Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800817-83.2021.8.15.0751 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800817-83.2021.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NILBERTO DO NASCIMENTO PAIVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – – VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO – VEÍCULO ORIUNDO DE ÓRGÃO PÚBLICO, SEM PLACAS – ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2016 DO CONTRAN – RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELA REGULARIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – IMPROCEDÊNCIA. – A taxa de expedição de placas, prevista em lei e devida por ocasião do registro de veículo, constitui exigência legítima decorrente da prestação de serviço público específico e divisível. Processo nº – 0800817-83.2021.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800817-83.2021.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc., Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009)1 Decido. Trata-se de ação proposta por Nilberto do Nascimento Paiva, em face do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN/PB, na qual a parte autora alega, em síntese: Que arrematou o veículo de marca: VW/PARATI, MODELO: 1.6 TRACKFIELD, ANO: 2005, PLACA: MNH 5117/PB, COR: PRETA, CHASSI: 9BWDBO5X85T186321, RENAVAM:0085935803-8, licenciado na cidade/estado, João Pessoa – PB. Posteriormente, para regularizar e o veículo lhe foi imposto a cobrança de duas placas reflexivas no valor de R$ 170,94 (cento e setenta reais e noventa e quatro centavos). Com base em tais fatos requer a procedência da demanda para condenar a devolver os valores indevidamente cobrados pelo réu, na quantia de R$ 170,94, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.658,12 (nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que as taxas cobradas para emissão de placas e regularização do veículo fora exigência da gerencia executiva de registro de veículos do réu. Sem mais preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito da demanda. Com vistas ao atendimento do interesse da coletividade, o Poder Público se vale dos poderes administrativos, consistentes nas prerrogativas legais necessárias para o exercício da atividade administrativa. Dentre tais prerrogativas instrumentais, existe o poder de polícia, que permite a Administração limitar, condicionar ou disciplinar direito ou liberdade dos indivíduos para atendimento do interesse primário. Nesse diapasão, é característica inerente a tal poder a presunção de legitimidade dos atos de polícia, ou seja, quando no exercício da função pública, são considerados válidos e em conformidade com a lei os atos praticados no exercício do poder de polícia, atributo este que, por inferência, também goza a cobrança de taxas/tributos. No entanto, mencionada presunção é meramente relativa, o que permite ao administrado desconstituir a validade do ato, desde que demonstre qual foi a ilegalidade praticada (art. 373, I, CPC). Assim, o cerne da presente controvérsia consiste na legalidade da cobrança de taxas relativas à regularização de placas de veículo arrematado em leilão. A legislação de trânsito prevê expressamente a necessidade de recolhimento de taxa para emissão de novas placas, por ocasião de novo registro ou da substituição de identificação veicular, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I – for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Destarte, o comprador de um veículo de leilão deve pagar uma taxa para emitir novas placas, pois as placas originais não são válidas para circulação e precisam ser substituídas por um novo jogo de placas, como parte do processo de regularização, e para emissão de um novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e). A resolução do CONTRAN nº 623/2016, que dispõe sobre procedimento administrativo para realização de leilão de veículos impõe ao arrematante o ônus para regularização e transferência de propriedade perante o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo: Art. 26. O veículo conservado, destinado à circulação, será entregue ao arrematante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ficando este responsável pela regularização e transferência de propriedade perante o órgão ou entidade executivo de trânsito detentor de seu registro. Assim, a regularização documental e o pagamento das taxas correlatas são encargos atribuídos ao arrematante, não havendo prova de irregularidade ou pagamento indevido que autorize a repetição de valores. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis a espécie, julgo improcedente a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c art. 37, §6º, da CF e entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.157/2009)2. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 10(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação, ficando desde já advertidos de que a ausência de manifestação acarretará o trânsito em julgado do feito. Deve a escrivania e as partes observarem que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública, inclusive para a interposição de recursos, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/093. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente. P.R.I. Bayeux-PB, 04 de junho de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/09/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se no dia 10 de Março de 2026, às 09h00.

Processo Encaminhado

Remessa (em grau de recurso)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Movimentação processual

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