Apelação Cível 0825406-46.2019.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0825406-46.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825406-46.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELEVE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME EMBARGADO: RITA DE CASSIA DANBROSQUE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0825406-46.2019.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Eleve Construtora em face da sentença lançada nos presentes autos propostos contra Rita de Cássia Danbrosque, sob o argumento de houve omissão no tocante à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido em favor da exequente. Apesar de devidamente intimada ara falar a respeito, a exequente não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os Embargos de Declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mas à compatibilização do decisum com aquilo que deve ser. No caso em disceptação, verifica-se que de fato ocorreu omissão no tocante à impugnação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à exequente no feito principal. Merece, portanto, conhecimento a pretensão do embargante, pois, de fato, a matéria quedou-se omissa. Contudo, melhor sorte não lhe assiste quanto ao mérito do pedido. Como se observa da Ação Executiva, a exequente se declara autônoma, juntando com a inicial guia de custas no elevado valor de R$4.616,67, o que motivou a concessão do benefício, em atendimento ao que prescreve os arts. 5º, LXXIV, da CF e 98 do CPC. Há de se ressaltar que os §§2º e 3º do art. 99 do CPC ainda prescrevem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. (REsp n. 1.178.595/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 4/11/2010.) Deverá portanto a parte contrária apresentar prova inequívoca da possibilidade de o benefíciário da Justiça Gratuita arcar com as despesas processuais. In casu, o embargante, no tópico referente à impugnação (ID 21442490), se limita a tecer considerações teóricas e genéricas acerca do benefício da gratuidade judiciária, não apontando nenhum elemento concreto capaz de afastar a presunção que milita em favor da exequente. Isto posto, com supedâneo nos princípios de direito e dispositivos legais aplicáveis à espécie, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para reconhecer a omissão apontada e supri-la, com efeito integrativo, para rejeitar a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à exequente. Passa a presente decisão a integrar a sentença prolatada nestes autos. P.I.C. Intimem-se as partes, reabrindo-se o prazo recursal. JOÃO PESSOA, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825406-46.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELEVE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME EMBARGADO: RITA DE CASSIA DANBROSQUE SENTENÇA I - Relatório. ELEVE CONSTRUTORA, pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou Embargos à Execução em face de RITA DE CÁSSIA DANBROSQUE, também qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Em suas razões, a executada/embargante impugna os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora e, no mérito, afirma que o distrato no qual se funda a execução não constitui título executivo, pois se trata de instrumento particular que não foi originariamente assinado por duas testemunhas, tendo tais assinaturas sido inseridas a posteriori. Contrarrazões apresentadas ao ID 62819731, oportunidade na qual a exequente/embargada salienta que o instrumento se encontra subscrito por 02 (duas) testemunhas, com reconhecimento de firma. Pondera, ainda, que não houve impugnação ao teor do documento. Impugnação ofertada ao ID 65388589. O incidente de falsidade documental restou prejudicado, conforme esclarecido ao ID 71574127, momento no qual foi designada audiência de instrução. Audiência realizada conforme ID 100581056, na qual se procedeu à oitiva de testemunha, pelo embargante, e declarantes, pela embargada. Realizaram-se, ainda, os debates orais e alegações finais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0825406-46.2019.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Embargos à Execução originários Ação de Execução Extrajudicial nº 0839321-02.2018.8.15.2001, nos quais a embargante defende que o instrumento no qual se funda a execução não possui os requisitos necessários para tanto, uma vez que as assinaturas das testemunhas ali apostas não são válidas. Primeiramente, há de se ressaltar que a ocorrência do distrato e o seu teor são fatos incontroversos nos autos. Da mesma maneira, em sede de audiência de instrução, ambas as testemunhas reconheceram a legitimidade das assinaturas apostas por si. Resta, portanto, controvertida apenas a necessidade de contemporaneidade das assinaturas das testemunhas no momento da formalização do instrumento. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro está consolidado acerca da controvérsia existente nestes autos, como pode ser observado a seguir (destaques nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade – Instrumento particular de mútuo – Documento devidamente assinado por duas testemunhas – Ausência de exigência de qualificação das testemunhas ou de contemporaneidade das assinaturas – Regra que inclusive pode ser mitigada se, por outros elementos, for possível atestar a existência e validade do ato – Executado que não negou a pactuação da avença e tampouco o seu inadimplemento – Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295797-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA É TÍTULO EXECUTIVO APTO A APARELHAR A EXECUÇÃO. INEXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, É DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A EXECUÇÃO CONFORME O ARTIGO 585, II, DO CPC. O FATO DE NÃO HAVER CONTEMPORANEIDADE DAS ASSINATURAS, AINDA QUE VERDADEIRO, NÃO RETIRA A EXECUTIVIDADE DO DOCUMENTO, CONSOANTE JÁ ASSENTOU O STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70024859852, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 18-06-2008) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR AO ATO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A r. sentença não apresenta nulidade, pois todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma clara, coordenada e concatenada, com a dedução dos fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão, utilizando-se de fundamentação expressa e coerente. 2. A assinatura das 2 (duas) testemunhas posteriormente ao ato da celebração do contrato não constitui óbice à constituição do título executivo extrajudicial, conforme precedentes do c. STJ e deste eg. TJDFT. 3. Malgrado a exigência legal de duas testemunhas assinarem o documento particular, o contrato é exequível se houver assinatura posterior das testemunhas e não há relevância se as testemunhas assinaram depois da celebração do contrato, visto que a contemporaneidade não é um requisito do ato. 4. O fato de as partes terem assinado no mesmo dia um contrato que contém a informação de pagamento em espécie no ato e um termo que contradiz essa informação, no qual o Embargante se compromete a efetuar o pagamento depois, em até 70 (setenta) dias e mediante TED a ser realizado para conta bancária que a Embargada indicaria, torna o adimplemento no ato da contratação controverso. 5. O conjunto probatório presente nos autos apresenta consonância e coerência com a versão da Embargada de que não houve pagamento do débito, enquanto o depoimento da testemunha apresentada pelo Embargante apresenta-se completamente dissonante da instrução probatória, não encontrando respaldo em qualquer das provas produzidas nos autos, que, inclusive, descredibilizam a versão apresentada pelo depoente. 6. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. (Acórdão 1837003, 0701786-60.2023.8.07.0002, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2024, publicado no DJe: 08/04/2024.) Aqui, é de suma importância reiterar que a realização do distrato e o seu teor não foram em momento algum impugnados pelas demandada, se tratando de fato incontroverso. Inclusive, quando da oitiva do representante legal da empresa demandada em audiência de instrução, este verbalizou expressamente que o distrato apenas não foi cumprido devido às dificuldade financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica, culminando no encerramento de suas atividades. Não há, portanto, duvida alguma em relação a legitimidade do distrato e as condições ali apostas, o que torna insignificante a celeuma aqui apreciada. A assinatura das testemunhas apenas se torna relevante a partir do momento em que a própria realização do negócio jurídico está sendo questionada, o que não é o caso. Assim, entendo que se encontram plenamente preenchidos os requisitos do título executivo extrajudicial no qual se funda a ação, seja pela desnecessidade de contemporaneidade das assinaturas das testemunhas, seja por sua convalidação em audiência pelo subscritores, seja pela confirmação da realização do distrato e dos seus termos pelo representante legal da pessoa jurídica ré. III – Dispositivo. DIANTO DO EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, REJEITO os presentes Embargos à Execução. Condeno a executada/embargante nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a luz do disposto no art. 85, §2º do CPC. P.I.C. Anexe-se cópia da presente sentença aos autos principais. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte embargada para requerer a execução do julgado, quanto aos honorários de sucumbência, nos termos legais. Nada sendo requerido, arquive-se. JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0825406-46.2019.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Defeito, nulidade ou anulação] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal,e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2015 da 3ª Vara Cível. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e nos termos do Ato da Presidência nº 50/2018, e conforme determinação do(a) MM Juiz(a) de Direito, considerando que esta unidade judiciária adotou meios virtuais para a realização das audiências durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pelo COVID 19, e, por fim, considerando que a Portaria do CNJ nº 61/2020, em seu Art. 1º, parágrafo único, prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência: Fica agendada a AUDIÊNCIA VIRTUAL/HÍBRIDA, de acordo com o despacho de ID:85346336, a realizar-se através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de reunião feito através do link e id abaixo indicados. 1. Deverá o causídico autoral tomar as providências necessárias para o ingresso do autor na sala virtual, conforme informações acima, assim como o defensor do réu; 2. Em caso de oitiva de testemunha, aquele que arrola, deverá tomar as providências para sua intimação, nos termos do Art. 455 do CPC, informando-a das disposições constantes no item “4”, abaixo, com o ingresso em ambiente virtual, no link comunicado, ou comparecimento ao fórum; 3. Toda audiência será gravada e o arquivo de vídeo/mídia referente a audiência realizada através da plataforma zoom será adicionado e sincronizado através do sistema "audiência virtual", ficando disponibilizada no "Sistema/ferramenta PJE MÍDIAS", residente no Site TJPB. 4. Ficam intimadas as partes da audiência a ser realizada na modalidade virtual na data e hora já aprazada, através do link e/ou ID e senha de acesso. INFORMAÇÕES DA SALA DE REUNIÃO VIRTUAL 3ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0825406-46.2019.8.15.2001 - ELEVE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME X RITA DE CASSIA DANBROSQUE Horário: 29 fev. 2024 09:00 da manhã Buenos Aires, Georgetown Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/86846006187?pwd=c2FiNld0UlBQaWZMMi84NkpTKzUvdz09 ID da reunião: 868 4600 6187 Senha: 449595 João Pessoa-PB, em 8 de fevereiro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário

09/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE RECORRIDA, PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DE ID. 41770296. DOU FÉ.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41395498) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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