Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800161-51.2022.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800161-51.2022.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOZIRENE MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAAPORA CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que o valor da execução está próximo ao teto para fins de expedição de RPV, passo a intimar a parte exequente para se manifestar se renuncia expressamente ao valor excedente ou se mantém o valor ora executado e, consequentemente, requer a expedição da requisição de precatório. OBS: O valor do teto para fins de expedição de RPV Municipal corresponde ao maior valor do benefício do INSS, atualmente R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). O valor do teto para fins de expedição de RPV Estadual, corresponde ao valor de até 10 (dez) salários mínimos, atualmente R$ 16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais). João Pessoa-PB, 17 de junho de 2026. ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0800161-51.2022.8.15.0021

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:33

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOZIRENE MARIA DA SILVA. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAAPORA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800161-51.2022.8.15.0021 [Pagamento em Pecúnia]. Vistos, etc. Ante a concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID. 105223269, para que produza os seus efeitos legais. Assim, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo. Acaso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora. 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), INTIME-SE o ente executado para demonstrar o pagamentos dos valores requisitados, sob pena de sequestro. Prazo de dez dias. 2.1. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias e, em sendo o caso, para apresentar demonstrativo atualizado do crédito. Permanecendo o exequente inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão. Caso à escrivania constatar a ausência de algum dado necessário para requisição do RPV ou Precatório, intime-se a quem de direito para informar, independentemente de novo despacho. Publicado eletronicamente. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:04

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Sem descrição

11/07/2025, 09:56

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 14:49

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 14:49

Decurso de Prazo

08/03/2025, 01:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 14:16

Ato ordinatório

16/12/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 10:56

Documentos

EXPEDIENTE

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOZIRENE MARIA DA SILVA. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAAPORA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800161-51.2022.8.15.0021 [Pagamento em Pecúnia]. Vistos, etc. Ante a concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID. 105223269, para que produza os seus efeitos legais. Assim, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo. Acaso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora. 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), INTIME-SE o ente executado para demonstrar o pagamentos dos valores requisitados, sob pena de sequestro. Prazo de dez dias. 2.1. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias e, em sendo o caso, para apresentar demonstrativo atualizado do crédito. Permanecendo o exequente inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão. Caso à escrivania constatar a ausência de algum dado necessário para requisição do RPV ou Precatório, intime-se a quem de direito para informar, independentemente de novo despacho. Publicado eletronicamente. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOZIRENE MARIA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAAPORA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800161-51.2022.8.15.0021 [Pagamento em Pecúnia] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por JOZIRENE MARIA DA SILVA contra o Município de Caaporã, partes qualificadas. Requer a parte autora a conversão das licenças-prêmios não gozadas em pecúnia ao argumentos de queexerceu o cargo de Auxiliar de serviços gerais no período de 01/06/2004 a 01/10/2018, quando houve a concessão da sua aposentadoria, pelo que alega possuir dois períodos de licenças-prêmio nunca gozadas, para a qual requer sua conversão em pecúnia. Juntou documentos. Citada a parte ré contestou alegando que para que se concedida a licença prêmio ao servidor, é imprescindível a instauração de um regular processo administrativo para que seja averiguado o preenchimento dos requisitos legais imprescindíveis à concessão. Por fim pugnou pela improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO DECIDO De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a concessão da licença-prêmio adquirida é um ato discricionário, podendo ser usufruída pelo servidor a qualquer momento enquanto estiver em atividade, de acordo com a necessidade de serviço e a conveniência da Administração Pública, devendo ser convertida em pecúnia somente no momento da passagem para a inatividade, como é o caso dos autos. Senão, vejamos: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 396.977/RS) Do conjunto probatório trazido aos autos, vê-se em ID. 54237329 que a promovente foi legalmente contratada pela edilidade, exercendo atividades no cargo efetivo de auxiliar de serviços de 01 de junho de 2004 até 01 de outubro de 2018, quando se aposentou (id. 54237340). Extrai-se, ainda, que mesmo exercendo suas funções há mais de 14 anos, não usufruiu das 02 licenças-prêmios que lhes eram devidas. Sobre a concessão da licença-prêmio e sua conversão em pecúnia, A Lei º 164/1981 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Caaporã), dispõe em seu art. 144: Artigo 144 – O funcionário terá direito a licença-prêmio de 03 (três) meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer das penalidades administrativas previstas neste Estatuto. Sendo assim, o servidor público municipal tem o direito incontestável, previsto na legislação municipal, de receber licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício. Impende-se ressaltar que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada, a fim de evitar locupletamento indevido por parte da Administração Pública. Veja-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2. Outrossim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1800310/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019) Outrossim, é ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, consoante o art. 373, inciso II, do Código Processual Civil. Vê-se, ademais, que o recorrente restou inerte quanto ao seu dever de provar, não demonstrando que a promovente desfrutou da licença-prêmio. É nesse norte que tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SUCUMBÊNCIA. PROCESSO EM QUE É PARTE A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 3º DO CPC EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - A Lei Municipal n.º 2.378/92 garante ao servidor público do Município de Campina Grande o direito à licença-prêmio de seis meses, após cada decênio de efetivo exercício. - É inepto o Recurso quando o Recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. - Tratando-se de processo em que a Fazenda Pública é parte, o Novo Código de Processo Civil estabelece que a condenação deve seguir o artigo 85, § 3º do NCPC. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V,do § 3º, do NCPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.(TJPB -ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 4, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 14-05-2019) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Ação de obrigação de fazer - Remessa necessária -Servidora pública municipal - Licença prêmio -Conversão em pecúnia - Possibilidade -Sentença ilíquida - Honorários advocatícios -Definição de percentual - Após liquidação da sentença - Art. 85, §§ 3º e 4º, II - Juros -Correção monetária - Provimento parcial. - A Lei Municipal n.º 437/97 garante ao servidor público do Município de Mari o direito à licença-prêmio de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício. - Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (TJPB -ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005038120168150611, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 09-072019) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INGRESSO NA INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor público que ingressa na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. (080064433.2015.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2018) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar Município de CAAPORÃ/PB a indenizar a parte autora a dois períodos de licença-prêmio não gozados (06 meses), convertidos em pecúnia, com base na remuneração vigente à data da aposentadoria da demandante, o que deverá ser apurada em procedimento de liquidação de sentença, incidindo juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), e correção monetária, pelo INPC (anterior a entrada em vigor da Lei 11.960/09), devidos a partir do inadimplemento, ou seja, a data em que a parte autora se aposentou. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. O Município está isento das custas processuais, na forma prevista no art. 29 da Lei Estadual 5.672/92 (Regimento de Custas do Estado da Paraíba) Caso seja interposto Recurso de Apelação, em atendimento ao que dispõe o artigo 1.010, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, em quinze dias, apresente contrarrazões. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Quanto ao reexame necessário, considerando o valor atribuído à causa e o quantum atualizado das obrigações ora fixadas, que em nenhuma hipótese se vislumbra possível superar o teto de de 100 salários-mínimos, a presente demanda não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registra-se. Intime-se CAAPORÃ, 22 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(65)