Procedimento Comum Cível 0823041-09.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823041-09.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 21:23

Mero expediente

27/04/2026, 09:13

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 16:43

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 22:48

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:11

Publicação

16/03/2026, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823041-09.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Com a vigência do CPC/2015, o juízo de admissibilidade recursal se dá pelo órgão julgador de 2º grau, e não mais pelo juízo sentenciante. Sendo assim, conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º). JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 09:20

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 23:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:00

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823041-09.2025.8.15.2001.. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRELIMINARES. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO POSTERIOR. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESCOLHA DE CLÍNICA PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DA OPERADO DO PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA SÓ É POSSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR movida por ANTÔNIO JUSTINO LIMA, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, para obtenção do provimento jurisdicional constante da inicial de Id nº 111595528. Em síntese, alega o demandante que em julho de 2024 foi diagnosticado com grave infecção na perna esquerda, que para não perder a perna, foi de imediato fazer o tratamento em uma clínica especializada mais próxima, que custou o montante de R$ 7.553,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais). Verbera que após os procedimentos procurou a demandada para ressarcir o dinheiro gasto com o tratamento, inclusive foi ao PROCON Estadual e fez denúncia, porém a requerida fez pouco caso, negando-se até a fornecer a cópia do contrato. Aduz que, por carta, a demandada negou -se ao reembolso das despesas médico-hospitalares, sob argumento de que o plano não cobriria o reembolso. Dessa forma, o demandante ajuizou a presente ação e requereu, liminarmente, o imediato reembolso das despesas médicas apresentadas e comprovadas. No mérito, a citação da parte promovida, a procedência da demanda condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 7.553,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenação. Juntou documentos. Tutela de Urgência Indeferida (ID 112948394). Termo de Audiência (ID 121196143), onde restou infrutífera a conciliação. Contestação apresentada (Id nº 47933185), suscitando a ausência de cláusula contratual prevista para reembolso fora da rede credenciada, salvo nos casos autorizados excepcionalmente pela operadora. Aduz que a parte autora de livre e espontânea vontade procurou uma rede privada e seguiu seu tratamento, conforme alega quadro grave de infecção na perna esquerda. Frisa que em momento algum a promovida, só constando no sistema uma ressonância do pé, como também não comprovou nos autos qualquer documento que comprove negativa de rede credenciada. Afirma que já respondeu ao Procon, inclusive comprovou a existência de rede credenciada. Assim, não tendo nenhum dano a ser reparado, requer a improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 123628140). Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, houve manifestação, apenas, da parte promovida. DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO Prefacialmente, frisa-se que a promovida não apresentou preliminares, razão pela qual passa-se a apreciar as questões de mérito. A princípio cumpre informar que o contrato estabelecido entre as partes deve ser analisado e interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada nos autos é de consumo, já que há um fornecimento de serviço pela CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL à parte demandante, estando submetido o feito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, em plena consonância com o disposto na Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A aplicabilidade do CDC ao caso em tela também se extrai da leitura do art. 35 da Lei nº 9.656/98 e do artigo 3º, §2º, do CDC: Lei nº 9.656/98, art. 35: Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. CDC, art. 3º: (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, conferiu aos usuários de plano de saúde maior guarida e mecanismos de defesa, notadamente no que diz respeito aos abusos cometidos pelas empresas prestadoras de serviços. Vale notar que a hipótese dos autos trata do denominado “contrato de adesão”, em que a parte aderente não tem a possibilidade de modificar qualquer das cláusulas. No entanto, não obstante as peculiaridades que rege o Contrato de Plano de Saúde, tem-se que as cláusulas contratadas devem ser observadas, sobretudo quanto a necessidade de observar as redes credenciadas ao plano de saúde para ter direito a cobertura. No presente caso, pretende o promovente a imposição ao plano de saúde da obrigação de custear os procedimentos realizados em uma clínica especializada mais próxima e não credenciada, quando a operadora de saúde possibilita a internação e tratamento em clínica credenciada. Impor tal obrigação a parte promovida é desproporcional e desrazoável, tendo em vista que a coloca em situação de desvantagem, violando cláusulas contratuais expressas e básicas em qualquer contrato de plano de saúde, em que os serviços fornecidos pelos planos são prestados por meio da sua rede credenciada. Além disso, a parte autora não juntou negativa da parte promovida no atendimento, só tomando conhecimento após o tratamento, inclusive informa em sua peça contestatória no print respondendo ao PROCON da existência de clínica especializada e credenciada. Assim, ante a natureza dos planos de saúde aliado ao fato que ao contratar o serviço, o contratante aceita a rede que o fornecedor oferece, as hipóteses de permissão de serviço em rede não credenciada devem ser excepcionais pois, caso contrário, haverá um desequilíbrio na relação contratual, prejudicando sobremaneira os planos de saúde. No caso dos autos, pretende o promovente que a promovida seja condenada na obrigação de custear integralmente o tratamento do autor em rede não credenciada e danos morais. Ocorre que o STJ, no EARESP 1.459.849-ES proferiu decisão recente no sentido de que o consumidor do plano de saúde tem direito ao reembolso de eventuais despesas médicas hospitalares efetuadas fora da rede credenciada, apenas em situações excepcionais, só fazendo jus a este reembolso quando demonstrado a inexistência ou insuficiente de estabelecimento ou de profissionais credenciados ao plano de saúde e na urgência ou emergência do procedimento. Apesar de vislumbrar possível urgência no tratamento do paciente, vê-se que a promovida dispõe de clínica credenciada com aptidão para fornecer o tratamento que o paciente necessitava. Assim, demonstrado que o plano de saúde tinha estabelecimento para internação e que o serviço fora oferecido ao consumidor, não há excepcionalidade para condenar a promovida na obrigação de custear tratamento médico em clínica não credenciada. Nesse sentido, coleciona-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL CONVENIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Inviável a concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante, considerando que o custeio de despesas efetuadas em hospital não conveniado ao plano de saúde, por profissional não credenciado e, ainda, fora da área de abrangência, apenas é admitido em casos especiais, ou seja, quando o tratamento não possa ser realizado em estabelecimento credenciado, dentro da área de cobertura, ou haja recusa do conveniado em receber o paciente, o que, ao menos por ora, não ficou evidenciado. (TJMS – Agravo de Instrumento 1413241-85.2019.8.12.0000). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA. HOMECARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora requer a condenação do plano de saúde para fornecer o serviço de homecare bem como reparação por danos morais. Óbito da Demandante com posterior habilitação de seus herdeiros. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se a parte autora requerendo tão somente a reforma da decisão quanto a condenação referente as custas e honorários advocatícios. Requer, ainda, a extensão da concessão do benefício da gratuidade de justiça para o Autor Edson, considerando que os demais Autores já obtiveram o referido benefício. Ao ingressar com a presente demanda, a parte autora não comprovou negativa de atendimento pela parte ré, não demonstrando a alegada desídia ou falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência que se mantém. Condenação em honorários advocatícios que é pautada pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso dos autos, é inequívoca a improcedência dos pedidos autorais, motivo pelo qual não se mostra possível a reforma acerca da condenação em custas e honorários. Reforma parcial que se impõe tão-somente para estender o benefício da gratuidade ao Recorrente Edson, ante comprovação de sua hipossuficiência. Manutenção acerca da condenação em custas e honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0015454-51.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 03/03/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REEMBOLSO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/98. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0006873-80.2016.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Juiz Marcos Frason – j. 20.03.2018) Dessa forma, demonstrada pela parte promovida que há, na rede credenciada, estabelecimento e profissionais habilitados para o tratamento indicado pelo médico, a improcedência do pedido para custear o tratamento fora da rede credenciada é medida que se impõe. Do mesmo modo, o pleito de compensação por danos morais não se mostra cabível, na medida em que não houve negativa indevida e/ou ato ilícito praticado pela promovida, que afetasse a esfera íntima do promovente, seu estado de espírito ou algum outro direito de sua personalidade. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de compensação por danos morais, com base nos fundamentos expostos nesta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno o promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823041-09.2025.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRELIMINARES. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO POSTERIOR. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESCOLHA DE CLÍNICA PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DA OPERADO DO PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA SÓ É POSSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR movida por ANTÔNIO JUSTINO LIMA, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, para obtenção do provimento jurisdicional constante da inicial de Id nº 111595528. Em síntese, alega o demandante que em julho de 2024 foi diagnosticado com grave infecção na perna esquerda, que para não perder a perna, foi de imediato fazer o tratamento em uma clínica especializada mais próxima, que custou o montante de R$ 7.553,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais). Verbera que após os procedimentos procurou a demandada para ressarcir o dinheiro gasto com o tratamento, inclusive foi ao PROCON Estadual e fez denúncia, porém a requerida fez pouco caso, negando-se até a fornecer a cópia do contrato. Aduz que, por carta, a demandada negou -se ao reembolso das despesas médico-hospitalares, sob argumento de que o plano não cobriria o reembolso. Dessa forma, o demandante ajuizou a presente ação e requereu, liminarmente, o imediato reembolso das despesas médicas apresentadas e comprovadas. No mérito, a citação da parte promovida, a procedência da demanda condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 7.553,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenação. Juntou documentos. Tutela de Urgência Indeferida (ID 112948394). Termo de Audiência (ID 121196143), onde restou infrutífera a conciliação. Contestação apresentada (Id nº 47933185), suscitando a ausência de cláusula contratual prevista para reembolso fora da rede credenciada, salvo nos casos autorizados excepcionalmente pela operadora. Aduz que a parte autora de livre e espontânea vontade procurou uma rede privada e seguiu seu tratamento, conforme alega quadro grave de infecção na perna esquerda. Frisa que em momento algum a promovida, só constando no sistema uma ressonância do pé, como também não comprovou nos autos qualquer documento que comprove negativa de rede credenciada. Afirma que já respondeu ao Procon, inclusive comprovou a existência de rede credenciada. Assim, não tendo nenhum dano a ser reparado, requer a improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 123628140). Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, houve manifestação, apenas, da parte promovida. DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO Prefacialmente, frisa-se que a promovida não apresentou preliminares, razão pela qual passa-se a apreciar as questões de mérito. A princípio cumpre informar que o contrato estabelecido entre as partes deve ser analisado e interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada nos autos é de consumo, já que há um fornecimento de serviço pela CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL à parte demandante, estando submetido o feito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, em plena consonância com o disposto na Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A aplicabilidade do CDC ao caso em tela também se extrai da leitura do art. 35 da Lei nº 9.656/98 e do artigo 3º, §2º, do CDC: Lei nº 9.656/98, art. 35: Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. CDC, art. 3º: (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, conferiu aos usuários de plano de saúde maior guarida e mecanismos de defesa, notadamente no que diz respeito aos abusos cometidos pelas empresas prestadoras de serviços. Vale notar que a hipótese dos autos trata do denominado “contrato de adesão”, em que a parte aderente não tem a possibilidade de modificar qualquer das cláusulas. No entanto, não obstante as peculiaridades que rege o Contrato de Plano de Saúde, tem-se que as cláusulas contratadas devem ser observadas, sobretudo quanto a necessidade de observar as redes credenciadas ao plano de saúde para ter direito a cobertura. No presente caso, pretende o promovente a imposição ao plano de saúde da obrigação de custear os procedimentos realizados em uma clínica especializada mais próxima e não credenciada, quando a operadora de saúde possibilita a internação e tratamento em clínica credenciada. Impor tal obrigação a parte promovida é desproporcional e desrazoável, tendo em vista que a coloca em situação de desvantagem, violando cláusulas contratuais expressas e básicas em qualquer contrato de plano de saúde, em que os serviços fornecidos pelos planos são prestados por meio da sua rede credenciada. Além disso, a parte autora não juntou negativa da parte promovida no atendimento, só tomando conhecimento após o tratamento, inclusive informa em sua peça contestatória no print respondendo ao PROCON da existência de clínica especializada e credenciada. Assim, ante a natureza dos planos de saúde aliado ao fato que ao contratar o serviço, o contratante aceita a rede que o fornecedor oferece, as hipóteses de permissão de serviço em rede não credenciada devem ser excepcionais pois, caso contrário, haverá um desequilíbrio na relação contratual, prejudicando sobremaneira os planos de saúde. No caso dos autos, pretende o promovente que a promovida seja condenada na obrigação de custear integralmente o tratamento do autor em rede não credenciada e danos morais. Ocorre que o STJ, no EARESP 1.459.849-ES proferiu decisão recente no sentido de que o consumidor do plano de saúde tem direito ao reembolso de eventuais despesas médicas hospitalares efetuadas fora da rede credenciada, apenas em situações excepcionais, só fazendo jus a este reembolso quando demonstrado a inexistência ou insuficiente de estabelecimento ou de profissionais credenciados ao plano de saúde e na urgência ou emergência do procedimento. Apesar de vislumbrar possível urgência no tratamento do paciente, vê-se que a promovida dispõe de clínica credenciada com aptidão para fornecer o tratamento que o paciente necessitava. Assim, demonstrado que o plano de saúde tinha estabelecimento para internação e que o serviço fora oferecido ao consumidor, não há excepcionalidade para condenar a promovida na obrigação de custear tratamento médico em clínica não credenciada. Nesse sentido, coleciona-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL CONVENIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Inviável a concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante, considerando que o custeio de despesas efetuadas em hospital não conveniado ao plano de saúde, por profissional não credenciado e, ainda, fora da área de abrangência, apenas é admitido em casos especiais, ou seja, quando o tratamento não possa ser realizado em estabelecimento credenciado, dentro da área de cobertura, ou haja recusa do conveniado em receber o paciente, o que, ao menos por ora, não ficou evidenciado. (TJMS – Agravo de Instrumento 1413241-85.2019.8.12.0000). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA. HOMECARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora requer a condenação do plano de saúde para fornecer o serviço de homecare bem como reparação por danos morais. Óbito da Demandante com posterior habilitação de seus herdeiros. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se a parte autora requerendo tão somente a reforma da decisão quanto a condenação referente as custas e honorários advocatícios. Requer, ainda, a extensão da concessão do benefício da gratuidade de justiça para o Autor Edson, considerando que os demais Autores já obtiveram o referido benefício. Ao ingressar com a presente demanda, a parte autora não comprovou negativa de atendimento pela parte ré, não demonstrando a alegada desídia ou falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência que se mantém. Condenação em honorários advocatícios que é pautada pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso dos autos, é inequívoca a improcedência dos pedidos autorais, motivo pelo qual não se mostra possível a reforma acerca da condenação em custas e honorários. Reforma parcial que se impõe tão-somente para estender o benefício da gratuidade ao Recorrente Edson, ante comprovação de sua hipossuficiência. Manutenção acerca da condenação em custas e honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0015454-51.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 03/03/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REEMBOLSO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/98. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0006873-80.2016.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Juiz Marcos Frason – j. 20.03.2018) Dessa forma, demonstrada pela parte promovida que há, na rede credenciada, estabelecimento e profissionais habilitados para o tratamento indicado pelo médico, a improcedência do pedido para custear o tratamento fora da rede credenciada é medida que se impõe. Do mesmo modo, o pleito de compensação por danos morais não se mostra cabível, na medida em que não houve negativa indevida e/ou ato ilícito praticado pela promovida, que afetasse a esfera íntima do promovente, seu estado de espírito ou algum outro direito de sua personalidade. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de compensação por danos morais, com base nos fundamentos expostos nesta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno o promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823041-09.2025.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO JUSTINO LIMA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. João Pessoa/PB, 19 de setembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JUSTINO LIMA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO FALCAO DANTAS - PB30540 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0823041-09.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIO JUSTINO LIMA, devidamente qualificado, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED, também já qualificada. Alega, em síntese, que: 1) era beneficiário de plano de saúde, mantido pela demandada, com cobertura integral de serviços médico-hospitalares da rede credenciada pelo plano de saúde e internamento em acomodação coletiva; 2) em julho de 2024, o referido foi diagnosticado com grave infecção na perna esquerda, que para não perder a perna, foi de imediato fazer o tratamento em uma clínica especializada mais próxima, que custou o montante de R$ 7.553,00; 3) após os procedimentos, procurou a demandada para que o dinheiro gasto com o tratamento na referida clínica fosse ressarcido, tendo indo ao PROCON Estadual e feito denúncia, porém a requerida fez pouco caso, negando-se até mesmo a fornecer a cópia do contrato; 4) em carta, a demandada negou-se ao reembolso das despesas médico-hospitalar, sustentando que o plano do Autor não cobriria o reembolso. Diante disto, a parte autora requereu a tutela de urgência antecipada, para determinar o reembolso imediato do valor pago no tratamento, de R$ 7.553,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta e três reais). Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o autor informou que é aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos declaração de imposto de renda (ID 112758053). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 1.658,30. Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu §3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A parte autora pleiteia, em sede de cognição sumária, o ressarcimento do valor de R$ 7.553,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta e três reais), o qual se refere ao valor do tratamento que teria sigo pago, sob alegação de que este não teria sido repassado pelo promovido, anexando sua carteira de identificação (ID 111595530), extrato do paciente (ID 111595531), no qual consta o valor do procedimento realizado; extratos de despesas (ID 111595532); cópia da reclamação junto ao PROCON/PB (IDs 111595533 e 111595534); e a negativa do reembolso (ID 111595535. No entanto, o pedido não está suficientemente pautado pela plausibilidade do direito invocado, ao menos nesta fase processual, uma vez que, pelos documentos juntados, não há como saber se a promovida teria obrigação contratual de efetuar o ressarcimento requerido pelo autor, sobretudo considerando que não foi anexado o contrato de plano de saúde, ao passo que a ré, expressamente, informou, na sua carta de negativa do requerimento administrativo (ID 111595535), que o plano do autor não possuía cobertura para reembolso em livre escolha. Por outro lado, inexistem elementos que evidenciem que não há patrimônio suficiente a solver eventual condenação nos autos de origem, tendo a parte autora apenas se limitado a requerer o ressarcimento imediato sem justificar ou demonstrar a necessidade da medida, não sendo patente também o perigo de dano. Neste sentido, em aplicação análoga: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. GARANTIA DE EVENTUAL PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA MEDIDA. - Conforme estabelece a norma do artigo 300, do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." - Não havendo qualquer indício de dilapidação de patrimônio ou iminente insolvência, revela-se totalmente descabido o pedido de bloqueio de valores e demais medidas constritivas de bens para garantir a eficácia de eventual provimento jurisdicional favorável, notadamente quando a ação ordinária esteja em fase inicial de tramitação - Inexistentes os pressupostos, é de se indeferir a tutela de urgência - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210026563001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 08/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021) Logo, em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada, sendo prudente uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da audiência de conciliação e mediação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823041-09.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR, proposta por ANTONIO JUSTINO LIMA, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Observa-se que o domicílio da parte promovente é no bairro Valentina Figueiredo, e a sede da empresa promovente é em São Paulo/ SP, conforme qualificados na exordial (ID111595528). O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Ademais, como é cediço, a Vara Distrital é instituída pela LOJE, cuja competência é funcional e, portanto, ostenta caráter absoluto, eis que definida pelas normas que disciplinam a organização judiciária. No mesmo sentido, vejamos julgados do TJ-PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA – IRRESIGNAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO- SEGUIMENTO NEGADO. -"As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2a Vara Regional de Mangabeira (...)" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. Em 25-03-2015) Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 00015848920158150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. em 28-10-2015). Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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