Procedimento Comum Cível 0803335-62.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803335-62.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 10:57

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, no prazo legal, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:58

Trânsito em julgado

02/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:47

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:21

Publicação

18/12/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:24

Publicação

18/12/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO Advogado do(a) AUTOR: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 REU: JAILDE DE OLIVEIRA JALES Advogado do(a) REU: KARULINE CAETANO FAUSTINO - CE45015 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803335-62.2023.8.15.0141 Vistos os autos. Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de cobrança em face de JAILDE DE OLIVEIRA JALES, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte ré contratou serviços e produtos financeiros, incluindo cartões de crédito, a exemplo do tipo ELO INTERNACIONAL de número 6504859893878923 (ID 77414838) e VISA SIGNATURE CONVENCIONAL de número 4066559969947165 ( ID 77414840), todavia deixou de pagar as faturas devidas, totalizando o débito de R$ 89.262,50 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), atualizado até 10/08/2023 ( ID 77414841), razão pela qual pede a condenação da parte requerida ao pagamento deste montante. Citada ( ID’s 105755961 e 105755962), a parte requerida ofertou contestação ( ID 106631310). Reconhece a existência do débito, mas alega que os valores cobrados ultrapassam o valor real da dívida e pede a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, que a condenação seja limitada ao valor real da dívida, que seria de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. Impugnação à contestação (ID 109043000). Em atenção ao ato ordinatório de ID 109099402, o Autor informou que o feito comporta julgamento antecipado do mérito ( ID 13337110). É o breve relatório.DECIDO DA FUNDAMENTAÇÃO: O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial é apta, indica com clareza o pedido e a causa de pedir, e veio acompanhada dos documentos essenciais à propositura, tais como a Planilha de cálculo atualizado (ID 77414841) e faturas (ID 77414838) e (ID 77414840), que demonstram a evolução do débito, restando preenchidos os requisitos legais. No mérito, a pretensão é procedente. Com efeito, a ré não nega a existência da relação contratual nem a utilização do crédito que originou a dívida descrita na inicial (ID 106631310), limitando-se a questionar os encargos aplicados, alegando que os valores cobrados muito ultrapassam o valor real da dívida e postulando a limitação do débito a R$ 36.000,00 (ID 106631310). Pois bem, é fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por outro lado, a ré não foi obrigada a contratar o crédito com a requerente. Se assim o fez, independentemente de o contrato ser de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas, o que é demonstrado pelo desbloqueio e uso contínuo dos cartões, conforme faturas anexadas (ID’s 77414838 e 77414840). Nesse passo, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de abusividade das cláusulas inicialmente ajustadas, salvo se demonstrada onerosidade excessiva ou ilegalidade manifesta, o que não é o caso. Em que pese a ré alegue abusividade dos juros, é certo que o regulamento de utilização do cartão de crédito foi juntado (ID 77414837), e dele constam, expressamente, os encargos aplicáveis em caso de inadimplemento, os quais são também detalhados mensalmente nas faturas enviadas. Esclareço que a capitalização de juros é lícita e permitida, posto que a Medida Provisória 2.170-36/2001 permite às instituições financeiras sua cobrança, quanto aos contratos firmados posteriormente à sua edição. A propósito, as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõem: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A situação descrita nas referidas súmulas se enquadra ao caso concreto, pois as faturas demonstram a previsão das taxas mensal e anual de juros, o que autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Quanto à taxa de juros em si, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Ademais, a demandada teve a opção de escolher, dentre as diversas instituições financeiras existentes, aquela cujas taxas melhor atendiam seus interesses e condições. A alegação de que a taxa aplicada seria abusiva por ser superior à de outros bancos não prospera. A abusividade só se configura quando a taxa cobrada ultrapassa substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, ônus probatório que incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu. A ré se limitou a alegações genéricas, sem apresentar um cálculo que demonstrasse a suposta abusividade ou a incorreção do valor cobrado. No que tange à alegação de que os valores cobrados ultrapassam o valor real da dívida, com pedido de limitação a R$ 36.000,00 ( ID 106631310), a Ré não apresentou demonstrativo contábil que refutasse a planilha de cálculo da parte autora (ID 77414841), que, por sua vez, está em conformidade com as faturas que detalham a evolução do débito ( ID’s 77414838, 77414840). A Ré se limitou a alegações genéricas (ID 106631310), sem apresentar cálculo que demonstrasse a suposta abusividade ou a incorreção do valor cobrado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Em suma, a existência do débito é incontroversa, e a ré não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DO DISPOSITIVO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR a parte ré, JAILDE DE OLIVEIRA JALES a pagar à parte autora a quantia de R$ 89.262,50 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do vencimento e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Diante dos documentos que instruem a contestação, ID 106631312 e a própria alegação contida no ID. 106631310, defiro à requerida JAILDE DE OLIVEIRA JALES o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte demandada, ainda, em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa, em razão da gratuidade concedida neste ato. DETERMINAÇÕES FINAIS: Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo legal, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Por outro lado, interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado digitalmente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:33

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO Advogado do(a) AUTOR: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 REU: JAILDE DE OLIVEIRA JALES Advogado do(a) REU: KARULINE CAETANO FAUSTINO - CE45015 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803335-62.2023.8.15.0141 Vistos os autos. Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de cobrança em face de JAILDE DE OLIVEIRA JALES, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte ré contratou serviços e produtos financeiros, incluindo cartões de crédito, a exemplo do tipo ELO INTERNACIONAL de número 6504859893878923 (ID 77414838) e VISA SIGNATURE CONVENCIONAL de número 4066559969947165 ( ID 77414840), todavia deixou de pagar as faturas devidas, totalizando o débito de R$ 89.262,50 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), atualizado até 10/08/2023 ( ID 77414841), razão pela qual pede a condenação da parte requerida ao pagamento deste montante. Citada ( ID’s 105755961 e 105755962), a parte requerida ofertou contestação ( ID 106631310). Reconhece a existência do débito, mas alega que os valores cobrados ultrapassam o valor real da dívida e pede a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, que a condenação seja limitada ao valor real da dívida, que seria de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. Impugnação à contestação (ID 109043000). Em atenção ao ato ordinatório de ID 109099402, o Autor informou que o feito comporta julgamento antecipado do mérito ( ID 13337110). É o breve relatório.DECIDO DA FUNDAMENTAÇÃO: O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial é apta, indica com clareza o pedido e a causa de pedir, e veio acompanhada dos documentos essenciais à propositura, tais como a Planilha de cálculo atualizado (ID 77414841) e faturas (ID 77414838) e (ID 77414840), que demonstram a evolução do débito, restando preenchidos os requisitos legais. No mérito, a pretensão é procedente. Com efeito, a ré não nega a existência da relação contratual nem a utilização do crédito que originou a dívida descrita na inicial (ID 106631310), limitando-se a questionar os encargos aplicados, alegando que os valores cobrados muito ultrapassam o valor real da dívida e postulando a limitação do débito a R$ 36.000,00 (ID 106631310). Pois bem, é fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por outro lado, a ré não foi obrigada a contratar o crédito com a requerente. Se assim o fez, independentemente de o contrato ser de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas, o que é demonstrado pelo desbloqueio e uso contínuo dos cartões, conforme faturas anexadas (ID’s 77414838 e 77414840). Nesse passo, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de abusividade das cláusulas inicialmente ajustadas, salvo se demonstrada onerosidade excessiva ou ilegalidade manifesta, o que não é o caso. Em que pese a ré alegue abusividade dos juros, é certo que o regulamento de utilização do cartão de crédito foi juntado (ID 77414837), e dele constam, expressamente, os encargos aplicáveis em caso de inadimplemento, os quais são também detalhados mensalmente nas faturas enviadas. Esclareço que a capitalização de juros é lícita e permitida, posto que a Medida Provisória 2.170-36/2001 permite às instituições financeiras sua cobrança, quanto aos contratos firmados posteriormente à sua edição. A propósito, as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõem: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A situação descrita nas referidas súmulas se enquadra ao caso concreto, pois as faturas demonstram a previsão das taxas mensal e anual de juros, o que autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Quanto à taxa de juros em si, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Ademais, a demandada teve a opção de escolher, dentre as diversas instituições financeiras existentes, aquela cujas taxas melhor atendiam seus interesses e condições. A alegação de que a taxa aplicada seria abusiva por ser superior à de outros bancos não prospera. A abusividade só se configura quando a taxa cobrada ultrapassa substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, ônus probatório que incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu. A ré se limitou a alegações genéricas, sem apresentar um cálculo que demonstrasse a suposta abusividade ou a incorreção do valor cobrado. No que tange à alegação de que os valores cobrados ultrapassam o valor real da dívida, com pedido de limitação a R$ 36.000,00 ( ID 106631310), a Ré não apresentou demonstrativo contábil que refutasse a planilha de cálculo da parte autora (ID 77414841), que, por sua vez, está em conformidade com as faturas que detalham a evolução do débito ( ID’s 77414838, 77414840). A Ré se limitou a alegações genéricas (ID 106631310), sem apresentar cálculo que demonstrasse a suposta abusividade ou a incorreção do valor cobrado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Em suma, a existência do débito é incontroversa, e a ré não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DO DISPOSITIVO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR a parte ré, JAILDE DE OLIVEIRA JALES a pagar à parte autora a quantia de R$ 89.262,50 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do vencimento e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Diante dos documentos que instruem a contestação, ID 106631312 e a própria alegação contida no ID. 106631310, defiro à requerida JAILDE DE OLIVEIRA JALES o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte demandada, ainda, em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa, em razão da gratuidade concedida neste ato. DETERMINAÇÕES FINAIS: Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo legal, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Por outro lado, interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha/PB, datado e assinado digitalmente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, no prazo legal, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil.

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