Procedimento Comum Cível 0800213-52.2026.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800213-52.2026.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 13:58

Publicação

02/06/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS HUMBERTO JUSTINO FREIRE REU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800213-52.2026.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por LUIS HUMBERTO JUSTINO FREIRE em face de BANCO DIGIO S.A. (atual denominação do Banco CBSS S.A.). O autor alega que possuía uma pendência com a ré (contrato nº 092040746729), a qual foi renegociada e integralmente quitada em 05/01/2026 pelo valor de R$ 196,26. Aduz que, mesmo após a quitação, o réu manteve de forma ilegal um registro de "Prejuízo" em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (Registrato). Defende a ausência de notificação prévia da inscrição e a ocorrência de dano moral. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão da anotação e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 156429516, que concedeu a gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 157646867), arguindo, preliminarmente, carência de interesse processual por ausência de reclamação administrativa. No mérito, alegou que o SCR tem caráter meramente informativo de risco de crédito, inexistindo ato ilícito. Sustentou que procedeu à atualização das informações logo após a liquidação do contrato e que a notificação prévia é dever do órgão mantenedor do cadastro. Invocou a aplicação da Súmula 385 do STJ em razão de outras anotações do autor. Réplica apresentada no ID 159526407. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 159908790), mantendo-se o réu silente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da Preliminar de Carência de Interesse Processual Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito obrigatório para o ingresso em juízo, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a resistência ao mérito apresentada na contestação consolida a utilidade e a necessidade do provimento judicial. 2.1.2. Da Inexistência de Perda do Objeto O réu sustenta que atualizou o sistema após o pagamento e que não subsiste qualquer apontamento em nome do autor desde janeiro de 2026. Contudo, a tese de perda de objeto ou de regularização tempestiva não se sustenta. O autor comprovou, por meio de extrato oficial do Registrato emitido em 05/02/2026 (ID 153064497), que a anotação restritiva de "Prejuízo" permanecia ativa e pendente no sistema um mês após a quitação do acordo. Sendo assim, a persistência do gravame quando da propositura da ação em 23/02/2026 demonstra que a tutela jurisdicional era indispensável à recomposição do direito violado. 3. DO MÉRITO 3.1. Da Natureza do SCR e da Falha na Prestação do Serviço A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, equiparando-se aos bancos de dados tradicionais de inadimplentes. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal Superior: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. 3. A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão. Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório. Precedentes. 4. Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (STJ - REsp: 1117319 SC 2009/0009031-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2011) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) No caso em análise, restou demonstrado que o autor efetuou o pagamento da renegociação no valor de R$ 196,26 no dia 05/01/2026 (ID 153065901). Nos termos da Súmula 548 do STJ, cabia ao credor providenciar a exclusão da restrição no prazo de cinco dias úteis a contar do efetivo pagamento. A manutenção do apontamento negativo de prejuízo na base de dados de fevereiro de 2026 configura conduta ilícita, caracterizando flagrante defeito na prestação do serviço (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). 2.4. Do Dano Moral e do Arbitramento do Quantum A manutenção indevida de restrição de crédito gera dano moral de natureza presumida (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto. No que tange à aplicação da Súmula 385 do STJ, constata-se que o autor possui outras inscrições cadastrais. Contudo, o autor demonstrou que tais anotações preexistentes estão sendo objeto de contestação em demandas judiciais em curso (sub judice), o que afasta a aplicação absoluta do verbete sumular. Ainda assim, a existência de múltiplos registros pretéritos, ainda que sob discussão judicial, atenua a repercussão subjetiva do abalo moral decorrente exclusivamente do ato do réu. Com base nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e no caráter pedagógico da medida, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), julgando-se, por conseguinte, parcialmente procedente a pretensão autoral, que pleiteava montante superior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de débitos remanescentes decorrentes do contrato nº 600008038162 firmado entre o autor e o réu, tendo em vista a regular quitação ocorrida em 05/01/2026; b) determinar ao réu que promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão definitiva de qualquer anotação desabonadora ou registro de prejuízo em nome do autor perante o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil em relação ao débito discutido nesta demanda, caso a baixa ainda não tenha sido efetivada. c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) e o réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais. Outrossim, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), distribuídos na mesma proporção da sucumbência (30% a cargo do autor e 70% a cargo do réu) entre os patronos das partes, vedada a compensação. Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (ID 156429516), fica suspensa a exigibilidade de todas as suas obrigações decorrentes da sucumbência (sua cota-parte das custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao patrono do réu), nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que de direito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:36

Procedência em Parte

29/05/2026, 14:06

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 11:58

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800213-52.2026.8.15.0071. AUTOR: LUIS HUMBERTO JUSTINO FREIRE REU: BANCO CBSS S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 15 de maio de 2026 MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:16

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:22

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800213-52.2026.8.15.0071. AUTOR: LUIS HUMBERTO JUSTINO FREIRE REU: BANCO CBSS S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 15 de maio de 2026 MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIS HUMBERTO JUSTINO FREIRE REU: BANCO CBSS S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800213-52.2026.8.15.0071 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, interposta por LUIS HUMBERTO JUSTINO FREIRE em face de BANCO DIGIO S.A., já qualificados nos autos, objetivando, liminarmente, a exclusão de registro de “prejuízo” em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR/Registrato), ao argumento de quitação integral da dívida e ausência de prévia notificação. Decido. Inicialmente concedo o pedido de justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo que não restou suficiente demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. A parte autora sustenta a manutenção indevida do registro de “prejuízo” ativo no SCR, mesmo após a alegada quitação integral da dívida mediante acordo, bem como a ausência de notificação prévia. Entretanto, os documentos acostados aos autos, especialmente o comprovante de pagamento no valor de R$ 196,26 (ID 153065901), não se mostram, ao menos neste momento processual, inequívocos quanto à quitação integral da dívida apontada. Conforme relatório do SCR (Registrato), há indicação de montante significativamente superior, o que fragiliza a alegação de extinção completa do débito e impede o reconhecimento, em juízo de urgência, da ilicitude da manutenção do apontamento. A análise da alegada ausência de notificação prévia, bem como da eventual responsabilidade da parte ré, demanda instrução processual mais aprofundada, não sendo possível, neste momento, afirmar a probabilidade do direito de forma conclusiva. Além disso, o perigo de dano não se mostra iminente ou irreparável. Embora seja possível reconhecer que a manutenção dos registros pode dificultar o acesso ao crédito, tal circunstância não se revela suficiente, por si só, para a concessão da medida, sobretudo diante da ausência do fumus boni iuris. Eventuais prejuízos poderão ser reparados ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a devida correção monetária e juros. Ressalte-se, ainda, que a concessão da medida liminar sem a devida oitiva da ré poderia configurar risco de dano inverso, ferindo o princípio do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não se encontram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 1. Entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, por não vislumbrar, ao menos no presente momento, a possibilidade de acordo entre as partes ou a utilidade prática da mesma, razão pela qual dispenso-a. Ademais, a composição amigável da lide pode ser tentada em qualquer momento processual, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do CPC. 2. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Promovido(a)(s) para, querendo contestar(em) o pedido no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Deve(m), na oportunidade, comunicar se tem interesse na realização de audiência conciliatória. Em se tratando de relação de consumo, onde o(a) Requerido(a) é quem detém as informações, banco de dados, elementos, instrumentos e tecnologia para trazer a este juízo os esclarecimentos e as provas que excluam sua responsabilidade pelas lesões supostamente sofridas pelo(a) Autor(a) ou comprovem as alegações deste, impõe-se a inversão do ônus da prova. Face ao exposto, por reconhecer a hipossuficiência do(a) Autor(a), defiro o pedido formulado na inicial e inverto o ônus da prova para que o(s) Requerido(s) junte(m) aos autos o(s) contrato(s) entabulado(s) com o(a) Requerente. 3. Apresentada contestação e alegando, o Réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ou alguma das matérias enumeradas no art. 337, intime-se a parte Autora para se manifestar/impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIS HUMBERTO JUSTINO FREIRE REU: BANCO CBSS S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800213-52.2026.8.15.0071 Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando-se hipossuficiente economicamente. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece que a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural é presumidamente verdadeira. Contudo, essa presunção é relativa e pode ser afastada se houver nos autos elementos que indiquem o contrário. Nesse sentido, o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais antes de decidir sobre o pedido. Tal medida visa assegurar que o benefício seja concedido apenas àqueles que efetivamente necessitam, em observância ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Diante do exposto, e para uma análise adequada do pedido, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sua qualificação (atividade remunerada) e junte aos autos documentos que comprovem sua real condição financeira e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, ou caso os documentos apresentados não demonstrem a insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade será indeferido, devendo a parte autora ser intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(43)