Procedimento Comum Cível 0844887-53.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.900,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 11:40

Transitado em Julgado em 06/08/2025

06/08/2025, 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2025, 14:45

Decorrido prazo de LAURENY RAFAEL DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

10/04/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844887-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2025, 09:41

Publicado Sentença em 19/03/2025.

20/03/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURENY RAFAEL DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844887-53.2023.8.15.2001 [Serviços Hospitalares, Fornecimento de medicamentos] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Laureney Rafael dos Santos em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando o custeio de duas doses da vacina Shingrix pa

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURENY RAFAEL DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844887-53.2023.8.15.2001 [Serviços Hospitalares, Fornecimento de medicamentos] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Laureney Rafael dos Santos em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando o custeio de duas doses da vacina Shingrix pa

18/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 11:40

Transitado em Julgado em 06/08/2025

06/08/2025, 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2025, 14:45

Decorrido prazo de LAURENY RAFAEL DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

10/04/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844887-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2025, 09:41

Publicado Sentença em 19/03/2025.

20/03/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURENY RAFAEL DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844887-53.2023.8.15.2001 [Serviços Hospitalares, Fornecimento de medicamentos] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Laureney Rafael dos Santos em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando o custeio de duas doses da vacina Shingrix pa

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURENY RAFAEL DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844887-53.2023.8.15.2001 [Serviços Hospitalares, Fornecimento de medicamentos] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Laureney Rafael dos Santos em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando o custeio de duas doses da vacina Shingrix pa

18/03/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

17/03/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 11:44

Retificado o movimento Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:17

Conclusos para despacho

14/02/2025, 08:45

Juntada de Petição de comunicações

31/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844887-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844887-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 11:46

Juntada de informações prestadas

16/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:49

Juntada de Petição de certidão

04/11/2024, 17:11

Expedição de Carta.

26/09/2024, 11:09

Juntada de

26/09/2024, 10:57

Juntada de

26/09/2024, 10:44

Juntada de

26/09/2024, 10:30

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 16:19

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:38

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0844887-53.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. OFICIE-SE a ANS para emitir parecer técnico sobre a obrigatoriedade, no caso concreto, de fornecimento/cobertura, por parte do plano de saúde promovido, da vacina SHINGRIX, bem como se manifestar acerca da legalidade ou não da cobertura deste serviço. Acresça-se ao ofício copia dos documentos anexados à petição inicial. Caso necessário, INTIME-SE o reclamado, para for

25/03/2024, 00:00

Deferido o pedido de

21/03/2024, 07:57

Determinada diligência

21/03/2024, 07:57

Conclusos para despacho

20/03/2024, 12:52

Decorrido prazo de LAURENY RAFAEL DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:59

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:57

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844887-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844887-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:23

Decorrido prazo de LAURENY RAFAEL DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844887-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 11:06

Decorrido prazo de LAURENY RAFAEL DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:12

Juntada de Petição de contestação

21/11/2023, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:11

Publicado Decisão em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0844887-53.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Narra a exordial que a autora foi diagnosticada com Herpes Zoster, condição de saúde que causa enormes dores e desconfortos. Foi prescrito à autora 02 (duas) doses da vacina Shingrix, um imunizante crucial para prevenir a recorrência do Herpes Zóster, bem como suas complicações. Ocorre que a empresa demandada, quando acionada por sua beneficiária, ora autora, negou-se

31/10/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2023, 17:30

Juntada de Petição de diligência

30/10/2023, 17:30

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 09:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/10/2023, 17:39

Conclusos para despacho

03/10/2023, 10:23

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/09/2023, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 18:41

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAURENY RAFAEL DOS SANTOS - CPF: 387.849.129-87 (AUTOR).

22/09/2023, 19:41

Conclusos para decisão

22/09/2023, 09:48

Recebidos os autos

17/08/2023, 13:18

Juntada de Petição de cota

16/08/2023, 15:17

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

15/08/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 18:52

Determinada a redistribuição dos autos

15/08/2023, 18:48

Conclusos para decisão

15/08/2023, 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/08/2023, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível

15/08/2023, 17:23

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 17:23

Documentos

Decisão

•15/08/2023, 18:48

Decisão

•22/09/2023, 19:41

Decisão

•29/10/2023, 17:39

Decisão

•30/10/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:24

Decisão

•21/03/2024, 07:57

Decisão

•22/03/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:47

Sentença

•17/03/2025, 09:56

Sentença

•17/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 08:20

Todos os documentos(19)

Decisão

•15/08/2023, 18:48

Decisão

•22/09/2023, 19:41

Decisão

•29/10/2023, 17:39

Decisão

•30/10/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:24

Decisão

•21/03/2024, 07:57

Decisão

•22/03/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:47

Sentença

•17/03/2025, 09:56

Sentença

•17/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 08:21

Documento de Comprovação

•16/04/2025, 14:45

Sentença

•23/04/2025, 16:58

Sentença

•25/04/2025, 07:51