Procedimento Comum Cível 0800541-43.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800541-43.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:38

Publicação

06/03/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: NATIENE DE SOUZA MEIRA REU: BANCO CBSS S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). Boqueirão/PB, 2 de março de 2026. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800541-43.2025.8.15.0741

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 19:09

Perito

08/01/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 17:48

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:36

Publicação

26/11/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:58

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800541-43.2025.8.15.0741. AUTOR: NATIENE DE SOUZA MEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por NATIENE DE SOUZA MEIRA em desfavor do BANCO CBSS S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com a cobrança ilegal de empréstimos consignados, a qual não contratou. Com a exordial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente recebo a emenda à inicial. Considerando a declaração de hipossuficiência acostada com a petição inicial, não infirmada por elementos concretos ou indícios reunidos nos autos, considerando ainda, outrossim, a natureza e economicidade do direito perseguido e/ou do bem econômico litigioso, DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADO. Passo então de logo à análise do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença dos requisitos de probabilidade do direito invocado, fundado em provas veementes, e no perigo de dano ou resultado útil ao processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, ainda não há elementos suficientes de que as alegações da autora são verossímeis e mereçam amparo imediato, pois não foram trazidos indícios auferíveis em sede de cognição sumária de que a parte teve seu direito violado por ação ou omissão da demandada, apontando o desconto descrito na peça inicial. O serviço pelo qual está sendo cobrada precisa ser melhor esclarecido, podendo dizer respeito aos serviços bancários de manutenção da conta. Assim, a legalidade da tarifa bancária está condicionada à comprovação de prévio contrato de abertura de conta corrente e aceite do consumidor. No caso em tela, mormente frente à impossibilidade de a autora fazer prova da existência de fato negativo, cabe à parte promovida provar que o contrato celebrado é válido e legítimo.Com efeito, não há como aferir a probabilidade do direito invocado neste momento inicial, antes do contraditório, pois é necessário dar oportunidade à parte promovida em desincumbir do seu ônus probatório de inexistência de defeito na prestação de serviço. Desta feita, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, qual seja, a probabilidade do direito invocado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, inverto o ônus da prova em favor da consumidora, a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação. Outrossim, tendo em vista as circunstâncias da demanda, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Destarte, CITE-SE a parte promovida para, querendo e no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia (arts. 231, I, 246, I, 335, III, e 344, CPC). Cumpra-se. BOQUEIRÃO-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

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