Cumprimento de sentença 0801738-63.2025.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801738-63.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2026, 15:43

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:06

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 10:24

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 13:11

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 12:05

Publicação

08/06/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801738-63.2025.8.15.0731. AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Advogado(a): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) acima informado(s), para tomar ciência da seguinte determinação: " Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVIDO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. 1.Defiro o pedido de cumprimento de sentença: 2.Intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado, para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor da condenação e das custas processuais. 3.Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aplique-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.Após, abra-se vista à parte credora para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias.". Prazo: 15 dias João Pessoa, em 3 de junho de 2026 LADYA KRAMY ARARUNA GONÇALVES Técnica Judiciária

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 09:10

Mero expediente

02/06/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 09:46

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 19:34

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 11:31

Publicação

11/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:21

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HELIO LOPES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR NICACIO VERAS - PB22499-A, KLECIO EMMANUEL DA CRUZ COSTA - PB32131-A, SERGIO PAULO DA SILVA - PB28085-A RECORRIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Advogado do(a) RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU TETO DE ASTREINTES MAJORADO E CONDENOU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE MÉRITO OMISSA QUANTO ÀS SANÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. ERROR IN JUDICANDO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DAS CONDENAÇÕES PATRIMONIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame O Recorrente (idoso) ajuizou Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado (n.º 123114032), formalmente quitado. Após a concessão de tutela de urgência e reiteração do descumprimento pelo Recorrido (BANCO OLÉ/SANTANDER), decisão interlocutória (ID 38413512) majorou o teto da multa cominatória para R$ 15.000,00 e condenou o Recorrido por litigância de má-fé (2% sobre o valor atualizado da causa). A sentença de mérito (IDs 38413726/38413732) julgou o pedido principal procedente em parte (declaração de nulidade, restituição em dobro e danos morais de R$ 3.000,00), mas foi omissa ao não incluir formalmente em seu dispositivo as multas coercitivas e sancionatórias fixadas na fase de conhecimento. II. Questão em discussão A controvérsia reside em definir se a omissão da sentença de mérito quanto às condenações patrimoniais e sancionatórias (astreintes e multa por má-fé), previamente estipuladas em decisão interlocutória irrecorrível (ou não reformada) e decorrentes do descumprimento de ordem judicial, configura error in judicando passível de correção em sede recursal. III. Razões de decidir O art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil exige que o julgador enfrente todos os argumentos e questões capazes de infirmar ou complementar a conclusão adotada. A decisão interlocutória de ID 38413512, proferida por Juíza Togada, revestiu-se de caráter sancionatório e fez coisa julgada quanto à imposição da multa por litigância de má-fé (2%) e a majoração do teto da multa cominatória (R$ 15.000,00). A rejeição dos Embargos de Declaração (ID 38413731) baseada na premissa equivocada de que a condenação por litigância de má-fé seria uma mera "possibilidade de aplicação" desconsiderou a expressa determinação contida no item 2 da decisão de ID 38413512. Tal omissão, que suprimiu condenações de natureza patrimonial e sancionatória, compromete a coerência do provimento jurisdicional e a exequibilidade do julgado, devendo ser sanada para garantir a integralidade da tutela. IV. Dispositivo e tese Recurso Inominado conhecido e provido para reformar a sentença, integrando-se, no dispositivo final, as condenações por astreintes liquidadas e multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A sentença de mérito, ao confirmar a tutela de urgência, deve incorporar expressamente e em seu dispositivo as condenações sancionatórias e coercitivas de natureza patrimonial (astreintes e multa por litigância de má-fé) já definitivamente fixadas em decisão interlocutória anterior, a fim de garantir a segurança jurídica e a exequibilidade integral do julgado." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 11.543/2019 (PB); Código de Defesa do Consumidor (CDC), Art. 14, 42, parágrafo único; Código de Processo Civil (CPC), Art. 77, inciso IV, 80, inciso IV, 81, 489, §1º, inciso IV, e 537, §1º. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801738-63.2025.8.15.0731 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] Trata-se de Recurso Inominado Cível (ID 38413733) interposto por HELIO LOPES DA SILVA contra a respeitável sentença proferida pelo Juizado Especial Misto de Cabedelo (IDs 38413726 e 38413732), que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (sucessora do Banco Santander, conforme Atas de AGE anexas). O Recorrente (idoso) alegou na inicial (ID 38413474) a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a partir de setembro de 2023, relativos a um contrato de empréstimo consignado (nº 123114032) que já se encontrava quitado desde abril de 2023. Argumentou a nulidade da suposta repactuação, dada a ausência de anuência válida e a violação da Lei Estadual nº 11.543/2019 (vedação de contratação com idosos fora do estabelecimento físico da instituição financeira). Foi deferida Tutela de Urgência em 24/03/2025, determinando a cessação imediata dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00 (ID 38413480). Após o descumprimento da ordem, comprovado nos contracheques do Recorrente, o Juiz singular converteu a multa em definitivo no teto inicial de R$ 10.000,00 (ID 38413498). Posteriormente, diante da persistência do descumprimento, decisão superveniente proferida em 02/06/2025 (ID 38413512), majorou o teto da multa coercitiva para R$ 15.000,00 e, com base nos arts. 77, IV, e 80, IV, do CPC/2015, reconheceu a prática de litigância de má-fé por parte do Recorrido, condenando-o ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Autor. Sobreveio a Sentença de Mérito (IDs 38413726/38413732), que reconheceu a falha na prestação do serviço e a ilegalidade dos descontos, confirmou a tutela antecipada, condenou o Réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O Recorrente opôs Embargos de Declaração (ID 38413728) para suprir a omissão da sentença quanto à inclusão das penalidades (astreintes majoradas para R$ 15.000,00 e multa por litigância de má-fé de 2%) no dispositivo. Os embargos foram rejeitados (ID 38413731), sob o fundamento de que a menção à confirmação da tutela englobaria as astreintes, e de que a condenação por má-fé seria apenas uma "possibilidade" não incorporada no provimento definitivo. Inconformado com a omissão não sanada, o Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 38413733), reiterando a necessidade de reforma da sentença, alegando error in judicando por deixar de integrar ao dispositivo as condenações que já foram definitivamente fixadas em fase anterior. O Recorrido apresentou Contrarrazões (ID 38413736), sustentando a ausência de fundamentação para a reforma, a absorção da discussão sobre astreintes pela sentença de mérito, e a inexistência de má-fé. Requereu o desprovimento do recurso e a condenação do Recorrente em honorários recursais. O Ministério Público não manifestou interesse na causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO ID 25120220251202120000038413733 O Recurso Inominado é cabível, tempestivo e o preparo foi dispensado em virtude da concessão da justiça gratuita (ID 38413735). Conheço do recurso e passo à análise da matéria. I. Da Admissibilidade/Preliminares Não há preliminares de mérito a serem enfrentadas, porquanto o recurso se concentra na correção de um vício de integração da sentença de primeiro grau, após a rejeição dos embargos de declaração do Recorrente. Os pressupostos recursais objetivos e subjetivos foram devidamente preenchidos. II. Do Mérito Recursal: Omissão e Necessidade de Integração da Sentença O cerne da controvérsia recursal resume-se à alegação de que a sentença final e o ato que rejeitou os embargos declaratórios cometeram um erro material/substancial (error in judicando), ao não incluírem no dispositivo as condenações de natureza patrimonial e sancionatória previamente fixadas durante a instrução do processo, notadamente a multa cominatória majorada e a condenação por litigância de má-fé. A fundamentação da sentença de mérito (ID 38413726), que foi homologada pelo Juiz togado (ID 38413732), limitou-se a: 1 - Condenar o Réu à restituição em dobro dos valores descontados e demais parcelas; 2 - Condenar o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais; 3 - Confirmar a tutela antecipada. Ora, a confirmação genérica da tutela antecipada (item 1 do dispositivo da sentença) não esgota a discussão sobre as consequências patrimoniais já consolidadas em decisões supervenientes, decorrentes do reiterado descumprimento da ordem judicial (ID 38413512, de 02/06/2025). A decisão de ID 38413512, proferida pela Juíza togada Juliana Duarte Maroja, analisou o descumprimento contumaz (os descontos persistiram em abril e maio de 2025 após a multa inicial de R$ 10.000,00 ter sido atingida) e explicitamente determinou: 1 - Majorar o valor máximo da multa cominatória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) [...] 2 - Reconhecer a prática de litigância de má fé por parte do réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., condenando o ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do autor. Esta decisão interlocutória, transitada em julgado no tocante às sanções de natureza definitiva, constitui título executivo hígido que integra o quadro condenatório da lide. O Juízo a quo incorreu em evidente error in judicando ao rejeitar os embargos declaratórios (ID 38413731), notadamente ao afirmar que a condenação por litigância de má-fé (2% sobre o valor da causa) seria apenas uma "possibilidade de aplicação da penalidade". Contrariamente a tal interpretação, a magistrada togada foi categórica ao Reconhecer a prática de litigância de má fé e condenar o réu ao pagamento da multa, uma vez que a conduta de resistir injustificadamente ao cumprimento da decisão (CPC, art. 77, IV, e 80, IV) já estava comprovada nos autos. A omissão do dispositivo da sentença quanto a essas condenações definitivas compromete a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição, que já havia repudiado a conduta temerária do Banco Recorrido. A mera confirmação da tutela não é suficiente para abarcar as multas geradas por descumprimento, as quais devem ser explicitadas para fins de liquidação e futuro cumprimento de sentença. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para que as condenações sancionatórias e coercitivas definitivas sejam expressamente integradas ao dispositivo, confirmando a autoridade da decisão interlocutória de ID 38413512. III. Dispositivo Pelo exposto, voto pelo Conhecimento e Provimento do Recurso Inominado interposto pelo Recorrente, HELIO LOPES DA SILVA, para reformar a Sentença de Mérito (IDs 38413726/38413732), apenas para o fim de determinar que as condenações contidas no dispositivo da decisão interlocutória de ID 38413512 sejam expressamente integradas ao dispositivo final da sentença, que passará a constar: 1 - Condenar o Réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, SELIC, confirmando a tutela antecipada; 2 - Condenar o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais; 3 - Fixar as astreintes (multa cominatória) definitivamente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se o teto máximo majorado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para apuração de eventual descumprimento posterior à decisão de ID 38413512 comprovado dentro da fase de conhecimento; 4 - Condenar o Réu, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Autor, conforme decidido no ID 38413512. Sem custas e honorários sucumbenciais de segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, por se tratar de Recurso provido. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Composição da turma, data e sessão de julgamento, conforme certidão emitida pela secretaria. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801738-63.2025.8.15.0731. AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801738-63.2025.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para IMPUGNAR OS ED NO PRAZO DE 05 DIAS. Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 21 de agosto de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado]

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HELIO LOPES DA SILVA Ré(u): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0801738-63.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e aguarde o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento/cumprimento voluntário e não havendo manifestação expressa da parte autora, aguarde-se, em arquivo, eventual requerimento de execução. Havendo a parte autora requerido a execução, com os devidos cálculos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido. Caso a parte autora tenha ajuizado a demanda sem assistência de advogado e havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos fins. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores. CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HELIO LOPES DA SILVA Ré(u): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0801738-63.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e aguarde o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento/cumprimento voluntário e não havendo manifestação expressa da parte autora, aguarde-se, em arquivo, eventual requerimento de execução. Havendo a parte autora requerido a execução, com os devidos cálculos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido. Caso a parte autora tenha ajuizado a demanda sem assistência de advogado e havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos fins. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores. CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801738-63.2025.8.15.0731. AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801738-63.2025.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Por fim, intimem-se as partes para dizerem, em 5 dias, se tem outras provas a serem produzidas." Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 6 de junho de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado]

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801738-63.2025.8.15.0731. AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801738-63.2025.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Por fim, intimem-se as partes para dizerem, em 5 dias, se tem outras provas a serem produzidas." Advogados do(a) AUTOR: CESAR NICACIO VERAS - PB22499, KLECIO EMMANUEL DA CRUZ COSTA - PB32131, SERGIO PAULO DA SILVA - PB28085 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 6 de junho de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Por fim, intimem-se as partes para dizerem, em 5 dias, se tem outras provas a serem produzidas." Advogados do(a)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801738-63.2025.8.15.0731. AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801738-63.2025.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para em cinco dias se manifestar sobre o despacho abaixo: " Determinar a intimação do réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a cessação definitiva dos descontos indevidos, sob pena de novas medidas coercitivas." Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 6 de junho de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado]

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HELIO LOPES DA SILVA Ré(u): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0801738-63.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, caput, Lei 9.099/95). Compulsando os autos, verifica-se que a promovida, BANCO SANTANDER S/A, busca a reforma da decisão proferida através de Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que houve contradição e omissão pelos fundamentos indicados na petição de id. 112555210. Nas palavras de Nelson Nery Júnior, a finalidade desse instrumento processual é: “... completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão.” Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015, disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, como veremos adiante, com destaque em negrito no que importa: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Não assiste razão à embargante. Conforme se verifica da decisão de id. 112096800, restou comprovado o descumprimento da ordem liminar pelo promovido, com a apresentação de contracheque do mês de abril/2025, demonstrando a persistência dos descontos, o que justificou a conversão da multa cominatória, em consonância com o disposto no art. 537 do CPC. Não se verifica a alegada omissão/contradição da decisão embargada, mas, tão somente, inconformismo com o seu conteúdo, o que não se coaduna com os fins dos embargos de declaração. Em continuidade, a decisão de id. 109641119, proferida em 24/03/2025, é clara e objetiva ao determinar a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, destacando expressamente a ausência de qualquer documento que comprove a anuência válida e expressa do autor quanto à eventual repactuação contratual que teria originado os descontos. Importante destacar que a própria embargante registrou ciência inequívoca da decisão liminar por meio da petição de id. 110030400, protocolada em 27/03/2025, após a prolação da decisão de id. 109641119, em 24/03/2025. Assim, é insustentável a alegação de ausência de intimação pessoal para o cumprimento das obrigações, pois a própria parte manifestou-se nos autos, requerendo sua reconsideração. Em que pese as alegações da parte embargante, este juízo tem o entendimento da superação da Súmula 410 do STJ, principalmente no presente feito, o qual tem sua tramitação 100% digital, não sendo o caso de expedição de diligências por meios físicos. Nesse sentido, já dispõe o próprio STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes" (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2. Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 893554 RJ 2016/0081825-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2017). Por fim, rejeitam-se as alegações da embargante quanto à suposta omissão relativa à inexistência de determinação de expedição de ofício ao órgão consignante, uma vez que a ordem judicial foi endereçada diretamente à parte promovida, beneficiária dos descontos, que detinha meios administrativos para comunicar e operacionalizar a suspensão imposta. A ausência de comando expresso nesse sentido não exime o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta à parte diretamente destinatária da decisão judicial. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER S/A, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HELIO LOPES DA SILVA Ré(u): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0801738-63.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, caput, Lei 9.099/95). Compulsando os autos, verifica-se que a promovida, BANCO SANTANDER S/A, busca a reforma da decisão proferida através de Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que houve contradição e omissão pelos fundamentos indicados na petição de id. 112555210. Nas palavras de Nelson Nery Júnior, a finalidade desse instrumento processual é: “... completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão.” Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015, disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, como veremos adiante, com destaque em negrito no que importa: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Não assiste razão à embargante. Conforme se verifica da decisão de id. 112096800, restou comprovado o descumprimento da ordem liminar pelo promovido, com a apresentação de contracheque do mês de abril/2025, demonstrando a persistência dos descontos, o que justificou a conversão da multa cominatória, em consonância com o disposto no art. 537 do CPC. Não se verifica a alegada omissão/contradição da decisão embargada, mas, tão somente, inconformismo com o seu conteúdo, o que não se coaduna com os fins dos embargos de declaração. Em continuidade, a decisão de id. 109641119, proferida em 24/03/2025, é clara e objetiva ao determinar a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, destacando expressamente a ausência de qualquer documento que comprove a anuência válida e expressa do autor quanto à eventual repactuação contratual que teria originado os descontos. Importante destacar que a própria embargante registrou ciência inequívoca da decisão liminar por meio da petição de id. 110030400, protocolada em 27/03/2025, após a prolação da decisão de id. 109641119, em 24/03/2025. Assim, é insustentável a alegação de ausência de intimação pessoal para o cumprimento das obrigações, pois a própria parte manifestou-se nos autos, requerendo sua reconsideração. Em que pese as alegações da parte embargante, este juízo tem o entendimento da superação da Súmula 410 do STJ, principalmente no presente feito, o qual tem sua tramitação 100% digital, não sendo o caso de expedição de diligências por meios físicos. Nesse sentido, já dispõe o próprio STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes" (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2. Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 893554 RJ 2016/0081825-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2017). Por fim, rejeitam-se as alegações da embargante quanto à suposta omissão relativa à inexistência de determinação de expedição de ofício ao órgão consignante, uma vez que a ordem judicial foi endereçada diretamente à parte promovida, beneficiária dos descontos, que detinha meios administrativos para comunicar e operacionalizar a suspensão imposta. A ausência de comando expresso nesse sentido não exime o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta à parte diretamente destinatária da decisão judicial. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER S/A, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HELIO LOPES DA SILVA Ré(u): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0801738-63.2025.8.15.0731 Vistos. Trata-se de pedido formulado por Hélio Lopes da Silva, nos autos da presente ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., em razão do alegado descumprimento da tutela de urgência deferida (ID 109641119), que determinou a cessação imediata dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. O autor demonstrou, mediante juntada de contracheque do mês de abril de 2025, que os descontos permaneceram, o que caracteriza o descumprimento da ordem judicial, conforme narrado na petição de ID 111970388. É pacífico na jurisprudência pátria que a multa cominatória (astreintes) tem natureza coercitiva e deve ser aplicada sempre que houver resistência ou descumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNÇÃO COERCITIVA DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por Maria Rosângela Portirio Ângelo contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução fundada em multa cominatória (astreintes) sob o fundamento de que a obrigação de fazer foi regularizada espontaneamente pela parte executada antes de provocação judicial, e a cobrança das astreintes configuraria enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar: (i) se as astreintes são devidas em razão do descumprimento temporário da obrigação de fazer; e (ii) se a extinção do cumprimento de sentença foi adequada diante da regularização da obrigação antes da execução judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A multa cominatória (astreintes), nos termos do art. 537 do CPC, tem caráter coercitivo, com o objetivo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação fixada na decisão judicial. Não possui natureza indenizatória ou punitiva. 2. No caso concreto, a obrigação de implantar a pensão indenizatória mensal foi devidamente cumprida pela parte executada em outubro de 2009, logo após a decisão judicial, sendo temporariamente suspensa no período de agosto de 2019 a outubro de 2020 e retomada espontaneamente em dezembro de 2020. 3. Durante o período de inadimplemento, a exequente não comunicou ao juízo o descumprimento da obrigação, limitando-se a contatos administrativos com a parte executada. A execução somente foi ajuizada em abril de 2021, após a regularização da obrigação. 4. A função coercitiva das astreintes foi cumprida, não havendo justificativa para sua exigência retroativa, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, conforme entendimento pacífico do STJ (REsp 1.333.988/SP, Recurso Repetitivo, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 5. O juízo de origem agiu corretamente ao extinguir o cumprimento de sentença, reconhecendo que as astreintes não se aplicam ao período em que a obrigação já havia sido regularizada de forma espontânea, antes da provocação judicial. 6. Precedentes jurisprudenciais reforçam que a multa cominatória deve ser ajustada ou suprimida quando seu pagamento perde o propósito coercitivo ou configura abuso, em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória (astreintes) tem caráter coercitivo e não indenizatório, sendo cabível apenas enquanto necessária para compelir o cumprimento da obrigação de fazer fixada em decisão judicial. 2. Não são exigíveis astreintes quando a obrigação de fazer é regularizada de forma espontânea antes da provocação judicial, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 3. A extinção do cumprimento de sentença por ausência de débito decorrente de astreintes é admissível quando a função coercitiva da multa já foi cumprida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 537, §§ 1º e 2º; 523; 924, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.988/SP, Recurso Repetitivo, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09/04/2014; STF, RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; TJ-AL, AI nº 0804619-74.2021.8.02.0000, Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto, 3ª Câmara Cível, j. 02/06/2022; TJ-SP, AI nº 2258333-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2023. (TJ-AL - Apelação Cível: 00007911220098020037 São Sebastião, Relator.: Juíza Conv. Silvana Lessa Omena, Data de Julgamento: 28/11/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2024) In casu, verificado o descumprimento parcial da ordem liminar anteriormente deferida, é devida a incidência da multa diária fixada, devendo ser convertido o valor apurado até o limite previamente estabelecido, em favor do autor. Assim, diante do exposto: DEFIRO o pedido formulado no ID 111970388 para reconhecer o descumprimento da decisão liminar deferida e, por consequência, determinar a imediata conversão da multa diária em valor definitivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que o valor máximo já foi atingido, considerando a persistência do desconto ao menos até abril de 2025. Deixo de efetuar eventual bloqueio de valores para garantia da execução, em razão da proximidade da audiência UNA, onde será analisado o mérito, podendo, inclusive, tornar sem efeito a presente decisão em caso de improcedência do pedido. Intimem-se. Aguarde-se a audiência aprazada. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HELIO LOPES DA SILVA Ré(u): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0801738-63.2025.8.15.0731 Vistos, etc. HELIO LOPES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de um contrato de empréstimo consignado que não reconhece, situação esta que compromete sua estabilidade financeira e fere seus direitos enquanto consumidor. A parte autora afirma que firmou contrato de empréstimo consignado junto a promovida, o qual foi devidamente quitado em abril de 2023. Contudo, a partir de setembro de 2023, a instituição financeira passou a efetuar novos descontos em seus proventos, sem qualquer nova contratação formalizada por sua parte. Destaca que, em audiência realizada no PROCON Paraíba (id 109619513), o próprio banco reconheceu a existência de possíveis inconsistências nos descontos das parcelas do consignado, alegando que a origem dos valores descontados decorre de uma repactuação do contrato inicial. Ocorre que a parte autora nega ter aderido a qualquer repactuação e ressalta que, sendo o desconto realizado diretamente na folha de pagamento, não teria qualquer controle sobre tais valores. Diante desse cenário, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para que o banco requerido seja compelido a cessar os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob pena de agravar ainda mais sua situação financeira, comprometendo seu sustento e sua qualidade de vida. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O art. 300 do CPC reza o seguinte: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito ocorre quando, diante de sua clareza e precisão, torna-se possível o acolhimento do pedido formulado pelo promovente, sendo desnecessária maior dilação probatória, em razão da prova disponível, não deixando dúvidas no julgador, em um primeiro momento. Assim, há a probabilidade do direito pleiteado ser verdadeiro. Este postulado diz respeito à viabilidade jurídica do pedido. Em outras palavras, diante dos subsídios existentes até então no feito, numa primeira análise, verifica-se se o objeto da ação possui alguma plausibilidade legal, que justifique a concessão da medida perseguida. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, significa dizer que postergar a sua análise para momento posterior poderia acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Este segundo requisito legal se refere à necessidade urgente de efetivação da medida requerida, sob pena de resultar, ao postulante, danos irreparáveis ou de difícil reparação, caso este espere a decisão final da ação. No presente caso, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada, uma vez que há indícios consistentes de que os descontos indevidos estão sendo realizados de forma unilateral pelo banco requerido, sem comprovação de anuência expressa do autor para eventual repactuação contratual. A própria alegação do réu em audiência administrativa acerca da existência de inconsistências nos descontos reforça a verossimilhança da alegação autoral. O perigo de dano também se verifica, pois o autor, na qualidade de aposentado, tem nos seus proventos a única fonte de subsistência. A continuidade dos descontos indevidos compromete diretamente sua capacidade financeira, podendo levá-lo a situação de extrema dificuldade econômica, o que justifica a necessidade de uma medida judicial imediata para evitar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ademais, no âmbito das relações de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do banco réu o dever de demonstrar a legalidade dos descontos efetuados, por meio da apresentação do contrato original assinado pelo autor e eventual termo de repactuação contratual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. cesse, de imediato, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço com esteio no art. 357 do CPC. Designe-se audiência UNA. Cite-se e intimem-se com a devida urgência. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HELIO LOPES DA SILVA Ré(u): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0801738-63.2025.8.15.0731 Vistos, etc. HELIO LOPES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de um contrato de empréstimo consignado que não reconhece, situação esta que compromete sua estabilidade financeira e fere seus direitos enquanto consumidor. A parte autora afirma que firmou contrato de empréstimo consignado junto a promovida, o qual foi devidamente quitado em abril de 2023. Contudo, a partir de setembro de 2023, a instituição financeira passou a efetuar novos descontos em seus proventos, sem qualquer nova contratação formalizada por sua parte. Destaca que, em audiência realizada no PROCON Paraíba (id 109619513), o próprio banco reconheceu a existência de possíveis inconsistências nos descontos das parcelas do consignado, alegando que a origem dos valores descontados decorre de uma repactuação do contrato inicial. Ocorre que a parte autora nega ter aderido a qualquer repactuação e ressalta que, sendo o desconto realizado diretamente na folha de pagamento, não teria qualquer controle sobre tais valores. Diante desse cenário, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para que o banco requerido seja compelido a cessar os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob pena de agravar ainda mais sua situação financeira, comprometendo seu sustento e sua qualidade de vida. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O art. 300 do CPC reza o seguinte: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito ocorre quando, diante de sua clareza e precisão, torna-se possível o acolhimento do pedido formulado pelo promovente, sendo desnecessária maior dilação probatória, em razão da prova disponível, não deixando dúvidas no julgador, em um primeiro momento. Assim, há a probabilidade do direito pleiteado ser verdadeiro. Este postulado diz respeito à viabilidade jurídica do pedido. Em outras palavras, diante dos subsídios existentes até então no feito, numa primeira análise, verifica-se se o objeto da ação possui alguma plausibilidade legal, que justifique a concessão da medida perseguida. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, significa dizer que postergar a sua análise para momento posterior poderia acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Este segundo requisito legal se refere à necessidade urgente de efetivação da medida requerida, sob pena de resultar, ao postulante, danos irreparáveis ou de difícil reparação, caso este espere a decisão final da ação. No presente caso, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada, uma vez que há indícios consistentes de que os descontos indevidos estão sendo realizados de forma unilateral pelo banco requerido, sem comprovação de anuência expressa do autor para eventual repactuação contratual. A própria alegação do réu em audiência administrativa acerca da existência de inconsistências nos descontos reforça a verossimilhança da alegação autoral. O perigo de dano também se verifica, pois o autor, na qualidade de aposentado, tem nos seus proventos a única fonte de subsistência. A continuidade dos descontos indevidos compromete diretamente sua capacidade financeira, podendo levá-lo a situação de extrema dificuldade econômica, o que justifica a necessidade de uma medida judicial imediata para evitar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ademais, no âmbito das relações de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do banco réu o dever de demonstrar a legalidade dos descontos efetuados, por meio da apresentação do contrato original assinado pelo autor e eventual termo de repactuação contratual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. cesse, de imediato, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço com esteio no art. 357 do CPC. Designe-se audiência UNA. Cite-se e intimem-se com a devida urgência. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801738-63.2025.8.15.0731. AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801738-63.2025.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do DESPACHO de ID 110738372. Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 11 de abril de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado]

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801738-63.2025.8.15.0731. AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801738-63.2025.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: HELIO LOPES DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do DESPACHO de ID 110738372. Advogados do(a) AUTOR: CESAR NICACIO VERAS - PB22499, KLECIO EMMANUEL DA CRUZ COSTA - PB32131, SERGIO PAULO DA SILVA - PB28085 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 11 de abril de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do DESPACHO de ID 110738372. Advogados do(a)

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(28)