Procedimento Comum Cível 0800533-33.2022.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800533-33.2022.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: Nº 0800533-33.2022.8.15.0301 C E R T I D Ã O ATO ORDINATÓRIO, art. 3º da Portaria nº 01/2023 GJ - 1ª Vara, de 10 de janeiro de 2023, da lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara e do Provimento CGJ n° 04/2014 c/c art. 346 e seguintes do Código de Normas da CGJ, por:. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Pombal-PB, 2 de março de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] IVANOSKA SALGADO DE ASSIS BANDEIRA Técnico Judiciário

03/03/2026, 00:00

Movimentação processual

02/03/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:26

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:24

Recebimento

05/02/2026, 09:35

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2998627/PB (2025/0271532-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROZILDA DE ANDRADE SOUSA ADVOGADOS: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB026250 JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB026712 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROZILDA DE ANDRADE SOUSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROZILDA DE ANDRADE SOUSA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2998627/PB (2025/0271532-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROZILDA DE ANDRADE SOUSA ADVOGADOS: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB026250 JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB026712 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/08/2025.

05/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 02:31

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2023, 12:43

Decurso de Prazo

26/06/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 22:56

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2998627/PB (2025/0271532-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROZILDA DE ANDRADE SOUSA ADVOGADOS: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB026250 JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB026712 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROZILDA DE ANDRADE SOUSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROZILDA DE ANDRADE SOUSA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/09/2025, 00:00

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