTENÇA RECENTE EM CASO IDENTICO-Proc 0847958-05.2019.8.15.2001 - 17a Vara Civel da Capital PB Documento de Comprovação 20042821273229700000029051544 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273251800000029051545 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273272900000029051549 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273287900000029051550 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821273298800000029051551 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃO TJMS - AÇÃO N. 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821273317800000029051552 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃOS TJDF Documento de Comprovação 20042821273335700000029051553 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - TJSP Documento de Comprovação 20042821273356300000029051554 JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTE - TJTO Documento de Comprovação 20042821273386400000029051555 JURISPRUDENCIA - PROCEDENCIA - PASEP -PRECEDENTES TJDF Documento de Comprovação 20042821273402600000029051556 Parecer Técnico - PASEP Documento de Comprovação 20042821273418300000029051557 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20042821273436700000029051558 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20042821273461100000029051560 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20042821273482100000029051561 Certidão Certidão 20042910464472700000029061069 Despacho Despacho 20042914121455100000029068114 Carta Carta 20042916451118900000029077467 Contestação Contestação 20061611062414900000030294735 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 20061611062592300000030294744.Procuração completa 2019_compressed Procuração 20061611062723400000030294745 ACÓRDÃO - PIS-PASEP25730133 Outros Documentos 20061611062851300000030294746 Decreto 9.978-201925730134 Outros Documentos 20061611062941500000030294747 despacho-1-225730135 Outros Documentos 20061611063028900000030294749 imagensPedido_relatorioImagens(103)25730130 Documento de Comprovação 20061611063118100000030294750 Índice legal de correção das contas PASEP25730136 Documento de Comprovação 20061611063214900000030294752 Juris CDC Pasep25730137 Documento de Comprovação 20061611063299500000030294764 Lei 9.365-199625730138 Outros Documentos 20061611063397100000030294766 Lei Complementar 26-197525730139 Outros Documentos 20061611063481200000030294767 PASEP25730131 Documento de Comprovação 20061611063563900000030294768 PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO COVID - 19 - DJE25730143 Outros Documentos 20061611063659200000030294769 SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS - IMPROCEDÊNCIA25730140 Outros Documentos 20061611063757500000030294770 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ESTADO DO PERNAMBUCO25730141 Outros Documentos 20061611063857600000030294773 TRANSC25730132 Documento de Comprovação 20061611063963100000030295075 Certidão Certidão 20061815360557700000030377605 Despacho Despacho 20061816305432300000030377614 Despacho Despacho 20061816305432300000030377614 Réplica Réplica 20072020371076000000031132376 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20072020371206500000031132379 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 TJDFT Documento de Comprovação 20072020371278800000031132380 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 TJDFT Documento de Comprovação 20072020371336700000031132381 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 TJMS Documento de Comprovação 20072020371387500000031132382 Precedente - PE 2 Documento de Comprovação 20072020371464600000031132384 Precedente - PE 3 Documento de Comprovação 20072020371519300000031132385 Precedente - PE 4 Documento de Comprovação 20072020371587200000031132387 Precedente - PE 5 Documento de Comprovação 20072020371643500000031132388 Precedente - PE 6 Documento de Comprovação 20072020371705100000031132390 Precedente - PE Documento de Comprovação 20072020371769600000031132391 Precedente - RN Documento de Comprovação 20072020371840300000031132392 Sentença_0858221-96.2019.8.15.2001_17a Vara Cível da Capital Documento de Comprovação 20072020371967900000031132394 Certidão Certidão 20072714113451400000031294093 Despacho Despacho 20072716530812000000031294112 Despacho Despacho 20072716530812000000031294112 Petição Petição 20080408513322500000031507406 Petição Outros Documentos 20080408513480800000031507408.Procuração completa 2019 Procuração 20080408513570700000031507409 Certidão Certidão 20080613334825900000031573518 AR 0825260-68.2020 Aviso de Recebimento 20080613335429500000031573520 Petição Petição 20081423225282000000031823651 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20081423225393700000031823654 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20081423225448900000031823656 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20081423225503400000031823658 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20081423225553200000031823657 Precedente - DF Documento de Comprovação 20081423225597800000031823655 Sentença 0842501-89.2019.8.15.2001 _ 1a Vara Cível da Capital Documento de Comprovação 20081423225646900000031823659 Precedente - PE 2 Documento de Comprovação 20081423225695600000031823660 Precedente - PE 3 Documento de Comprovação 20081423225744500000031823661 Precedente - PE 4 Documento de Comprovação 20081423225788000000031823662 Precedente - PE 5 Documento de Comprovação 20081423225831500000031823663 Precedente - PE 6 Documento de Comprovação 20081423225875400000031823664 Precedente - PE Documento de Comprovação 20081423225921200000031823665 Precedente - RN Documento de Comprovação 20081423225970400000031823666 Certidão Certidão 20081812215800900000031896050 Despacho Despacho 20082416111984800000032078348 Despacho Despacho 20082416111984800000032078348 Petição Petição 20090813482869300000032576637 Petição Outros Documentos 20090813483054700000032576638.Procuração completa 2019 Procuração 20090813483509300000032576640 Certidão Certidão 20091712025150800000032921618 Decisão Decisão 20123009122095400000036347742 Decisão Decisão 20123009122095400000036347742 Decisão Decisão 22110411320391400000061955187 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22121612181751800000063674575 4805310-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22121612181807800000063674580 4805310-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22121612181852100000063674582 Decisão Decisão 24011719254621200000079390571 Decisão Decisão 24011719254621200000079390571 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24011819243386300000079448896 Certificado de contabilidade Documento de Comprovação 24011819243453900000079448898 Conclusão de curso Documento de Comprovação 24011819243524000000079448899 Curso de Elaboração de Laudo Pericial Documento de Comprovação 24011819243599100000079448900 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24011819243668500000079448901 Intimação Intimação 24011908353935600000079455945 Intimação Intimação 24011908353935600000079455945 Petição_QUESITOS DO AUTOR Petição 24012908054784100000079791569 Petição Petição 24013113401263600000079943577 comprovante - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 24013113401355800000079943580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020209184876300000080042216 Expediente Expediente 24020209184876300000080042216 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24020822115161600000080351236 LAUDO E QUESITOS - PASEP - 0825260-68.2020.8.15.2001 Documento de Comprovação 24020822115232700000080351238 EMAIL ASSISTENTE TECNICO Documento de Comprovação 24020822115299200000080351239 PASEP 08252606820208152001 Documento de Comprovação 24020822115362100000080351241 PASEP 08252606820208152001.2 Documento de Comprovação 24020822115425200000080351242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908100189400000080358147 Intimação Intimação 24020908102230000000080358149 Intimação Intimação 24020908102230000000080358149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908254947700000080359087 Decisão Decisão 24021314320955100000080363748 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24021314490083600000080435865 Petição Petição 24021418335127200000080459190 ELIETE VIEIRA DOS SANTOS - Quesitos Documento de Comprovação 24021418335194500000080459194 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24021516104526800000080468627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021607402136600000080542711 MANIFESTÇÃO AUTORA_LAUDO PERICIAL Petição 24022220333210100000080901460 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 24022716291591200000081108549 Decisão Decisão 24031219302002500000081840839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031307095770200000081872675 Intimação Intimação 24031307101581500000081872676 Decisão Decisão 24031219302002500000081840839 PETICAO_PROTOCOLADA Petição 24031417185440500000081990417 ELIETE VIEIRA DOS SANTOS - Análise Pericial Documento de Comprovação 24031417185525300000081990420 Decisão Decisão 24032019034480900000082188482 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24032623231878300000082581395 Decisão Decisão 24052922181649700000085796728 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24053017225330600000085829084 Petição Petição 24060916120796600000086240273 Decisão Decisão 24072919174783600000091639016 Intimação Intimação 24073007414534500000091675286 Decisão Decisão 24072919174783600000091639016 Petição Petição 24080912571603700000092313334 Sentença Sentença 24091219294289400000094237402 Intimação Intimação 24091709232201200000094430449 Intimação Intimação 24091709232201200000094430449 Apelação Apelação 24093018265443800000095161494 GuiaCustas PGTO Outros Documentos 24093018265508500000095161495 GuiaCustas Outros Documentos 24093018265574600000095161496 Decisão Decisão 24100411202403400000095407206 Contrarrazões Contrarrazões 24100711493752200000095486875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100807554259900000095528634 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24100811310400000000103566053 Despacho Despacho 24102111271700000000103566054 Expediente Expediente 24102116033700000000103566055 Manifestação-2024-0002178693.pdf Manifestação 24102314025400000000103566056 Despacho Despacho 24110706542400000000103566057 Despacho Despacho 24110709441700000000103566058 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111314315100000000103566059 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111314430400000000103566060 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24120412251100000000103566061 Voto do Magistrado Voto 24120511351000000000103566063 Relatório Relatório 24120511351300000000103566064 Ementa Ementa 24120511351500000000103566065 Acórdão Acórdão 24120511351700000000103566062 Expediente Expediente 24120513475700000000103566066 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120916543100000000103566067 Petição Petição 24121016121600000000103566068 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24121016401900000000103566069 Despacho Despacho 24121621442500000000103566070 Expediente Expediente 24121814140900000000103566071 Contrarrazões Contrarrazões 25012811533200000000103566072 Despacho Despacho 25012921222200000000103566073 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020609415000000000103566074 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020609541700000000103566525 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25022414011800000000103566526 Voto do Magistrado Voto 25022710311500000000103566528 Relatório Relatório 25022710311800000000103566529 Ementa Ementa 25022710312100000000103566530 Acórdão Acórdão 25022710312400000000103566527 Expediente Expediente 25022713092000000000103566531 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25040122161100000000103566532 Petição Petição 25072211453101100000109475448 PLANILHA 1_ATUALIZAÇÃO VALOR DA CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 25072211453164500000109475468 PLANILHA 2_ATUALIZAÇÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS Documento de Comprovação 25072211453220800000109475470 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072407202042000000109610056 Intimação Intimação 25072407203276000000109610057 Intimação Intimação 25072407203276000000109610057 Petição Petição 25081415032744800000113198847 CUMPRIMENTO DE OBP_ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 25081415032747900000113198849 COMPROVANTE DE DJO Documento de Comprovação 25081415032807900000113198850 Petição_DESTAQUE HONORARIOS+DADOS BANCÁRIOS Petição 25081610452823400000113322003 Decisão Decisão 25111116270830200000118880319 Intimação Intimação 25111206492462400000119281818 Decisão Decisão 25111116270830200000118880319 Petição Petição 25120122581910500000120271141 Despacho Despacho 25120312040033100000120332329 Intimação Intimação 25120407590115200000120423007 Despacho Despacho 25120312040033100000120332329 Certidão Certidão 25120408071241100000120423828 0825260-68.2020 GuiaCustas - 2025-12-04T080525.276 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25120408071247800000120423830 0825260-68.2020 TJCalc Cálculos 25120408071310700000120423831 Intimação Intimação 25120408074204500000120423836 Intimação Intimação 25120408074204500000120423836 Petição Petição 25121512411040900000120991405 CUSTAS PAGAS Documento de Comprovação 25121512411088100000120991406 Petição Petição 26010910054968700000123076408 Cls Informação 26010912473403900000123090192 Certidão Certidão 26020200073736200000125069925 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 20042910464472700000029061069, Fale conosco: 20042910471436100000029061072, Procuração: 20042821273044400000029051371, Outros Documentos: 20042821272965200000029051354, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 20042821272984200000029051356, Documento de Identificação: 20042821272999600000029051362, Documento de Comprovação: 20042821273062700000029051530, Documento de Comprovação: 20042821273188600000029051542, Documento de Comprovação: 20042821273298800000029051551, Documento de Comprovação: 20042821273317800000029051552]

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIETE VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora apresentou a petição de ID. 128229782, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença e a anulação da decisão que determinou a suspensão do processo, tendo em vista já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença de mérito, conforme certidão de ID. 110319506. Ademais, já houve o requerimento da parte autora acerca do cumprimento da sentença, inclusive com planilha de débitos atualizada. Assim, entendo que assiste razão o autor, ante a ausência de aplicabilidade da suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista não haver mais nos autos discussão de mérito, e o trânsito em julgado já ter ocorrido. Sendo assim, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE ID. 126738066, de modo que determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme já requerido. Assim, de modo a dar continuidade ao cumprimento de sentença, determino: Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20042821272944400000029051350 Petição Inicial_Eliete Vieira dos Santos Outros Documentos 20042821272965200000029051354 GuiaCustas(5) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20042821272984200000029051356 Documento Ident_Comprov Residencia e Portaria Documento de Identificação 20042821272999600000029051362 Procuração Procuração 20042821273044400000029051371 Microfilmagens e extrato PASEP-otimizado_1 Documento de Comprovação 20042821273062700000029051530 CÁLCULO-ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 20042821273090300000029051532 Parecer Técnico PASEP - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 20042821273105500000029051534 04 - Relatório Auditoria - CGU Documento de Comprovação 20042821273119100000029051538 Conflito de Competência - STJ - 2 Documento de Comprovação 20042821273148500000029051539 Conflito de Competência - STJ Documento de Comprovação 20042821273169700000029051540 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20042821273188600000029051542 Sentenca Proc. 0847282-57.2019.8.15.2001 9a Vara Civel Capital PB Documento de Comprovação 20042821273208600000029051543 SENTENÇA RECENTE EM CASO IDENTICO-Proc 0847958-05.2019.8.15.2001 - 17a Vara Civel da Capital PB Documento de Comprovação 20042821273229700000029051544 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273251800000029051545 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273272900000029051549 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273287900000029051550 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821273298800000029051551 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃO TJMS - AÇÃO N. 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821273317800000029051552 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃOS TJDF Documento de Comprovação 20042821273335700000029051553 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - TJSP Documento de Comprovação 20042821273356300000029051554 JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTE - TJTO Documento de Comprovação 20042821273386400000029051555 JURISPRUDENCIA - PROCEDENCIA - PASEP -PRECEDENTES TJDF Documento de Comprovação 20042821273402600000029051556 Parecer Técnico - PASEP Documento de Comprovação 20042821273418300000029051557 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20042821273436700000029051558 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20042821273461100000029051560 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20042821273482100000029051561 Certidão Certidão 20042910464472700000029061069 Despacho Despacho 20042914121455100000029068114 Carta Carta 20042916451118900000029077467 Contestação Contestação 20061611062414900000030294735 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 20061611062592300000030294744.Procuração completa 2019_compressed Procuração 20061611062723400000030294745 ACÓRDÃO - PIS-PASEP25730133 Outros Documentos 20061611062851300000030294746 Decreto 9.978-201925730134 Outros Documentos 20061611062941500000030294747 despacho-1-225730135 Outros Documentos 20061611063028900000030294749 imagensPedido_relatorioImagens(103)25730130 Documento de Comprovação 20061611063118100000030294750 Índice legal de correção das contas PASEP25730136 Documento de Comprovação 20061611063214900000030294752 Juris CDC Pasep25730137 Documento de Comprovação 20061611063299500000030294764 Lei 9.365-199625730138 Outros Documentos 20061611063397100000030294766 Lei Complementar 26-197525730139 Outros Documentos 20061611063481200000030294767 PASEP25730131 Documento de Comprovação 20061611063563900000030294768 PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO COVID - 19 - DJE25730143 Outros Documentos 20061611063659200000030294769 SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS - IMPROCEDÊNCIA25730140 Outros Documentos 20061611063757500000030294770 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ESTADO DO PERNAMBUCO25730141 Outros Documentos 20061611063857600000030294773 TRANSC25730132 Documento de Comprovação 20061611063963100000030295075 Certidão Certidão 20061815360557700000030377605 Despacho Despacho 20061816305432300000030377614 Despacho Despacho 20061816305432300000030377614 Réplica Réplica 20072020371076000000031132376 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20072020371206500000031132379 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 TJDFT Documento de Comprovação 20072020371278800000031132380 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 TJDFT Documento de Comprovação 20072020371336700000031132381 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 TJMS Documento de Comprovação 20072020371387500000031132382 Precedente - PE 2 Documento de Comprovação 20072020371464600000031132384 Precedente - PE 3 Documento de Comprovação 20072020371519300000031132385 Precedente - PE 4 Documento de Comprovação 20072020371587200000031132387 Precedente - PE 5 Documento de Comprovação 20072020371643500000031132388 Precedente - PE 6 Documento de Comprovação 20072020371705100000031132390 Precedente - PE Documento de Comprovação 20072020371769600000031132391 Precedente - RN Documento de Comprovação 20072020371840300000031132392 Sentença_0858221-96.2019.8.15.2001_17a Vara Cível da Capital Documento de Comprovação 20072020371967900000031132394 Certidão Certidão 20072714113451400000031294093 Despacho Despacho 20072716530812000000031294112 Despacho Despacho 20072716530812000000031294112 Petição Petição 20080408513322500000031507406 Petição Outros Documentos 20080408513480800000031507408.Procuração completa 2019 Procuração 20080408513570700000031507409 Certidão Certidão 20080613334825900000031573518 AR 0825260-68.2020 Aviso de Recebimento 20080613335429500000031573520 Petição Petição 20081423225282000000031823651 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20081423225393700000031823654 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20081423225448900000031823656 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20081423225503400000031823658 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20081423225553200000031823657 Precedente - DF Documento de Comprovação 20081423225597800000031823655 Sentença 0842501-89.2019.8.15.2001 _ 1a Vara Cível da Capital Documento de Comprovação 20081423225646900000031823659 Precedente - PE 2 Documento de Comprovação 20081423225695600000031823660 Precedente - PE 3 Documento de Comprovação 20081423225744500000031823661 Precedente - PE 4 Documento de Comprovação 20081423225788000000031823662 Precedente - PE 5 Documento de Comprovação 20081423225831500000031823663 Precedente - PE 6 Documento de Comprovação 20081423225875400000031823664 Precedente - PE Documento de Comprovação 20081423225921200000031823665 Precedente - RN Documento de Comprovação 20081423225970400000031823666 Certidão Certidão 20081812215800900000031896050 Despacho Despacho 20082416111984800000032078348 Despacho Despacho 20082416111984800000032078348 Petição Petição 20090813482869300000032576637 Petição Outros Documentos 20090813483054700000032576638.Procuração completa 2019 Procuração 20090813483509300000032576640 Certidão Certidão 20091712025150800000032921618 Decisão Decisão 20123009122095400000036347742 Decisão Decisão 20123009122095400000036347742 Decisão Decisão 22110411320391400000061955187 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22121612181751800000063674575 4805310-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22121612181807800000063674580 4805310-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22121612181852100000063674582 Decisão Decisão 24011719254621200000079390571 Decisão Decisão 24011719254621200000079390571 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24011819243386300000079448896 Certificado de contabilidade Documento de Comprovação 24011819243453900000079448898 Conclusão de curso Documento de Comprovação 24011819243524000000079448899 Curso de Elaboração de Laudo Pericial Documento de Comprovação 24011819243599100000079448900 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24011819243668500000079448901 Intimação Intimação 24011908353935600000079455945 Intimação Intimação 24011908353935600000079455945 Petição_QUESITOS DO AUTOR Petição 24012908054784100000079791569 Petição Petição 24013113401263600000079943577 comprovante - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 24013113401355800000079943580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020209184876300000080042216 Expediente Expediente 24020209184876300000080042216 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24020822115161600000080351236 LAUDO E QUESITOS - PASEP - 0825260-68.2020.8.15.2001 Documento de Comprovação 24020822115232700000080351238 EMAIL ASSISTENTE TECNICO Documento de Comprovação 24020822115299200000080351239 PASEP 08252606820208152001 Documento de Comprovação 24020822115362100000080351241 PASEP 08252606820208152001.2 Documento de Comprovação 24020822115425200000080351242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908100189400000080358147 Intimação Intimação 24020908102230000000080358149 Intimação Intimação 24020908102230000000080358149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908254947700000080359087 Decisão Decisão 24021314320955100000080363748 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24021314490083600000080435865 Petição Petição 24021418335127200000080459190 ELIETE VIEIRA DOS SANTOS - Quesitos Documento de Comprovação 24021418335194500000080459194 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24021516104526800000080468627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021607402136600000080542711 MANIFESTÇÃO AUTORA_LAUDO PERICIAL Petição 24022220333210100000080901460 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 24022716291591200000081108549 Decisão Decisão 24031219302002500000081840839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031307095770200000081872675 Intimação Intimação 24031307101581500000081872676 Decisão Decisão 24031219302002500000081840839 PETICAO_PROTOCOLADA Petição 24031417185440500000081990417 ELIETE VIEIRA DOS SANTOS - Análise Pericial Documento de Comprovação 24031417185525300000081990420 Decisão Decisão 24032019034480900000082188482 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24032623231878300000082581395 Decisão Decisão 24052922181649700000085796728 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24053017225330600000085829084 Petição Petição 24060916120796600000086240273 Decisão Decisão 24072919174783600000091639016 Intimação Intimação 24073007414534500000091675286 Decisão Decisão 24072919174783600000091639016 Petição Petição 24080912571603700000092313334 Sentença Sentença 24091219294289400000094237402 Intimação Intimação 24091709232201200000094430449 Intimação Intimação 24091709232201200000094430449 Apelação Apelação 24093018265443800000095161494 GuiaCustas PGTO Outros Documentos 24093018265508500000095161495 GuiaCustas Outros Documentos 24093018265574600000095161496 Decisão Decisão 24100411202403400000095407206 Contrarrazões Contrarrazões 24100711493752200000095486875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100807554259900000095528634 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24100811310400000000103566053 Despacho Despacho 24102111271700000000103566054 Expediente Expediente 24102116033700000000103566055 Manifestação-2024-0002178693.pdf Manifestação 24102314025400000000103566056 Despacho Despacho 24110706542400000000103566057 Despacho Despacho 24110709441700000000103566058 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111314315100000000103566059 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111314430400000000103566060 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24120412251100000000103566061 Voto do Magistrado Voto 24120511351000000000103566063 Relatório Relatório 24120511351300000000103566064 Ementa Ementa 24120511351500000000103566065 Acórdão Acórdão 24120511351700000000103566062 Expediente Expediente 24120513475700000000103566066 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120916543100000000103566067 Petição Petição 24121016121600000000103566068 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24121016401900000000103566069 Despacho Despacho 24121621442500000000103566070 Expediente Expediente 24121814140900000000103566071 Contrarrazões Contrarrazões 25012811533200000000103566072 Despacho Despacho 25012921222200000000103566073 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020609415000000000103566074 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020609541700000000103566525 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25022414011800000000103566526 Voto do Magistrado Voto 25022710311500000000103566528 Relatório Relatório 25022710311800000000103566529 Ementa Ementa 25022710312100000000103566530 Acórdão Acórdão 25022710312400000000103566527 Expediente Expediente 25022713092000000000103566531 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25040122161100000000103566532 Petição Petição 25072211453101100000109475448 PLANILHA 1_ATUALIZAÇÃO VALOR DA CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 25072211453164500000109475468 PLANILHA 2_ATUALIZAÇÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS Documento de Comprovação 25072211453220800000109475470 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072407202042000000109610056 Intimação Intimação 25072407203276000000109610057 Intimação Intimação 25072407203276000000109610057 Petição Petição 25081415032744800000113198847 CUMPRIMENTO DE OBP_ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 25081415032747900000113198849 COMPROVANTE DE DJO Documento de Comprovação 25081415032807900000113198850 Petição_DESTAQUE HONORARIOS+DADOS BANCÁRIOS Petição 25081610452823400000113322003 Decisão Decisão 25111116270830200000118880319 Intimação Intimação 25111206492462400000119281818 Decisão Decisão 25111116270830200000118880319 Petição Petição 25120122581910500000120271141 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825260-68.2020.8.15.2001

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIETE VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Considerando que não há determinação expressa do levantamento de suspensão, bem como o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 ainda não transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça, SUSPENDA NOVAMENTE os autos. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20042821272944400000029051350 Petição Inicial_Eliete Vieira dos Santos Outros Documentos 20042821272965200000029051354 GuiaCustas(5) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20042821272984200000029051356 Documento Ident_Comprov Residencia e Portaria Documento de Identificação 20042821272999600000029051362 Procuração Procuração 20042821273044400000029051371 Microfilmagens e extrato PASEP-otimizado_1 Documento de Comprovação 20042821273062700000029051530 CÁLCULO-ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 20042821273090300000029051532 Parecer Técnico PASEP - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 20042821273105500000029051534 04 - Relatório Auditoria - CGU Documento de Comprovação 20042821273119100000029051538 Conflito de Competência - STJ - 2 Documento de Comprovação 20042821273148500000029051539 Conflito de Competência - STJ Documento de Comprovação 20042821273169700000029051540 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20042821273188600000029051542 Sentenca Proc. 0847282-57.2019.8.15.2001 9a Vara Civel Capital PB Documento de Comprovação 20042821273208600000029051543 SENTENÇA RECENTE EM CASO IDENTICO-Proc 0847958-05.2019.8.15.2001 - 17a Vara Civel da Capital PB Documento de Comprovação 20042821273229700000029051544 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273251800000029051545 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273272900000029051549 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20042821273287900000029051550 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821273298800000029051551 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃO TJMS - AÇÃO N. 0836071-62.2017.8.12.0001 Documento de Comprovação 20042821273317800000029051552 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - ACÓRDÃOS TJDF Documento de Comprovação 20042821273335700000029051553 JURISPRUDENCIA - PRECEDENTE - TJSP Documento de Comprovação 20042821273356300000029051554 JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTE - TJTO Documento de Comprovação 20042821273386400000029051555 JURISPRUDENCIA - PROCEDENCIA - PASEP -PRECEDENTES TJDF Documento de Comprovação 20042821273402600000029051556 Parecer Técnico - PASEP Documento de Comprovação 20042821273418300000029051557 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20042821273436700000029051558 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20042821273461100000029051560 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20042821273482100000029051561 Certidão Certidão 20042910464472700000029061069 Despacho Despacho 20042914121455100000029068114 Carta Carta 20042916451118900000029077467 Contestação Contestação 20061611062414900000030294735 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 20061611062592300000030294744.Procuração completa 2019_compressed Procuração 20061611062723400000030294745 ACÓRDÃO - PIS-PASEP25730133 Outros Documentos 20061611062851300000030294746 Decreto 9.978-201925730134 Outros Documentos 20061611062941500000030294747 despacho-1-225730135 Outros Documentos 20061611063028900000030294749 imagensPedido_relatorioImagens(103)25730130 Documento de Comprovação 20061611063118100000030294750 Índice legal de correção das contas PASEP25730136 Documento de Comprovação 20061611063214900000030294752 Juris CDC Pasep25730137 Documento de Comprovação 20061611063299500000030294764 Lei 9.365-199625730138 Outros Documentos 20061611063397100000030294766 Lei Complementar 26-197525730139 Outros Documentos 20061611063481200000030294767 PASEP25730131 Documento de Comprovação 20061611063563900000030294768 PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO COVID - 19 - DJE25730143 Outros Documentos 20061611063659200000030294769 SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS - IMPROCEDÊNCIA25730140 Outros Documentos 20061611063757500000030294770 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ESTADO DO PERNAMBUCO25730141 Outros Documentos 20061611063857600000030294773 TRANSC25730132 Documento de Comprovação 20061611063963100000030295075 Certidão Certidão 20061815360557700000030377605 Despacho Despacho 20061816305432300000030377614 Despacho Despacho 20061816305432300000030377614 Réplica Réplica 20072020371076000000031132376 11 PROVA Sentenca - 0730899-38.2018.8.07.0001 Documento de Comprovação 20072020371206500000031132379 13 PROVA Acordao - 0003293-13.2017.8.07.0001 TJDFT Documento de Comprovação 20072020371278800000031132380 14 PROVA Acordao - 0730899-38.2018.8.07.0001 TJDFT Documento de Comprovação 20072020371336700000031132381 16 PROVA Acordao - Proc. n 0836071-62.2017.8.12.0001 TJMS Documento de Comprovação 20072020371387500000031132382 Precedente - PE 2 Documento de Comprovação 20072020371464600000031132384 Precedente - PE 3 Documento de Comprovação 20072020371519300000031132385 Precedente - PE 4 Documento de Comprovação 20072020371587200000031132387 Precedente - PE 5 Documento de Comprovação 20072020371643500000031132388 Precedente - PE 6 Documento de Comprovação 20072020371705100000031132390 Precedente - PE Documento de Comprovação 20072020371769600000031132391 Precedente - RN Documento de Comprovação 20072020371840300000031132392 Sentença_0858221-96.2019.8.15.2001_17a Vara Cível da Capital Documento de Comprovação 20072020371967900000031132394 Certidão Certidão 20072714113451400000031294093 Despacho Despacho 20072716530812000000031294112 Despacho Despacho 20072716530812000000031294112 Petição Petição 20080408513322500000031507406 Petição Outros Documentos 20080408513480800000031507408.Procuração completa 2019 Procuração 20080408513570700000031507409 Certidão Certidão 20080613334825900000031573518 AR 0825260-68.2020 Aviso de Recebimento 20080613335429500000031573520 Petição Petição 20081423225282000000031823651 Acórdão TJPB_Proc 0847282-57.2019.815.2001 PASEP Documento de Comprovação 20081423225393700000031823654 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 01 Documento de Comprovação 20081423225448900000031823656 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 02 Documento de Comprovação 20081423225503400000031823658 PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL Part. 03 Documento de Comprovação 20081423225553200000031823657 Precedente - DF Documento de Comprovação 20081423225597800000031823655 Sentença 0842501-89.2019.8.15.2001 _ 1a Vara Cível da Capital Documento de Comprovação 20081423225646900000031823659 Precedente - PE 2 Documento de Comprovação 20081423225695600000031823660 Precedente - PE 3 Documento de Comprovação 20081423225744500000031823661 Precedente - PE 4 Documento de Comprovação 20081423225788000000031823662 Precedente - PE 5 Documento de Comprovação 20081423225831500000031823663 Precedente - PE 6 Documento de Comprovação 20081423225875400000031823664 Precedente - PE Documento de Comprovação 20081423225921200000031823665 Precedente - RN Documento de Comprovação 20081423225970400000031823666 Certidão Certidão 20081812215800900000031896050 Despacho Despacho 20082416111984800000032078348 Despacho Despacho 20082416111984800000032078348 Petição Petição 20090813482869300000032576637 Petição Outros Documentos 20090813483054700000032576638.Procuração completa 2019 Procuração 20090813483509300000032576640 Certidão Certidão 20091712025150800000032921618 Decisão Decisão 20123009122095400000036347742 Decisão Decisão 20123009122095400000036347742 Decisão Decisão 22110411320391400000061955187 HABILITAÇÂO Petição de habilitação nos autos 22121612181751800000063674575 4805310-01dw-dw_petição de habilitação Documento de Comprovação 22121612181807800000063674580 4805310-02dw-kit habilitação banco do brasil Procuração 22121612181852100000063674582 Decisão Decisão 24011719254621200000079390571 Decisão Decisão 24011719254621200000079390571 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24011819243386300000079448896 Certificado de contabilidade Documento de Comprovação 24011819243453900000079448898 Conclusão de curso Documento de Comprovação 24011819243524000000079448899 Curso de Elaboração de Laudo Pericial Documento de Comprovação 24011819243599100000079448900 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24011819243668500000079448901 Intimação Intimação 24011908353935600000079455945 Intimação Intimação 24011908353935600000079455945 Petição_QUESITOS DO AUTOR Petição 24012908054784100000079791569 Petição Petição 24013113401263600000079943577 comprovante - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 24013113401355800000079943580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020209184876300000080042216 Expediente Expediente 24020209184876300000080042216 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24020822115161600000080351236 LAUDO E QUESITOS - PASEP - 0825260-68.2020.8.15.2001 Documento de Comprovação 24020822115232700000080351238 EMAIL ASSISTENTE TECNICO Documento de Comprovação 24020822115299200000080351239 PASEP 08252606820208152001 Documento de Comprovação 24020822115362100000080351241 PASEP 08252606820208152001.2 Documento de Comprovação 24020822115425200000080351242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908100189400000080358147 Intimação Intimação 24020908102230000000080358149 Intimação Intimação 24020908102230000000080358149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908254947700000080359087 Decisão Decisão 24021314320955100000080363748 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24021314490083600000080435865 Petição Petição 24021418335127200000080459190 ELIETE VIEIRA DOS SANTOS - Quesitos Documento de Comprovação 24021418335194500000080459194 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24021516104526800000080468627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021607402136600000080542711 MANIFESTÇÃO AUTORA_LAUDO PERICIAL Petição 24022220333210100000080901460 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 24022716291591200000081108549 Decisão Decisão 24031219302002500000081840839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031307095770200000081872675 Intimação Intimação 24031307101581500000081872676 Decisão Decisão 24031219302002500000081840839 PETICAO_PROTOCOLADA Petição 24031417185440500000081990417 ELIETE VIEIRA DOS SANTOS - Análise Pericial Documento de Comprovação 24031417185525300000081990420 Decisão Decisão 24032019034480900000082188482 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24032623231878300000082581395 Decisão Decisão 24052922181649700000085796728 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24053017225330600000085829084 Petição Petição 24060916120796600000086240273 Decisão Decisão 24072919174783600000091639016 Intimação Intimação 24073007414534500000091675286 Decisão Decisão 24072919174783600000091639016 Petição Petição 24080912571603700000092313334 Sentença Sentença 24091219294289400000094237402 Intimação Intimação 24091709232201200000094430449 Intimação Intimação 24091709232201200000094430449 Apelação Apelação 24093018265443800000095161494 GuiaCustas PGTO Outros Documentos 24093018265508500000095161495 GuiaCustas Outros Documentos 24093018265574600000095161496 Decisão Decisão 24100411202403400000095407206 Contrarrazões Contrarrazões 24100711493752200000095486875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100807554259900000095528634 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24100811310400000000103566053 Despacho Despacho 24102111271700000000103566054 Expediente Expediente 24102116033700000000103566055 Manifestação-2024-0002178693.pdf Manifestação 24102314025400000000103566056 Despacho Despacho 24110706542400000000103566057 Despacho Despacho 24110709441700000000103566058 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111314315100000000103566059 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24111314430400000000103566060 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24120412251100000000103566061 Voto do Magistrado Voto 24120511351000000000103566063 Relatório Relatório 24120511351300000000103566064 Ementa Ementa 24120511351500000000103566065 Acórdão Acórdão 24120511351700000000103566062 Expediente Expediente 24120513475700000000103566066 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120916543100000000103566067 Petição Petição 24121016121600000000103566068 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24121016401900000000103566069 Despacho Despacho 24121621442500000000103566070 Expediente Expediente 24121814140900000000103566071 Contrarrazões Contrarrazões 25012811533200000000103566072 Despacho Despacho 25012921222200000000103566073 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020609415000000000103566074 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25020609541700000000103566525 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25022414011800000000103566526 Voto do Magistrado Voto 25022710311500000000103566528 Relatório Relatório 25022710311800000000103566529 Ementa Ementa 25022710312100000000103566530 Acórdão Acórdão 25022710312400000000103566527 Expediente Expediente 25022713092000000000103566531 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25040122161100000000103566532 Petição Petição 25072211453101100000109475448 PLANILHA 1_ATUALIZAÇÃO VALOR DA CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 25072211453164500000109475468 PLANILHA 2_ATUALIZAÇÃO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS Documento de Comprovação 25072211453220800000109475470 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072407202042000000109610056 Intimação Intimação 25072407203276000000109610057 Intimação Intimação 25072407203276000000109610057 Petição Petição 25081415032744800000113198847 CUMPRIMENTO DE OBP_ELIETE VIEIRA DOS SANTOS Documento de Comprovação 25081415032747900000113198849 COMPROVANTE DE DJO Documento de Comprovação 25081415032807900000113198850 Petição_DESTAQUE HONORARIOS+DADOS BANCÁRIOS Petição 25081610452823400000113322003 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 20042910464472700000029061069, Fale conosco: 20042910471436100000029061072, Procuração: 20042821273044400000029051371, Outros Documentos: 20042821272965200000029051354, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 20042821272984200000029051356, Documento de Identificação: 20042821272999600000029051362, Documento de Comprovação: 20042821273062700000029051530, Documento de Comprovação: 20042821273188600000029051542, Documento de Comprovação: 20042821273298800000029051551, Documento de Comprovação: 20042821273317800000029051552] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825260-68.2020.8.15.2001

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 25 – Após o trânsito em julgado, ou o retorno dos autos do TJ/PB: (...) d) apenas quando requerido2 o cumprimento de sentença, seja pelo credor ou devedor, proceder à evolução de classe, intimando-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. § 1º – destacar, na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que o executado ofereça Impugnação (art.525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIETE VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA APELANTE: Erimar Antonino ADVOGADO: Francisco Samuel Lourenço de Sousa APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante. No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJ-PB - AC: 08018794920198150131, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Apelação Cível n. 0818300-19.2019.8.15.0001 Relator: Exmo. Sr. Juiz Onaldo Rocha de Queiroga – Convocado. Origem: Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante: Leuda Maria de Araújo Feitoza. Advogados: Mário Bento de Morais Segundo (OAB/PB n. 20.436) e Carlos Henrique Lopes Roseno (OAB/PB n. 15.609. Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/PB n. 128.341-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RECONHECIDA NA ORIGEM. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. 2. CONTROVÉRSIA OBJETO DO IRDR N. 0812604-05.2019.8.15.0000 - TEMA N. 11 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1895941. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO INSUBSISTENTE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. 3. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A RECONHECIDA PARA AS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. 4. MÉRITO: CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º DO CPC/15. DANO MATERIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. À míngua de elementos concretos que descaracterizem a declarada hipossuficiência da parte autora, é de se rejeitar a impugnação ao deferimento da justiça gratuita concedido em seu favor. 2. No julgamento do IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000, o Tribunal Pleno desta Corte fixou as seguintes teses (Tema n. 11): i) Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ii) Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil. iii) O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. - Acerca da mesma matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1150 (REsp 1895941), de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a seguinte tese jurídica: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) - a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". - Considerando as teses fixadas IRDR e no recurso repetitivo, a sentença merece ser reformada para afastar a prescrição reconhecida na origem, porquanto o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à espécie é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, o que, no caso, ocorreu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP, quando do levantamento do crédito. - Afastada, no caso concreto, a prescrição da pretensão autoral reconhecida na origem, uma vez presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, aplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC/15 (teoria da causa madura). 3. Reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista gestora do PASEP, para figurar no polo passivo da demanda. - Lado outro, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. Não conhecimento, nessa parte. 4. Mérito: Havendo demonstração da ocorrência de vários débitos na conta PASEP vinculada à conta PASEP de titularidade da parte autora, não se desincumbindo a instituição financeira ré de justificá-los, face a inversão do ônus da prova com fundamento na aplicação da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC/15, afigura-se impositiva a condenação do banco demandado à indenização por danos materiais, correspondentes aos valores sacados indevidamente. - Não comprovado que os referidos desfalques na conta PASEP ocasionaram lesão à personalidade da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Pretensão autoral julgada parcialmente procedente, nos termos do art. 1.013, § 4º c/c o art. 487, inciso I, todos do CPC/15. 5. Conhecimento e provimento parciais. Intimação - PROCESSO Nº 0825260-68.2020.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por ELIETE VIEIRA DE MELO, devidamente qualificada, em face de BANCO DO BRASIL, também devidamente qualificado. Alega a autora que é servidor público e que por admissão, passou a ser contribuinte do PASEP. Argumenta, ainda, que no ano de 2012, ao realizar o saque integral dos valores, teve a surpresa de receber quantia ínfima de sua conta PASEP, na importância de R$ 276,76 (Duzentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos). Narra que o valor pago não corresponde ao valor devido e que por esta razão requer a condenação do banco promovido ao pagamento dos danos materiais, danos morais, bem como custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação. Deferida a Justiça Gratuita, ID 30247832. Citado, o banco promovido apresentou contestação (ID 31589701), arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, inviabilidade da prova unilaterial, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a Prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência total do pleito autoral, uma vez que o autor não utilizou os índices corretos na realização dos cálculos, bem como realizou saques/depósitos via contracheque e conta. Réplica à contestação (ID 33248023). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 33248023), a parte promovida perícia contábil (ID 32908700). Designada a perícia, ocasião em que o perito financeiro concluiu que existem valores a serem recebidos pela parte autora, conforme laudo de ID 85437383. Intimadas para se manifestarem, a parte promovida apresentou impugnação do laudo, ID 87209971, ocasião em que a parte autora concordou com os cálculos, ID 86033075. Apresentado esclarecimento pelo perito, ID 87848451. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte promovida impugna o valor da causa arbitrado em R$ 42.107,10 (quarenta e dois mil, cento e sete reais e dez centavos).. Como se trata de uma ação de indenização por danos morais e materiais, o valor da causa deve ser o proveito econômico pretendido. A parte autora requer ser indenizada na monta de R$ 37.107,10 (Trinta e sete mil, cento e sete reais e dez centavos) mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais, assim o valor da causa deve ser o quantum de R$ 42.107,10 (quarenta e dois mil, cento e sete reais e dez centavos). Desta feita, não acolho a impugnação. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita consiste na gratuidade do jurisdicionado nas custas, despesas processuais na prestação da tutela jurisdicional. Para tanto deve o beneficiário demonstrar que insuficiência de recursos para arcar com todas as referidas despesas processuais. A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Diante disso, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário. Por esta razão, não merece ser acolhida o pleito de indeferimento do benefício da justiça gratuita a promovente. Assim, rejeito a suscitada preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrador pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços. Informa, portanto, que o Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. Dessa forma, defende a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. Não merece acolhimento o pedido. No julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza. Isso porque, o Decreto 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor para gestão do PASEP, consignou, de igual modo, em seu Art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, deveria creditar nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos. Nesse sentido, o STJ explicitou: Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) Diante dos argumentos acima expostos, rejeito a preliminar arguida. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Por consequência da rejeição acima fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade deste Juízo, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal no caso dos autos. Assim, não há razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal. DA PRESCRIÇÃO Afirma o promovido a existência de prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o decurso do prazo prescricional quinquenal em face da União, o qual deve fluir a partir do último depósito, em virtude da aplicação do Decreto Lei 20.910/1932. Não merecem acolhimento os argumentos do promovido, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consignado no Recurso Especial acima mencionado, de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Logo, não há aplicação de tal prazo ao promovido. Nesse sentido, o STJ decidiu "Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). Ademais, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o STJ entendeu pela aplicação do princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Dessa forma, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tal ciência ocorre somente quando o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações e, a partir daí, inclusive com o auxílio de perícia contábil, pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado. A partir daí, nasce para o autor a pretensão a ser deduzida em Juízo. No âmbito de nossa Corte de Justiça, de posição similar à do Superior Tribunal de Justiça, colho fragmento do voto proferido no julgamento do tema 11 de IRDR: “(...) Com base em tais premissas, entendo descabida a interpretação no sentido de que a prescrição iniciar-se-ia a partir do último depósito na referida conta. Isso porque, não basta surgir a ação – o depósito –, sendo necessário o conhecimento do fato pelo titular. Ou seja, embora possível juridicamente o exercício da pretensão desde a violação do direito, não se pode exigir de seu titular que ajuíze a ação antes da ciência da ilicitude do fato. Portanto, somente no momento somente em que o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado, nascendo, daí, a pretensão a ser deduzida em juízo. Entendimento contrário seria incompatível com o princípio da boa-fé, haja vista não ser possível admitir que caberia à parte checar cada depósito, periodicamente, a fim de averiguar a retidão das quantias depositadas, pois é de se supor que o órgão competente para tanto estivesse desempenhando corretamente as suas atribuições legais. Portanto, o início da contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações que ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações” (TJPB – IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021 – tema 11). No caso dos autos, observa-se que o extrato anexado foi emitido em fevereiro de 2019 (ID 30228996, pág. 13), tendo sido ajuizada a presente demanda em abril de 2020. Portanto, afasto a prejudicial de mérito levantada. DO MÉRITO DOS DANOS MATERIAIS Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP do autor teria sido objeto de má administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada. A aludida norma confiou, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil, consoante se constata de seu art. 5º, in verbis: “Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.” No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, definindo os critérios de atualização das contas individuais. Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social. Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna. Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor. Feita esta pequena digressão do regramento jurídico do instituto do PASEP, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos. A parte autora alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não refletiria o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior, conforme memória de cálculos que acostou aos autos. No caso em deslinde, com o intuito de dirimir a controvérsia estabelecida nos autos acerca de eventual dano patrimonial, houve a designação de perícia contábil, objetivando averiguar as atualizações monetárias da conta da parte autora. Analisando o laudo de ID 85437383, o perito concluiu que: "Verifica-se que o promovido não realizou atualização monetária e seu acréscimo de juros conforme dispõe a lei vigente. Portanto, o eventual crédito a ser pago em favor da promovente, neste laudo, computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 05/08/1987, até a data do saque/aposentadoria (09/11/2012), é de R$ 45.586,63, conforme cálculos em anexo.." Desse modo, tendo em vista os argumentos aqui elencados, bem como as provas produzidas nos autos, faz-se necessário reconhecer a ausência de atualização correta dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Apesar da argumentação do assistente técnico do réu, sabe-se que a correção monetária e os juros de mora são considerados pedidos implícitos. A correção monetária não implica acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período. Ademais, é tese pacífica no Superior Tribunal de Justiça que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários subsequentes no cálculo da correção monetária, nos termos da tese firmada no tema 887 do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.392.245/DF, transitado em julgado em: 03/06/2020 e no tema 891 do STJ (REsp 1314478/RS). Nesta senda, mutatis mutandi, tem-se o julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÊS DO EXPURGO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Após a apuração do saldo existente em caderneta de poupança, é possível a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores na atualização do débito judicial, desde que não expressamente afastados pelo título judicial exequendo. 3. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas execuções individuais de sentença coletiva, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1749666 SP 2018/0151859-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) (Grifei) Destarte, para a manutenção do direito perseguido, é necessário proceder à correção monetária plena do débito reconhecido, assim, a incidência dos expurgos inflacionários não se trata de inovação do processo, estejam ou não contemplados nos pedidos expressos do caderno inicial, pois constitui pedido implícito em razão de integrar a correção monetária, devendo o laudo pericial ser devidamente acolhido. DOS JUROS DE MORA Diferente do que trás o assistente técnico do promovido, no tocante a incidência dos juros de 3,00% ao ano, devem incidir 1% ao mês de juros de mora, sobre o valor da condenação de indenização por material, desde a data do evento danoso, tal como disposto na Súmula de nº 54 do STJ, já que se trata de uma obrigação extracontratual: Súmula de nº 54: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RETENÇÃO DO PASEP -CONTA CORRENTE - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - (...) Em caso de responsabilidade civil extracontratual, de acordo com disposto na Súmula n. 54 do STJ, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso sobre o valor indenizatório - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43)- (...)(TJ-MG - AC: 10000190005611001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 08/05/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2019). Portanto, entendo que os cálculos deverão ser homologados em sua íntegra. DOS DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, dentre outros, no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1º, III da CRFB/88 e nos direitos da personalidade. Ademais, o dano moral não pode ser confundido como a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas, pois, estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, se pressupõe verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). No caso em testilha, a situação narrada nos autos não ocasionou lesões na órbita extrapatrimonial do autor. Apesar da autora ter experimentado transtornos em virtude dos fatos aqui evidenciados, estes não foram capazes de atingir o seu patrimonial imaterial. Nesse sentido, tem-se o entendimento recente do e. TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801879-49.2019.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras RELATOR: Dr. Aluizio Bezerra Filho (Juiz convocado) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, rejeitadas as prefaciais, dar provimento parcial, para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos presentes autos. (TJ-PB - AC: 08183001920198150001, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) Diante disso, rejeito o pedido indenizatório acerca do dano moral, tendo em vista a inexistência de lesão extrapatrimonial DA INADEQUADA CONDUTA DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE RÉ Após a entrega do laudo do perito, ID 85437383, o banco réu juntou petição do seu assistente técnico, senhor Marco Aurélio Bayestorff, ID 87209974, nos seguintes termos: "Se faz necessário destituir imediatamente o expert designado”. Por força da lei processual e do Estatuto da Advocacia somente os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possuem capacidade postulatória em Juízo. Os assistentes técnicos das partes, por não possuírem capacidade postulatória, estão IMPEDIDOS de arguirem questões jurídicas e, por via transversa, atuarem como advogados. Além disso, o artigo 473, §2º do Código de Processo Civil, veda ao perito e, por extensão, aos assistentes técnicos, a manifestação de opiniões pessoais ou sobre assuntos que ultrapassem os limites da elegância e da sua área de conhecimento: Art. 473.(...) § 2ºÉ vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. No parecer técnico apresentado pelo Banco do Brasil, o assistente técnico subscritor exorbita da sua função técnico contábil para se imiscuir indevidamente em questões processuais de exclusiva atuação da defesa técnico-jurídica a cargo, por força de lei, dos advogados regularmente constituídos pela parte. Por ter sido formulado por profissional sem capacidade postulatória, desconheço a pseudo impugnação ao perito judicial formulada pelo assistente técnico da parte, posto que ultrapassou os limites de sua atuação profissional, devendo ser excluída qualquer referência a questão da aptidão técnica do perito, em desconformidade com a lei processual. Além disso, o referido assistente técnico do Banco do Brasil usou expressões inadequadas, grosseiras e ofensivas quando se referiu ao perito nomeado por este Juízo, sem qualquer impugnação dos advogados das partes (CPC art. 465, § 1º, inc. I), nos seguintes termos: "Deve o Nobre Sr. Perito ser mais diligente com as demandas em que é designado, pois nitidamente não sabe da matéria e se esquiva em responder alegando que o que foi perguntado foge do contexto" (SIC, ID 87209974). O questionamento do laudo pericial deve se limitar a questões fáticas ou técnicas relacionadas ao objeto da perícia, sem adjetivos, opiniões pejorativas ou preconceituosas dirigidas às partes ou profissionais que atuam no processo. Na casa da justiça se discutem fatos, direitos, provas, sem espaço para ofensas ou agressões pessoais. O ambiente processual deve ser sempre de respeito mútuo entre os seus diversos atores. Os profissionais devem tratar as partes, os colegas e as autoridades com respeito e urbanidade. O conceito de urbanidade é fundamental no direito processual, pois implica um padrão de comportamento que deve ser observado por todos os envolvidos no processo, seja em relação às partes, aos advogados, aos juízes ou aos auxiliares da Justiça. A urbanidade é essencial para garantir a dignidade e o respeito entre todos, bem como para manter a ordem, a tranquilidade e a boa marcha do processo. A violência processual, que inclui a falta de urbanidade, a depender da intensidade, pode eventualmente configurar excesso a ser apurado na órbita disciplinar, civil ou penal. Ao juiz compete, com seu poder-dever de polícia, manter a ordem, o decoro e velar pela harmonia do ambiente processual. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o banco promovido ao pagamento de R$ 45.586,63 a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais e correção monetária a partir da data do saque/aposentadoria. Condeno o promovido as custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Risque dos autos as expressões inadequadas do assistente técnico lançada no ID 87209974. Fica a parte promovida de logo ciente que deverá orientar o seu assistente técnico sobre as boas práticas processuais, sob pena de incidir em litigância de má fé, conforme art. 80, inc. VI, do CPC. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24080912571603700000092313334, Decisão: 24072919174783600000091639016, Intimação: 24073007414534500000091675286, Decisão: 24072919174783600000091639016, Petição: 24060916120796600000086240273, Petição (3º Interessado): 24053017225330600000085829084, Decisão: 24052922181649700000085796728, Petição (3º Interessado): 24032623231878300000082581395, Decisão: 24032019034480900000082188482, Documento de Comprovação: 24031417185525300000081990420]

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIETE VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA APELANTE: Erimar Antonino ADVOGADO: Francisco Samuel Lourenço de Sousa APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante. No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJ-PB - AC: 08018794920198150131, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Apelação Cível n. 0818300-19.2019.8.15.0001 Relator: Exmo. Sr. Juiz Onaldo Rocha de Queiroga – Convocado. Origem: Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante: Leuda Maria de Araújo Feitoza. Advogados: Mário Bento de Morais Segundo (OAB/PB n. 20.436) e Carlos Henrique Lopes Roseno (OAB/PB n. 15.609. Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/PB n. 128.341-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RECONHECIDA NA ORIGEM. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. 2. CONTROVÉRSIA OBJETO DO IRDR N. 0812604-05.2019.8.15.0000 - TEMA N. 11 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1895941. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO INSUBSISTENTE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. 3. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A RECONHECIDA PARA AS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. 4. MÉRITO: CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º DO CPC/15. DANO MATERIAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. À míngua de elementos concretos que descaracterizem a declarada hipossuficiência da parte autora, é de se rejeitar a impugnação ao deferimento da justiça gratuita concedido em seu favor. 2. No julgamento do IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000, o Tribunal Pleno desta Corte fixou as seguintes teses (Tema n. 11): i) Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ii) Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil. iii) O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. - Acerca da mesma matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1150 (REsp 1895941), de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a seguinte tese jurídica: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) - a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". - Considerando as teses fixadas IRDR e no recurso repetitivo, a sentença merece ser reformada para afastar a prescrição reconhecida na origem, porquanto o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à espécie é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, o que, no caso, ocorreu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP, quando do levantamento do crédito. - Afastada, no caso concreto, a prescrição da pretensão autoral reconhecida na origem, uma vez presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, aplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC/15 (teoria da causa madura). 3. Reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista gestora do PASEP, para figurar no polo passivo da demanda. - Lado outro, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. Não conhecimento, nessa parte. 4. Mérito: Havendo demonstração da ocorrência de vários débitos na conta PASEP vinculada à conta PASEP de titularidade da parte autora, não se desincumbindo a instituição financeira ré de justificá-los, face a inversão do ônus da prova com fundamento na aplicação da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC/15, afigura-se impositiva a condenação do banco demandado à indenização por danos materiais, correspondentes aos valores sacados indevidamente. - Não comprovado que os referidos desfalques na conta PASEP ocasionaram lesão à personalidade da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Pretensão autoral julgada parcialmente procedente, nos termos do art. 1.013, § 4º c/c o art. 487, inciso I, todos do CPC/15. 5. Conhecimento e provimento parciais. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825260-68.2020.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por ELIETE VIEIRA DE MELO, devidamente qualificada, em face de BANCO DO BRASIL, também devidamente qualificado. Alega a autora que é servidor público e que por admissão, passou a ser contribuinte do PASEP. Argumenta, ainda, que no ano de 2012, ao realizar o saque integral dos valores, teve a surpresa de receber quantia ínfima de sua conta PASEP, na importância de R$ 276,76 (Duzentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos). Narra que o valor pago não corresponde ao valor devido e que por esta razão requer a condenação do banco promovido ao pagamento dos danos materiais, danos morais, bem como custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação. Deferida a Justiça Gratuita, ID 30247832. Citado, o banco promovido apresentou contestação (ID 31589701), arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, inviabilidade da prova unilaterial, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a Prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência total do pleito autoral, uma vez que o autor não utilizou os índices corretos na realização dos cálculos, bem como realizou saques/depósitos via contracheque e conta. Réplica à contestação (ID 33248023). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 33248023), a parte promovida perícia contábil (ID 32908700). Designada a perícia, ocasião em que o perito financeiro concluiu que existem valores a serem recebidos pela parte autora, conforme laudo de ID 85437383. Intimadas para se manifestarem, a parte promovida apresentou impugnação do laudo, ID 87209971, ocasião em que a parte autora concordou com os cálculos, ID 86033075. Apresentado esclarecimento pelo perito, ID 87848451. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte promovida impugna o valor da causa arbitrado em R$ 42.107,10 (quarenta e dois mil, cento e sete reais e dez centavos).. Como se trata de uma ação de indenização por danos morais e materiais, o valor da causa deve ser o proveito econômico pretendido. A parte autora requer ser indenizada na monta de R$ 37.107,10 (Trinta e sete mil, cento e sete reais e dez centavos) mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais, assim o valor da causa deve ser o quantum de R$ 42.107,10 (quarenta e dois mil, cento e sete reais e dez centavos). Desta feita, não acolho a impugnação. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita consiste na gratuidade do jurisdicionado nas custas, despesas processuais na prestação da tutela jurisdicional. Para tanto deve o beneficiário demonstrar que insuficiência de recursos para arcar com todas as referidas despesas processuais. A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Diante disso, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário. Por esta razão, não merece ser acolhida o pleito de indeferimento do benefício da justiça gratuita a promovente. Assim, rejeito a suscitada preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrador pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços. Informa, portanto, que o Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda. Dessa forma, defende a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. Não merece acolhimento o pedido. No julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza. Isso porque, o Decreto 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor para gestão do PASEP, consignou, de igual modo, em seu Art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, deveria creditar nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos. Nesse sentido, o STJ explicitou: Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) Diante dos argumentos acima expostos, rejeito a preliminar arguida. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Por consequência da rejeição acima fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade deste Juízo, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal no caso dos autos. Assim, não há razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal. DA PRESCRIÇÃO Afirma o promovido a existência de prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o decurso do prazo prescricional quinquenal em face da União, o qual deve fluir a partir do último depósito, em virtude da aplicação do Decreto Lei 20.910/1932. Não merecem acolhimento os argumentos do promovido, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consignado no Recurso Especial acima mencionado, de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Logo, não há aplicação de tal prazo ao promovido. Nesse sentido, o STJ decidiu "Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). Ademais, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o STJ entendeu pela aplicação do princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Dessa forma, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tal ciência ocorre somente quando o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações e, a partir daí, inclusive com o auxílio de perícia contábil, pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado. A partir daí, nasce para o autor a pretensão a ser deduzida em Juízo. No âmbito de nossa Corte de Justiça, de posição similar à do Superior Tribunal de Justiça, colho fragmento do voto proferido no julgamento do tema 11 de IRDR: “(...) Com base em tais premissas, entendo descabida a interpretação no sentido de que a prescrição iniciar-se-ia a partir do último depósito na referida conta. Isso porque, não basta surgir a ação – o depósito –, sendo necessário o conhecimento do fato pelo titular. Ou seja, embora possível juridicamente o exercício da pretensão desde a violação do direito, não se pode exigir de seu titular que ajuíze a ação antes da ciência da ilicitude do fato. Portanto, somente no momento somente em que o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado, nascendo, daí, a pretensão a ser deduzida em juízo. Entendimento contrário seria incompatível com o princípio da boa-fé, haja vista não ser possível admitir que caberia à parte checar cada depósito, periodicamente, a fim de averiguar a retidão das quantias depositadas, pois é de se supor que o órgão competente para tanto estivesse desempenhando corretamente as suas atribuições legais. Portanto, o início da contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações que ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações” (TJPB – IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021 – tema 11). No caso dos autos, observa-se que o extrato anexado foi emitido em fevereiro de 2019 (ID 30228996, pág. 13), tendo sido ajuizada a presente demanda em abril de 2020. Portanto, afasto a prejudicial de mérito levantada. DO MÉRITO DOS DANOS MATERIAIS Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP do autor teria sido objeto de má administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada. A aludida norma confiou, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil, consoante se constata de seu art. 5º, in verbis: “Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.” No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, definindo os critérios de atualização das contas individuais. Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social. Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna. Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor. Feita esta pequena digressão do regramento jurídico do instituto do PASEP, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos. A parte autora alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não refletiria o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior, conforme memória de cálculos que acostou aos autos. No caso em deslinde, com o intuito de dirimir a controvérsia estabelecida nos autos acerca de eventual dano patrimonial, houve a designação de perícia contábil, objetivando averiguar as atualizações monetárias da conta da parte autora. Analisando o laudo de ID 85437383, o perito concluiu que: "Verifica-se que o promovido não realizou atualização monetária e seu acréscimo de juros conforme dispõe a lei vigente. Portanto, o eventual crédito a ser pago em favor da promovente, neste laudo, computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 05/08/1987, até a data do saque/aposentadoria (09/11/2012), é de R$ 45.586,63, conforme cálculos em anexo.." Desse modo, tendo em vista os argumentos aqui elencados, bem como as provas produzidas nos autos, faz-se necessário reconhecer a ausência de atualização correta dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Apesar da argumentação do assistente técnico do réu, sabe-se que a correção monetária e os juros de mora são considerados pedidos implícitos. A correção monetária não implica acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período. Ademais, é tese pacífica no Superior Tribunal de Justiça que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários subsequentes no cálculo da correção monetária, nos termos da tese firmada no tema 887 do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.392.245/DF, transitado em julgado em: 03/06/2020 e no tema 891 do STJ (REsp 1314478/RS). Nesta senda, mutatis mutandi, tem-se o julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÊS DO EXPURGO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Após a apuração do saldo existente em caderneta de poupança, é possível a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores na atualização do débito judicial, desde que não expressamente afastados pelo título judicial exequendo. 3. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas execuções individuais de sentença coletiva, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1749666 SP 2018/0151859-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) (Grifei) Destarte, para a manutenção do direito perseguido, é necessário proceder à correção monetária plena do débito reconhecido, assim, a incidência dos expurgos inflacionários não se trata de inovação do processo, estejam ou não contemplados nos pedidos expressos do caderno inicial, pois constitui pedido implícito em razão de integrar a correção monetária, devendo o laudo pericial ser devidamente acolhido. DOS JUROS DE MORA Diferente do que trás o assistente técnico do promovido, no tocante a incidência dos juros de 3,00% ao ano, devem incidir 1% ao mês de juros de mora, sobre o valor da condenação de indenização por material, desde a data do evento danoso, tal como disposto na Súmula de nº 54 do STJ, já que se trata de uma obrigação extracontratual: Súmula de nº 54: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RETENÇÃO DO PASEP -CONTA CORRENTE - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - (...) Em caso de responsabilidade civil extracontratual, de acordo com disposto na Súmula n. 54 do STJ, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso sobre o valor indenizatório - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43)- (...)(TJ-MG - AC: 10000190005611001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 08/05/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2019). Portanto, entendo que os cálculos deverão ser homologados em sua íntegra. DOS DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, dentre outros, no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1º, III da CRFB/88 e nos direitos da personalidade. Ademais, o dano moral não pode ser confundido como a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas, pois, estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, se pressupõe verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). No caso em testilha, a situação narrada nos autos não ocasionou lesões na órbita extrapatrimonial do autor. Apesar da autora ter experimentado transtornos em virtude dos fatos aqui evidenciados, estes não foram capazes de atingir o seu patrimonial imaterial. Nesse sentido, tem-se o entendimento recente do e. TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801879-49.2019.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras RELATOR: Dr. Aluizio Bezerra Filho (Juiz convocado) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, rejeitadas as prefaciais, dar provimento parcial, para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos presentes autos. (TJ-PB - AC: 08183001920198150001, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) Diante disso, rejeito o pedido indenizatório acerca do dano moral, tendo em vista a inexistência de lesão extrapatrimonial DA INADEQUADA CONDUTA DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE RÉ Após a entrega do laudo do perito, ID 85437383, o banco réu juntou petição do seu assistente técnico, senhor Marco Aurélio Bayestorff, ID 87209974, nos seguintes termos: "Se faz necessário destituir imediatamente o expert designado”. Por força da lei processual e do Estatuto da Advocacia somente os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possuem capacidade postulatória em Juízo. Os assistentes técnicos das partes, por não possuírem capacidade postulatória, estão IMPEDIDOS de arguirem questões jurídicas e, por via transversa, atuarem como advogados. Além disso, o artigo 473, §2º do Código de Processo Civil, veda ao perito e, por extensão, aos assistentes técnicos, a manifestação de opiniões pessoais ou sobre assuntos que ultrapassem os limites da elegância e da sua área de conhecimento: Art. 473.(...) § 2ºÉ vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. No parecer técnico apresentado pelo Banco do Brasil, o assistente técnico subscritor exorbita da sua função técnico contábil para se imiscuir indevidamente em questões processuais de exclusiva atuação da defesa técnico-jurídica a cargo, por força de lei, dos advogados regularmente constituídos pela parte. Por ter sido formulado por profissional sem capacidade postulatória, desconheço a pseudo impugnação ao perito judicial formulada pelo assistente técnico da parte, posto que ultrapassou os limites de sua atuação profissional, devendo ser excluída qualquer referência a questão da aptidão técnica do perito, em desconformidade com a lei processual. Além disso, o referido assistente técnico do Banco do Brasil usou expressões inadequadas, grosseiras e ofensivas quando se referiu ao perito nomeado por este Juízo, sem qualquer impugnação dos advogados das partes (CPC art. 465, § 1º, inc. I), nos seguintes termos: "Deve o Nobre Sr. Perito ser mais diligente com as demandas em que é designado, pois nitidamente não sabe da matéria e se esquiva em responder alegando que o que foi perguntado foge do contexto" (SIC, ID 87209974). O questionamento do laudo pericial deve se limitar a questões fáticas ou técnicas relacionadas ao objeto da perícia, sem adjetivos, opiniões pejorativas ou preconceituosas dirigidas às partes ou profissionais que atuam no processo. Na casa da justiça se discutem fatos, direitos, provas, sem espaço para ofensas ou agressões pessoais. O ambiente processual deve ser sempre de respeito mútuo entre os seus diversos atores. Os profissionais devem tratar as partes, os colegas e as autoridades com respeito e urbanidade. O conceito de urbanidade é fundamental no direito processual, pois implica um padrão de comportamento que deve ser observado por todos os envolvidos no processo, seja em relação às partes, aos advogados, aos juízes ou aos auxiliares da Justiça. A urbanidade é essencial para garantir a dignidade e o respeito entre todos, bem como para manter a ordem, a tranquilidade e a boa marcha do processo. A violência processual, que inclui a falta de urbanidade, a depender da intensidade, pode eventualmente configurar excesso a ser apurado na órbita disciplinar, civil ou penal. Ao juiz compete, com seu poder-dever de polícia, manter a ordem, o decoro e velar pela harmonia do ambiente processual. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o banco promovido ao pagamento de R$ 45.586,63 a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais e correção monetária a partir da data do saque/aposentadoria. Condeno o promovido as custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Risque dos autos as expressões inadequadas do assistente técnico lançada no ID 87209974. Fica a parte promovida de logo ciente que deverá orientar o seu assistente técnico sobre as boas práticas processuais, sob pena de incidir em litigância de má fé, conforme art. 80, inc. VI, do CPC. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24080912571603700000092313334, Decisão: 24072919174783600000091639016, Intimação: 24073007414534500000091675286, Decisão: 24072919174783600000091639016, Petição: 24060916120796600000086240273, Petição (3º Interessado): 24053017225330600000085829084, Decisão: 24052922181649700000085796728, Petição (3º Interessado): 24032623231878300000082581395, Decisão: 24032019034480900000082188482, Documento de Comprovação: 24031417185525300000081990420]

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIETE VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Na certidão de ID 85446265, o perito requereu a expedição de alvará. Tendo em vista que o laudo já foi entregue (ID 85437383), ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825260-68.2020.8.15.2001 DEFIRO o pedido. Expeça alvará, conforme requerido. Após, aguarde o decurso do prazo referente ao ato ordinatório de ID 85445366. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclua para sentença. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 24020908254947700000080359087, Intimação: 24020908102230000000080358149, Intimação: 24020908102230000000080358149, Ato Ordinatório: 24020908100189400000080358147, Documento de Comprovação: 24020822115425200000080351242, Documento de Comprovação: 24020822115362100000080351241, Documento de Comprovação: 24020822115299200000080351239, Documento de Comprovação: 24020822115232700000080351238, Petição (3º Interessado): 24020822115161600000080351236, Expediente: 24020209184876300000080042216]

14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 18 – Ao fim de realizar os atos necessários à produção da prova pericial, adotar, na ordem abaixo, as seguintes providências: (...) g) intimar as partes p a r a se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, sobre o laudo pericial, bem como para, em igual prazo, querendo, apresentarem os pareceres de seus assistentes técnicos. (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 18 – Ao fim de realizar os atos necessários à produção da prova pericial, adotar, na ordem abaixo, as seguintes providências: (...) g) intimar as partes p a r a se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, sobre o laudo pericial, bem como para, em igual prazo, querendo, apresentarem os pareceres de seus assistentes técnicos. (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIETE VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Ante o julgamento no STJ do recurso paradigma que determinou a suspensão do feito, o regular andamento processual é medida que se impõe. Intimada as partes para produção de provas, a parte promovida pugnou pela prova pericial (ID 32908700). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825260-68.2020.8.15.2001 DEFIRO o peddo. NOMEIO o perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone:(83) 99354-3134, Email:[email protected] Intime-se o perito, pessoalmente, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários, para se manifestar em 05 (cinco) dias. Aceita a proposta de honorários, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de desistência ficta da prova. Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Procuração: 22121612181852100000063674582, Documento de Comprovação: 22121612181807800000063674580, Petição de habilitação nos autos: 22121612181751800000063674575, Decisão: 22110411320391400000061955187, Certidão: 20042910464472700000029061069, Fale conosco: 20042910471436100000029061072, Procuração: 20042821273044400000029051371, Outros Documentos: 20042821272965200000029051354, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 20042821272984200000029051356, Documento de Identificação: 20042821272999600000029051362]

18/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Mérito

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(29)