Inválido 0806778-27.2024.8.15.2003 - TJPB

Inválido 0806778-27.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, por meio do qual requer a suspensão do presente feito, sob o fundamento de existência de prejudicialidade externa, ao argumento de que a validade dos contratos objeto da presente repactuação está sendo discutida em ação autônoma de nulidade, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Capital. Sustenta que o desfecho daquela demanda poderá influenciar diretamente o resultado desta ação de superendividamento, podendo, inclusive, esvaziar seu objeto. Regularmente intimadas, as partes se manifestaram acerca do pleito, tendo a parte autora reiterado seu pedido. Os demandados anuíram expressamente à suspensão, ao passo que o banco PAN, embora devidamente intimado, permaneceu inerte, razão pela qual se presume sua anuência tácita ao requerimento formulado. Estando as partes de acordo, defiro o pedido de suspensão. A escrivania para providências de estilo. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, por meio do qual requer a suspensão do presente feito, sob o fundamento de existência de prejudicialidade externa, ao argumento de que a validade dos contratos objeto da presente repactuação está sendo discutida em ação autônoma de nulidade, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Capital. Sustenta que o desfecho daquela demanda poderá influenciar diretamente o resultado desta ação de superendividamento, podendo, inclusive, esvaziar seu objeto. Regularmente intimadas, as partes se manifestaram acerca do pleito, tendo a parte autora reiterado seu pedido. Os demandados anuíram expressamente à suspensão, ao passo que o banco PAN, embora devidamente intimado, permaneceu inerte, razão pela qual se presume sua anuência tácita ao requerimento formulado. Estando as partes de acordo, defiro o pedido de suspensão. A escrivania para providências de estilo. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, por meio do qual requer a suspensão do presente feito, sob o fundamento de existência de prejudicialidade externa, ao argumento de que a validade dos contratos objeto da presente repactuação está sendo discutida em ação autônoma de nulidade, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Capital. Sustenta que o desfecho daquela demanda poderá influenciar diretamente o resultado desta ação de superendividamento, podendo, inclusive, esvaziar seu objeto. Regularmente intimadas, as partes se manifestaram acerca do pleito, tendo a parte autora reiterado seu pedido. Os demandados anuíram expressamente à suspensão, ao passo que o banco PAN, embora devidamente intimado, permaneceu inerte, razão pela qual se presume sua anuência tácita ao requerimento formulado. Estando as partes de acordo, defiro o pedido de suspensão. A escrivania para providências de estilo. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, por meio do qual requer a suspensão do presente feito, sob o fundamento de existência de prejudicialidade externa, ao argumento de que a validade dos contratos objeto da presente repactuação está sendo discutida em ação autônoma de nulidade, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Capital. Sustenta que o desfecho daquela demanda poderá influenciar diretamente o resultado desta ação de superendividamento, podendo, inclusive, esvaziar seu objeto. Regularmente intimadas, as partes se manifestaram acerca do pleito, tendo a parte autora reiterado seu pedido. Os demandados anuíram expressamente à suspensão, ao passo que o banco PAN, embora devidamente intimado, permaneceu inerte, razão pela qual se presume sua anuência tácita ao requerimento formulado. Estando as partes de acordo, defiro o pedido de suspensão. A escrivania para providências de estilo. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, por meio do qual requer a suspensão do presente feito, sob o fundamento de existência de prejudicialidade externa, ao argumento de que a validade dos contratos objeto da presente repactuação está sendo discutida em ação autônoma de nulidade, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Capital. Sustenta que o desfecho daquela demanda poderá influenciar diretamente o resultado desta ação de superendividamento, podendo, inclusive, esvaziar seu objeto. Regularmente intimadas, as partes se manifestaram acerca do pleito, tendo a parte autora reiterado seu pedido. Os demandados anuíram expressamente à suspensão, ao passo que o banco PAN, embora devidamente intimado, permaneceu inerte, razão pela qual se presume sua anuência tácita ao requerimento formulado. Estando as partes de acordo, defiro o pedido de suspensão. A escrivania para providências de estilo. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 11:20

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/03/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:39

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:38

Petição (Contraminuta)

03/03/2026, 20:39

Petição (Contraminuta)

03/03/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806778-27.2024.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o escoamento do prazo de suspensão anteriormente deferido (ID 128145892). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0806778-27.2024.8.15.2003 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 10/11/2025 Hora: 09:30, a ser realizada de FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Minha Reunião 0806778-27.2024.815.2001 Horário: 10 nov. 2025 09:30 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88253395980?pwd=j4UzHCSwLEq9eWBHHSvlwD1C7M4pJH.1 ID da reunião: 882 5339 5980 Senha: 101481 João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 MARIA DE LOURDES GONDIM Analista/Técnico Judiciário Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. (NCPC, art. 334, §8°). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (NCPC, art. 334, §10). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0806778-27.2024.8.15.2003 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 10/11/2025 Hora: 09:30, a ser realiz de FORMA VIRTUALÇada no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Minha Reunião 0806778-27.2024.815.2001 Horário: 10 nov. 2025 09:30 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88253395980?pwd=j4UzHCSwLEq9eWBHHSvlwD1C7M4pJH.1 ID da reunião: 882 5339 5980 Senha: 101481 João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 MARIA DE LOURDES GONDIM Analista/Técnico Judiciário Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. (NCPC, art. 334, §8°). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (NCPC, art. 334, §10). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0806778-27.2024.8.15.2003 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 10/11/2025 Hora: 09:30, a ser realizada de FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes Nos termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Minha Reunião 0806778-27.2024.815.2001 Horário: 10 nov. 2025 09:30 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88253395980?pwd=j4UzHCSwLEq9eWBHHSvlwD1C7M4pJH.1 ID da reunião: 882 5339 5980 Senha: 101481 João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 MARIA DE LOURDES GONDIM Analista/Técnico Judiciário Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. (NCPC, art. 334, §8°). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (NCPC, art. 334, §10). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806778-27.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento;. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806778-27.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 16 de março de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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