Cumprimento de sentença 0803070-76.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 12.727,25

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 19:40

Juntada de Carta rogatória

04/06/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

06/03/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803070-76.2018.8.15.2003. EXEQUENTE: BRUNO DINIZ DA ROCHA EXECUTADO: CONSTRUTORA JLC LTDA - ME De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que d PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 20:27

Juntada de Certidão

25/02/2025, 20:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2025, 20:23

Transitado em Julgado em 06/02/2025

07/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JLC LTDA - ME em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de BRUNO DINIZ DA ROCHA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:50

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:22

Todas as movimentações(162)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 19:40

Juntada de Carta rogatória

04/06/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

06/03/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803070-76.2018.8.15.2003. EXEQUENTE: BRUNO DINIZ DA ROCHA EXECUTADO: CONSTRUTORA JLC LTDA - ME De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que d PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 20:27

Juntada de Certidão

25/02/2025, 20:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2025, 20:23

Transitado em Julgado em 06/02/2025

07/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JLC LTDA - ME em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de BRUNO DINIZ DA ROCHA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:50

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO DINIZ DA ROCHA RÉU: CONSTRUTORA JLC LTDA - ME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCRETIZAÇÃO DE PROMESSAS PUBLICITÁRIAS E CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE AUTORA QUE NÃO FIRMOU QUALQUER NEGÓCIO COM A CONSTRUTORA DEMANDADA. DANO MORAL INEXISTENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPROCEDÊNCI ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0803070-76.2018.8.15.2003

14/11/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:39

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de cota

28/10/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 05:15

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 13:03

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:26

Conclusos para despacho

05/06/2024, 20:26

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:15

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803070-76.2018.8.15.2003. AUTOR: BRUNO DINIZ DA ROCHA REU: CONSTRUTORA JLC LTDA - ME De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poder PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS – CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 20:12

Juntada de Petição de contestação

24/04/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 08:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

01/03/2024, 08:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JLC LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:00

Decorrido prazo de BRUNO DINIZ DA ROCHA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:06

Publicado Edital em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0803070-76.2018.8.15.2003. AUTOR: BRUNO DINIZ DA ROCHA REU: CONSTRUTORA JLC LTDA - ME COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. Processo nº 0803070-7 Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:27

Expedição de Edital.

30/10/2023, 17:24

Juntada de Certidão

30/10/2023, 17:22

Deferido o pedido de

18/10/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 14:59

Conclusos para despacho

12/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

06/05/2023, 10:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/03/2023, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2023, 09:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/02/2023, 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2023, 10:55

Juntada de Petição de diligência

27/01/2023, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2023, 16:47

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 14:17

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 14:15

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:33

Indeferido o pedido de BRUNO DINIZ DA ROCHA - CPF: 059.454.094-13 (AUTOR)

21/11/2022, 16:37

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 18:48

Conclusos para despacho

11/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 09:08

Ato ordinatório praticado

16/06/2022, 09:08

Juntada de diligência

10/03/2022, 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2022, 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2021, 12:01

Juntada de diligência

02/12/2021, 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2021, 15:10

Juntada de diligência

01/12/2021, 15:10

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 16:02

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 16:00

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 15:56

Outras Decisões

26/10/2021, 13:06

Juntada de outros documentos

03/10/2021, 07:57

Conclusos para despacho

23/09/2021, 04:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/09/2021, 04:51

Decorrido prazo de CONSTRUTORA JLC LTDA - ME em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 02:21

Juntada de outros documentos

20/08/2021, 16:48

Decorrido prazo de BRUNO DINIZ DA ROCHA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 04:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2021, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:23

Juntada de Certidão

02/07/2021, 17:55

Juntada de Certidão

24/06/2021, 14:20

Juntada de Certidão

03/06/2021, 05:40

Juntada de Certidão

02/06/2021, 06:15

Juntada de Certidão

02/06/2021, 06:12

Juntada de Ofício

02/06/2021, 06:08

Outras Decisões

31/05/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 11:35

Conclusos para despacho

26/05/2021, 16:34

Juntada de Certidão

26/05/2021, 16:33

Decorrido prazo de BRUNO DINIZ DA ROCHA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 03:20

Juntada de Petição de petição

22/05/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 23:22

Outras Decisões

26/03/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 16:29

Decorrido prazo de BRUNO DINIZ DA ROCHA em 15/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:21

Conclusos para despacho

16/03/2021, 19:52

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

20/02/2021, 16:40

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2021, 11:15

Decorrido prazo de BRUNO DINIZ DA ROCHA em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 01:49

Juntada de Petição de petição

05/01/2021, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2020, 00:44

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 17:35

Conclusos para despacho

14/12/2020, 22:37

Decorrido prazo de BRUNO DINIZ DA ROCHA em 11/12/2020 23:59:59.

14/12/2020, 01:02

Decorrido prazo de BRUNO DINIZ DA ROCHA em 11/12/2020 23:59:59.

14/12/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 18:27

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC

18/11/2020, 13:21

Audiência Conciliação não-realizada para 16/11/2020 09:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

18/11/2020, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2020, 19:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/11/2020, 19:30

Juntada de Petição de substabelecimento

13/11/2020, 16:23

Juntada de Petição de certidão

15/10/2020, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2020, 16:55

Expedição de Mandado.

10/09/2020, 16:52

Cancelada a movimentação processual

10/09/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 16:29

Audiência Conciliação designada para 16/11/2020 09:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

10/09/2020, 16:25

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 20/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:22

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 09:26

Audiência Conciliação cancelada para 04/05/2020 16:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

22/05/2020, 09:27

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2020, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2020, 10:29

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 11:53

Audiência conciliação designada para 04/05/2020 16:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

12/02/2020, 11:43

Audiência conciliação não-realizada para 11/02/2020 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

12/02/2020, 11:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 09:36

Juntada de certidão

05/02/2020, 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2019, 13:24

Juntada de Petição de certidão

12/12/2019, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 14:38

Audiência conciliação designada para 11/02/2020 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

25/11/2019, 14:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

21/11/2019, 19:00

Recebidos os autos.

21/11/2019, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 18:33

Decorrido prazo de BRUNO DINIZ DA ROCHA em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 01:24

Conclusos para despacho

10/04/2019, 17:32

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 09:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 09:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRUNO DINIZ DA ROCHA - CPF: 059.454.094-13 (AUTOR).

19/03/2019, 18:27

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2018, 14:03

Juntada de Petição de petição

01/06/2018, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 10:10

Conclusos para despacho

18/04/2018, 15:44

Distribuído por sorteio

17/04/2018, 08:42

Documentos

Despacho

•27/04/2018, 10:10

Decisão

•19/03/2019, 18:27

Despacho

•21/11/2019, 18:33

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 18:27

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 18:27

Despacho

•15/12/2020, 17:35

Despacho

•15/12/2020, 22:13

Ato Ordinatório

•20/02/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•20/02/2021, 16:40

Decisão

•26/03/2021, 16:29

Decisão

•30/04/2021, 23:22

Decisão

•31/05/2021, 11:35

Decisão

•09/07/2021, 16:23

Decisão

•26/10/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•16/06/2022, 09:08

Todos os documentos(30)

Despacho

•27/04/2018, 10:10

Decisão

•19/03/2019, 18:27

Despacho

•21/11/2019, 18:33

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 18:27

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 18:27

Despacho

•15/12/2020, 17:35

Despacho

•15/12/2020, 22:13

Ato Ordinatório

•20/02/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•20/02/2021, 16:40

Decisão

•26/03/2021, 16:29

Decisão

•30/04/2021, 23:22

Decisão

•31/05/2021, 11:35

Decisão

•09/07/2021, 16:23

Decisão

•26/10/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•16/06/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•16/06/2022, 09:08

Decisão

•21/11/2022, 16:37

Decisão

•13/12/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•06/05/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•06/05/2023, 10:12

Decisão

•18/10/2023, 13:57

Decisão

•30/10/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 20:12

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 20:14

Despacho

•03/09/2024, 13:03

Despacho

•05/09/2024, 05:15

Sentença

•13/11/2024, 15:39

Sentença

•13/11/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 20:27

Ato Ordinatório

•02/03/2025, 14:50