Embargos à Execução 0800309-94.2026.8.15.0741 - TJPB

Embargos à Execução 0800309-94.2026.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 16:21

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 16:19

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 14:40

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 13:45

Publicação

04/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800309-94.2026.8.15.0741. EMBARGANTE: BOTINAS VAQRAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VENESIANO SOUZA DUARTE, NIDIA FARIAS RAMOS DUARTE, PAULO RICARDO PINHEIRO DE LIMA, ALEXSANDRA SOUZA DUARTE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo e revisão contratual, opostos por Botinas Vaqrama Industria e Comercio Ltda, Venesiano Souza Duarte, Nidia Farias Ramos Duarte, Paulo Ricardo Pinheiro de Lima e Alexsandra Souza Duarte em face da execução movida pelo Banco do Brasil S.A. (ID 154621098). Os embargantes alegam, em síntese, que a instituição financeira aplicou encargos abusivos, como a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) sem previsão contratual, capitalização de juros, e taxa de juros superior à pactuada (2,52% em vez de 2,28%). Indicam como valor incontroverso o montante de R$ 923.177,13, apontando excesso de execução de R$ 597.439,11 (ID 154621098 - Págs. 10/11). Anteriormente, este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade da justiça (ID 154642182). Em resposta, os embargantes juntaram diversos documentos, incluindo declarações de imposto de renda, extratos bancários, relatórios de movimentação financeira e comprovantes de despesas (IDs 156192307 a 156192311). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. 1. Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça é destinado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios (Artigo 98 do Código de Processo Civil). No caso de pessoas jurídicas, a concessão exige prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos, conforme a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar o relatório de movimentações financeiras da empresa Botinas Vaqrama Industria e Comercio Ltda (ID 156192311 - Pág. 2), verifico que, no período de 20/12/2025 a 19/03/2026, houve uma entrada total de R$ 624.153,16. Embora o saldo final seja modesto, o vultoso fluxo de caixa demonstra que a empresa mantém atividade econômica intensa e capacidade operacional, não se enquadrando na situação de miserabilidade jurídica necessária para a isenção total. Quanto às pessoas físicas, a Declaração de Imposto de Renda de Paulo Ricardo Pinheiro de Lima (ID 156190243) revela a propriedade de bens e direitos que somam mais de R$ 280.000,00, além de rendimentos isentos significativos. Os extratos bancários de Nidia Farias Ramos Duarte (IDs 156190248 e 156192299) também mostram movimentações constantes de valores elevados, incompatíveis com o benefício pleiteado. Portanto, diante da capacidade financeira demonstrada pelo fluxo de recursos e patrimônio, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Todavia, para garantir o acesso ao Judiciário sem comprometer o imediato sustento das partes e a operação da empresa, autorizo o parcelamento das custas processuais, conforme permite o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. 2. Do Efeito Suspensivo Os embargantes pleiteiam a suspensão da execução. Segundo o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz pode conferir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, embora os fundamentos dos embargantes quanto ao excesso de execução e abusividade de encargos possuam relevância jurídica, não há nos autos qualquer prova de que a execução esteja garantida. A ausência de garantia do juízo é obstáculo intransponível à concessão do efeito suspensivo por esta via. Dessa forma, o processo executivo deve prosseguir regularmente, sem prejuízo de nova análise caso venha a ocorrer a penhora de bens suficientes. 3. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que aplica o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Considerando a hipossuficiência técnica e informativa dos consumidores frente ao banco, bem como a verossimilhança das alegações sobre o recálculo de juros e sistemas de amortização, defiro a inversão do ônus da prova (Artigo 6º, VIII, do CDC). Cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade dos encargos aplicados e a expressa pactuação do sistema de amortização utilizado. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça; 2. DEFIRO, por outro lado, o parcelamento das custas processuais iniciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Artigo 290 do CPC); 3. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência de garantia do juízo (Artigo 919, § 1º, do CPC); 4. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes; 5. DETERMINO a intimação do embargado (Banco do Brasil S.A.), por meio de seu procurador, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Artigo 920, I, do CPC). Após o recolhimento da primeira parcela das custas, certifique-se a recepção dos embargos no processo de execução correlato. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:33

Gratuidade da Justiça

27/04/2026, 19:46

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 07:36

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 17:06

Publicação

06/03/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: BOTINAS VAQRAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VENESIANO SOUZA DUARTE, NIDIA FARIAS RAMOS DUARTE, PAULO RICARDO PINHEIRO DE LIMA, ALEXSANDRA SOUZA DUARTE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). Boqueirão/PB, 2 de março de 2026. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800309-94.2026.8.15.0741

03/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800309-94.2026.8.15.0741. EMBARGANTE: BOTINAS VAQRAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VENESIANO SOUZA DUARTE, NIDIA FARIAS RAMOS DUARTE, PAULO RICARDO PINHEIRO DE LIMA, ALEXSANDRA SOUZA DUARTE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo e revisão contratual, opostos por Botinas Vaqrama Industria e Comercio Ltda, Venesiano Souza Duarte, Nidia Farias Ramos Duarte, Paulo Ricardo Pinheiro de Lima e Alexsandra Souza Duarte em face da execução movida pelo Banco do Brasil S.A. (ID 154621098). Os embargantes alegam, em síntese, que a instituição financeira aplicou encargos abusivos, como a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) sem previsão contratual, capitalização de juros, e taxa de juros superior à pactuada (2,52% em vez de 2,28%). Indicam como valor incontroverso o montante de R$ 923.177,13, apontando excesso de execução de R$ 597.439,11 (ID 154621098 - Págs. 10/11). Anteriormente, este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade da justiça (ID 154642182). Em resposta, os embargantes juntaram diversos documentos, incluindo declarações de imposto de renda, extratos bancários, relatórios de movimentação financeira e comprovantes de despesas (IDs 156192307 a 156192311). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. 1. Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça é destinado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios (Artigo 98 do Código de Processo Civil). No caso de pessoas jurídicas, a concessão exige prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos, conforme a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar o relatório de movimentações financeiras da empresa Botinas Vaqrama Industria e Comercio Ltda (ID 156192311 - Pág. 2), verifico que, no período de 20/12/2025 a 19/03/2026, houve uma entrada total de R$ 624.153,16. Embora o saldo final seja modesto, o vultoso fluxo de caixa demonstra que a empresa mantém atividade econômica intensa e capacidade operacional, não se enquadrando na situação de miserabilidade jurídica necessária para a isenção total. Quanto às pessoas físicas, a Declaração de Imposto de Renda de Paulo Ricardo Pinheiro de Lima (ID 156190243) revela a propriedade de bens e direitos que somam mais de R$ 280.000,00, além de rendimentos isentos significativos. Os extratos bancários de Nidia Farias Ramos Duarte (IDs 156190248 e 156192299) também mostram movimentações constantes de valores elevados, incompatíveis com o benefício pleiteado. Portanto, diante da capacidade financeira demonstrada pelo fluxo de recursos e patrimônio, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Todavia, para garantir o acesso ao Judiciário sem comprometer o imediato sustento das partes e a operação da empresa, autorizo o parcelamento das custas processuais, conforme permite o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. 2. Do Efeito Suspensivo Os embargantes pleiteiam a suspensão da execução. Segundo o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz pode conferir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, embora os fundamentos dos embargantes quanto ao excesso de execução e abusividade de encargos possuam relevância jurídica, não há nos autos qualquer prova de que a execução esteja garantida. A ausência de garantia do juízo é obstáculo intransponível à concessão do efeito suspensivo por esta via. Dessa forma, o processo executivo deve prosseguir regularmente, sem prejuízo de nova análise caso venha a ocorrer a penhora de bens suficientes. 3. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que aplica o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Considerando a hipossuficiência técnica e informativa dos consumidores frente ao banco, bem como a verossimilhança das alegações sobre o recálculo de juros e sistemas de amortização, defiro a inversão do ônus da prova (Artigo 6º, VIII, do CDC). Cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade dos encargos aplicados e a expressa pactuação do sistema de amortização utilizado. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça; 2. DEFIRO, por outro lado, o parcelamento das custas processuais iniciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Artigo 290 do CPC); 3. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência de garantia do juízo (Artigo 919, § 1º, do CPC); 4. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes; 5. DETERMINO a intimação do embargado (Banco do Brasil S.A.), por meio de seu procurador, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Artigo 920, I, do CPC). Após o recolhimento da primeira parcela das custas, certifique-se a recepção dos embargos no processo de execução correlato. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

30/04/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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