Procedimento Comum Cível 0801698-26.2022.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801698-26.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 10:45

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:45

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE BAYEUX [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] 0801698-26.2022.8.15.0751 Vistos, etc.,. Defiro o pedido de ID 132163164 a 132163166. Inicie-se o cumprimento de sentença. Altere-se no cadastramento do feito a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Intime-se o(a) executado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do débito (cálculo de ID ), tudo comprovado em juízo, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), além da penhora de bens tantos quantos necessários para garantia do débito¹. Decorrido o prazo supra, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independente de nova intimação². Bayeux-PB, 27 de fevereiro de 2026. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 523 do CPC. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2Art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:22

Mero expediente

28/02/2026, 11:15

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 12:16

Documento (Certidão)

27/02/2026, 12:11

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:58

Petição (Contraminuta)

30/01/2026, 16:01

Publicação

01/12/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 01:04

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE BAYEUX [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] 0801698-26.2022.8.15.0751 Vistos, etc.,. Defiro o pedido de ID 132163164 a 132163166. Inicie-se o cumprimento de sentença. Altere-se no cadastramento do feito a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Intime-se o(a) executado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do débito (cálculo de ID ), tudo comprovado em juízo, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), além da penhora de bens tantos quantos necessários para garantia do débito¹. Decorrido o prazo supra, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independente de nova intimação². Bayeux-PB, 27 de fevereiro de 2026. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 523 do CPC. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2Art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENILSON PEREIRA DA SILVA, MAYARA DA SILVA AQUINO REU: EDSON FABIAO DOS SANTOS Procedimento Comum Cível n° 0801698-26.2022.8.15.0751 SENTENÇA EMENTA: CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARADO EM FAIXA DE PEDESTRE. MÉRITO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA SANADA MEDIANTE EMENDA À INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE CONJUGADA COM O ÔNUS DA PROVA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDE PELA TRASEIRA POR INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 28 E 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO REGISTRADO EM DOCUMENTOS MÉDICOS. DANOS ESTÉTICOS DECORRENTES DE LESÕES GRAVES E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COM SEQUELAS VISÍVEIS. CUMULAÇÃO DE DANOS ADMITIDA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. – Comprovada a conduta culposa do réu na direção do veículo e o nexo de causalidade com os danos suportados pela vítima, impõe-se a responsabilidade civil. – Os danos materiais, uma vez demonstrados documentalmente, são passíveis de integral ressarcimento. Danos morais não caracterizados na espécie. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801698-26.2022.8.15.0751 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos c/c Lucros Cessantes decorrentes de Acidente de Trânsito, proposta por DENILSON PEREIRA DA SILVA e MAYARA DA SILVA AQUINO em face de EDSON FABIAO DOS SANTOS. Os autores narram que, em 09 de junho de 2021, por volta das 13h30min, estavam parados em sua motocicleta, na Avenida Liberdade, aguardando a travessia de pedestres, quando foram bruscamente atingidos na traseira pelo veículo conduzido pelo réu. Alegam que o impacto resultou em diversas lesões. A autora MAYARA DA SILVA AQUINO foi hospitalizada, diagnosticada com fratura complexa do sacro, e afastada das atividades laborais por noventa dias. O autor DENILSON PEREIRA DA SILVA também foi internado por agravamento do quadro, submetido a procedimento cirúrgico (drenagem de abscesso em coxa esquerda) e ficou dois meses afastado do trabalho, retendo sequelas definitivas. Informam que o réu arcou apenas com o conserto da motocicleta. Requerem a condenação do réu ao pagamento de R$ 774,64 por danos materiais (despesas médicas), lucros cessantes (3 salários mínimos por mês de afastamento para cada autor), R$ 16.000,00 por danos morais (R$ 8.000,00 para cada) e R$ 16.000,00 por danos estéticos (R$ 8.000,00 para cada), além dos consectários legais e honorários de sucumbência. Deferida a gratuidade processual (ID 58243566) e determinada a citação para a audiência de conciliação. Em audiência, o réu compareceu e alegou ilegitimidade, o que levou à retificação do polo passivo pelos autores (ID 60015215) para EDSON FABIAO DOS SANTOS. Após a retificação e determinação judicial (ID 66612223), o réu foi devidamente citado por via postal (AR em 03/03/2023 - ID 69786665) permaneceu inerte, ensejando o decreto de revelia (ID 79855321). Não obstante a revelia, o Juízo, entendendo pela complexidade da matéria fática, saneou o feito e determinou a produção de provas, designando audiência de instrução e julgamento (ID 104913639). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, sendo tomadas as declarações das partes e o depoimento de testemunha (ID 113065379). As partes apresentaram alegações finais remissivas, vindo os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. Decido. Da Nulidade e do Julgamento de Mérito A alegação de nulidade por cerceamento de defesa, suscitada pelo advogado do réu após a decretação da revelia (ID 106276839), não prospera, conforme já consignado em termo de audiência (ID 109489124). O réu, EDSON FABIAO DOS SANTOS, foi devidamente citado (ID 69786665) após o saneamento do equívoco inicial quanto ao nome, e não apresentou contestação no prazo legal (ID 72319711). A revelia foi, portanto, legitimamente decretada de acordo com as normas processuais vigentes. O processo transcorreu com a garantia do contraditório e da ampla defesa, tendo a instrução sido realizada nos termos do Artigo 357 do Código de Processo Civil, com oitiva de partes e testemunha, permitindo, deste modo, que a revelia gerasse apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Tendo sido superadas as demais questões processuais pendentes, passa-se à análise do mérito. Do mérito propriamente dito A responsabilidade civil, nos termos do Artigo 186 e Artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato ilícito, do dano, e do nexo de causalidade. No presente caso, a dinâmica do acidente, consistente em uma colisão na traseira da motocicleta dos autores que se encontrava parada em razão da travessia de pedestres, acarreta a presunção de culpa do condutor que colidiu por trás. Essa presunção decorre da inobservância do dever de cautela e de manter à distância de segurança, conforme preceituam os Artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Os autores pleitearam a indenização de R$ 774,64 a título de despesas médicas, incluindo medicamentos, consultas e exames, para o tratamento das lesões decorrentes do sinistro, cujos comprovantes foram anexados (ID 58152550, p. 9: Art. 944 e 950 do CC). A análise dos comprovantes anexados aos autos (ID 58152880) demonstra a realização de despesas médicas e farmacêuticas em datas próximas ao acidente e durante o período de tratamento. Pela regra da responsabilidade civil (Art. 927 do CC), o causador do dano deve suportar as despesas diretas do tratamento. Assim, havendo prova dessas despesas e ante a ausência de contestação específica do réu, mostra-se cabível o acolhimento integral do pedido de reparação. Destarte, acolho o pedido de Danos Materiais, no valor de R$ 774,64 (setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), devendo este montante ser corrigido desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (09/06/2021), conforme Art. 398 do Código Civil. No que se refere ao pedido de lucros cessantes fundamenta-se no Artigo 9501 do Código Civil, visando compensar o que os autores, autônomos, deixaram de lucrar em razão do afastamento de suas atividades. A inicial e os documentos médicos (ID 58152873, ID 58152888, ID 58152872) demonstram a necessidade de repouso e afastamento do trabalho: dois meses para DENILSON e noventa dias (três meses) para MAYARA, devido às lesões graves sofridas (abscesso na coxa e fratura complexa do sacro, respectivamente). Embora o pedido de indenização na base de 3 (três) salários mínimos por mês não esteja plenamente comprovado por meio de documentação fiscal de renda (Art. 402, CC), e não sendo possível presumir o valor de rendimento para autônomos nesse patamar sem comprovação, o artigo 950 do Código Civil garante a indenização integral, que deve ser arbitrada sobre bases razoáveis e não inferiores ao valor mínimo da remuneração legal. Portanto, arbitro os lucros cessantes com base no salário mínimo vigente na época do evento danoso (junho/2021 – R$ 1.100,00), parâmetro razoável para reparação do trabalho não exercido por autônomos sem comprovação de renda superior. DENILSON PEREIRA DA SILVA:* R$ 1.100,00 (Salário Mínimo/mês) x 2 meses = R$ 2.200,00. MAYARA DA SILVA AQUINO:* R$ 1.100,00 (Salário Mínimo/mês) x 3 meses = R$ 3.300,00. Os autores requereram ainda indenização por danos estéticos, alegando a existência de cicatrizes permanentes decorrentes das lesões (ID 58152550, p. 12). O dano estético é autônomo e consiste na alteração morfológica, permanente e irreversível da aparência da vítima. Neste caso, a documentação médica (especialmente o procedimento cirúrgico de Denilson) e as fotos anexadas somadas, indicam a presença de lesões que, pela sua natureza e necessidade de intervenção, são passíveis de terem deixado marcas permanentes. Considerando a natureza do dano e a extensão das lesões (fratura complexa do sacro para Mayara e extensa lesão em coxa para Denilson), e levando em conta o Artigo 944 do Código Civil, que orienta a indenização pela extensão do dano, arbitro com prudência o valor da indenização por dano estético. Condeno o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. Este valor deverá ser acrescido de juros de mora contados desde o evento danoso (Art. 398, CC) e correção monetária a partir desta data (arbitramento). Em relação ao dano moral, entretanto, não houve nenhuma ofensa aos direitos da personalidade na espécie. Caracterizado mero dissenso sobre a responsabilidade pelo evento (acidente de trânsito apenas com dano material) em muito distante de ofensa aos direitos personalíssimos, este sim ressarcidos, quando lesionados, pela indenização de caráter moral. A admissão cumulada do dano estético (que já compensa o sofrimento decorrente da modificação corporal, dor e angústia) e do dano moral puro, sob o mesmo fundamento (lesões físicas e emocionais decorrentes do fato, sem ofensa à honra ou dignidade de forma autônoma), redundaria em indevido bis in idem indenizatório. Assim, concluo que o dano sofrido, embora grave, já encontra a devida reparação nas demais rubricas indenizatórias deferidas. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: 1. Condenar o réu ao pagamento de Danos Materiais no valor de R$ 774,64 (setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (09/06/2021). 2. Condenar o réu ao pagamento de Lucros Cessantes no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para DENILSON PEREIRA DA SILVA e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para MAYARA DA SILVA AQUINO. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do evento danoso (09/06/2021). 3. Condenar o réu ao pagamento de Danos Estético no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para DENILSON PEREIRA DA SILVA e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para MAYARA DA SILVA AQUINO. Sobre este montante incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (09/06/2021), e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença. Improcedente os demais pedidos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado no prazo de 20 (vinte) dias, independente de nova determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux-PB, 29 de outubro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

31/10/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Processo Encaminhado

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)