Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO DESPACHO ID 40494657
03/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXPEDIENTE - Intimo o apelado para, no prazo de quinze dias: 1. comprovar documentalmente a adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165 ou a seus aditamentos, sob pena de julgamento pela improcedência do pedido, diante da ausência de condição material para o reconhecimento do direito, ou 2. manifestar-se sobre os EDCL de id 32049266, bem como sobre a aplicação, no caso, da tese de constitucionalidade retratada na Tese 1 da ADPF 165.