Procedimento Comum Cível 0801721-72.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801721-72.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 11:09

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801721-72.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., A escrivania certificou que não emite guia para recolhimento de diligências do oficial de justiça, sendo da incumbência do interessado (id. 136864695). Por outro lado, da consulta ao sistema "Custas Judiciais Online", do TJPB, identifiquei que ainda remanesce o pagamento da segunda parcela das custas de ingresso, tendo o autor recolhido a 1ª, 3ª e 4ª, o que possivelmente pode estar repercutindo na emissão da guia de pagamento das despesas. Nesse cenário, intime-se o promovente para conhecimento e providências, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação contida na primeira parte do despacho de id. 136729416. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:11

Mero expediente

20/02/2026, 08:21

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 09:42

Documento (Certidão)

19/02/2026, 09:41

Mero expediente

18/02/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 08:07

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 07:54

Movimentação processual

10/02/2026, 13:32

Petição (Contraminuta)

09/02/2026, 16:32

Petição (Contraminuta)

09/02/2026, 14:37

Documento

09/02/2026, 12:10

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801721-72.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Na presente ação, determinou-se a intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Intimada para tanto, a parte autora apresentou petição e documentos e reiterou o pleito de gratuidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Friso, desde já, que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa, sendo este, aliás, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, vejamos: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE NA INSTÂNCIA RECURSAL. CONTEXTO PROCESSUAL QUE FRAGILIZA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRÉVIAS INTIMAÇÕES DO INSURGENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RESPOSTA CONSISTENTE NA MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. - " (...) De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (...)"1. Assim, a declaração de pobreza revela-se "suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança" 2. In casu, o contexto fático dos autos somado ao desatendimento do comando judicial de demonstração da hipossuficiência, derroca a presunção de veracidade da declaração prestada, notadamente por ofensa ao dever de lealdade processual”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00698369220148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 10-07-2018). No caso em tela, consoante pontuado no despacho pretérito, a petição inicial não forneceu qualquer elemento mínimo que permitisse a aferição, por este juízo, da alegada hipossuficiência financeira. Em manifestação, a parte apresentou documentos e reiterou o pleito de gratuidade deduzido na inicial. Deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado equivaleria a transferir para a população o ônus que deveria ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Na situação dos autos, não existem evidências plenas de que o autor se trata de pessoa vulnerável economicamente, sobretudo porque celebrou negócio envolvendo vultosa quantia e dois carros de luxo. Por outro lado, analisando o valor da guia de custas iniciais, verifica-se que o valor indicado excede ao que seria uma mera despesa ordinária, com capacidade de comprometer a subsistência do promovente e de sua família. Todavia, permite o Código de Processo Civil, contudo, que o juiz conceda à parte direito ao parcelamento de despesas processuais que tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §6º). O Código de Normas Judicial – CCJ/TJPB, em seu artigo 386, regulamentou a questão no âmbito interno deste Tribunal, vejamos: “Art. 386. O magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. § 1º Entende-se como despesas processuais, referidas no caput deste artigo, todas as verbas elencadas no §1º do art. 98 do CPC. § 2º A concessão da redução e/ou do parcelamento das despesas processuais está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. § 3º A parte deverá apresentar junto com a petição inicial a guia de custas, ainda que haja o requerimento de gratuidade processual, salvo nos casos de processos com isenção legal de custas. § 4º Sobrevindo comprovada mudança na situação financeira do beneficiário, fazendo desaparecer os requisitos previstos no parágrafo anterior, o magistrado poderá rever as condições do benefício, inclusive revogá-lo. § 5º Concedido o parcelamento das despesas processuais, os valores das prestações deverão ser arredondados na segunda casa decimal, seguindo o padrão matemático. (Inserido pelo provimento Nº062/2020, de 29 de junho de 2020 ) § 6º O prazo para pagamento das parcelas referidas neste artigo é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude do recesso forense, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo. (Inserido pelo provimento Nº062/2020, de 29 de junho de 2020 ) § 7º O beneficiário poderá adiantar o pagamento das parcelas pelo valor da UFR vigente, não sendo cabível qualquer desconto. (Inserido pelo provimento Nº062/2020, de 29 de junho de 2020 )”. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial, concedendo, contudo, redução de 98% (noventa e oito por cento) do valor inicialmente apurado, e direito ao parcelamento em 04 vezes, devendo cada uma delas ser arredondadas na segunda casa decimal, seguindo o padrão matemático. INTIME-SE o promovente, por meio do advogado habilitado, para, efetuar o pagamento o da primeira parcela das custas processuais até o dia 31 do mês seguinte ao de sua intimação e demais parcelas até o último dia de cada mês respectivamente (artigo 398, §6º, Código de Normas Judicial - CCJ/TJPB), sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil). Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801721-72.2025.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Observo que as custas processuais não foram recolhidas e há pedido de gratuidade judiciária. Esclareço que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme previsão do art. 99, §3º do CPC, não servindo como prova inequívoca para concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, atenta ao comando do art. 99, § 2º, do CPC, e ao objeto discuto nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópias das últimas folhas (03) da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, devendo, ainda, discriminar se o pedido de gratuidade judiciária, se refere a todas ou parte das despesas processuais, conforme previsão do art. 98, §1º, do CPC. Intime-se, ainda, da possibilidade de requerer o parcelamento do pagamento das custas processuais. CUMPRA-SE. Mamanguape/PB. Brunna Melgaço Alves Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JORGE SOARES COELHO. REU: WL VEICULOS LTDA, LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA, WILLIAN BERTO PEREIRA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURINHÉM PLANTÃO JUDICIÁRIO DO GRUPO 3 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801721-72.2025.8.15.0231 [Defeito, nulidade ou anulação]. Vistos, etc. Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de tutela de urgência, formulado por JORGE SOARES COELHO em face de WL VEICULOS LTDA e outros (2), todos devidamente qualificados no processo. Junta procuração e documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Durante plantão judiciário, há concentração regionalizada para atendimento de pedidos e providências em caráter emergencial. A razão disto, não são todas e quaisquer solicitações que devem ser apreciadas no plantão, mas apenas àquelas, como dito, de caráter emergencial. A questão já veio a ser disciplinada na Resolução n. 56, de 11 de dezembro de 2013, do Tribunal de Justiça da Paraíba, sofrendo alterações na recente Resolução n. 09/2024, a qual, de forma expressa elencou as matérias que seriam apreciáveis durante o plantão judiciário em seu artigo 13, in verbis: Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Parágrafo único. Na hipótese inciso VI deste artigo, a competência para análise das matérias inerentes às turmas recursais será do juiz plantonista do grupo ao qual pertence a unidade judiciária prolatora da decisão impugnada. (destaques nossos) Feito o introito, entendo não ser caso de postulação que mereça ser analisada, porquanto pela exposição fática exposta na inicial, o suposto esbulho suportado pela promovente vem ocorrendo desde 21 de junho deste ano, o que não impediria, registra-se, o ajuizamento da ação no juízo competente a ser realizado no horário normal de expediente, nem configuraria, por conseguinte, a hipótese de urgência elencada no inciso V, do art. 10, da Resolução supramencionada. Frente o exposto, NÃO CONHEÇO do requerimento formulado. Publicado eletronicamente. Intime-se a promovente. Sem prejuízo, após o término do plantão, proceda-se às anotações necessárias e remeta-se o processo ao Douto Juízo competente. Gurinhém-PB, datado e assinado pelo sistema. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHHO JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA

30/05/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Documento

Todas as movimentações(79)