Cumprimento de sentença 0802940-36.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802940-36.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802940-36.2024.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE ANDRADE FILHO Endereço: R Jose Alves da Silva, 115, casa, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO em face de JOSE ANDRADE FILHO, alegando o excesso na execução. O autor requereu o pagamento da quantia total de R$ 637,69 e apresentou cálculos no ID 115953013. O impugnante aduziu que no que se refere ao contrato nº 010123936639 ocorreram apenas 24 descontos, visto que os descontos ocorreram de 07/06/2023 a 07/05/2025, e quanto ao contrato nº 9032650960, ocorreram apenas 14 descontos. Sustentou que há um excesso de 2 parcelas que não foram descontadas, bem como não consta qual o índice foi utilizado para atualização, nem quais os marcos temporais foram utilizados na correção e aplicação dos juros. Aduziu também que após a compensação do valor depositado e dos TED’s feitos em benefício da parte autora, restou um saldo a ser levantado pelo banco no valor de R$ 965,96 (novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) e requereu o reconhecimento da quitação integral da condenação. Pois bem. Conforme consta no histórico de crédito juntado pela autora no ID 121619283, de fato ocorreram vinte e cinco descontos com relação ao contrato n. 010123936639 e quinze descontos com relação ao contrato n. 9032650960, não havendo que se falar em excesso de duas parcelas. Por outro lado, a parte autora deixou de compensar as parcelas restituídas administrativamente pelo banco promovido, no dia 04/06/2025, conforme comprovantes juntados nos ID’s 117256313 e 117256314 e não impugnados pelo promovente. De acordo com os comprovantes juntados, foram restituídas ao autor vinte e quatro parcelas no valor de R$ 32,00 e catorze parcelas no valor de R$ 38,5, totalizando o valor de R$ 1.307,00. Desse modo, considerando-se os cálculos do autor, havia um saldo por ele a ser recebido no valor de R$ 637,69 e, realizando-se a compensação com relação ao valor recebido administrativamente, remanesce um débito de R$ 669,31, a ser recebido pelo banco promovido Assim, não há qualquer valor a ser pago pela parte ré, que já quitou integralmente o débito. Por outro lado, o banco é credor da quantia de R$ 669,31, a ser restituído pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Face ao exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo o excesso na execução e o cumprimento das obrigações de pagar e fazer por parte do BANCO C6 CONSIGNADO. Condeno o autor, ora impugnado, em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devendo-se aplicar os termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Expeça-se alvará em favor do banco promovido do valor por ele depositado a título de garantia. (ID 117256310). Ademais, intime-se a parte autora para restituir ao banco promovido o valor R$ 669,31, pagos a maior. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802940-36.2024.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE ANDRADE FILHO Endereço: R Jose Alves da Silva, 115, casa, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Catolé do Rocha, 9 de julho de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802940-36.2024.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE ANDRADE FILHO Endereço: R Jose Alves da Silva, 115, casa, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por JOSÉ ANDRADE FILHO, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., também qualificado. Em exordial, o autor relatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a 02 contratos de empréstimos consignados, autuados sob n. 9032650960 e 0101239366639, que diz desconhecer a adesão. Pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes em dobro. Juntou documentos pessoais e extrato de empréstimos. Foi concedida a justiça gratuita. Em contestação, o réu, suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a prescrição trienal. No mérito, alegou regularidade da contratação e inocorrência de dano material ou moral. Pediu improcedência do feito. Juntou os instrumentos contratuais. A parte promovida requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal ao autor. Realizada audiência de instrução, cujo termo encontra-se no ID. 104841541. Designada perícia, cujo laudo foi acostado no ID. 107421587. Juntado aos autos o extrato da conta do autor (ID. 109204111). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia fática cinge-se em aferir se os empréstimos consignados, autuados sob n. 9032650960 e 0101239366639, foram regularmente contratados pelo(a) autor(a). O contrato n. 9032650960, foi averbado em 19/02/2024, tendo sido liberado montante de R$ 1.600,97, a ser pago em 84 parcelas de R$ 38,50. O contrato n. 0101239366639, foi averbado em 19/04/2023, tendo sido liberado o montante de R$ 1.242,20, a ser pago em 84 parcelas de R$ 38,92. Da relação de consumo Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Das provas produzidas Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na existência da contratação do empréstimo ora questionado, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece a contratação, ao passo que o promovido alega que o empréstimo foi regularmente contratado. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pelo autor. O promovido juntou cópia(s) do(s) instrumento(s) contratual(is). O(a) autor(a) juntou extrato de histórico de empréstimo consignado, de onde se infere a existência do(s) empréstimo(s) pessoal(is) ora questionado(s) e suscitou a falsidade documental, afirmando que a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) instrumento(s) contratual(is) não lhe pertencem. Em consonância com o entendimento do C. STJ, em julgado recentíssimo, no qual restou fixado a tese vinculante: “Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061)", este Juízo incumbiu ao promovido o ônus de comprovar que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais foram feitas pelo autor, designando-se prova pericial. Isto porque incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, especialmente porque, no caso em tela, o instrumento contratual não foi firmado mediante “reconhecimento de firma”. Sendo assim, inexiste configuração de qualquer hipótese de presunção legal de autenticidade (art. 411 do CPC). O laudo pericial explicitou de forma minuciosa todas as semelhanças entre a escrita original do autor e as do termo de adesão. O perito apresentou todas as semelhanças de ordem geral e grafocinética entre as assinaturas, como aspecto geral da escrita, velocidade gráfica, dinamismo ou grau de habilidade, entre outros quesitos técnicos. A conclusão foi robusta e clara: as assinaturas contratuais não correspondem a do autor. Foi produzida também prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. Passo a transcrevê-lo: DEPOIMENTO DO AUTOR JOSÉ ANDRADE FILHO: Perguntas feitas pela parte ré: Me diga uma coisa, senhor José. O senhor já tomou empréstimo alguma vez? Já, mas já faz tempo. Mas só foi um ou foi dois. Um ou dois. E me diga uma coisa. Qual foi o ano que o senhor tomou o último empréstimo, senhor José? Está com uns três anos. Uns três anos. Entendi. Aí depois disso você não tomou mais? Não. Entendi. Tá certo. E o senhor lembra qual foi o banco, senhor José? Foi... O senhor lembra qual foi o banco que o senhor tomou empréstimo? Foi no Bradesco. Tá certo. Deixa eu lhe perguntar outra coisa. Aqui no seu extrato tem um monte de empréstimos, acho que tem nove. Do Itaú o senhor também não fez? Não. No Itau não fiz não. E do Banco Pan? Não. Entendi. E do C6? Não, eu só fazia lá numa coisa mesmo. Que coisa? No Banco do Bradesco. Deixa eu lhe perguntar outra coisa. Quando o senhor vai tomar empréstimo, o senhor não vai naquelas casinhas que oferecem empréstimo não, senhor José? Não. O senhor nunca foi em nenhuma dessas casinhas para tomar empréstimo? Não, fui não. O senhor sabe o que eu estou falando? Sei. É aquelas casinhas que tem, que tem empréstimo de vários bancos, o senhor chega lá. Sabe o que é, né? Sei. Seu José, o senhor mora onde? Morava aqui no Brejo dos Santos, mas por ora eu estou em Catolé. O senhor morava em Belém do Brejo Santo? Não, Brejo dos Santos aqui perto de Catolé, mas Belém do Brejo do Cruz eu nunca morei não. Entendi. Aí o senhor mudou quando? Quando foi que o senhor mudou? Pra Catolé? Sim. Faz uns cinco meses. Cinco meses? Sim. Ah, entendi. Foi mostrado ao autor o documento de ID 98795108, página 4 Senhor José, o senhor está vendo esse documento que a doutora está mostrando aí? Estou. O senhor tá vendo uma assinatura? Estou. Deixa eu explicar para o senhor. Esse aqui é o primeiro contrato que o banco juntou no processo. E aqui tem uma assinatura. Essa assinatura aqui é sua? É não. Eu não faço... O meu é mais garranchado. Entendi. Eu faço tudo mal feito. Foi mostrado ao autor o documento de ID 98795108, página 4 E esse documento aí, senhor José, é o seu? Aqui é meu. É o documento que o senhor tem aí na mão? É. Entendi. Foi mostrado ao autor o documento de ID 98795112. O senhor está vendo agora que aparece aí um rapaz numa biometria, numa fotografia? Tem um rapaz numa fotografia aparecendo aí para o senhor? Tem. Quem é rapaz senhor José? É eu, não? É o senhor? É. O senhor lembrar porque que o senhor fez essa fotografia? Essa biometria, senhor José? Não, essa daí eu não me lembro não. Nem lembra se foi no ano passado? Não. Essa daí não. Não lembra não. Não. Ta. Deixa eu lhe perguntar outra coisa. Aí na cidade tem uma rua… tem uma avenida aí na cidade chamada Benjamin Constantin? Aqui no Brejo? Sim. Tem não. E no Catolé tem? Catolé tem, mas eu não moro nessa avenida não. Não, tudo bem, vou perguntar, na sequência você vai entender por que eu estou perguntando. Lá tem umas lojinhas que oferecem empréstimo, senhor José, nessa rua lá, em Catolé? Não, eu nunca fui não. Tá bom, o senhor não estava lá, não, quando fez essa foto, né? Não. Foi mostrado ao autor o documento de ID 98795112. E agora, senhor José, o senhor consegue ver que aparece um outro rapaz aí, uma biometria, o rosto, uma fotografia? Eu conheço. É eu mesmo. É o senhor também? É. Deixa eu lhe perguntar de novo. E o senhor lembra por que o senhor fez, seu José, essa biometria, essa imagem do rosto? Não, dessa daí não. Eu só me lembro dessa outra, dessa primeira. Mas o outro só disse, não lembrava? O senhor estava onde, quando fez a outra, então? Hein? O senhor estava onde? Não, aquela, a primeira mente, que foi a da minha identidade. Ah, da identidade. Não, estou perguntando. Essa daqui, olha. Essa imagem que está aparecendo aí, que o senhor está de camiseta verde. Estou perguntando essa. Essa daqui eu não estou lembrado não. Nem lembra se foi no início desse ano? Não. Nem lembra onde foi? Não, nem lembro não. Tá bom. Deixa eu perguntar outra coisa. O senhor recebe seu dinheiro em qual banco, Senhor José? Na Caixa. Na Caixa. É. Entendi. Deixa eu lhe perguntar uma coisa, quando o senhor vai lá no sacar o dinheiro, o senhor vai sozinho ou tem alguém que lhe acompanha, senhor José? Eu vou sozinho. Deixa eu lhe perguntar se em abril do ano passado entrou um dinheiro em sua conta, 1.242, entrou? O ano passado? Sim, abril do ano passado, o senhor lembra? Não, abril do ano passado não entrou não. Não entrou um dinheiro a mais na sua conta não? Entrou não. E esse ano, em fevereiro, entrou um dinheiro a mais na sua conta? Essa daí entrou. Quanto foi? 1.600? Entrou mil trezentos e pouco parece. Não entrou 1.600, não? Esse ano, em fevereiro? Não. Inexistência de consentimento Considerando que restou comprovado que o autor não subscreveu o(s) negócio(s) jurídico(s) e, portanto, não aderiu à contratação, conclui-se que o negócio jurídico ora questionado é inexistente, ante a ausência de manifestação de vontade da parte promovente e, portanto, não poderá irradiar qualquer efeito e nem poderá ser convalidado ou ratificado, uma vez que o negócio jurídico não chegou sequer a se formar. Do dano material A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito – ausência de engano justificável – a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor. Também já decidiu o STJ: Cobrança indevida – desconto em benefício previdenciário – ausência de contratação – violação à boa-fé objetiva – repetição de débito em dobro "1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro." AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023. Do dano moral O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que as cobranças indevidas causaram aborrecimento à autora. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor. Não se pode desconsiderar, também, que, apesar da ausência de consentimento, houve a disponibilização dos valores para o(a) autor(a) e posterior saque, conforme demonstra o extrato bancário juntado no ID. 109204111. Assim, o(a) autor(a) ao utilizar os recursos financeiros que lhe foram disponibilizados pelo promovido, em que pese não ter aderido ao(s) negócio(s) jurídico(s), inclusive intentando a presente ação para que seja declarada sua invalidade, apropriou-se de valores que não lhe pertencia, comportando-se de modo contraditório, gerando no promovido a expectativa de que os contratos foram regularmente firmados. Ademais, há que se ressaltar que não restou constatado prejuízo para o(a) autor(a), na medida em que, como dito, este, apesar de ter sofrido descontos, recebeu e usufruiu os valores dos contratos ora questionados. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 2161428 SP 2024/0287378-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/04/2025). Da compensação A parte autora deverá devolver ao banco réu o valor indevidamente creditado em sua conta, pelo valor histórico e sem atualização, já que a parte autora não deu causa a transferência, compensando-se com o valor da condenação. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistentes os contratos n. 9032650960 e 0101239366639 e determinar: a) a cessação, no prazo de quinze dias, dos descontos. b) restituir ao autor, em dobro, as prestações que foram descontadas indevidamente do autor, corrigidos monetariamente até a citação pelo índice IPCA, e após a citação, aplicação da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. c) defiro a compensação com o(s) valor(es) recebido(s) pela parte autor, devendo o promovido arcar com a diferença. Ante a sucumbência do réu, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Oficie-se a autoridade policial para que instaure inquérito policial, visando esclarecer a falsificação da assinatura do autor nos contratos juntados aos autos. Após, o trânsito em julgado: 1. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". 2.Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(18)