Procedimento Comum Cível 0835132-10.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835132-10.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:54

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:55

Publicação

06/03/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0835132-10.2020.8.15.2001. AUTOR: MANOEL FERREIRA DE AGUIAR NETO REU: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, RESERVO-ME PARA EVOLUIR a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública” APÓS O REQUERIMENTO DA EXECUÇÃO. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição. 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:57

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882487/PB (2025/0089213-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADOS: PAULO WANDERLEY CÂMARA - PB010138 CLARISSA PEREIRA LEITE - PB018142 AGRAVADO: MANOEL FERREIRA DE AGUIAR NETO ADVOGADOS: SIDNEY CIRILO FEITOSA - PB013809 LARISSA DE ARRUDA SOUSA PINTO - PB018750 CAROLINA DE BRITTO GADELHA FEITOSA - PB017242 MILIDIA CIRILO FEITOSA - PB017219 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO - SENTENÇA PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA PBPREV - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LAPSO TEMPORAL RESPEITADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITADAS AS PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IO GRAU. -EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, OS RECURSOS DEVEM SER FUNDAMENTADOS. É NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O AGRAVANTE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O INDÉBITO, DEFINIDOS EM DECISÃO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, SÃO DIVERSOS DAQUELES ESTABELECIDOS NO DECISUM ORA RECORRIDO, NÃO PARTICULARIZANDO A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS JULGADOS, SENDO DEFICIENTE O RECURSO EM TELA. POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. [...] (AGRG NO RESP 848.742/SP, REI. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10.10.2006. DJ 26.10.2006 P. 253). Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à impossibilidade de suspensão do prazo prescricional, haja vista que não há pedido administrativo de pagamento de valores retroativos e nem liquidez da dívida, ou seja, não há causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Traz a seguinte argumentação: A parte promovente argumenta que há suspensão da prescrição quinquenal em razão da revisão de seus proventos ocorridas no processo administrativo relativo aos valores retroativos e pretendidos com a presente demanda, trazendo ao debate o que dispõe o art. 4º do Decreto 20.910/32, bem como requer o pagamento de supostos valores retroativos a contar da efetiva revisão. Acontece, porém que inexiste pedido administrativo de retroativo formulado junto à promovida. O processo sob o nº 12334-19 se refere ao pedido de revisão de aposentadoria. Assim, para ter havido suspensão do prazo prescricional são necessários dois requisitos: pedido administrativo e que este apresenta seja líquido. Caso assim não seja, torna, pois, inaplicável o art. 4º do Decreto 20.910/32, como é o caso dos autos, visto que ausente processo administrativo de pagamento de retroativo, bem como, ausente pedido líquido, portanto não há causa suspensiva. [...] Infere-se dos autos, que em nenhum momento a parte promovente demonstra que o pedido administrativo apresentava a liquidez da dívida pretendida capaz de suspender o prazo prescricional. Reitere-se que o dispositivo legal pretendido pela parte promovente para suspender a prescrição (art. 4º, Decreto 20.910/32) aponta a necessidade de que, além da demora, a dívida deve ser líquida, situação esta não apontada no processo administrativo acima mencionado (fls. 162-164, grifo meu). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882487/PB (2025/0089213-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADOS: PAULO WANDERLEY CÂMARA - PB010138 CLARISSA PEREIRA LEITE - PB018142 AGRAVADO: MANOEL FERREIRA DE AGUIAR NETO ADVOGADOS: SIDNEY CIRILO FEITOSA - PB013809 LARISSA DE ARRUDA SOUSA PINTO - PB018750 CAROLINA DE BRITTO GADELHA FEITOSA - PB017242 MILIDIA CIRILO FEITOSA - PB017219 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Processo Encaminhado

06/01/2025, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA RECORRIDO: MANOEL FERREIRA DE AGUIAR NETO Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL N° 0835132-10.2020.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela Câmara Cível desta Corte de Justiça, que manteve a sentença de procedência do pedido de pagamento dos reflexos financeiros do benefício previdenciário, reconhecido na via administrativa. Nas razões recursais, a insurgente aduz a inaplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, pois, em nenhum momento, a parte promovente demonstrou que o pedido administrativo apresentava a liquidez da dívida pretendida, capaz de suspender o prazo prescricional. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer, sem, contudo, opinar a respeito da admissibilidade do recurso. É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. O recurso não deve ser admitido. De fato, contata-se que a orientação perfilhada no decisum fustigado – no sentido de o requerimento administrativo haver suspendido o prazo prescricional, de modo que o crédito do autor retroage à data do requerimento administrativo – harmoniza-se com a jurisprudência do STJ sobre o tema, fato esse que impede a remessa do recurso à instância superior, ante o óbice da Súmula 83 do STJ, o qual se aplica tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, III da Carta da República como bem proclamam os julgados abaixo destacados: (…) III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual pendente requerimento administrativo, ocorre a suspensão da cômputo do prazo prescricional. (…).” (AgInt no REsp n. 1.946.549/AC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) “(…) 4. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, ‘pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração’ (AgRg no AREsp 178.868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26.6.2012, DJe de 7.8.2012, grifou-se). 5. In casu, verifica-se que o aresto proferido pela Corte a quo encontra-se em consonância com a orientação do STJ, razão pela qual não merece reforma. 6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 7. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.782.015/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019.) (originais sem destaques) Destarte, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. 2“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2022, 14:10

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882487/PB (2025/0089213-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADOS: PAULO WANDERLEY CÂMARA - PB010138 CLARISSA PEREIRA LEITE - PB018142 AGRAVADO: MANOEL FERREIRA DE AGUIAR NETO ADVOGADOS: SIDNEY CIRILO FEITOSA - PB013809 LARISSA DE ARRUDA SOUSA PINTO - PB018750 CAROLINA DE BRITTO GADELHA FEITOSA - PB017242 MILIDIA CIRILO FEITOSA - PB017219 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO - SENTENÇA PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA PBPREV - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LAPSO TEMPORAL RESPEITADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITADAS AS PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IO GRAU. -EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, OS RECURSOS DEVEM SER FUNDAMENTADOS. É NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O AGRAVANTE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O INDÉBITO, DEFINIDOS EM DECISÃO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, SÃO DIVERSOS DAQUELES ESTABELECIDOS NO DECISUM ORA RECORRIDO, NÃO PARTICULARIZANDO A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS JULGADOS, SENDO DEFICIENTE O RECURSO EM TELA. POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. [...] (AGRG NO RESP 848.742/SP, REI. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10.10.2006. DJ 26.10.2006 P. 253). Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à impossibilidade de suspensão do prazo prescricional, haja vista que não há pedido administrativo de pagamento de valores retroativos e nem liquidez da dívida, ou seja, não há causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Traz a seguinte argumentação: A parte promovente argumenta que há suspensão da prescrição quinquenal em razão da revisão de seus proventos ocorridas no processo administrativo relativo aos valores retroativos e pretendidos com a presente demanda, trazendo ao debate o que dispõe o art. 4º do Decreto 20.910/32, bem como requer o pagamento de supostos valores retroativos a contar da efetiva revisão. Acontece, porém que inexiste pedido administrativo de retroativo formulado junto à promovida. O processo sob o nº 12334-19 se refere ao pedido de revisão de aposentadoria. Assim, para ter havido suspensão do prazo prescricional são necessários dois requisitos: pedido administrativo e que este apresenta seja líquido. Caso assim não seja, torna, pois, inaplicável o art. 4º do Decreto 20.910/32, como é o caso dos autos, visto que ausente processo administrativo de pagamento de retroativo, bem como, ausente pedido líquido, portanto não há causa suspensiva. [...] Infere-se dos autos, que em nenhum momento a parte promovente demonstra que o pedido administrativo apresentava a liquidez da dívida pretendida capaz de suspender o prazo prescricional. Reitere-se que o dispositivo legal pretendido pela parte promovente para suspender a prescrição (art. 4º, Decreto 20.910/32) aponta a necessidade de que, além da demora, a dívida deve ser líquida, situação esta não apontada no processo administrativo acima mencionado (fls. 162-164, grifo meu). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA RECORRIDO: MANOEL FERREIRA DE AGUIAR NETO Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL N° 0835132-10.2020.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela Câmara Cível desta Corte de Justiça, que manteve a sentença de procedência do pedido de pagamento dos reflexos financeiros do benefício previdenciário, reconhecido na via administrativa. Nas razões recursais, a insurgente aduz a inaplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, pois, em nenhum momento, a parte promovente demonstrou que o pedido administrativo apresentava a liquidez da dívida pretendida, capaz de suspender o prazo prescricional. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer, sem, contudo, opinar a respeito da admissibilidade do recurso. É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. O recurso não deve ser admitido. De fato, contata-se que a orientação perfilhada no decisum fustigado – no sentido de o requerimento administrativo haver suspendido o prazo prescricional, de modo que o crédito do autor retroage à data do requerimento administrativo – harmoniza-se com a jurisprudência do STJ sobre o tema, fato esse que impede a remessa do recurso à instância superior, ante o óbice da Súmula 83 do STJ, o qual se aplica tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, III da Carta da República como bem proclamam os julgados abaixo destacados: (…) III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual pendente requerimento administrativo, ocorre a suspensão da cômputo do prazo prescricional. (…).” (AgInt no REsp n. 1.946.549/AC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) “(…) 4. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, ‘pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração’ (AgRg no AREsp 178.868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26.6.2012, DJe de 7.8.2012, grifou-se). 5. In casu, verifica-se que o aresto proferido pela Corte a quo encontra-se em consonância com a orientação do STJ, razão pela qual não merece reforma. 6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 7. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.782.015/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019.) (originais sem destaques) Destarte, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. 2“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

21/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Processo Encaminhado

Conclusão (para despacho)

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Processo Encaminhado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Remessa (em grau de recurso)

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