Procedimento Comum Cível 0804002-61.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0804002-61.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804002-61.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. O novo Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o prescrito pelo Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ressalto ainda que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. A parte autora, devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade (ID 127859379), não o fez de forma a demonstrar a alegada hipossuficiência, tendo em vista que não apresentou qualquer documento ou manifestação. Analisando os fólios, verifico que a autora aufere mensalmente a quantia líquida de R$ 8.571,10 (ID 126634520, Pág. 10), valor este mais que suficiente para o pagamento das custas processuais, não havendo o mínimo indício de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua subsistência. Destarte, INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA e determino que a parte autora proceda com o seu recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Itaporanga (PB), data e assinatura digitais. FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

19/05/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 09:44

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804002-61.2025.8.15.0211 DESPACHO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de justiça gratuita, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil permite que o julgador determine a comprovação dos pressupostos para a concessão do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta deles. No caso, a própria petição inicial informa que a autora possui renda bruta de R$ 12.289,28 e líquida com os descontos obrigatórios em torno de R$ 8.571,10 (oito mil, quinhentos e setenta e um reais e dez centavos), conforme ID 126634520. Tal rendimento, em uma análise inicial, é incompatível com a alegada condição de hipossuficiência, tornando indispensável a apresentação de documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante do exposto, determino a intimação da demandante para, em 15 (quinze) dias, apresentar cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, comprovante de renda e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos 03 (três) meses próximos passados, gastos com cartão de crédito ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:13

Mero expediente

11/12/2025, 06:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/11/2025, 10:15

Distribuição (sorteio)

10/11/2025, 10:14

Documentos

•20/05/2026, 00:00