Execução de Título Extrajudicial 0800705-38.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800705-38.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 10:29

Trânsito em julgado

26/03/2026, 10:29

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800705-38.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: JONATAS ALBUQUERQUE BARBOSA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a)., MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA (Id. 154590427) proferida nos autos da presente ação de nº 0800705-38.2025.8.15.0731, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO GOMES DE LACERDA ALVES - PB24398 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. JOÃO PESSOA-PB, em 2 de março de 2026 De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA - UNIFICADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:34

Abandono da causa

27/02/2026, 22:41

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 12:08

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:08

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:40

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:40

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:37

Publicação

01/10/2025, 16:58

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800705-38.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Beach Plaza Condomínio e Resort, em face de Jonatas Albuquerque Barbosa e Morada Incorporações LTDA – EPP, visando o adimplemento de taxas condominiais em atraso relativas à unidade Q21-L11 do Condomínio Beach Plaza. No curso do feito, o executado Jonatas Albuquerque Barbosa apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais se imitira na posse do imóvel e que houve rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda, com sentença transitada em julgado, na qual restou reconhecido o inadimplemento absoluto da vendedora. Afirmou, ainda, que nunca usufruiu do bem, sendo descabida sua responsabilização pelas despesas condominiais. Na sequência, o exequente manifestou expressamente a desistência da execução apenas em relação ao executado Jonatas Albuquerque Barbosa, requerendo a extinção parcial do feito quanto a ele, com o prosseguimento normal da demanda exclusivamente contra Morada Incorporações LTDA – EPP (id. 111619401). Em seguida, a executada Morada Incorporações LTDA – EPP, também apresentou exceção de pré-executividade, igualmente alegando ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, embora formalmente ainda conste como titular do imóvel, não exerce posse efetiva sobre a unidade, tampouco usufrui dos serviços condominiais, o que afastaria a exigibilidade da obrigação. Aduziu, ainda, a inexistência de notificação prévia, e a desproporcionalidade dos encargos cobrados. Em decisão de id. 112999896, este Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade da Morada Incorporações, reconhecendo a legitimidade passiva da empresa com fundamento na natureza propter rem da obrigação condominial e na ausência de provas documentais aptas a demonstrar a alienação do bem ou a transferência de posse. Destacou-se, ainda, que a análise sobre eventual desproporcionalidade nos encargos somente poderia ser feita em sede de embargos à execução, com garantia do juízo. Por fim, o exequente apresentou petição de id. 123799652, requerendo medidas constritivas em desfavor de todos ambos os executados, incluindo penhora de ativos através do sistema SISBAJUD, a penhora de veículos e restrição de circulação/transferência via RENAJUD; e, caso infrutíferas as tentativas anteriores, a penhora da própria unidade condominial Q21-L11. Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, através da petição de id. 123799652, em que requer a adoção de medidas constritivas em face de ambos os executados, incluindo o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com ativação da função de reiteração automática, a penhora de veículos por meio do sistema RENAJUD, com restrição de circulação e transferência e, por fim, a penhora da unidade condominial Q21-L11, caso as tentativas anteriores restem frustradas. Antes de deliberar sobre tais requerimentos constritivos, impõe-se a necessidade de restabelecer a regularidade processual do feito, uma vez que a parte exequente formulou requerimento de desistência quanto ao executado Jonatas Albuquerque Barbosa, único identificado nominalmente nos documentos que instruem a inicial. Assim, a execução passou a tramitar exclusivamente em face da parte remanescente, sendo necessário, previamente, suprir essa lacuna ou, alternativamente, modificar a via processual adotada. O exequente manifestou desistência expressa quanto ao executado Jonatas, o que atrai a aplicação do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, autorizando a homologação e extinção do feito quanto a esse polo passivo, sem resolução de mérito. Contudo, os títulos executivos extrajudiciais que embasam a presente execução, relativos a taxas condominiais inadimplidas, estão exclusivamente em nome de Jonatas Albuquerque Barbosa, conforme verificado nos documentos anexados à inicial. A executada remanescente, Morada Incorporações LTDA – EPP, não figura nos relatórios de inadimplência, nem na memória de cálculo apresentada. Ainda que a obrigação condominial seja dotada de natureza propter rem, sendo, em tese, exigível do proprietário ou possuidor da unidade, nos termos dos arts. 783 e 784, X, do Código de Processo Civil, a execução exige título executivo certo, líquido e exigível. Essa característica não exime a parte exequente do ônus de demonstrar documentalmente o vínculo obrigacional entre o imóvel e a pessoa contra quem se dirige a execução. Em sede de execução forçada, não se admite presunção ou inferência quanto à responsabilidade de terceiros não nomeados no título. A ausência de prova documental direta que vincule a incorporadora à dívida impede que se deflagrem contra ela os atos executivos requeridos, especialmente diante da desistência da execução contra o devedor originalmente identificado. Assim, diante da ausência de título executivo em nome da parte remanescente, e considerando que o devedor originário foi excluído da relação processual por iniciativa da própria parte exequente, a qual deve ser homologada com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, impossível a adoção das medidas constritivas requeridas na petição de id. 123799652. DISPOSITIVO Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência formulado pela parte exequente em relação ao executado Jonatas Albuquerque Barbosa. Atento aos princípios que regem os sistemas dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95), em especial a celeridade e economia processual, faculto à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da execução em face da executada MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP, sanando a ausência de título executivo em nome da parte remanescente ou, querendo, proceder a conversão do feito em ação de conhecimento. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800705-38.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, na qual a excipiente alega ilegitimidade passiva para a execução das taxas condominiais. A excipiente sustenta que não exerce posse efetiva sobre o imóvel e que a obrigação de pagamento das despesas condominiais é vinculada à posse e ao uso da unidade. Aduz, ainda, que os valores cobrados seriam excessivos e desproporcionais. O exequente impugnou a exceção, argumentando que a obrigação condominial é de natureza propter rem e que a responsabilidade recai sobre o titular do imóvel, salvo prova em contrário, cuja produção é ônus da excipiente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Destaca, ainda, a ausência de certidão de matrícula atualizada e de qualquer documento comprobatório da alienação do bem. Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses de manifesta inexigibilidade do título ou ilegitimidade passiva, desde que demonstradas por prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. Como se sabe, na condição de condômino, deve o proprietário responder pelas despesas condominiais que, dada a natureza propter rem do imóvel que lhe pertence, está obrigado a contribuir para conservação do bem comum. Entretanto, algumas peculiaridades devem ser observadas, em especial, em relação ao que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, quando se está diante de alegações em que a parte figure formalmente como titular do imóvel gerador do débito, entretanto, não exerce a posse efetiva do imóvel. Em regime de recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1345331/RS (tema 886), fixou a tese: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49). E, para que não restasse nenhuma dúvida acerca da legitimidade passiva do promitente vendedor pelos débitos condominiais, a tese em comento foi objeto de esclarecimentos no julgamento do REsp nº 1442840/PR, ficando consignado que: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO COMPRADOR. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO RESP 1.345.331/RS, JULGADO PELO ART. 543-C DO CPC. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor (proprietário) pelo pagamento de despesas condominiais geradas após a imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 2. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. 3. Distinção entre débito e responsabilidade à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. 4. Responsabilidade do proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que posteriores à imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 5. Imputação ao promitente comprador dos débitos gerados após a sua imissão na posse. 6. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse. 7. Preservação da garantia do condomínio. 8. Interpretação das teses firmadas no REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1442840 PR 2014/0060222-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2015). Como se vê, tratando-se de cotas condominiais de obrigação cuja natureza é propter rem, a obrigação de pagá-las é do proprietário, do possuidor ou, ainda, de ambos. A propósito. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Executada que alega ilegitimidade passiva. Sentença de procedência. Apelo do exequente. Executada que alega ter firmado promessa de compra e venda com terceiro, a qual não foi registrada na matrícula do imóvel. Em regime de recursos repetitivos (Tema 886), o E. STJ firmou a tese de que: "b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto" Referida tese, foi objeto de maiores explicações e esclarecimentos no julgamento do REsp nº 1.442.840/PR ficando expressamente reconhecida a "Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse". Legitimidade concorrente do proprietário registral e do possuidor, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10176141920228260361 Mogi das Cruzes, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 26/06/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023). No caso em análise, a excipiente não juntou aos autos a certidão atualizada da matrícula do imóvel que comprovasse a transferência de propriedade antes da inadimplência das taxas condominiais. Também deixou de juntar contrato de compra e venda ou qualquer outro documento apto a demonstrar a transmissão da posse e, consequentemente, a sua exoneração de responsabilidade. Dessa forma, permanece como parte legítima para responder pelos débitos condominiais até a efetiva regularização da titularidade junto ao registro de imóveis. Cabe à parte a produção de provas idôneas para refutar os argumentos contrários e sustentar sua tese defensiva. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe àquele que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. A inércia da excipiente em apresentar a documentação necessária inviabiliza o acolhimento de sua alegação, não afastando sua responsabilidade pelos encargos condominiais discutidos. Quanto à alegada desproporcionalidade dos encargos cobrados, entendo que tal matéria não é cabível de análise em exceção de pré-executividade, uma vez que é discutida em embargos à execução, o que seria possível da sua análise com a garantia do juízo, nos termos do enunciado 117 do FONAJE, o qual preceitua que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Portanto, restando demonstrada a legitimidade da excipiente para figurar no polo passivo da execução, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP, ao passo que determino o prosseguimento da execução. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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