Cumprimento de sentença 0802195-98.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802195-98.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES VICENTE DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802195-98.2024.8.15.0321 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Tutela de Urgência c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES VICENTE DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 101195674), narra ser pessoa idosa, com 80 (oitenta) anos de idade, e analfabeta, aposentada, percebendo benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (R$ 1.412,00), o qual recebe na agência do Banco do Brasil em Santa Luzia/PB. Relata que, em dezembro de 2023, foi surpreendida com a chegada de uma correspondência contendo uma fatura relativa a uma compra no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), realizada em 28 de novembro de 2023, utilizando seu cartão de benefício. A autora assevera que jamais realizou tal compra. Ao buscar informações junto ao banco requerido, foi-lhe informado que a transação fora efetuada na "maquineta da senhora Thais", uma servidora que atuava nas dependências do Banco do Brasil, na agência 1127-4 de Santa Luzia/PB, no local dos caixas eletrônicos, auxiliando pessoas, inclusive idosos, com dificuldades em utilizar o sistema bancário. O banco, contudo, teria alegado que "não poderia fazer nada, porque se tratava de uma funcionária terceirizada, que não tinha ligação com o Banco, embora a transação tenha sido efetuada nas dependências do Banco". A autora enfatiza que Thais Regina da Silva transitava livremente no interior do banco, tendo acesso a áreas restritas, o que a fazia ser percebida como funcionária da instituição. Diante da situação, a autora compareceu à Delegacia de Polícia Civil de Santa Luzia/PB, onde registrou a ocorrência do fato, conforme Certidão nº 001/2024 (ID 101197633). Alega que a conduta da instituição financeira expõe a segurança de seus clientes a riscos, evidenciando a fragilidade do sistema de segurança. Informa que vem sofrendo com as cobranças indevidas, cujas faturas foram anexadas à exordial (IDs 101197618, 101197622, 101197624, 101197627, 101197628, 101197630, 101197631), e que seu nome foi inserido no rol dos maus pagadores (Correspondência SERASA ID 101197617) por uma dívida que não reconhece. A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do contrato e das cobranças indevidas, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Adicionalmente, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, prioridade de tramitação em razão de sua idade e a inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Acompanham a inicial os documentos pessoais da autora (ID 101195677), comprovante de residência (ID 101195692), procuração (ID 101195675), declaração de hipossuficiência (ID 101195676), boletim de ocorrência (ID 101197633), correspondência do SERASA (ID 101197617) e diversas faturas de cartão de crédito (IDs 101197618, 101197622, 101197624, 101197627, 101197628, 101197630, 101197631). Por meio da decisão de ID 101269644, foi deferido o pedido de justiça gratuita à autora, bem como a prioridade de tramitação, e determinada a citação da parte promovida. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou habilitação (ID 102031512) e juntou seu estatuto social (ID 102031523). A habilitação foi deferida pelo despacho de ID 102123695. Em sua contestação (ID 102813492), o réu arguiu preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a autora se confunde em suas alegações ao afirmar desconhecer a compra, mas, em seguida, mencionar que terceiros estiveram em posse de seu cartão. Também impugnou a concessão da justiça gratuita, alegando que a mera declaração de pobreza não é suficiente e que a autora não comprovou sua hipossuficiência. No mérito, o banco defendeu a improcedência dos pedidos, aduzindo que a operação contestada foi realizada com o cartão original da cliente e mediante digitação de sua senha pessoal e intransferível (ENTRY MODE 05 – LEITURA DE CHIP E DIGITAÇÃO DE SENHA), o que, em seu entendimento, descaracterizaria fraude e afastaria sua responsabilidade. Argumentou que a segurança provida pelo chip é suficiente para atestar a autenticidade do cartão e do portador. O réu alegou, ainda, que a autora não comprovou que terceiro a tenha receptado na agência e que, se a própria autora forneceu seu cartão e senha a terceiros, a culpa seria exclusiva dela, conforme o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, configurando fortuito externo. Citou as orientações de segurança do banco e as cláusulas contratuais que atribuem ao titular a responsabilidade pela guarda do cartão e sigilo da senha. Requereu a improcedência da ação, a condenação da autora por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização por danos morais em patamar razoável e proporcional, bem como honorários advocatícios no mínimo legal. Juntou extratos de cartão de crédito (ID 102813494) e detalhes da transação contestada (ID 102813493). A parte autora apresentou réplica (ID 104413878), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Esclareceu que, em razão de sua condição de idosa e analfabeta, recebia auxílio de Thais Regina da Silva, que prestava serviços dentro da agência bancária e era percebida como funcionária, tendo acesso a áreas restritas. Juntou o depoimento de Thais Regina da Silva (ID 104413879), obtido como prova emprestada do Inquérito Policial nº 0801244-07.2024.8.15.0321, no qual Thais confessa que "ficava prestando serviços no Banco do Brasil no local dos caixas eletrônicos atendendo as pessoas quando as mesmas tinham dificuldades em utilizar o SISTEMA DO BANCO DO BRASIL, INCLUSIVE OS IDOSOS QUANDO IAM SACAR OS SEUS BENEFÍCIOS". A autora reforçou a tese de responsabilidade objetiva do banco, com base na Súmula 479 do STJ, e requereu o julgamento antecipado da lide. Após despacho (ID 104433300) intimando as partes para conciliação e especificação de provas, a autora manifestou desinteresse em produzir novas provas, requerendo o julgamento antecipado (ID 104748851). O réu, por sua vez, também concordou com o julgamento no estado em que se encontrava (ID 104918876). Em despacho de ID 106462202, o juízo intimou o réu para se manifestar sobre o depoimento de Thais Regina da Silva (ID 104413879). O réu solicitou prazo adicional (ID 107318777), que foi reiterado pelo juízo (ID 107341302). Em nova manifestação (ID 107737737), o Banco do Brasil S.A. alegou que Thais Regina da Silva possuía vínculo com a empresa ASNEGE e atendia como agente de crédito em escritório próximo, e que o evento danoso teria ocorrido em "ambiente externo" ao da instituição financeira, por meio de estelionatários que entraram em contato com a demandante por telefone, configurando questão de segurança pública e fortuito externo, o que afastaria sua responsabilidade e configuraria sua ilegitimidade passiva. A autora, em resposta (ID 108397626), refutou veementemente a alegação de que a fraude ocorreu em ambiente externo ou por telefone, reafirmando que os fatos se deram de forma presencial, dentro da agência do Banco do Brasil, quando a autora foi sacar seu benefício previdenciário. Reiterou que Thais Regina da Silva prestava serviço no interior do banco, com acesso a áreas restritas, conforme seu próprio depoimento (ID 104413879), e que a responsabilidade do banco é objetiva. O réu, em petição de ID 108782506, informou não ter interesse em conciliação e reiterou a concordância com o julgamento no estado em que se encontrava, bem como a improcedência dos pedidos autorais. Em despacho de ID 108820995, o juízo novamente intimou o réu para se manifestar sobre o documento juntado no ID 104413879. O réu, em petição de ID 109368891, reiterou os argumentos de que Thais Regina da Silva possuía vínculo com a empresa ASNEGE e que a operação foi realizada com chip e senha, descaracterizando fraude e atribuindo a fragilização à desídia da autora, tratando-se de fortuito externo. O juízo, por despacho de ID 110690675, intimou a autora para anexar cópia integral do inquérito policial. A autora, em petição de ID 111507104, juntou a cópia integral do Inquérito Policial nº 0801244-07.2024.8.15.0321 (ID 111507105), reiterando a independência das esferas penal e civil e requerendo o julgamento antecipado. O réu foi intimado para se manifestar sobre o inquérito policial (ID 111518516). Em sua manifestação (ID 112144026), o Banco do Brasil S.A. reiterou os argumentos anteriores, afirmando que Thais Regina da Silva possuía vínculo com a empresa ASNEGE e que a operação foi feita com chip e senha, descaracterizando fraude e atribuindo a fragilização à desídia da autora, tratando-se de fortuito externo e questão de segurança pública. Em despacho de ID 112528491, as partes foram intimadas para especificar outras provas. O réu (ID 114863796) e a autora (ID 114877777) manifestaram desinteresse em produzir novas provas, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide. A autora, em sua manifestação, reforçou a relevância do depoimento de Thais Regina (ID 104413879) para comprovar o ato ilícito. Houve um despacho posterior (ID 116915060) solicitando novamente à autora que esclarecesse sobre o inquérito policial, ao que a autora respondeu (ID 117323464 e ID 120257449, com a juntada do IP em ID 120257450) que o procedimento já havia sido anexado aos autos. O réu foi intimado para se manifestar sobre o inquérito policial novamente (ID 121473989). Em sua última manifestação (ID 123544313), o Banco do Brasil S.A. reiterou, mais uma vez, que Thais Regina da Silva não possui vínculo com o Banco do Brasil, mas sim com a empresa ASNEGE, e que a operação foi feita com chip e senha, descaracterizando fraude. Alegou que a fragilização partiu do descuido da autora e que a questão é de segurança pública (fortuito externo). Finalmente, em despacho de ID 124839152, as partes foram intimadas para informar sobre interesse em conciliação e especificação de provas. Ambas as partes (IDs 125262999 e 125804827) reiteraram o desinteresse em produzir novas provas e a concordância com o julgamento no estado em que se encontra, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais por parte do réu e pela procedência por parte da autora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide Considerando que ambas as partes, devidamente intimadas para especificar provas e manifestar interesse em conciliação, expressamente declararam não possuir mais provas a produzir e requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 104748851, 104918876, 114863796, 114877777, 125262999 e 125804827), e que a matéria controvertida nos autos é predominantemente de direito, com os fatos essenciais já suficientemente elucidados pela prova documental produzida, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A fase instrutória foi exaurida pela manifestação das partes, que convergiram para a desnecessidade de dilação probatória adicional. II.2. Das Preliminares II.2.1. Da Inépcia da Inicial O Banco do Brasil S.A. arguiu a inépcia da petição inicial (ID 102813492), sob o argumento de que a autora se confunde em suas próprias alegações, ao afirmar desconhecer a compra e, em seguida, mencionar que terceiros estiveram em posse de seu cartão. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A petição inicial, ao narrar os fatos, descreve a situação da autora como pessoa idosa e analfabeta que, ao buscar auxílio nas dependências da agência bancária, teve seu cartão e senha utilizados indevidamente por uma pessoa que se apresentava como funcionária do banco. A aparente contradição apontada pelo réu é, na verdade, a essência da tese autoral: a fraude não decorreu de uma entrega consciente e voluntária do cartão para a realização de uma compra, mas sim de um ardil perpetrado por terceiro que se valeu da vulnerabilidade da consumidora e da aparência de vínculo com a instituição financeira, dentro do próprio ambiente bancário. A narrativa dos fatos na exordial permite a perfeita compreensão da causa de pedir e do pedido, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa do réu. Os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil foram devidamente preenchidos, e a conclusão decorre logicamente da narração dos fatos, especialmente quando se considera a condição de vulnerabilidade da consumidora. A alegação de que a autora "forneceu seu cartão e senha para terceiros" é uma interpretação do réu que se confunde com o próprio mérito da controvérsia, não configurando inépcia da peça vestibular. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II.2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 102813492), alegando que a mera declaração de pobreza não seria suficiente para subsidiar o convencimento do julgador e que a autora não teria comprovado sua hipossuficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece em seu artigo 99, § 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em tela, a autora é pessoa idosa, com 80 (oitenta) anos de idade, e analfabeta, aposentada, percebendo benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (R$ 1.412,00), conforme expressamente declarado na petição inicial (ID 101195674). Tais informações, aliadas à declaração de hipossuficiência (ID 101195676), conferem verossimilhança à sua condição de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O réu, embora tenha impugnado a gratuidade, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de elidir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. A mera alegação de que a declaração não é suficiente, sem a apresentação de provas que demonstrem a capacidade financeira da parte autora, não é apta a revogar o benefício já concedido. Dessa forma, mantenho o deferimento da justiça gratuita. II.2.3. Da Ilegitimidade Passiva O Banco do Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva (IDs 107737737, 109368891, 112144026 e 123544313), sustentando que a Sra. Thais Regina da Silva possuía vínculo com a empresa ASNEGE e que o evento danoso teria ocorrido em "ambiente externo" ao da instituição financeira, por meio de estelionatários que entraram em contato com a demandante por telefone, tratando-se de questão de segurança pública e fortuito externo. Esta preliminar também se confunde com o mérito da demanda e, como tal, será analisada em conjunto com a responsabilidade da instituição financeira. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 479, estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A alegação de que a fraude ocorreu em ambiente externo ou por terceiro sem vínculo com o banco é uma tese de defesa que busca afastar a responsabilidade, mas não a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a pretensão autoral se dirige à reparação de danos decorrentes de uma suposta falha na prestação de serviços bancários. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3. Do Mérito II.3.1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre a autora e o Banco do Brasil S.A. é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora enquadra-se como consumidora, e o réu, como fornecedor de serviços bancários. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que preceitua: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade objetiva somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. II.3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Fortuito Interno A controvérsia central reside na ocorrência de uma compra fraudulenta no cartão de benefício da autora, uma idosa e analfabeta, no valor de R$ 9.000,00, e na responsabilidade do Banco do Brasil S.A. por tal evento. A autora alega que a fraude foi perpetrada por Thais Regina da Silva, uma pessoa que prestava serviços dentro da agência bancária e era percebida como funcionária, tendo acesso a áreas restritas. O réu, por sua vez, tenta desvincular-se da responsabilidade, alegando que Thais Regina não possuía vínculo direto com o banco, mas sim com uma empresa terceirizada (ASNEGE), e que a operação foi realizada com chip e senha, o que afastaria a fraude e configuraria culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo. A prova documental colacionada aos autos é crucial para o deslinde da questão. O depoimento de Thais Regina da Silva (ID 104413879), obtido no Inquérito Policial nº 0801244-07.2024.8.15.0321 (IDs 111507105 e 120257450), é categórico ao afirmar que ela "ficava prestando serviços no Banco do Brasil no local dos caixas eletrônicos atendendo as pessoas quando as mesmas tinham dificuldades em utilizar o SISTEMA DO BANCO DO BRASIL, INCLUSIVE OS IDOSOS QUANDO IAM SACAR OS SEUS BENEFÍCIOS". Esta declaração corrobora a narrativa da autora de que Thais Regina atuava no ambiente interno da agência, auxiliando clientes, e que, em razão dessa atuação e da aparência de vínculo com a instituição, a autora, em sua condição de idosa e analfabeta, confiou-lhe seu cartão e senha para a realização de um saque, e não para uma compra. A alegação do banco de que a operação foi realizada com chip e senha não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Em casos de fraude, a obtenção da senha pode ocorrer por meio de ardil, coação ou indução ao erro, especialmente quando a vítima é vulnerável, como no presente caso. A presença de Thais Regina da Silva nas dependências da agência, prestando auxílio aos clientes, cria uma legítima expectativa de segurança e confiança. A instituição financeira tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes e pela integridade de suas operações, inclusive no que tange à atuação de terceiros que, ainda que não sejam seus empregados diretos, operam em seu nome ou em seu ambiente físico, gerando a aparência de representação. A Súmula 479 do STJ, já mencionada, é aplicável ao caso. A fraude ou delito praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias, especialmente quando facilitado pela atuação de alguém dentro da agência ou pela falha na vigilância do ambiente, configura fortuito interno. O fortuito interno é aquele que se relaciona com os riscos inerentes à atividade desenvolvida pelo fornecedor, não sendo capaz de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, não afastando a responsabilidade objetiva. A presença de uma pessoa que se aproveita da vulnerabilidade de clientes dentro da agência para aplicar golpes é um risco que o banco, como fornecedor de serviços, deve assumir. A tese do réu de que se trata de "fortuito externo" ou "questão de segurança pública" não se sustenta. A segurança pública, embora seja dever do Estado, não exime as instituições financeiras de seu dever de segurança e vigilância em suas próprias dependências e na prestação de seus serviços. A atuação de Thais Regina da Silva, conforme seu próprio depoimento, estava intrinsecamente ligada ao ambiente e às operações bancárias, caracterizando um risco da atividade que o banco deveria ter mitigado. A falha na vigilância e na identificação de pessoas que atuam de forma fraudulenta em suas dependências, aproveitando-se da confiança dos clientes, configura defeito na prestação do serviço. Portanto, restou configurada a falha na prestação do serviço bancário, que permitiu a ocorrência da fraude em detrimento da autora. II.3.3. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente cabível no presente caso. Este dispositivo faculta ao magistrado determinar a inversão quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes. A autora é idosa e analfabeta, o que a coloca em posição de manifesta hipossuficiência técnica e informacional em relação à instituição financeira. Além disso, suas alegações são verossímeis, especialmente quando corroboradas pelo depoimento de Thais Regina da Silva, que confirma sua atuação nas dependências do banco auxiliando clientes. A produção de provas sobre a segurança interna do banco, o vínculo de Thais Regina com a instituição (ainda que indireto ou por aparência) e a natureza da transação é de domínio exclusivo do réu. A inversão do ônus da prova, portanto, é medida que se impõe para facilitar a defesa dos direitos da consumidora, garantindo o equilíbrio processual. II.3.4. Da Inexistência do Débito Diante da comprovação da falha na prestação do serviço e da ocorrência de fraude, os débitos decorrentes da compra de R$ 9.000,00 (nove mil reais), realizada em 28 de novembro de 2023, são manifestamente indevidos. A autora não realizou a transação e foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro que se valeu da estrutura e da aparência de segurança da agência bancária. A declaração de inexistência do débito é, portanto, medida de justiça, com o consequente cancelamento das cobranças e a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. II.3.5. Do Dano Moral A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA ID 101197617), por uma dívida que não contraiu e que decorreu de uma fraude facilitada pela falha na segurança do serviço bancário, configura dano moral in re ipsa. Ou seja, o dano é presumido e decorre do próprio fato da negativação indevida, não sendo necessária a comprovação de prejuízo específico. Ademais, a situação da autora, uma senhora idosa e analfabeta, que se viu envolvida em um golpe dentro de uma agência bancária, local que deveria transmitir segurança e confiança, e que teve que registrar um Boletim de Ocorrência, gera um abalo psicológico e emocional que transcende o mero dissabor cotidiano. A violação de sua tranquilidade, a preocupação com as cobranças e a restrição de crédito em seu nome, somadas à sua vulnerabilidade, são elementos que reforçam a necessidade de reparação. O artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, assegura o direito à indenização por dano moral. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso das relações de consumo, o artigo 6º, inciso VI, do CDC, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. A indenização por danos morais possui caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas lesivas. II.3.6. Da Litigância de Má-fé O réu requereu a condenação da autora por litigância de má-fé (ID 102813492), alegando que sua conduta se enquadraria nos incisos II, III e IV do artigo 80 do CPC. Não vislumbro, contudo, qualquer conduta da autora que configure litigância de má-fé. A parte autora buscou o Poder Judiciário para defender um direito que entende possuir, apresentando sua versão dos fatos e as provas que lhe eram acessíveis. A mera improcedência de um pedido ou a divergência de interpretação dos fatos não caracteriza, por si só, má-fé processual. Não há elementos que demonstrem dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal ou provocar incidente manifestamente infundado. Assim, rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. II.3.7. Do Quantum Indenizatório No que concerne à quantificação do dano moral, o valor da indenização deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa para a vítima. A autora pleiteou a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da falha na segurança do serviço bancário que permitiu a fraude, a condição de vulnerabilidade da vítima (idosa e analfabeta, com renda de um salário mínimo), o abalo decorrente da negativação indevida e a necessidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada e suficiente para compensar os danos sofridos pela autora e cumprir o caráter pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento ilícito. II.3.8. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme expressamente determinado. Os juros de mora, por sua vez, incidirão a partir da data do evento danoso, que, no presente caso, corresponde à data da compra fraudulenta (28 de novembro de 2023), conforme Súmula 54 do STJ. A taxa a ser aplicada será a Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, conforme a instrução específica. Esta metodologia visa a desmembrar a Taxa SELIC em seus componentes de juros e correção, aplicando-se a correção pelo IPCA e a parcela de juros da SELIC de forma residual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva arguidas pelo réu. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente à compra realizada em 28 de novembro de 2023, no cartão de benefício da autora. 3. CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a promover a imediata e definitiva exclusão do nome de MARIA DE LOURDES VICENTE DOS SANTOS dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito ora declarado inexistente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. 4. CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora MARIA DE LOURDES VICENTE DOS SANTOS. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora pela Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, a partir da data do evento danoso (28 de novembro de 2023 – Súmula 54/STJ). 5. CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento de Comprovação - comprovante recebido no banco

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)