Monitória 0822309-48.2024.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0822309-48.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO PARAIBA DE SOCORRO MUTUO E BENEFICIOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES - PB15912-A, ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO - PE39989 APELADO: GLAYRISTON DE SOUSA LEITE Advogados do(a) APELADO: LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO - PB7546-A, RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO - PB25063-A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0822309-48.2024.8.15.0001 ORIGEM:JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por ASSOCIACAO PARAIBA DE SOCORRO MUTUO E BENEFICIOS contra sentença/decisão proferida nos autos da ação monitória, ajuizada ª porGLAYRISTON DE SOUSA LEITE, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. A parte recorrente requereu, em sede recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo sido determinada sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentasse documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Em resposta, a parte peticionou no Id.42534229. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, previamente, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos, providência esta observada no caso concreto. Todavia, não obstante as alegações apresentadas, verifica-se que a requerente não logrou êxito em comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, diante da ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma efetiva, a insuficiência de recursos da insurgente, não se mostra possível a concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publicada eletronicamente. Diligências necessárias. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: GLAYRISTON DE SOUSA LEITE Advogados do(a) APELANTE: LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO - PB7546-A, RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO - PB25063-A APELADO: ASSOCIACAO PARAIBA DE SOCORRO MUTUO E BENEFICIOS Advogados do(a) APELADO: ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES - PB15912-A, ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO - PE39989 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0822309-48.2024.8.15.0001 ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR:MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interpostoa por ASSOCIAÇÃO PARAÍBA DE SOCORRO MÚTUO E BENEFÍCIOS, na qual se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É pacífico na jurisprudência que a gratuidade da justiça pode ser deferida ou revogada pelo magistrado, a depender da comprovação, ou não, dos requisitos legais, mediante a oitiva da parte interessada. No caso, apesar das alegações apresentadas pelo(a) recorrente, não consta nos autos documentação idônea que comprove a hipossuficiência econômica, sendo ônus da parte demonstrar que faz jus à benesse legal para se eximir do recolhimento do preparo recursal. Ante o exposto, a fim de viabilizar a análise da capacidade econômica do(a) requerente e o exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua alegada hipossuficiência financeira, tais como: a. cópias dos EXTRATOS BANCÁRIOS de contas de sua titularidade dos últimos três meses; b. cópias das FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO dos últimos três meses; c. cópias das DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA e ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) do IRPJ dos últimos três anos; d. cópias dos COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS que julgar necessários para subsidiar o pedido de reconhecimento da hipossuficiência financeira, tais como faturas de energia, água, luz e internet; recibo de aluguel; folha de pagamento de funcionários); e. por fim, em cumprimento à Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n. 02/2018, apresentar a guia de simulação do preparo recursal. Alerta-se que a ausência de comprovação da hipossuficiência poderá acarretar o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 12:52

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 20:22

Publicação

22/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822309-48.2024.8.15.0001. AUTOR: GLAYRISTON DE SOUSA LEITE REU: ASSOCIACAO PARAIBA DE SOCORRO MUTUO E BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 17 de abril de 2026 De ordem, ADRIANA DA SILVA AZEVEDO DANTAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços, Espécies de Contratos]

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:44

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:44

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 16:44

Publicação

16/03/2026, 06:37

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: GLAYRISTON DE SOUSA LEITE Advogados do(a) APELANTE: LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO - PB7546-A, RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO - PB25063-A APELADO: ASSOCIACAO PARAIBA DE SOCORRO MUTUO E BENEFICIOS Advogados do(a) APELADO: ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES - PB15912-A, ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO - PE39989 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0822309-48.2024.8.15.0001 ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR:MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interpostoa por ASSOCIAÇÃO PARAÍBA DE SOCORRO MÚTUO E BENEFÍCIOS, na qual se requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É pacífico na jurisprudência que a gratuidade da justiça pode ser deferida ou revogada pelo magistrado, a depender da comprovação, ou não, dos requisitos legais, mediante a oitiva da parte interessada. No caso, apesar das alegações apresentadas pelo(a) recorrente, não consta nos autos documentação idônea que comprove a hipossuficiência econômica, sendo ônus da parte demonstrar que faz jus à benesse legal para se eximir do recolhimento do preparo recursal. Ante o exposto, a fim de viabilizar a análise da capacidade econômica do(a) requerente e o exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua alegada hipossuficiência financeira, tais como: a. cópias dos EXTRATOS BANCÁRIOS de contas de sua titularidade dos últimos três meses; b. cópias das FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO dos últimos três meses; c. cópias das DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA e ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) do IRPJ dos últimos três anos; d. cópias dos COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS que julgar necessários para subsidiar o pedido de reconhecimento da hipossuficiência financeira, tais como faturas de energia, água, luz e internet; recibo de aluguel; folha de pagamento de funcionários); e. por fim, em cumprimento à Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n. 02/2018, apresentar a guia de simulação do preparo recursal. Alerta-se que a ausência de comprovação da hipossuficiência poderá acarretar o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822309-48.2024.8.15.0001. AUTOR: GLAYRISTON DE SOUSA LEITE REU: ASSOCIACAO PARAIBA DE SOCORRO MUTUO E BENEFICIOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por GLAYRISTON DE SOUSA LEITE em face da ASSOCIAÇÃO PARAÍBA DE SOCORRO MÚTUO E BENEFÍCIOS. O autor alegou ter firmado com a ré, em 09 de setembro de 2021, um Contrato de Parceria que visava à utilização de sua imagem como artista em diversas mídias da associação. Em contrapartida, a ré se obrigaria a pagar mensalmente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor ajustado após os seis primeiros meses. Afirmou que a ré efetuou os pagamentos regularmente por mais de dois anos, mas tornou-se inadimplente a partir de novembro de 2023, acumulando um débito de R$ 46.920,00 (quarenta e seis mil novecentos e vinte reais) até junho de 2024. A ré foi devidamente citada e apresentou Embargos à Ação Monitória cumulados com Reconvenção. Em seus embargos, alegou a exceção do contrato não cumprido, afirmando que o autor deixou de cumprir suas obrigações contratuais desde, no mínimo, novembro de 2022, ao não mais apresentar o programa de televisão no qual deveria fazer o merchandising, remover o adesivo de seu veículo, e cessar a produção de conteúdos e lives para a associação. Ademais, a ré juntou atas de assembleias datadas de 01 de agosto de 2023 e 19 de abril de 2024, que teriam deliberado a suspensão dos pagamentos e a rescisão contratual, respectivamente. Na reconvenção, a ré pleiteou a declaração de rescisão do contrato por inadimplemento do autor e a consequente inexistência do débito a partir de novembro de 2023. Impugnou o valor da causa atribuído à reconvenção, sugerindo que deveria corresponder à multa contratual. O autor apresentou impugnação aos embargos e contestação à reconvenção. Em contestação à reconvenção, impugnou o valor da causa e reiterou que o inadimplemento era da ré, requerendo a improcedência da reconvenção e, subsidiariamente, em caso de rescisão, a aplicação da multa contratual em seu favor. Em fase de especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal e documental. Em audiência de instrução, foram ouvidos a testemunha do autor, e as testemunhas da ré. As tentativas de conciliação restaram infrutíferas. Por fim, as partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos e pedidos anteriores. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A ré, ASSOCIAÇÃO PARAÍBA DE SOCORRO MÚTUO E BENEFÍCIOS, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de ser uma associação sem fins lucrativos e não possuir orçamento financeiro para arcar com as custas processuais sem prejuízo à coletividade de seus associados. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No âmbito processual, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, para as pessoas jurídicas, tal presunção não se aplica. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar sua efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em análise, a ré limitou-se a argumentar sua natureza de associação sem fins lucrativos, sem, contudo, apresentar qualquer documentação contábil ou financeira que comprove sua alegada hipossuficiência. A mera declaração de ausência de fins lucrativos não é suficiente para, por si só, autorizar a concessão do benefício. O ônus de comprovar a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem comprometer suas atividades essenciais, recai sobre a pessoa jurídica requerente. Deste modo, a ausência de elementos probatórios que corroborem a alegada insuficiência financeira da ré impede a concessão da justiça gratuita. O autor impugnou o valor atribuído pela ré à reconvenção (R$ 3.000,00), sob o fundamento de que o pedido reconvencional de rescisão contratual deveria corresponder à multa estipulada na Cláusula Quinta do contrato de parceria, no valor de 100 (cem) salários-mínimos. Para as ações que buscam a rescisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato ou ao proveito econômico almejado pelas partes. A Cláusula Quinta do Contrato de Parceria prevê expressamente que "A multa pelo cancelamento deste contrato é de 100 (cem) salários mínimos". Considerando que o pedido de rescisão formulado na reconvenção visa exatamente a extinção do vínculo contratual e, consequentemente, a aplicação das penalidades a ele inerentes ou a liberação da ré de futuras obrigações, o proveito econômico direto da reconvenção está atrelado a essa cláusula. A fixação do valor da causa em R$ 3.000,00, de forma aleatória, sem qualquer correlação com o contrato ou com o proveito econômico pretendido pela rescisão, não se coaduna com as disposições legais. Portanto, a impugnação do valor da causa da reconvenção merece acolhimento, devendo o valor ser corrigido para corresponder à multa contratual de 100 salários-mínimos. Do Mérito da Ação Monitória e dos Embargos. A Ação Monitória, disciplinada pelo artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, é um instrumento processual que permite ao credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A controvérsia central reside na alegação da ré de que o autor teria descumprido suas obrigações contratuais, justificando assim a suspensão dos pagamentos, com base na exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no artigo 476 do Código Civil. O artigo 476 do Código Civil estabelece que "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Este princípio visa garantir o equilíbrio das relações contratuais, exigindo a reciprocidade no cumprimento das obrigações. Ocorre que, para que uma parte possa invocar a exceção do contrato não cumprido, é essencial que comprove o inadimplemento da outra parte. O ônus da prova, nesse caso, recai sobre quem alega o descumprimento, ou seja, sobre a ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que "o ônus da prova incumbe: ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Em sua defesa, a ré alegou que o autor deixou de realizar o merchandising no programa em que era apresentador, não exibia mais vídeos, não disponibilizava fotos, jingles, nem realizava lives com a marca da associação. No entanto, o Contrato de Parceria (Cláusula Terceira, alínea 'a' – ID 93646607, página 6) prevê expressamente que o prazo de validade do contrato é "VITALÍCIO, e o mesmo é uma parceria restrita entre a empresa (incluindo seus responsáveis, sócios, etc.) e o artista, de forma que continuarão mantidos os mesmos termos e condições, mesmo quando o artista não estiver exercendo a função de apresentador." Esta cláusula contratual é fundamental, pois afasta o argumento da ré de que a cessação da função de apresentador do autor, ocorrida em novembro de 2022, implicaria em seu inadimplemento. Além disso, a Cláusula Segunda, alínea 'd', do mesmo contrato (ID 93646607, página 5), estabelece que as atribuições da CONTRATADA (autor) incluem "Gravar vídeos e/ou jingles da empresa sempre que for previamente solicitado, respeitando-se o limite máximo de um vídeo e/ou um jingle a cada trimestre." A ré não comprovou ter solicitado a gravação de vídeos ou jingles que não foram atendidos pelo autor. A obrigação de solicitação recaía sobre a ré, e a ausência de prova de tal solicitação ou de recusa do autor em cumpri-la esvazia a tese de inadimplemento do requerente neste ponto. A ré apresentou como principal prova de suas alegações as Atas de Assembleia, que teriam deliberado a suspensão dos pagamentos e a rescisão contratual, respectivamente. Contudo, o autor impugnou a autenticidade desses documentos, argumentando que foram produzidos unilateralmente, sem lista de presença, comprovação de convocação ou registro em cartório, e após o início do inadimplemento. No caso, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade e a regularidade de tais atas, especialmente quanto à sua capacidade de produzir efeitos contra terceiros que não integravam a associação. Ademais, as provas documentais e audiovisuais anexadas pelo autor, bem como as imagens de consulta pública, demonstram que a ré continuou a se utilizar da imagem do autor mesmo após as datas em que supostamente teria ocorrido o inadimplemento e as deliberações assembleares. Foram apresentados prints e vídeos que indicam: Os elementos probatórios contradizem a alegação da ré de que o autor havia cessado a prestação de serviços ou de que a associação não fazia mais uso de sua imagem. A continuidade do uso da imagem do autor pela ré, em atividades de marketing e na própria identidade visual da empresa, configura um comportamento contraditório e demonstra o enriquecimento sem causa da ré, que se beneficiou da imagem do autor sem a devida contraprestação. In casu, a ré não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ao contrário, a documentação demonstram a continuidade do uso da imagem do autor pela ré, o que deslegitima a alegação de inadimplemento do autor e, consequentemente, a invocação da exceção do contrato não cumprido. Quanto à prescrição da pretensão de cobrança, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Considerando que o contrato é de prestação continuada, a contagem do prazo prescricional se dá a partir do vencimento de cada parcela. No presente caso, o inadimplemento iniciou-se em novembro de 2023, e a ação foi proposta em julho de 2024, não havendo que se falar em prescrição. Por fim, a inclusão das parcelas vincendas, pleiteada pelo autor, é plenamente cabível em contratos de prestações sucessivas. O artigo 323 do Código de Processo Civil preceitua que "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." O contrato em tela configura obrigação de trato sucessivo, justificando a inclusão das parcelas que se vencerem no curso do processo. Da Reconvenção. A ré, em reconvenção, pleiteou a rescisão do Contrato de Parceria por alegado inadimplemento do autor. Conforme já amplamente fundamentado, a ré não comprovou o descumprimento das obrigações contratuais por parte do autor. As provas produzidas, foram insuficientes e, em alguns pontos, contraditórias às suas alegações. Diante da inexistência de comprovação do inadimplemento do autor, não há fundamento para o pedido de rescisão contratual formulado pela ré na reconvenção. Ao contrário, o que se observa é o inadimplemento da própria ré em relação aos pagamentos devidos, enquanto continuava a usufruir da imagem do autor. A ausência de comunicação formal de qualquer descumprimento por parte do autor antes da propositura da ação monitória, e o fato de as supostas deliberações assembleares não terem sido devidamente notificadas ao autor e não possuírem validade contra ele, reforçam a improcedência do pedido reconvencional. O autor requereu a condenação da ré por litigância de má-fé e o envio de ofício à Polícia Civil e ao Ministério Público para apuração do crime de falso testemunho. O artigo 80 do Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, "II - alterar a verdade dos fatos" ou "III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal". No curso do processo, a ré apresentou alegações de descumprimento contratual pelo autor que foram desmentidas pelas provas produzidas nos autos, especialmente pela evidência de que a ré continuou utilizando a imagem do autor mesmo após as datas em que supostamente teria ocorrido o rompimento contratual. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à ação monitória opostos pela ASSOCIAÇÃO PARAÍBA DE SOCORRO MÚTUO E BENEFÍCIOS e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por GLAYRISTON DE SOUSA LEITE para constituir, de pleno direito, o Contrato de Parceria em título executivo judicial, condenando a ré ASSOCIAÇÃO PARAÍBA DE SOCORRO MÚTUO E BENEFÍCIOS ao pagamento da quantia de R$ 46.920,00 (quarenta e seis mil novecentos e vinte reais), referente às parcelas vencidas até junho de 2024, acrescidas de multa de 20% e juros de mora de R$ 10,00 por dia de atraso, conforme Cláusula Terceira, alínea 'd', do contrato, além das parcelas que se vencerem no curso do processo, com os mesmos acréscimos legais e contratuais, até a efetiva rescisão contratual ou cumprimento da obrigação. Além disso, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pela ASSOCIAÇÃO PARAÍBA DE SOCORRO MÚTUO E BENEFÍCIOS. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais da ação monitória e dos embargos, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a ré, na reconvenção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor/reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção (já corrigido para 100 salários-mínimos), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando as partes cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado, de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1.026, § 2º do CPC). Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Após o trânsito em julgado e, se for o caso, o recolhimento das custas complementares da reconvenção, com as devidas intimações. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

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