Procedimento Comum Cível 0812141-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812141-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 10:50

Trânsito em julgado

08/04/2026, 10:50

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812141-64.2025.8.15.2001.. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor de JTS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP. A parte autora pretende, receber seu crédito tendo em vista que celebrou contrato de liberação de crédito com a promovida, a qual se tornou inadimplente. Parte promovida foi citada e alegou a inexistência de valores em valores em aberto, haja vista carta de liquidação anexada aos autos (ID 121253178). No ID nº 124569678, a parte autora requer a extinção do feito, tendo em vista que a parte promovida adimpliu o contrato firmado entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso presente é de extinção sem resolução de mérito. Por falta de interesse processual, a perda do objeto da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VI, do CPC. Na hipótese, a parte promovida já adimpliu o contrato firmado entre as partes. Ademais, considerando que o interesse de agir se constitui em uma das condições da ação, falta à presente causa, um de seus pilares de sustentação. Sendo assim, revela-se plenamente admissível a extinção do presente processo por ausência de interesse processual. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. Custas satisfeitas, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, uma vez que houve a renúncia do prazo recursal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812141-64.2025.8.15.2001.. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor de JTS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP. A parte autora pretende, receber seu crédito tendo em vista que celebrou contrato de liberação de crédito com a promovida, a qual se tornou inadimplente. Parte promovida foi citada e alegou a inexistência de valores em valores em aberto, haja vista carta de liquidação anexada aos autos (ID 121253178). No ID nº 124569678, a parte autora requer a extinção do feito, tendo em vista que a parte promovida adimpliu o contrato firmado entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso presente é de extinção sem resolução de mérito. Por falta de interesse processual, a perda do objeto da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VI, do CPC. Na hipótese, a parte promovida já adimpliu o contrato firmado entre as partes. Ademais, considerando que o interesse de agir se constitui em uma das condições da ação, falta à presente causa, um de seus pilares de sustentação. Sendo assim, revela-se plenamente admissível a extinção do presente processo por ausência de interesse processual. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. Custas satisfeitas, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, uma vez que houve a renúncia do prazo recursal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812141-64.2025.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor de JTS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP. A parte autora pretende, receber seu crédito tendo em vista que celebrou contrato de liberação de crédito com a promovida, a qual se tornou inadimplente. Parte promovida foi citada e alegou a inexistência de valores em valores em aberto, haja vista carta de liquidação anexada aos autos (ID 121253178). No ID nº 124569678, a parte autora requer a extinção do feito, tendo em vista que a parte promovida adimpliu o contrato firmado entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso presente é de extinção sem resolução de mérito. Por falta de interesse processual, a perda do objeto da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VI, do CPC. Na hipótese, a parte promovida já adimpliu o contrato firmado entre as partes. Ademais, considerando que o interesse de agir se constitui em uma das condições da ação, falta à presente causa, um de seus pilares de sustentação. Sendo assim, revela-se plenamente admissível a extinção do presente processo por ausência de interesse processual. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. Custas satisfeitas, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, uma vez que houve a renúncia do prazo recursal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812141-64.2025.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor de JTS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP. A parte autora pretende, receber seu crédito tendo em vista que celebrou contrato de liberação de crédito com a promovida, a qual se tornou inadimplente. Parte promovida foi citada e alegou a inexistência de valores em valores em aberto, haja vista carta de liquidação anexada aos autos (ID 121253178). No ID nº 124569678, a parte autora requer a extinção do feito, tendo em vista que a parte promovida adimpliu o contrato firmado entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso presente é de extinção sem resolução de mérito. Por falta de interesse processual, a perda do objeto da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VI, do CPC. Na hipótese, a parte promovida já adimpliu o contrato firmado entre as partes. Ademais, considerando que o interesse de agir se constitui em uma das condições da ação, falta à presente causa, um de seus pilares de sustentação. Sendo assim, revela-se plenamente admissível a extinção do presente processo por ausência de interesse processual. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. Custas satisfeitas, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, uma vez que houve a renúncia do prazo recursal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:44

Perda do objeto

02/03/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 12:23

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:52

Publicação

18/11/2025, 03:36

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812141-64.2025.8.15.2001.. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor de JTS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP. A parte autora pretende, receber seu crédito tendo em vista que celebrou contrato de liberação de crédito com a promovida, a qual se tornou inadimplente. Parte promovida foi citada e alegou a inexistência de valores em valores em aberto, haja vista carta de liquidação anexada aos autos (ID 121253178). No ID nº 124569678, a parte autora requer a extinção do feito, tendo em vista que a parte promovida adimpliu o contrato firmado entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso presente é de extinção sem resolução de mérito. Por falta de interesse processual, a perda do objeto da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VI, do CPC. Na hipótese, a parte promovida já adimpliu o contrato firmado entre as partes. Ademais, considerando que o interesse de agir se constitui em uma das condições da ação, falta à presente causa, um de seus pilares de sustentação. Sendo assim, revela-se plenamente admissível a extinção do presente processo por ausência de interesse processual. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. Custas satisfeitas, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, uma vez que houve a renúncia do prazo recursal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812141-64.2025.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor de JTS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP. A parte autora pretende, receber seu crédito tendo em vista que celebrou contrato de liberação de crédito com a promovida, a qual se tornou inadimplente. Parte promovida foi citada e alegou a inexistência de valores em valores em aberto, haja vista carta de liquidação anexada aos autos (ID 121253178). No ID nº 124569678, a parte autora requer a extinção do feito, tendo em vista que a parte promovida adimpliu o contrato firmado entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso presente é de extinção sem resolução de mérito. Por falta de interesse processual, a perda do objeto da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VI, do CPC. Na hipótese, a parte promovida já adimpliu o contrato firmado entre as partes. Ademais, considerando que o interesse de agir se constitui em uma das condições da ação, falta à presente causa, um de seus pilares de sustentação. Sendo assim, revela-se plenamente admissível a extinção do presente processo por ausência de interesse processual. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. Custas satisfeitas, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, uma vez que houve a renúncia do prazo recursal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812141-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 15 de setembro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812141-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[x] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 5 de junho de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812141-64.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[x] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 5 de junho de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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