Procedimento Comum Cível 0801622-57.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801622-57.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 10:49

Mero expediente

25/04/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:48

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:10

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 12:44

Publicação

06/03/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801622-57.2025.8.15.0731. AUTOR: MUNICIPIO DE CABEDELO REU: SHM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE CABEDELO ajuizou a Ação Demolitória em face de SHM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ambas qualificados nos autos, alegando em síntese, que a parte promovida realizou reforma com ampliação em imóvel comercial sem a devida licença municipal e em desrespeito aos recuos legais, infringindo o Código de Edificações do Município. Atribuiu à causa o valor de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Devidamente citada, a parte promovida apresentou manifestação no ID 112740819, oportunidade em que, embora tenha manifestado concordância com o pedido principal de demolição, suscitou incidente de impugnação ao valor da causa. Sustentou a ré que o montante fixado pelo ente público é excessivo e não guarda relação com o proveito econômico da demanda, visto que a obra objeto da lide restringe-se a uma garagem cujo custo de construção foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme contrato de empreitada acostado no ID 112740827. Instado a se manifestar em réplica (ID 114673927), o Município defendeu a manutenção do valor originário, argumentando que nas ações demolitórias o valor da causa é fixado por estimativa e deve considerar não apenas o custo da obra, mas o impacto urbanístico e o valor do bem imóvel. Posteriormente, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde foi realizada audiência de conciliação. Consta no termo de audiência de ID 127846894 que as partes transigiram, tendo a requerida se comprometido a realizar a demolição voluntária da obra irregular no prazo de 90 (noventa) dias, com termo final em 25 de fevereiro de 2026. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. No caso das ações demolitórias, que possuem natureza de obrigação de fazer, o valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao proveito econômico perseguido pelo autor ou ao valor da parcela do bem que se pretende atingir com a providência jurisdicional. Nesse contexto, verifica-se que o Município autor fixou o valor de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) de forma meramente estimativa, sem apresentar critérios objetivos que justificassem tal quantia frente à irregularidade específica apontada nos autos. Em contrapartida, a parte promovida trouxe aos autos prova documental robusta, consubstanciada no Contrato de Empreitada de ID 112740827, que demonstra cabalmente que o custo da construção da garagem, objeto central da insurgência administrativa e judicial, foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Considerando que o proveito econômico na ação demolitória está intrinsecamente ligado ao valor da edificação que se pretende desfazer, não se mostra razoável que o valor da causa supere em mais do que o dobro o próprio valor de mercado ou de custo da obra. A manutenção de um valor fictício e elevado oneraria injustificadamente as custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais, em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, embora o Município alegue que o "impacto urbanístico" deve ser considerado, não logrou êxito em converter tal impacto em parâmetros financeiros que pudessem sustentar a cifra de R$62.000,00. Assim, entendo que o valor comprovado pelo contrato de construção da área irregular reflete com maior fidedignidade o conteúdo econômico da demanda. Conclui-se, portanto, pelo acolhimento da impugnação para retificar o valor da causa para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). De outra banda, analisando o termo de audiência acostado no ID 127846894, verifica-se que as partes, dotadas de plena capacidade civil e representadas por seus respectivos patronos, alcançaram composição amigável quanto ao objeto da lide. A parte ré reconheceu a procedência do pedido e comprometeu-se a efetuar a demolição da obra localizada na Rua Pastor José Alves de Oliveira, nº 743, Camalaú, no prazo estipulado até o dia 25 de fevereiro de 2026. Ressalte-se que o acordo em questão versa sobre direitos disponíveis e atende aos requisitos formais de validade, não havendo óbice à sua homologação. A transação é a forma de autocomposição que põe fim ao litígio mediante concessões mútuas, devendo ser prestigiada por este juízo como instrumento de pacificação social e celeridade processual. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Licenças] Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA suscitada pela ré (ID 112740819), para fixar o valor da causa em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 127846894, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelas partes conforme estipulado no acordo ou, na ausência de estipulação, divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, observada a isenção legal do Município. Sem condenação em honorários advocatícios, face à transação realizada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:31

deferimento

23/02/2026, 13:15

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801622-57.2025.8.15.0731. AUTOR: MUNICIPIO DE CABEDELO REU: SHM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE CABEDELO ajuizou a Ação Demolitória em face de SHM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ambas qualificados nos autos, alegando em síntese, que a parte promovida realizou reforma com ampliação em imóvel comercial sem a devida licença municipal e em desrespeito aos recuos legais, infringindo o Código de Edificações do Município. Atribuiu à causa o valor de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Devidamente citada, a parte promovida apresentou manifestação no ID 112740819, oportunidade em que, embora tenha manifestado concordância com o pedido principal de demolição, suscitou incidente de impugnação ao valor da causa. Sustentou a ré que o montante fixado pelo ente público é excessivo e não guarda relação com o proveito econômico da demanda, visto que a obra objeto da lide restringe-se a uma garagem cujo custo de construção foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme contrato de empreitada acostado no ID 112740827. Instado a se manifestar em réplica (ID 114673927), o Município defendeu a manutenção do valor originário, argumentando que nas ações demolitórias o valor da causa é fixado por estimativa e deve considerar não apenas o custo da obra, mas o impacto urbanístico e o valor do bem imóvel. Posteriormente, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde foi realizada audiência de conciliação. Consta no termo de audiência de ID 127846894 que as partes transigiram, tendo a requerida se comprometido a realizar a demolição voluntária da obra irregular no prazo de 90 (noventa) dias, com termo final em 25 de fevereiro de 2026. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. No caso das ações demolitórias, que possuem natureza de obrigação de fazer, o valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao proveito econômico perseguido pelo autor ou ao valor da parcela do bem que se pretende atingir com a providência jurisdicional. Nesse contexto, verifica-se que o Município autor fixou o valor de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) de forma meramente estimativa, sem apresentar critérios objetivos que justificassem tal quantia frente à irregularidade específica apontada nos autos. Em contrapartida, a parte promovida trouxe aos autos prova documental robusta, consubstanciada no Contrato de Empreitada de ID 112740827, que demonstra cabalmente que o custo da construção da garagem, objeto central da insurgência administrativa e judicial, foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Considerando que o proveito econômico na ação demolitória está intrinsecamente ligado ao valor da edificação que se pretende desfazer, não se mostra razoável que o valor da causa supere em mais do que o dobro o próprio valor de mercado ou de custo da obra. A manutenção de um valor fictício e elevado oneraria injustificadamente as custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais, em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, embora o Município alegue que o "impacto urbanístico" deve ser considerado, não logrou êxito em converter tal impacto em parâmetros financeiros que pudessem sustentar a cifra de R$62.000,00. Assim, entendo que o valor comprovado pelo contrato de construção da área irregular reflete com maior fidedignidade o conteúdo econômico da demanda. Conclui-se, portanto, pelo acolhimento da impugnação para retificar o valor da causa para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). De outra banda, analisando o termo de audiência acostado no ID 127846894, verifica-se que as partes, dotadas de plena capacidade civil e representadas por seus respectivos patronos, alcançaram composição amigável quanto ao objeto da lide. A parte ré reconheceu a procedência do pedido e comprometeu-se a efetuar a demolição da obra localizada na Rua Pastor José Alves de Oliveira, nº 743, Camalaú, no prazo estipulado até o dia 25 de fevereiro de 2026. Ressalte-se que o acordo em questão versa sobre direitos disponíveis e atende aos requisitos formais de validade, não havendo óbice à sua homologação. A transação é a forma de autocomposição que põe fim ao litígio mediante concessões mútuas, devendo ser prestigiada por este juízo como instrumento de pacificação social e celeridade processual. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Licenças] Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA suscitada pela ré (ID 112740819), para fixar o valor da causa em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 127846894, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelas partes conforme estipulado no acordo ou, na ausência de estipulação, divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, observada a isenção legal do Município. Sem condenação em honorários advocatícios, face à transação realizada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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