Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA (PROCURADORA: BELA. YASMIN TANAKA MELO DE ARAÚJO)
RECORRIDO: JOÃO FIGUEIREDO ROSAS (ADVOGADA: BELA. MARILY MIGUEL PORCINO, OAB/PB 19.159) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA MUNICIPAL – CARGO COMISSIONADO – VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS – PRETENSÃO EM RECEBER FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECORRENTE: ID 36254027 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 36254029 Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Acrescento, apenas, jurisprudência em caso análogo: “RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. COMPROVADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO APONTADO. DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. VERBA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (2ª Turma Recursal Permanente da de João Pessoa, Recurso Inominado nº 0803757-47.2022.8.15.0731, Rela. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade (em substituição), juntado em 31/01/2025). DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabricio Meira Macedo (susbtituindo Exmo. Juiz Manoel Goncalves Dantas De Abrantes) e o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre (substituindo Exmo. Juiz Marcos Coelho De Salles). Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 01 a 09 de dezembro de 2025. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0806223-51.2024.8.15.0211 ORIGEM: 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA ASSUNTO: TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E SALÁRIO - CARGO COMISSIONADO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (RELATOR) SENTENÇA: ID 36254025 RAZÕES DO