Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810657-34.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810657-34.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2026, 17:20

Trânsito em julgado

01/04/2026, 17:20

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:31

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:59

Publicação

06/03/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810657-34.2024.8.15.0001. AUTOR: CLAUDIO ALVES DE SOUSA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Conversão de Licença Especial em Pecúnia ajuizada em nome de Claudio Alves de Sousa em face do Estado da Paraíba. A petição inicial foi distribuída em 05 de abril de 2024, instruída com procuração datada de 04 de outubro de 2021 (ID 88338811). No curso do procedimento, compareceram aos autos a viúva e os herdeiros do autor (ID 97366732), informando o falecimento do Sr. Claudio Alves de Sousa e requerendo o chamamento do feito à ordem. Juntaram aos autos a Certidão de Óbito (ID 97366740), a qual comprova que o falecimento do autor ocorreu em 22 de março de 2022. O Estado da Paraíba foi intimado e apresentou contestação arguindo preliminares e mérito. É o breve relatório. DECIDO. A questão posta nos autos dispensa maior dilação probatória e impõe a extinção imediata do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A capacidade de ser parte é um dos pressupostos processuais de existência. Conforme o Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º). Portanto, pessoa falecida não possui personalidade jurídica e, consequentemente, não detém capacidade para estar em juízo. No caso em tela, a análise da cronologia dos fatos revela uma nulidade insanável. O instrumento de mandato (procuração) utilizado para a distribuição desta demanda foi assinado em 04 de outubro de 2021. O outorgante da procuração, Sr. Claudio Alves de Sousa, faleceu em 22 de março de 2022, conforme prova inequívoca constante na Certidão de Óbito acostada ao ID 97366740. A presente ação judicial foi proposta somente em 05 de abril de 2024, ou seja, mais de dois anos após o óbito da parte autora. O Código Civil é taxativo ao determinar as hipóteses de extinção do mandato. Estabelece o artigo 682, inciso II, que cessa o mandato pela morte ou interdição de uma das partes. Dessa forma, com o falecimento do outorgante em 2022, a procuração firmada em 2021 perdeu sua validade e eficácia jurídica. Quando o advogado subscritor da inicial distribuiu a ação em 2024, o mandato já não mais existia no mundo jurídico. Portanto, o advogado não detinha poderes de representação. Não se trata, aqui, de hipótese de sucessão processual prevista no Código de Processo Civil. A sucessão ou habilitação de herdeiros ocorre quando a parte falece no curso do processo regularmente instaurado. Nesta demanda, a ação já foi ajuizada em nome de pessoa falecida e com base em procuração extinta. Ademais, os próprios herdeiros compareceram espontaneamente aos autos informando a situação e demonstrando que já buscaram a tutela jurisdicional adequada em processo próprio, distribuído em nome do Espólio ou dos sucessores, o que reforça a invalidade desta demanda. Ante o exposto, reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a falta de capacidade postulatória decorrente da extinção do mandato pelo óbito do outorgante. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Depois do trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:27

Ausência de pressupostos processuais

12/02/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

16/08/2025, 22:08

Conclusão (para despacho; para despacho)

06/02/2025, 10:35

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 12:09

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:31

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:37

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810657-34.2024.8.15.0001. AUTOR: CLAUDIO ALVES DE SOUSA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Conversão de Licença Especial em Pecúnia ajuizada em nome de Claudio Alves de Sousa em face do Estado da Paraíba. A petição inicial foi distribuída em 05 de abril de 2024, instruída com procuração datada de 04 de outubro de 2021 (ID 88338811). No curso do procedimento, compareceram aos autos a viúva e os herdeiros do autor (ID 97366732), informando o falecimento do Sr. Claudio Alves de Sousa e requerendo o chamamento do feito à ordem. Juntaram aos autos a Certidão de Óbito (ID 97366740), a qual comprova que o falecimento do autor ocorreu em 22 de março de 2022. O Estado da Paraíba foi intimado e apresentou contestação arguindo preliminares e mérito. É o breve relatório. DECIDO. A questão posta nos autos dispensa maior dilação probatória e impõe a extinção imediata do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A capacidade de ser parte é um dos pressupostos processuais de existência. Conforme o Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º). Portanto, pessoa falecida não possui personalidade jurídica e, consequentemente, não detém capacidade para estar em juízo. No caso em tela, a análise da cronologia dos fatos revela uma nulidade insanável. O instrumento de mandato (procuração) utilizado para a distribuição desta demanda foi assinado em 04 de outubro de 2021. O outorgante da procuração, Sr. Claudio Alves de Sousa, faleceu em 22 de março de 2022, conforme prova inequívoca constante na Certidão de Óbito acostada ao ID 97366740. A presente ação judicial foi proposta somente em 05 de abril de 2024, ou seja, mais de dois anos após o óbito da parte autora. O Código Civil é taxativo ao determinar as hipóteses de extinção do mandato. Estabelece o artigo 682, inciso II, que cessa o mandato pela morte ou interdição de uma das partes. Dessa forma, com o falecimento do outorgante em 2022, a procuração firmada em 2021 perdeu sua validade e eficácia jurídica. Quando o advogado subscritor da inicial distribuiu a ação em 2024, o mandato já não mais existia no mundo jurídico. Portanto, o advogado não detinha poderes de representação. Não se trata, aqui, de hipótese de sucessão processual prevista no Código de Processo Civil. A sucessão ou habilitação de herdeiros ocorre quando a parte falece no curso do processo regularmente instaurado. Nesta demanda, a ação já foi ajuizada em nome de pessoa falecida e com base em procuração extinta. Ademais, os próprios herdeiros compareceram espontaneamente aos autos informando a situação e demonstrando que já buscaram a tutela jurisdicional adequada em processo próprio, distribuído em nome do Espólio ou dos sucessores, o que reforça a invalidade desta demanda. Ante o exposto, reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a falta de capacidade postulatória decorrente da extinção do mandato pelo óbito do outorgante. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Depois do trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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