Execução de Título Extrajudicial 0811907-68.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811907-68.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 19:08

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MESSIAS GUIMARAES EXECUTADO: JOSE CARLOS BARBOSA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, nos moldes do art.Art. 369, do Código de Normas CGJPB – JUDICIAL, através de seu(sua)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da frustração da citação através de MANDADO, conforme consta no documento de de ID: 158551490 Campina Grande-PB, 20 de maio de 2026 De ordem,MARIA ELIETE NUNES DA COSTA ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n - 4º andar - Liberdade - Campina Grande/PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310-2424; Whatsapp: (83)99143-0147; E-mail:[email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0811907-68.2025.8.15.0001

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:03

Ato ordinatório

20/05/2026, 09:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2026, 07:46

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 07:46

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:23

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:43

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 10:27

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ALBERTO MESSIAS GUIMARAES EXECUTADO: JOSE CARLOS BARBOSA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, nos moldes do art.Art. 369, do Código de Normas CGJPB – JUDICIAL, através de seu(sua)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s), para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da frustração da citação através de carta com aviso de recebimento, conforme consta no documento de de ID: 156576864 Campina Grande-PB, 27 de março de 2026 De ordem,MARIA JOSE NOBREGA QUEIROZ ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n - 4º andar - Liberdade - Campina Grande/PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310-2424; Whatsapp: (83)99143-0147; E-mail:[email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0811907-68.2025.8.15.0001

30/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811907-68.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente, ante a ausência de bens livres do devedor e os resultados obtidos via sistema SNIPER, pugna pela instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da empresa JC CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, bem como a aplicação de medidas coercitivas atípicas e renovação de buscas patrimoniais. DECIDO. 1. Da Instauração do IDPJ Analisados os autos, verifica-se que as diligências expropriatórias anteriores restaram frustradas, contrastando com a vultosa participação societária do executado na pessoa jurídica supramencionada, cujo capital social declarado é de R$ 1.200.000,00. Tais indícios de desproporcionalidade patrimonial e possível confusão de ativos autorizam o processamento do incidente, conforme previsto no art. 1.062 do Código de Processo Civil e no art. 50 do Código Civil. Pelo exposto, ADMITO e DETERMINO a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. 2. Das Medidas Coercitivas e Novas Diligências Quanto aos demais pedidos formulados, entendo pelo seu INDEFERIMENTO, pelas seguintes razões. Suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado e de sua esposa: Em primeiro lugar, tem-se que a aplicação de medidas atípicas é medida excepcional e de ultima ratio, devendo-se observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor, o que foi decidido recentemente, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137. Assim, no caso concreto não há comprovação de que as referidas medidas seriam efetivas para a satisfação do crédito. Ademais, a pretensão de atingir a esfera patrimonial da esposa do executado carece de amparo legal, uma vez que ela não integra a lide, tendo sua responsabilidade sido expressamente afastada por este Juízo na decisão ID 123167685. Buscas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD: O histórico processual revela que os aludidos procedimentos foram realizados recentemente nestes autos, sem apresentação de notícias de alteração na situação fática ou patrimonial do executado que justifique a reiteração imediata das ordens. 3. Providências Finais CITE-SE a pessoa jurídica JC CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ nº 23.169.548/0001-65), no endereço constante nos autos, para que, querendo, manifeste-se a respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. INCLUA-SE a mencionada parte requerida como terceiro interessado no feito até a resolução do incidente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811907-68.2025.8.15.0001. AUTOR: JOSE ALBERTO MESSIAS GUIMARAES RÉU: JOSE CARLOS BARBOSA PEREIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por JOSÉ ALBERTO MESSIAS GUIMARÃES em face de JOSÉ CARLOS BARBOSA PEREIRA, cujo valor da causa atualizado remonta a R$ 3.605,00 (três mil, seiscentos e cinco reais) até 31/03/2025. O exequente tem reiterado pedidos de medidas coercitivas diante da inércia do executado em cumprir a obrigação e da alegação de ocultação de patrimônio. Decido. O exequente pleiteia a inclusão de ALLEKCIA SOARES SANTOS AMÂNCIO, qualificada como companheira e esposa do executado, no polo passivo da execução e a constrição sobre seus bens, alegando que ela recebe pagamentos (Pix e valores em espécie) do restaurante do casal em sua conta para ocultar recursos e dissimular patrimônio do devedor. Todavia, a inclusão de terceiro estranho à relação processual e a constrição de seus bens em um processo de execução demandam requisitos específicos e inequívoca demonstração da responsabilidade. Conforme o Código Civil, em seus artigos 1.664 e 1.666, os bens do cônjuge só estão sujeitos à execução quando a dívida tiver sido contraída em benefício da entidade familiar. No presente caso, não há demonstração inequívoca de que a dívida executada, referente a um título extrajudicial, tenha sido contraída em benefício direto da família. Ademais, para que a execução possa alcançar bens do cônjuge/companheira, é fundamental que haja a demonstração de que o executado era casado ou vivia em união estável ao tempo da constituição da dívida, e qual seria o regime de bens aplicável à relação, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos até o momento. Dessa forma, e considerando que a execução não pode alcançar terceiro estranho à relação processual sem a devida comprovação de sua responsabilidade legal e a observância dos pressupostos processuais, INDEFIRO o pedido de inclusão de ALLEKCIA SOARES SANTOS AMÂNCIO no polo passivo da execução, bem como a penhora de seus bens. Por outro lado, defiro novas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER em nome do executado. Seguem consulta junto ao SNIPER e INFOJUD Ainda, protocolei ordem de bloqueio nas contas do executado junto ao SISBAJUD. Intime-se o exequente para ter ciência e aguarde-se em cartório durante 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem-me os autos conclusos para proceder a análise das informações. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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