Procedimento Comum Cível 0800999-42.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800999-42.2025.8.15.0941. AUTOR: MARCELO BEZERRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JURU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MARCELO BEZERRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JURU, objetivando a sua convocação e nomeação para o cargo de Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais (Id. 125816949). O autor alega que se submeteu ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, obtendo a 10ª colocação no resultado final. Informa que o certame disponibilizou 05 vagas para ampla concorrência e que, embora classificado fora das vagas imediatas, possui direito subjetivo à nomeação. Sustenta que a administração municipal promoveu a contratação precária de diversos profissionais para desempenhar a mesma função durante o prazo de validade do certame, o que configura preterição arbitrária (Id. 125816949). Inicialmente, este magistrado determinou que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira (Id. 128909209). Diante dos documentos apresentados (Id. 155512285), a gratuidade judiciária foi indeferida (Id. 157291811), decisão que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte autora (Id. 158212361). O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de decisão do Desembargador Relator Abraham Lincoln da Cunha Ramos, deferiu a antecipação da tutela recursal para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor (Id. 160855926). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. DA EMENDA A EXORDIAL Compulsando os autos, verifico que o autor concorreu ao cargo de Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais no concurso público do Município de Juru, regido pelo Edital nº 001/2023 (Id. 125816963), classificando-se na 10ª posição (Id. 125816965). Para argumentar sobre a preterição que alega ter sofrido, aduziu que o ente municipal mantém 25 contratos temporários para a função de Professor Contratado de Excepcional Interesse Público, comprovada pela folha de pagamento do Município de Juru relativa ao mês de setembro de 2025 (Id. 125816970). Contudo, para que haja valoração específica acerca do seu pedido, é necessária a comprovação de que a contratação se refere ao cargo específico ao que o autor restou classificado, em quantidade igual ou superior à sua classificação. No presente caso, verifico que as contratações precárias registradas no sistema de folha de pagamento, sobressaltam os vínculos funcionais de Cidirleide Marques Pires, Gabriel Simão Leandro de Sousa, Jakilene Iara da Silva Rodrigues, Janayara Mayara da Silva, Joanna Dark de Souza Ferreira, Joselia Gomes da Silva Dias, Maria Rutiele Gomes da Silva, Maria Tatiane Ferreira, Mercia Angela de Sousa, Silvana Afonso de Medeiros e Terciane Barbosa Ramos (Id. 125816971), Samuel Medeiros de Aquino (Id. 125816970) e Daniel de Souza Silva (Id. 125816971), todos admitidos sob o rito da contratação precária por excepcional interesse público. Contudo, não ficou claramente demonstrado que esses professores lecionam no ensino fundamental, anos iniciais, que é o cargo para o qual o autor foi classificado. Outrossim, as planilhas financeiras colacionadas revelam que a administração municipal tem realizado concessão de dobras de jornada de trabalho para professores efetivos mediante o pagamento de adicional de jornada excedente, conforme demonstram os contracheques de Jakelline Ramos da Silva, Maria de Lourdes Feitosa, Soneide Lourdes da Silva e Irismar Grangeiro da Silva (Id. 125816977), que também podem compor a lista para demonstrar a preterição do autor, caso seja demonstrado que esse adicional se dá pela ocupação do cargo de professor do ensino fundamental nos anos iniciais. Diante disso, é imperiosa a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDA A INICIAL, a fim de fazer prova do cargo efetivamente ocupado pelos mencionados professores, demonstrando a efetiva preterição que alega sofrer, sob pena de indeferimento do pedido liminar. Decorrido o prazo, à conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800999-42.2025.8.15.0941. AUTOR: MARCELO BEZERRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JURU DECISÃO DO PEDIDO DE RECCONSIDERAÇÃO A parte autora pediu a concessão da gratuidade de justiça. Ausentes documentos capazes de aferir a hipossuficiência alegada, este Juízo determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como da guia de custas processuais, conforme se verifica no despacho prolatado no id. 128909209. Em resposta, o autor requereu a reconsideração da decisão, sob fundamento de que vem passando por dificuldades financeiras e possui um salário baixo (id. 125512285). Após a ordem de emenda, colacionou, somente, declaração de imposto de renda (id. 155512288), e informes de rendimentos, que achou por bem intitular de extratos bancários (id. 155512287). É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Cuida-se de “Pedido de Reconsideração” em face da ordem de emenda prolatada por este magistrado. Sobre essa temática, o STJ sedimentou o posicionamento no sentido de que “[...] Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão [...]” (RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 1570541/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Aplicando tal entendimento analogicamente ao presente caso, também não se pode perder de vista que o Código Civil não prevê esse tipo de manejo recursal, o que impossibilita, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. Registro que não há objeto plausível no pedido da requerente, notadamente porque este magistrado sequer havia se manifestado sobre o pedido da justiça gratuita, apenas determinando a juntada de documentos essenciais para sua análise, e, além disso, não foi interposto o recurso previsto para manifestar insatisfação com a decisão prolatada, nos termos da legislação vigente. Assim, consoante jurisprudência pacífica no STJ, é inconcebível a aplicabilidade do princípio da fungibilidade no presente caso, porquanto evidente o recurso a ser utilizado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedente" (AgRg no RO no AREsp n. 590.473/GO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59444 MG 2018/0305915-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019). ANTE O EXPOSTO, perfilhando do entendimento sedimentado pelo STJ, bem como a legislação pátria, não conheço do “Pedido de Reconsideração da gratuidade judiciária”, que sequer havia sido analisado. DA GARTUIDADE JUDICIÁRIA É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que custas processuais possuem natureza tributária, consideradas como taxas judiciárias, devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, portanto, submetem-se ao regime jurídico-constitucional tributário (precedentes STF e STJ). A gratuidade de justiça, benefício a ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem como efeito a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Não se trata de isenção da taxa, hipótese de exclusão do crédito tributário, que necessitaria de lei específica. A obrigação tributária permanece, mas a sua exigibilidade fica suspensa, não podendo ser cobrada. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela autora, conforme faculta o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, e observando o disposto na Portaria Conjunta n. 02/2018 TJPB/CGJ, este Juízo determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como da guia de custas processuais. Acontece que a parte, intimada para cumprir a determinação sobrejacente, foi incapaz de comprovar a sua alegada hipossuficiência, afirmando, genericamente, a incapacidade de pagar as custas judiciais, sem, contudo, colacionar todos os documentos necessários para aferição de tal situação. Explico. Há nos autos, somente, contracheque do autor e declaração de imposto de renda, juntados após a ordem de emenda, evidenciando que o autor possui rendimentos tributáveis, e informes de rendimentos, que funciona como um resumo oficial para a Receita Federal, demonstrando os valores recebidos e os impostos já pagos, mas não evidencia a movimentação financeira detalha do autor, necessária ao judiciário para análise do seu poder de compra, e consequente possibilidade de arcar com as despesas processuais.. Contudo, para analisar a gratuidade judiciária, este Juízo reputa necessária a apresentação de declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos, e, não possuindo, a declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (colacionado aos autos); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (colacionado aos autos); CTPS; extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; guia das custas e comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Ainda, aos que se declaram empresários, documentação referente à empresa, e os que se declaram agricultores, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente. Mesmo este Juízo cientificando a parte sobre os documentos que precisava colacionar aos autos, somente colacionou o contracheque (com vantagens superiores a R$ 2.000,00 brutos) e as declarações de imposto de renda (com rendimentos tributáveis), mas deixou de apresentar os demais documentos cujo despacho indicou serem necessários, prejudicando a análise sobre a hipossuficiência alegada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim, INTIME-SE a parte autora para proceder o recolhimento das custas processuais e diligências (em anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo. Faculto à autora o parcelamento em até 6 (seis) vezes, com a primeira a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação desta decisão (art. 98, §6º, do CPC). Ultimadas tais providências, com ou sem manifestação, a conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800999-42.2025.8.15.0941. AUTOR: MARCELO BEZERRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JURU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, desta feita, através dos seguintes documentos: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte de anotações do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 6 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a sobredita parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Após o decurso do prazo supracitado ou cumpridas as exigências sobrejacentes antes disso, à conclusão para ulterior análise. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). JUIZ(A) DE DIREITO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:04

Emenda à Inicial

27/02/2026, 19:32

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/10/2025, 13:21

Distribuição (sorteio)

24/10/2025, 13:21

Documentos

•17/06/2026, 00:00