Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800653-33.2019.8.15.0511 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800653-33.2019.8.15.0511 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800653-33.2019.8.15.0511. AUTOR: ANA CAROLINA CARDOSO DA SILVA REU: 1ª GERENCIA REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Nos termos do art. 5°, da Resolução 09/2017 do TJPB, observando-se a atualização realizada pelo Ato da Presidência n. 16/2025, FIXO os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o disposto no art. 5º da referida resolução segundo a qual: "O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura". In casu, dada a especialidade da matéria periciada e considerando a falta de mais peritos na área que aceite o encargo, entendo que o valor mínimo é insuficiente para pagamento do serviço prestado, motivo pelo qual o valor fixado acima está em conssonância com o art. 5° da resolução n° 09/2017. INTIMEM-se as partes, somente por seus respectivos advogados (expedientes eletrônicos) para, num prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1°, CPC), bem como para, num prazo comum de 05 (cinco) dias, exercerem, querendo, a faculdade do art. 357, §1°, do CPC Havendo arguição de suspeição ou impedimento do perito, ou requerimento de esclarecimento, ou ajuste quanto ao saneamento, conclusos os autos para análise; Não havendo arguição de suspeição ou impedimento nem requerimento de esclarecimento ou ajuste quanto ao saneamento, independentemente de conclusão, INTIME-SE o perito para informar se concorda com os honorários arbitrados, no prazo de 05 (cinco) dias. O ônus da perícia deverá ser arcados pelo ESTADO DA PARAÍBA em razão do seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito do autor - artigo 350, do CPC. Apresentada manifestação do perito anuindo com os honorários fixados, SOLICITE-SE o pagamento. Comprovada a disponibilização dos honorários, INTIME-SE o perito para apresentar o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias; Acostado laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

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