Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802191-69.2015.8.15.0000 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802191-69.2015.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 15:46

Publicação

18/05/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: FRANCISCO CANIDE CARDOSO DA SILVA, ABIMAEL MEDEIROS DA SILVA, ISMAEL CARDOSO DA SILVA, JAILTON MEDEIROS DA SILVA, JOSIBETE COSTA DA SILVA IMPETRADO: YURI SIMPSON LOBATO, PROCURADOR DA PBPREV, PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA - PBPREV I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência e providências, nos termos do Despacho, id. 41387568. João Pessoa, 14 de maio de 2026. NADJA DOLORES BRAGA LEITE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0802191-69.2015.8.15.0000

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:08

Mero expediente

09/04/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:46

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 08:48

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:33

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 15:55

Publicação

09/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: FRANCISCO CANIDE CARDOSO DA SILVA, ABIMAEL MEDEIROS DA SILVA, ISMAEL CARDOSO DA SILVA, JAILTON MEDEIROS DA SILVA, JOSIBETE COSTA DA SILVA IMPETRADO: YURI SIMPSON LOBATO, PROCURADOR DA PBPREV, PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA - PBPREV I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência do Ofício Requisitório de Precatório, id. 40629736. João Pessoa, 5 de março de 2026. LILIAN TORELLI VIEIRA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0802191-69.2015.8.15.0000

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:56

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Abmael Medeiros da Silva e outros, herdeiros de Francisco Canindé Cardoso da Silva, herdeiros de Francisco Canindé Cardoso da Silva. Advogado: Ênio Silva Nascimento. Executado: PBPREV – Paraíba Previdência Poder Judiciário da Paraíba Seção Especializada Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802191-69.2015.8.15.0000. Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado em substituição ao Des. José Ricardo Porto. VISTOS. Francisco Canindé Cardoso da Silva impetrou Mandado de Segurança contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência, consubstanciado na ausência de atualização dos adicionais por tempo de serviço (anuênio) e de inatividade. Após o processamento da ação constitucional, a Primeira Seção Especializada Cível desta Corte, à unanimidade de votos, concedeu a ordem mandamental para “determinar que seja procedida à atualização dos proventos do Impetrante, no tocante ao adicional de tempo de serviço (anuênio), conforme o disposto no art. 12 da Lei 5.701/1993, no período anterior à Medida Provisória nº 185/2012, publicada em 25/01/2012 e convertida na Lei nº 9.703/2012, sendo a partir de então a referida verba devida em seu valor nominal preservado naquela data, devendo ser reajustada pelos índices previstos nas MP 204/2013, MP 218/2014 e MP 231/15, que tratam da Revisão Geral e Anual dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba. Quanto ao adicional de inatividade, este também deve ser atualizado, nos moldes do art. 14, da Lei 5.701/93, considerando o valor do soldo recebido, sem sofrer qualquer congelamento” - Id nº 2915264. Acórdão transitado em julgado no dia 26/10/2010 no âmbito do STJ, conforme noticia a certidão anexada ao Id nº 9821529 – Pág. 05. Diante do falecimento do impetrante, o Exmo. Des. José Ricardo Porto, através da decisão de Id nº 29944844, deferiu o pleito materializado na petição de Id nº 19312036, referente à habilitação dos herdeiros do falecido, os Srs. Abmael Medeiros da Silva, Ismael Cardoso da Silva, Jailton Medeiros da Silva e Josibete Costa Cardoso da Silva. Os exequente apresentaram petição pugnando pela execução dos valores devidos entre a impetração do writ e cumprimento do julgado, apontando como devida a quantia de R$ 47.222,13 (Quarenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e treze centavos) – Id nº 37211241. Devidamente intimada, a PBPREV – Paraíba Previdência concordou com os cálculos ofertados pelo exequente - Id nº 37865746. É o relatório. DECIDO. Conforme visto, trata-se de pleito de cumprimento de julgado, cuja execução deve observar com fidelidade o que restou estabelecido no título executivo (acórdão), em respeito à segurança jurídica e à imutabilidade da coisa julgada. Verifico, na espécie, que o executado concordou, expressamente, com os cálculos apresentados pelo exequente, senão vejamos trecho da petição atravessa pela PBPREV: “A PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seus procuradores adiante assinados, constituídos nos termos do instrumento procuratório incluso, vem, tempestivamente, perante V.Exa., com a devida vênia, INFORMAR que concorda com o valor apresentado pelo exequente, no importe de R$ 47.222,13 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e treze centavos) referente ao valor total da execução.” - Id nº 37865746. Grifei. Logo, nos termos do art. 535, §3º, II do CPC/15, devem ser homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, na quantia de R$ 47.222,13 (Quarenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e treze centavos). Nesse mesmo sentido, trago à baila julgamento de relatoria do Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA– Pensão - Policial Militar – Atualização de anuênios – Concessão da ordem - Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública – Concordância com os cálculos apresentados – Homologação. - Nos termos do art. 535, §3º, II do CPC/15, sem oposição da parte executada quanto ao valor apresentado como devido pela parte exequente, devem ser homologados os cálculos e determinada a expedição do precatório em favor do exequente.” (TJPB. Execução de Acórdão no MS nº 0806106-58.2017.8.15.0000. Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Seção Especializada Cível. J. em 01/06/2024). Homologado o valor da execução, resta, apenas, decidir quanto à sua forma de pagamento, se através de RPV – Requisição de Pequeno Valor ou mediante Precatório. O Caput do art. 1º da Lei nº 7.486/2003 do Estado da Paraíba leciona que: “Art. 1º - Para os efeitos do que dispõe o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, consideram-se de pequeno valor aquelas que não ultrapassem o montante equivalente a 10 (dez) salários mínimos.” Por sua vez, o Decreto Presidencial nº 12.342/2024 estabeleceu, para o ano de 2025, o salário-mínimo na quantia de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). Portanto, atualmente, o teto para pagamento através de RPV, no Estado da Paraíba, encontra-se no patamar de R$ 15.180,00 (quinze mil e cento e oitenta reais), razão pela qual o adimplemento do débito em debate deve ocorrer através de precatório. Dito isso, e não havendo mais controvérsia sobre o quantum devido, extingo o presente cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 47.222,13 (Quarenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e treze centavos), cujo pagamento deve observar a via do precatório. Intime-se. Oficie-se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para que sejam realizadas as providências necessárias ao adimplemento do crédito. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica. Marco Coelho de Salles Juiz Convocado - Relator J/08

27/10/2025, 00:00

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