Procedimento Comum Cível 0801888-27.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801888-27.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 23:14

Publicação

18/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801888-27.2025.8.15.0381 DECISÃO 1. RELATÓRIO O presente processo encontra-se em fase de instrução probatória, tendo sido anteriormente determinada a realização de perícia médica psiquiátrica para a aferição da capacidade laborativa da parte autora e do eventual nexo causal entre a patologia alegada e as atividades profissionais desenvolvidas. Para tanto, este juízo proferiu a decisão de ID 132125813, por meio da qual nomeou a Dra. Sibelle Gonçalves Rodrigues Gama como perita auxiliar. Ocorre que, em cumprimento ao mandado de intimação expedido, a Oficial de Justiça certificou, conforme documento de ID 155091015, que a profissional nomeada se recusou a receber a intimação e declarou a impossibilidade de aceitar novas perícias judiciais em razão de absoluta falta de tempo para o cumprimento do encargo. A referida certidão detalha as diligências realizadas, inclusive via aplicativo de mensagens, confirmando que a perita não possui disponibilidade para atuar no feito neste momento. Diante da recusa expressa e da necessidade de garantir a celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em demanda que envolve benefício de natureza alimentar, a substituição do perito é medida que se impõe para que a prova técnica possa ser produzida sem maiores retardamentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A substituição do perito judicial encontra amparo direto no ordenamento processual civil vigente. O Código de Processo Civil, em seu Art. 468, estabelece as hipóteses em que o magistrado deve proceder à troca do profissional nomeado, permitindo que a medida ocorra quando o perito, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo ou quando lhe faltar conhecimento técnico. No caso dos autos, a impossibilidade declarada pela profissional anteriormente designada configura hipótese fática que exige a nomeação de um substituto capaz de assumir o múnus público com a presteza necessária. A prova pericial é o elemento central para o deslinde de causas previdenciárias e acidentárias, pois fornece ao juízo os elementos técnicos indispensáveis para a formação do convencimento acerca da existência de incapacidade e de sua relação com o trabalho. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reforça que a nomeação deve recair sobre profissional com especialidade diretamente relacionada ao objeto da perícia, garantindo a validade e a confiabilidade do laudo. Sendo a discussão voltada a patologias psiquiátricas, como a Síndrome de Burnout, a nomeação de um médico psiquiatra é imperativa para assegurar a regularidade da instrução processual. No tocante à remuneração do perito, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais devem observar os limites e parâmetros estabelecidos pela regulamentação interna deste Tribunal. A Resolução nº 09/2017-TJPB disciplina o pagamento de honorários a peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, prevendo que o custeio seja realizado com recursos do orçamento do próprio Poder Judiciário estadual. O valor dos honorários periciais, fixado conforme o §1º do Art. 4º da Resolução nº 09/2017-TJPB e atualizado pelo Ato da Presidência nº 16/2025, reflete o equilíbrio entre a justa remuneração do trabalho técnico e os limites orçamentários impostos para a manutenção do sistema de gratuidade da justiça. Tal fixação garante que o encargo não seja exercido gratuitamente, preservando a dignidade do profissional nomeado sem transferir o ônus financeiro indevidamente às partes. 3. NOMEAÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS Diante da recusa da perita anteriormente nomeada, REVOGO a designação contida na decisão de ID 132125813 e, em substituição, NOMEO para atuar como perito auxiliar deste juízo o Dr. LUIZ EDUARDO LEOCÁDIO CAVALCANTI, cujos dados para contato e identificação profissional seguem detalhados na tabela abaixo: Campo de Identificação Dados do Profissional Nome Completo LUIZ EDUARDO LEOCÁDIO CAVALCANTI Profissão e Especialidade Médico / Psiquiatra Endereço Profissional Rua Antônio Rabelo Júnior, 161, sala 2505, Miramar, João Pessoa/PB, CEP 58037-760 Telefone de Contato (83) 99103-3010 Endereço Eletrônico [email protected] Com base no §1º do Art. 4º da Resolução nº 09/2017-TJPB e no Ato da Presidência nº 16/2025, FIXO os honorários periciais no montante de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). O pagamento da referida verba deverá ser processado pela Secretaria desta Vara mediante solicitação ao setor competente do Tribunal de Justiça, observando-se as normas de regência para o pagamento de honorários em casos de Justiça Gratuita. 4. DETERMINAÇÕES PARA A PERÍCIA Para a regular condução do ato pericial e cumprimento do encargo, estabeleço as seguintes diretrizes e providências: a) INTIME-SE o perito ora nomeado, preferencialmente via sistema PJe e subsidiariamente por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ao encargo e informe a data, o horário e o local para a realização do exame pericial (Art. 465, § 2º, do CPC); b) O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame; c) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito, indiquem seus respectivos assistentes técnicos e apresentem quesitos suplementares, nos termos do Art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil; d) Com a designação da data do exame pelo perito, INTIME-SE a parte autora pessoalmente e por meio de seu patrono, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado importará na preclusão da prova; e) O Sr. Perito deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes e aos seguintes quesitos formulados por este juízo, reiterando-se o teor da decisão anterior: Qual a causa do afastamento das atividades e o respectivo CID? A incapacidade do examinado para o trabalho é total ou parcial? Está o examinado apto para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia? Está o examinado apto para o exercício de atividade laboral após processo de reabilitação, se necessário for? Está o examinado incapacitado para o trabalho? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a data provável da cessação da capacidade? Há invalidez, considerando-se a incapacidade total para o trabalho e a impossibilidade de exercício de atividade laboral? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, desde quando? Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Itabaiana/PB, datada e assinada eletronciamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:52

Perito

13/05/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 10:21

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:36

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 14:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/03/2026, 00:56

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801888-27.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Nomeio como perito(a) o(a) SIBELLE GONÇALVES RODRIGUES GAMA - CRM 7050/PB, Psiquiatra, CPF/MP 05803955-450, Endereço: Av. Olinda, 292, Tambaú, nesta Comarca - Consultório ANIMA - Cel. (83) 98657-9451 ou (83) 3247-5035, como perito auxiliar deste Juízo, devendo designar dia e local para a realização do exame e responder aos quesitos de praxe no prazo de até 30 (trinta) depois do exame. Após o oferecimento dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, através do PJE e do endereço eletrônico [email protected], solicitando a designação de dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de trinta dias, fazendo-se em seguida a necessária a intimação das partes. Nos termos do Anexo I, da Resolução n.º 09/2017 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, FIXO honorários do perito no montante de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), cujo pagamento dos honorários periciais deverá ser solicitado pela Secretaria desta Vara, na forma prevista na referida Resolução. Intime-se o(a) Sr.(a). Perito(a) acerca da nomeação, solicitando a designação de dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Com a resposta, intime-se a parte, através do seu advogado, para se submeter ao exame pericial, cientificando-lhe que o não comparecimento importará na preclusão da produção da dita prova. Caso ainda não apresentados, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os assistentes técnicos e apresentar os quesitos a serem respondidos pelo expert, se quiserem. Nesta oportunidade, apresento os seguintes quesitos: Qual a causa do afastamento das atividades e o respectivo CID? A incapacidade do(a) examinado(a) para o trabalho é total ou parcial? Está o(a) examinado(a) apto(a) para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia? Está o(a) examinado(a) apto para o exercício de atividade laboral após processo de reabilitação, se necessário for? Está o(a) examinado(a) incapacitado para o trabalho? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a data provável da cessação da capacidade? Há invalidez, considerando – se está com incapacidade total para o trabalho e a impossibilidade de exercício de atividade laboral? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, desde quando? Com a chegada do laudo, intimem-se as partes, sucessivamente, para sobre ele se manifestarem no prazo de cinco dias. Cumpridas todas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE URGENTE. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito em Substituição

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 09:53

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801888-27.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Nomeio como perito(a) o(a) SIBELLE GONÇALVES RODRIGUES GAMA - CRM 7050/PB, Psiquiatra, CPF/MP 05803955-450, Endereço: Av. Olinda, 292, Tambaú, nesta Comarca - Consultório ANIMA - Cel. (83) 98657-9451 ou (83) 3247-5035, como perito auxiliar deste Juízo, devendo designar dia e local para a realização do exame e responder aos quesitos de praxe no prazo de até 30 (trinta) depois do exame. Após o oferecimento dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, através do PJE e do endereço eletrônico [email protected], solicitando a designação de dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de trinta dias, fazendo-se em seguida a necessária a intimação das partes. Nos termos do Anexo I, da Resolução n.º 09/2017 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, FIXO honorários do perito no montante de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), cujo pagamento dos honorários periciais deverá ser solicitado pela Secretaria desta Vara, na forma prevista na referida Resolução. Intime-se o(a) Sr.(a). Perito(a) acerca da nomeação, solicitando a designação de dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Com a resposta, intime-se a parte, através do seu advogado, para se submeter ao exame pericial, cientificando-lhe que o não comparecimento importará na preclusão da produção da dita prova. Caso ainda não apresentados, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os assistentes técnicos e apresentar os quesitos a serem respondidos pelo expert, se quiserem. Nesta oportunidade, apresento os seguintes quesitos: Qual a causa do afastamento das atividades e o respectivo CID? A incapacidade do(a) examinado(a) para o trabalho é total ou parcial? Está o(a) examinado(a) apto(a) para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia? Está o(a) examinado(a) apto para o exercício de atividade laboral após processo de reabilitação, se necessário for? Está o(a) examinado(a) incapacitado para o trabalho? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a data provável da cessação da capacidade? Há invalidez, considerando – se está com incapacidade total para o trabalho e a impossibilidade de exercício de atividade laboral? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, desde quando? Com a chegada do laudo, intimem-se as partes, sucessivamente, para sobre ele se manifestarem no prazo de cinco dias. Cumpridas todas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE URGENTE. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito em Substituição

03/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Perito

Conclusão (para despacho)

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