Procedimento Comum Cível 0000731-18.2012.8.15.0281 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000731-18.2012.8.15.0281 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2026, 13:47

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 16:17

Decorrido prazo de EDINALDO GOMES DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:36

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: EDINALDO GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PILAR ATO ORDINATÓRIO – PORTARIA 01/2024 DA 3º VARA MISTA DE ITABAIANA/PB Art. 4º. Proferida sentença de mérito (procedência, procedência parcial ou improcedência) e interposto recurso de apelação ou recurso inominado, conforme o caso, o servidor intimará a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias ou 10 (dez) dias, respectivamente. 14 de novembro de 2025. ANICEIA SUERDA DE OLIVEIRA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de ITABAIANA PROCESSO Nº 0000731-18.2012.8.15.0281

17/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de EDINALDO GOMES DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 16:52

Juntada de Petição de apelação

11/11/2025, 09:25

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:07

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:07

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 10:55

Despacho

•08/09/2021, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000731-18.2012.8.15.0281 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDINALDO GOMES DA SILVA contra sentença proferida em 15/12/2024. O embargante sustenta existência de contradição e omissão na sentença quanto à delimitação temporal da condenação referente ao 13º salário e férias com 1/3 constitucional. Aponta contradição entre a fundamentação e o dispositivo, que limitou a condenação aos períodos 2007/2008 e 2009/2010. Alega omissão quanto aos períodos posteriores a 2010, argumentando que, se não há prova de pagamento pelo Município em nenhum período, a condenação deveria abranger todos os períodos não comprovadamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal. Requer o acolhimento dos embargos com efeito infringente para modificar a sentença, condenando o Município no pagamento de férias com 1/3 e 13º salário observando apenas a prescrição quinquenal. Contrarrazões foram ofertadas pelo embargado, pugnando pela rejeição dos embargos. (ID 107547764). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da natureza e função dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos definidos, de natureza integrativa e com finalidade específica no sistema recursal brasileiro. Encontram previsão legal no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Da exegese do dispositivo legal, depreende-se que os embargos declaratórios possuem cabimento restrito às hipóteses taxativamente enumeradas no texto normativo, consistindo em instrumento processual de fundamentação vinculada. Sua função precípua é corrigir defeitos formais da decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no provimento jurisdicional, não servindo, como regra, para reexame do mérito da causa. Dos limites cognitivos dos Embargos de Declaração O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões arguidas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: "[…] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067).” (DESTACADO). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ENTE PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR 10. COMPETÊNCIA DO JUIZADO E TURMA RECURSAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPERTINÊNCIA. ENTÃO DELIBERAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA DESTE FEITO. IMEDIATA APLICAÇÃO DA TESE. REJEIÇÃO. Dada a inexistência de omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Inexistindo discussão no processo sobre eventual incompetência para seu julgamento, aplica-se desde logo a tese fixada no IRDR 10. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0802451-90.2021.8.15.0371, Rel. Juiz João Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 08/08/2023).”(DESTACADO) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. MERA REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não existindo os apontados vícios, impõe-se a rejeição do recurso. - Embargos de declaração rejeitados. (0825768-77.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2024)”.(DESTACADO) Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Da análise do caso concreto O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso versa sobre ação de cobrança de verbas estatutárias ajuizada por Agente Comunitário de Saúde que transitou do regime celetista para o estatutário em 20/12/2007. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município a: (1) cadastrar o autor no PASEP; (2) pagar indenização compensatória do abono salarial a partir de 2013; (3) pagar 13º salário, férias e 1/3 de férias dos períodos 2007/2008 e 2009/2010, proporcionalmente; e (4) pagar adicional de insalubridade a partir de 30/08/2016. Confrontando os argumentos do embargante com a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser rejeitado. Não há contradição entre fundamentação e dispositivo. O trecho citado pelo embargante não estabelece reconhecimento genérico e irrestrito do não pagamento das verbas. A própria fundamentação, no mesmo parágrafo transcrito, já delimita expressamente os anos da condenação (2007/2008 e 2009/2010) e apresenta a justificativa: "uma vez que o regime estatutário foi estabelecido em 20/12/2007 e a presente demanda distribuída em 24/02/2010". Há perfeita harmonia entre fundamentação e dispositivo. A sentença estabeleceu linha argumentativa coerente: (a) reconheceu o direito constitucional às verbas; (b) reconheceu o ônus probatório do Município; (c) constatou que o Município não se desincumbiu desse ônus; (d) delimitou a condenação com base em marcos objetivos - início do regime estatutário e distribuição da demanda; e (e) condenou proporcionalmente. O que existe é discordância do embargante quanto ao critério de delimitação temporal adotado, mas isso não configura contradição interna. Contradição pressupõe incompatibilidade lógica entre premissas do julgado, o que não se verifica. Ademais, a sentença tratou expressamente da delimitação temporal ao estabelecer que a condenação abrange o período entre o estabelecimento do regime estatutário (20/12/2007) e a distribuição da demanda (24/02/2010). Há manifestação expressa sobre o marco temporal final. Omissão ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese juridicamente relevante. No caso, a questão foi enfrentada, ainda que de forma sucinta, com indicação expressa dos marcos temporais. A fundamentação existe, é inteligível e permite compreender a ratio decidendi. O embargante pretende, na verdade, a rediscussão do critério adotado, entendendo que deveria haver condenação mais ampla. Trata-se de inconformismo com o resultado, não de omissão. A sentença foi clara ao restringir a análise "ao período estatutário" e ao estabelecer que questões do período anterior competem à Justiça do Trabalho (Súmula 97 do STJ). Os embargos de declaração constituem medida excepcional destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC/2015). Não se prestam à rediscussão de critérios de julgamento. A via adequada para eventual questionamento do critério de delimitação temporal seria a apelação, não os embargos declaratórios. Confrontando os argumentos da embargante com a fundamentação da sentença, verifico que todos os pontos essenciais foram devidamente enfrentados. A embargante demonstra, em verdade, mero inconformismo com a fundamentação adotada, pretendendo a rediscussão do mérito através de embargos declaratórios, o que não é admissível no ordenamento processual vigente. Por todo o exposto, nos termos do art. 1022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos para REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EDINALDO GOMES DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Decorrido prazo de EDINALDO GOMES DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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