Procedimento Comum Cível 0801044-61.2025.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801044-61.2025.8.15.0451. AUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA TRESENA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER - PB8911 REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Sumé Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 - (83) 991434757 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Indubitável que a gratuidade da justiça é somente para os que deveras necessitam. Diante dos indícios de que a parte promovente pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais, ela deve provar que não possui condições de pagá-las integralmente ou em parcelas (TJPB, 4ª Câmara Cível, Apelação n.0090609-32.2012.815.2001, Rel. Des. João Alves da Silva, DJe 13/02/2019). Ademais, o Código de Processo Civil possibilita a redução das custas processuais, o seu parcelamento ou a gratuidade apenas de alguns atos (art. 98, §5º, CPC). Isto denota que a gratuidade da justiça somente será deferida integralmente se comprovada a extrema hipossuficiência. Nos demais casos, elas serão parceladas ou reduzidas. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO que a parte promovente comprove que preenche os requisitos da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento, juntando, em quinze dias úteis, cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos últimos três exercícios, extratos bancários de todas as contas bancárias de sua titularidade, contracheques dos três meses passados, simulação do valor das custas processuais e outros documentos que entender relevante; ou que ou recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob de cancelamento da distribuição (art.290, CPC). INTIME-SE pelo DJe a parte autora por meio do seu advogado; se representada pela Defensoria Pública, pelo PJe. AUTORIZO o uso desse ato jurisdicional como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. SUMÉ/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:40

Outras Decisões

11/01/2026, 15:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/10/2025, 14:54

Distribuição (sorteio)

30/10/2025, 14:54

Documentos

•03/03/2026, 00:00