Procedimento Comum Cível 0823053-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823053-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823053-23.2025.8.15.2001. REQUERENTE: RITA FILGUEIRA PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Capitalização e Previdência Privada] Vistos, etc. Protocolo efetuado na Justiça Federal (id. 136947821). Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823053-23.2025.8.15.2001. REQUERENTE: RITA FILGUEIRA PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Capitalização e Previdência Privada] Vistos, etc. Protocolo efetuado na Justiça Federal (id. 136947821). Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823053-23.2025.8.15.2001. REQUERENTE: RITA FILGUEIRA PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Capitalização e Previdência Privada] Vistos, etc. Protocolo efetuado na Justiça Federal (id. 136947821). Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Definitivo

02/03/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:53

Arquivamento

02/03/2026, 07:28

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 15:32

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:06

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:37

Publicação

29/10/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823053-23.2025.8.15.2001. REQUERENTE: RITA FILGUEIRA PEREIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Capitalização e Previdência Privada] Vistos. Considerando a certidão de ID 124144180, intime-se a parte autora para efetuar o protocolo dos autos diretamente na Justiça Federal ou aguardar o cadastramento dos servidores do Cartório Unificado para redistribuição do feito na Justiça Federal. PROVIDENCIE O CARTÓRIO UNIFICADO O CADASTRO JUNTO AO TRF5, nos termos informados no ID 124144180. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823053-23.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de julho de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Rita Filgueira Pereira em face da Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos – AMBEC e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega a autora ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,00 mensais, a título de contribuição associativa à AMBEC, sem que jamais tenha firmado qualquer relação jurídica com a referida entidade. Segundo a inicial, tais descontos ocorreram desde junho de 2023, até abril de 2025, totalizando 24 parcelas indevidamente subtraídas de seu benefício, o que compromete sua renda de caráter alimentar. A autora registrou boletim de ocorrência relatando a fraude e anexou documentos que comprovam os descontos indevidos, como extratos bancários e contracheques. É o relatório do essencial. Decido. Presentes os requisitos legais (art. 98, caput, do CPC) e comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, conforme documento do id. 111886068, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art.99, § 3º, do CPC. DA LIMINAR PRETENDIDA A autora, idosa e hipossuficiente, alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, sem que tenha aderido ou firmado qualquer relação contratual com a requerida AMBEC, fato este comprovado mediante documentação anexada aos autos, bem como por registro de boletim de ocorrência. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, vislumbra-se a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito decorre da documentação apresentada pela parte autora, especialmente os extratos de pagamento do benefício previdenciário, que demonstram a existência dos descontos mensais provavelmente indevidos, sem que a existência de contrato/autorização que legitime tais descontos. O noticiário nacional tem mostrado uma gigantesca fraude envolvendo associações e entidades em descontos previdenciários de aposentados junto ao INSS (art.374, I, do CPC). O perigo de dano é patente, uma vez que os descontos reduzem a verba alimentar da autora, pessoa idosa e vulnerável, comprometendo sua subsistência e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Verifica-se que nos recortes de notícias trazidas com a inicial a associação ré está de fato envolvida no escândalo dos descontos indevidos a aposentados, id. 111601343. Assim, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do art.300, do CPC, determinando que a ré Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos – AMBEC suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Por fim, observo, em tese, que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, figura nesta ação como litisconsorte passivo. No entanto, caso a autora insista na permanência do referido órgão federal no polo passivo, poderá ocorrer deslocamento de competência para Justiça Federal. Em razão disso, deverá a autora se manifestar sobre provável emenda à inicial para excluir ou não o INSS do presente feito. Por hora, cite a ré Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - AMBEC para, querendo, apresentar contestação no prazo legal e cumprir a liminar ora concedida, no prazo de 15 dias. Intime-se a parte autora da presente decisão. JOÃO PESSOA, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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