Apelação Criminal 0806673-87.2023.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal da Capital

Partes do Processo

MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTARIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNIBAL PEIXOTO NETO

OAB/PB 10715·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTARIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

DIOGENES ARAUJO LINS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

14/07/2025, 11:53

Baixa Definitiva

14/07/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 28/06/2025

14/07/2025, 11:52

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO LINS em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO LINS em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:13

Publicado Expediente em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de cota

05/06/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:59

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (APELANTE) e não-provido

28/05/2025, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2025, 16:38

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/05/2025, 12:42

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

14/07/2025, 11:53

Baixa Definitiva

14/07/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 28/06/2025

14/07/2025, 11:52

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO LINS em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:14

Decorrido prazo de DIOGENES ARAUJO LINS em 27/06/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•14/06/2023, 13:56

DESPACHO

•21/07/2023, 12:14

29/06/2025, 00:13

Publicado Expediente em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de cota

05/06/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:59

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (APELANTE) e não-provido

28/05/2025, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2025, 16:38

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/05/2025, 12:42

Deliberado em Sessão - Adiado

14/05/2025, 10:35

Deliberado em Sessão - Adiado

14/05/2025, 10:35

Juntada de certidão de julgamento

14/05/2025, 09:51

Pedido de inclusão em pauta

30/04/2025, 18:12

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/04/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/04/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 12:08

Conclusos para despacho

11/03/2025, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 08:26

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de parecer

14/02/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 08:52

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:55

Juntada de Certidão

04/02/2025, 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/01/2025, 05:21

Recebidos os autos

29/01/2025, 05:21

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 05:21

DESPACHO

•26/07/2023, 09:18

DESPACHO

•01/08/2023, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 06:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 07:05

DESPACHO

•19/10/2023, 16:29

DESPACHO

•27/10/2023, 21:22

DECISÃO

•07/12/2023, 12:43

DECISÃO

•29/01/2024, 09:17

DESPACHO

•14/05/2024, 12:33

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•15/05/2024, 12:32

DESPACHO

•04/09/2024, 17:01

SENTENÇA

•04/11/2024, 07:22

DECISÃO

•26/11/2024, 10:47

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•14/06/2023, 13:56

DESPACHO

•21/07/2023, 12:14

DESPACHO

•26/07/2023, 09:18

DESPACHO

•01/08/2023, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 06:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 07:05

DESPACHO

•19/10/2023, 16:29

DESPACHO

•27/10/2023, 21:22

DECISÃO

•07/12/2023, 12:43

DECISÃO

•29/01/2024, 09:17

DESPACHO

•14/05/2024, 12:33

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•15/05/2024, 12:32

DESPACHO

•04/09/2024, 17:01

SENTENÇA

•04/11/2024, 07:22

DECISÃO

•26/11/2024, 10:47

DESPACHO

•05/02/2025, 08:52

DESPACHO

•11/03/2025, 08:26

DESPACHO

•04/04/2025, 12:08

DESPACHO

•30/04/2025, 18:12

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 13:15