Cumprimento de sentença 0802912-86.2023.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802912-86.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 20:13

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 10:27

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

10/09/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CHAGAS Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO a parte promovida para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (art. 394, §1° do Código de Normas Judiciais/CGJ-TJPB). Data e assinatura eletrônicas. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 Celular (WhatsApp): (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802912-86.2023.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral] Autor(es):

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 11:33

Juntada de Certidão

07/09/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

07/09/2025, 11:32

Transitado em Julgado em 25/08/2025

07/09/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 20:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de MARIA CHAGAS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:16

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 11:49

Documentos

Despacho

•02/09/2023, 16:06

Despacho

•05/09/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CHAGAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802912-86.2023.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco Financiamentos S/A, na qual sustenta, em suma, suposto excesso de execução, notadamente quanto aos valores exigidos pela exequente a título de repetição de indébito e indenização por danos morais, além da base de cálculo adotada para os honorários advocatícios de sucumbência. Eis em síntese o relatório. Decido. Os argumentos da instituição financeira não merecem acolhimento. Conforme bem destacado na manifestação da parte exequente constante no ID nº 116410857 (págs. 1 a 3), o valor de R$ 1.422,68, creditado na conta da autora sem qualquer solicitação ou autorização, foi imediatamente depositado em juízo no mesmo dia da propositura da ação (29/08/2023), sem qualquer utilização pela promovente. Tal quantia, portanto, jamais integrou de forma efetiva seu patrimônio e não pode ser considerada proveito econômico para fins de abatimento na fase de cumprimento de sentença. De igual modo não há que se falar em atualização para fins de compensação de um valor que não foi usufruído pela autora. A sistemática adotada pela exequente está em perfeita consonância com os princípios processuais da boa-fé e da efetividade, tendo sido corretamente considerada a condenação em sua integralidade como proveito econômico, sobre o qual devem incidir os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A compensação do valor depositado, portanto, deve ser realizada apenas ao final da execução, como corretamente procedeu a parte exequente, sob pena de se beneficiar o devedor da própria torpeza, frustrando a finalidade da condenação. Ademais, os cálculos apresentados pela parte credora estão lastreados nos limites objetivos da sentença transitada em julgado, que reconheceu a inexistência do débito, condenou à devolução em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais. No caso em apreço, verifica-se que os valores apresentados detalhadamente pelo exequente estão em consonância com o comando sentencial. Logo, há que se homologar os cálculos. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, NÃO ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do NCPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios a teor da Súmula 519 do STJ. Emita-se a guia de custas finais com a intimação do executado para pagamento no prazo de 15 dias. Ademais, intime-se o exequente para que colacione os dados bancários (inclusive pix) para recebimento de valores. Autorizo desde já eventual pedido de destaque de honorários contratuais nos termos de eventual contrato apresentado. Prestadas as devidas informações bancárias, expeça-se os respectivos alvarás dos valores depositados, nos moldes dessa decisão. Com o pagamento das custas finais, ARQUIVEM-SE em definitivo. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CHAGAS em 25/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/07/2025.

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