Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2979083/PB (2025/0243817-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
ADVOGADO: CLARISSA PEREIRA LEITE - PB018142
AGRAVADO: MARIA JOSE DE LIMA ARAUJO
ADVOGADOS: SIDNEY CIRILO FEITOSA - PB013809
LARISSA DE ARRUDA SOUSA PINTO - PB018750
CAROLINA DE BRITTO GADELHA FEITOSA - PB017242
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela PARAÍBA PREVIDÊNCIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PBPREV. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ VEICULADOS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à impossibilidade de suspensão do prazo prescricional, haja vista que não há pedido administrativo de pagamento de valores retroativos, ou seja, não há causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, trazendo a seguinte argumentação: A parte promovente argumenta que há suspensão da prescrição quinquenal em razão da revisão de seus proventos ocorridas no processo administrativo relativo aos valores retroativos e pretendidos com a presente demanda, trazendo ao debate o que dispõe o art. 4º do Decreto 20.910/32, bem como requer o pagamento de supostos valores retroativos a contar da efetiva revisão. Acontece, porém que inexiste pedido administrativo de retroativo formulado junto à promovida (COMPROVADO NOS AUTOS), o processo sob o nº 9186-18 se refere ao pedido de revisão de proventos de aposentadoria. Assim, inicialmente cumpre elucidar que não há causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, visto que não há pedido administrativo de pagamento de valores retroativos. Além do mais, para que houvesse suspensão do prazo prescricional seria necessário que o requerimento de retroativo apresentasse pedido líquido, tornando, pois, inaplicável o art. 4º do Decreto 20.910/32 (fl. 162). Infere-se dos autos, que em nenhum momento a parte promovente demonstra a existência de pedido administrativo muito menos que ele apresenta a liquidez da dívida pretendida capaz de suspender o prazo prescricional. Reitere-se que o dispositivo legal pretendido pela parte promovente para suspender a prescrição (art. 4º, Decreto 20.910/32) aponta a necessidade de que, além da demora, a dívida deve ser líquida, situação esta não apontada, bem como inexistente processo administrativo. Assim, apesar do deferimento administrativo, a contagem do quinquênio prescricional deve ter como marco inicial a propositura da ação até os cinco anos anteriores, visto que não há nos autos provas de pedido de retroativo, bem como de sua liquidez, sendo inaplicável o art. 4º do Decreto 20.910/32 (fl. 164). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN