Procedimento Comum Cível 0800514-57.2025.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800514-57.2025.8.15.0451. AUTOR: NORMANDA CAROLINE CAETANO DO NASCIMENTOREPRESENTANTE: NORMANDA CAROLINE CAETANO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REPRESENTANTE: NORMANDA CAROLINE CAETANO DO NASCIMENTO - PB33986 Advogado do(a) AUTOR: NORMANDA CAROLINE CAETANO DO NASCIMENTO - PB33986 REU: ANA JULIA DA SILVA, RANIELE PEREIRA, ROSIMAR ALVES DE SOUSA, ROBERTO ALVES DE SOUSA, JOSE EDNALDO GOMES, ROSANGELA ALVES DE SOUSA, RENATA ALVES DE SOUSA, ROMERIO ALVES DE SOUSA, RUI ALVES DE SOUSA, ROSIMERE DE SOUSA LIMA, VINICIUS SOUSA DE LIMA, VITOR SOUSA DE LIMA, VITORIA RAFAELA SOUSA LIMA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Sumé Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 - (83) 991434757 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Indubitável que a gratuidade da justiça é somente para os que deveras necessitam. Diante dos indícios de que a parte promovente pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais, ela deve provar que não possui condições de pagá-las integralmente ou em parcelas (TJPB, 4ª Câmara Cível, Apelação n.0090609-32.2012.815.2001, Rel. Des. João Alves da Silva, DJe 13/02/2019). Ademais, o Código de Processo Civil possibilita a redução das custas processuais, o seu parcelamento ou a gratuidade apenas de alguns atos (art. 98, §5º, CPC). Isto denota que a gratuidade da justiça somente será deferida integralmente se comprovada a extrema hipossuficiência. Nos demais casos, elas serão parceladas ou reduzidas. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO que a parte promovente comprove que preenche os requisitos da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento, juntando, em quinze dias úteis, cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos últimos três exercícios, extratos bancários de todas as contas bancárias de sua titularidade, contracheques dos três meses passados, simulação do valor das custas processuais e outros documentos que entender relevante; ou que ou recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob de cancelamento da distribuição (art.290, CPC). INTIME-SE pelo DJe a parte autora por meio do seu advogado; se representada pela Defensoria Pública, pelo PJe. SUMÉ/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:42

Outras Decisões

13/12/2025, 20:35

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/05/2025, 12:46

Distribuição (sorteio)

29/05/2025, 12:46

Documentos

•03/03/2026, 00:00