Inválido 0813813-73.2026.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0813813-73.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813813-73.2026.8.15.2001. REQUERENTE: ALAIDE ISABEL DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S/A, BANCO CREFISA S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assuntos: [Capitalização / Anatocismo, Empréstimo consignado] Vistos. A promovente aduz, em síntese, ser pessoa idosa e beneficiária do INSS, percebendo mensalmente a quantia equivalente a um salário mínimo. Informa que, em razão de dificuldades financeiras, celebrou diversos contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras promovidas, totalizando, atualmente, 10 (dez) vínculos contratuais ativos. Sustenta que os descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário consomem quase a totalidade de seus rendimentos líquidos, o que compromete severamente a sua subsistência e a manutenção do seu "mínimo existencial", configurando quadro de superendividamento. Amparada pelas disposições da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), pleiteia, em sede de tutela de urgência, a limitação imediata de todos os descontos referentes aos empréstimos ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos, sob o argumento de que a manutenção da situação atual fere o princípio da dignidade da pessoa humana. É o relatório. Decido. A promovente requer o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, a qual restou comprovada por meio dos documentos de renda acostados aos autos. Tal circunstância demonstra, em princípio, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, do art. 5º, LXXIV, da CF e da Lei n.º 1.060/1950, é dever do Poder Judiciário conceder o benefício da gratuidade judiciária àquele que comprovar insuficiência de recursos. Diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, compreendendo a isenção de custas e demais despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mesmo dispositivo). No caso em comento, em que pese a narrativa fática apresentada pela promovente, entendo que a probabilidade do direito não resta demonstrada de plano com a densidade necessária para o deferimento da medida antecipatória sem a prévia oitiva dos promovidos. A Lei nº 14.181/2021, que introduziu o tratamento do superendividamento no ordenamento jurídico pátrio, estabeleceu um procedimento específico e complexo para a repactuação de dívidas, fundamentado na boa-fé do consumidor e na preservação do mínimo existencial. O art. 104-A do CDC instituiu o processo de repactuação de dívidas, o qual prevê a realização de uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores, onde o consumidor deve apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. A pretensão de limitação automática e indiscriminada de descontos ao percentual de 30% (trinta por cento), embora encontre eco em interpretações analógicas da Lei nº 10.820/2003, não se mostra como uma decorrência imediata e absoluta da Lei do Superendividamento em sede de cognição sumária. Isso porque o fenômeno do superendividamento, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, exige a análise global do patrimônio e das dívidas do consumidor, não bastando a simples aferição do comprometimento da renda por empréstimos consignados para a suspensão ou limitação imediata de obrigações livremente pactuadas. Ademais, os contratos celebrados entre as partes gozam, em princípio, de presunção de legalidade e legitimidade, estando amparados pelo princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), o qual somente pode ser mitigado mediante prova robusta de vício de consentimento, abusividade flagrante ou onerosidade excessiva superveniente, elementos que demandam dilação probatória sob o crivo do contraditório. A intervenção judicial prematura nas cláusulas financeiras, sem que se tenha estabelecido o contraditório, pode acarretar desequilíbrio contratual e insegurança jurídica, especialmente quando não se verifica, de imediato, a ilegalidade nos juros aplicados ou na forma de contratação. Outrossim, a pretensão autoral de limitar os descontos de forma unitária em relação a cada banco, sem considerar a totalidade dos débitos e a ordem cronológica das contratações, colide com a necessidade de um plano de pagamento global. O deferimento da liminar para um ou alguns credores poderia prejudicar os demais e violar a igualdade entre os credores dentro do sistema de superendividamento, que pressupõe uma solução coletiva e não atomizada. Há que se considerar, ainda, o risco de irreversibilidade da medida. O impedimento de cobrança das parcelas nos moldes contratados gera prejuízo financeiro direto às instituições promovidas, as quais dificilmente conseguirão reaver tais valores caso a demanda seja julgada improcedente ao final, dada a natureza alimentar da renda da promovente. Portanto, em sede de cognição sumária, verifico que a questão demanda cautela e análise exauriente, sendo indispensável a instauração do contraditório para que se possa aferir a real situação financeira da promovente, a legalidade dos encargos pactuados e a viabilidade do plano de repactuação proposto. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC. Considerando a natureza da demanda, que versa sobre superendividamento, e com fundamento no art. 104-A do CDC, DESIGNE-SE audiência de conciliação e repactuação de dívidas a ser realizada nesta 4ª Vara Cível, devendo a promovente ser intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta detalhada de plano de pagamento, informando quais dívidas pretende repactuar e as condições oferecidas. CITEM-SE os promovidos para comparecerem à audiência designada, por intermédio de representantes com poderes especiais e plenos para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e do recebimento de quaisquer encargos de mora, bem como de interrupção do prazo de pagamento, conforme dispõe o art. 104-A, § 2º, do CDC. Ficam os promovidos advertidos de que o prazo para contestação passará a fluir na forma do art. 335 do CPC, caso reste infrutífera a composição amigável. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

deferimento

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(26)